Procedimento Comum Cível 5157326-06.2024.8.09.0119 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157326-06.2024.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:45

Confirmada

01/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE PARANAIGUARA(VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5157326-06.2024.8.09.0119Parte autora: Ednaldo Alves Da SilvaParte Ré: Estado De Goias Ante a manutenção da sentença de improcedência pelo E. TJGO, conforme acórdão juntado no evento 55, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente)JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 18:14

Expedida/certificada

20/08/2025, 18:06

Arquivamento

20/08/2025, 17:35

Confirmada

01/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 12:05

Expedida/certificada

22/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 12:04

Confirmada

07/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REGRESSÃO DE REGIME. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de prisão preventiva, regressão de regime e avarias em veículo apreendido, alegando o autor responsabilidade objetiva do Estado. O apelante, que cumpria pena em regime semiaberto, teve prisão preventiva decretada em outro processo por suposto tráfico de drogas, resultando em regressão para regime fechado. Posteriormente, foi absolvido da imputação de tráfico, com desclassificação para delito de posse para consumo pessoal. Alega ainda que seu veículo foi restituído com avarias após 14 meses de apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a prisão preventiva, ainda que seguida de absolvição parcial, configura erro judiciário ensejador de responsabilidade civil do Estado; