Execução de Título Extrajudicial 5987559-38.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5987559-38.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Na mov. 95, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para fornecimento das certidões dos veículos, sob o argumento de que o sistema exige a indicação do número do RENAVAM, inexistente na pesquisa juntada aos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. Isso porque basta à parte exequente indicar expressamente quais veículos pretende ver penhorados, mediante juntada da respectiva tabela FIPE dos bens indicados, a fim de possibilitar a análise da adequação da constrição e evitar eventual excesso de execução. Ademais, a pesquisa já realizada nos autos (mov. 76) contém os dados suficientes para individualização dos veículos por meio das placas informadas, não se mostrando necessária, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção das certidões pretendidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os veículos que pretende penhorar, juntando aos autos a respectiva tabela FIPE atualizada. Com a juntada, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Na mov. 95, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para fornecimento das certidões dos veículos, sob o argumento de que o sistema exige a indicação do número do RENAVAM, inexistente na pesquisa juntada aos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. Isso porque basta à parte exequente indicar expressamente quais veículos pretende ver penhorados, mediante juntada da respectiva tabela FIPE dos bens indicados, a fim de possibilitar a análise da adequação da constrição e evitar eventual excesso de execução. Ademais, a pesquisa já realizada nos autos (mov. 76) contém os dados suficientes para individualização dos veículos por meio das placas informadas, não se mostrando necessária, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção das certidões pretendidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os veículos que pretende penhorar, juntando aos autos a respectiva tabela FIPE atualizada. Com a juntada, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Na mov. 95, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para fornecimento das certidões dos veículos, sob o argumento de que o sistema exige a indicação do número do RENAVAM, inexistente na pesquisa juntada aos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. Isso porque basta à parte exequente indicar expressamente quais veículos pretende ver penhorados, mediante juntada da respectiva tabela FIPE dos bens indicados, a fim de possibilitar a análise da adequação da constrição e evitar eventual excesso de execução. Ademais, a pesquisa já realizada nos autos (mov. 76) contém os dados suficientes para individualização dos veículos por meio das placas informadas, não se mostrando necessária, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção das certidões pretendidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os veículos que pretende penhorar, juntando aos autos a respectiva tabela FIPE atualizada. Com a juntada, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Na mov. 95, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para fornecimento das certidões dos veículos, sob o argumento de que o sistema exige a indicação do número do RENAVAM, inexistente na pesquisa juntada aos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. Isso porque basta à parte exequente indicar expressamente quais veículos pretende ver penhorados, mediante juntada da respectiva tabela FIPE dos bens indicados, a fim de possibilitar a análise da adequação da constrição e evitar eventual excesso de execução. Ademais, a pesquisa já realizada nos autos (mov. 76) contém os dados suficientes para individualização dos veículos por meio das placas informadas, não se mostrando necessária, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção das certidões pretendidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os veículos que pretende penhorar, juntando aos autos a respectiva tabela FIPE atualizada. Com a juntada, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Defiro o requerimento de dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, formulado na mov. 84, findo o qual deverá a parte exequente apresentar a certidão Detran atualizada dos veículos. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 62. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Defiro o requerimento de dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, formulado na mov. 84, findo o qual deverá a parte exequente apresentar a certidão Detran atualizada dos veículos. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 62. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Defiro o requerimento de dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, formulado na mov. 84, findo o qual deverá a parte exequente apresentar a certidão Detran atualizada dos veículos. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 62. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a. Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF/CNPJ: 066.659.086-90) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. Defiro o requerimento de dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, formulado na mov. 84, findo o qual deverá a parte exequente apresentar a certidão Detran atualizada dos veículos. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 62. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). (x) Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido (evento 80); Piracanjuba, 14 de abril de 2026. NAYLLA OLIVEIRA BELTRAO Técnica Judiciária

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:33

Petição

14/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais veículos pretende a penhora. Piracanjuba, 26 de março de 2026. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.A.Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso (CPF: 066.659.086-90) e outrosD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRÃOS EIRELI, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE F AMARAL e MOARA BORGES AMARAL, todos devidamente qualificados. À mov. 04, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte devedora para quitar o débito, entre outras medidas de praxe, tendo certificadas as citações dos executados Moara (mov. 15) e Arthur (mov. 16).Apesar de não sido citado (mov. 10), a parte executada Brasil Fertil Agronegocios LTDA com os demais executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 17), sendo, na sequência, apresentada impugnação ao requerimento acostado pela parte exequente (mov. 20)Em sede de decisão, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, bem como determinou a intimação da parte exequente para dar continuidade ao feito (mov. 22).Intimada, a parte autora requereu a consulta de ativos financeiros, via SISBAJUD, nas contas bancárias vinculadas aos executados (mov. 35).Diante do exposto: 1. Inicialmente, dou por citada a parte executada Brasil Fertil Agronegocios LTDA, que compareceu aos autos de forma espontânea, através de defensor constituído (mov. 17).2. Antes de mais nada, determino à parte exequente que encarte ao feito planilha atualizada do débito exequendo. O prazo é de 15 (quinze) dias.3. Apenas em sendo cumprida a determinação contida no item anterior e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), o que deverá ser analisado pela Escrivania, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, proceda-se, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837, do CPC.4. Sendo positiva a diligência, em conformidade com os §§ 2º e 3º, do art. 854, CPC, intimem-se os executados, por meio de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegarem e comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.4.1 Alegando os executados qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos.4.2 Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854) – providência também a cargo da Escrivania.5. Seguindo, caso reste infrutífera a pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a.Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso CPF: 066.659.086-90D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL e MOARA BORGES AMARAL CARDOSO,todos já qualificados.A parte executada, após devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 17). Alega que a “cédula de crédito bancário que aparelha a execução veio desacompanhada de extratos da conta bancária, de maneira que não ficou comprovada a efetiva disponibilização do crédito cobrado. Por esse motivo, a execução é nula, devendo a mesma ser extinta”.A parte exequente/excepta, em resposta (mov. 20), afirma que “o processo de execução está lastreado em título possuidor de todos os requisitos formais e essenciais que revelam a existência de um crédito, líquido, certo e exigível, tendo em vista que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia (certeza); por ele demonstra-se que não somente se sabe que "se deve" mas também "quanto se deve" ou "o que se deve" (liquidez) e cristalinamente está vencido (exigibilidade) sem que os Excipientes o honrassem”.Assim, “[…] dispondo dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o presente instrumento é título executivo extrajudicial, sendo, pois, adequada à via da execução, que se encontra munida de todos os documentos necessários à sua executividade, não merecendo sua extinção”.Decido.Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil e, assim, ser considerada defesa executiva atípica, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que ela está contida no art. 803, p.ú., do citado diploma legal.Para a sua admissão, por sua vez, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Pois bem.Tem-se que a presente execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 05). Ainda, de acordo com referido documento, tem-se que o contrato é certo (corretamente preenchido e assinado), líquido (possui valor discriminado) e exigível (dentro do prazo de prescrição).Ainda, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo para pagamento parcelado, não se mostra necessária a apresentação de extrato de conta corrente, mas tão somente planilha de cálculo, o que foi juntado aos autos pela parte credora (mov. 1, arq. 06).Ou seja, não há que se falar em nulidade.A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 10ª Câmara Cível - 5085488-69.2024.8.09.0000 - COMARCA DE ORIGEM CERES - RELATOR Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES em substituição - J. 03/04/2024)Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade.Por fim, considerando o acima, decorrido o prazo para a interposição de recursos, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a.Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso CPF: 066.659.086-90D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL e MOARA BORGES AMARAL CARDOSO,todos já qualificados.A parte executada, após devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 17). Alega que a “cédula de crédito bancário que aparelha a execução veio desacompanhada de extratos da conta bancária, de maneira que não ficou comprovada a efetiva disponibilização do crédito cobrado. Por esse motivo, a execução é nula, devendo a mesma ser extinta”.A parte exequente/excepta, em resposta (mov. 20), afirma que “o processo de execução está lastreado em título possuidor de todos os requisitos formais e essenciais que revelam a existência de um crédito, líquido, certo e exigível, tendo em vista que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia (certeza); por ele demonstra-se que não somente se sabe que "se deve" mas também "quanto se deve" ou "o que se deve" (liquidez) e cristalinamente está vencido (exigibilidade) sem que os Excipientes o honrassem”.Assim, “[…] dispondo dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o presente instrumento é título executivo extrajudicial, sendo, pois, adequada à via da execução, que se encontra munida de todos os documentos necessários à sua executividade, não merecendo sua extinção”.Decido.Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil e, assim, ser considerada defesa executiva atípica, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que ela está contida no art. 803, p.ú., do citado diploma legal.Para a sua admissão, por sua vez, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Pois bem.Tem-se que a presente execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 05). Ainda, de acordo com referido documento, tem-se que o contrato é certo (corretamente preenchido e assinado), líquido (possui valor discriminado) e exigível (dentro do prazo de prescrição).Ainda, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo para pagamento parcelado, não se mostra necessária a apresentação de extrato de conta corrente, mas tão somente planilha de cálculo, o que foi juntado aos autos pela parte credora (mov. 1, arq. 06).Ou seja, não há que se falar em nulidade.A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 10ª Câmara Cível - 5085488-69.2024.8.09.0000 - COMARCA DE ORIGEM CERES - RELATOR Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES em substituição - J. 03/04/2024)Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade.Por fim, considerando o acima, decorrido o prazo para a interposição de recursos, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a.Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso CPF: 066.659.086-90D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL e MOARA BORGES AMARAL CARDOSO,todos já qualificados.A parte executada, após devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 17). Alega que a “cédula de crédito bancário que aparelha a execução veio desacompanhada de extratos da conta bancária, de maneira que não ficou comprovada a efetiva disponibilização do crédito cobrado. Por esse motivo, a execução é nula, devendo a mesma ser extinta”.A parte exequente/excepta, em resposta (mov. 20), afirma que “o processo de execução está lastreado em título possuidor de todos os requisitos formais e essenciais que revelam a existência de um crédito, líquido, certo e exigível, tendo em vista que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia (certeza); por ele demonstra-se que não somente se sabe que "se deve" mas também "quanto se deve" ou "o que se deve" (liquidez) e cristalinamente está vencido (exigibilidade) sem que os Excipientes o honrassem”.Assim, “[…] dispondo dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o presente instrumento é título executivo extrajudicial, sendo, pois, adequada à via da execução, que se encontra munida de todos os documentos necessários à sua executividade, não merecendo sua extinção”.Decido.Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil e, assim, ser considerada defesa executiva atípica, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que ela está contida no art. 803, p.ú., do citado diploma legal.Para a sua admissão, por sua vez, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Pois bem.Tem-se que a presente execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 05). Ainda, de acordo com referido documento, tem-se que o contrato é certo (corretamente preenchido e assinado), líquido (possui valor discriminado) e exigível (dentro do prazo de prescrição).Ainda, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo para pagamento parcelado, não se mostra necessária a apresentação de extrato de conta corrente, mas tão somente planilha de cálculo, o que foi juntado aos autos pela parte credora (mov. 1, arq. 06).Ou seja, não há que se falar em nulidade.A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 10ª Câmara Cível - 5085488-69.2024.8.09.0000 - COMARCA DE ORIGEM CERES - RELATOR Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES em substituição - J. 03/04/2024)Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade.Por fim, considerando o acima, decorrido o prazo para a interposição de recursos, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5987559-38.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul – Banrisul S.a.Parte ré/Executada(o): Moara Borges Amaral Cardoso CPF: 066.659.086-90D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., em desfavor de BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL e MOARA BORGES AMARAL CARDOSO,todos já qualificados.A parte executada, após devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 17). Alega que a “cédula de crédito bancário que aparelha a execução veio desacompanhada de extratos da conta bancária, de maneira que não ficou comprovada a efetiva disponibilização do crédito cobrado. Por esse motivo, a execução é nula, devendo a mesma ser extinta”.A parte exequente/excepta, em resposta (mov. 20), afirma que “o processo de execução está lastreado em título possuidor de todos os requisitos formais e essenciais que revelam a existência de um crédito, líquido, certo e exigível, tendo em vista que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia (certeza); por ele demonstra-se que não somente se sabe que "se deve" mas também "quanto se deve" ou "o que se deve" (liquidez) e cristalinamente está vencido (exigibilidade) sem que os Excipientes o honrassem”.Assim, “[…] dispondo dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o presente instrumento é título executivo extrajudicial, sendo, pois, adequada à via da execução, que se encontra munida de todos os documentos necessários à sua executividade, não merecendo sua extinção”.Decido.Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil e, assim, ser considerada defesa executiva atípica, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que ela está contida no art. 803, p.ú., do citado diploma legal.Para a sua admissão, por sua vez, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Pois bem.Tem-se que a presente execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 05). Ainda, de acordo com referido documento, tem-se que o contrato é certo (corretamente preenchido e assinado), líquido (possui valor discriminado) e exigível (dentro do prazo de prescrição).Ainda, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo para pagamento parcelado, não se mostra necessária a apresentação de extrato de conta corrente, mas tão somente planilha de cálculo, o que foi juntado aos autos pela parte credora (mov. 1, arq. 06).Ou seja, não há que se falar em nulidade.A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 10ª Câmara Cível - 5085488-69.2024.8.09.0000 - COMARCA DE ORIGEM CERES - RELATOR Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES em substituição - J. 03/04/2024)Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade.Por fim, considerando o acima, decorrido o prazo para a interposição de recursos, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

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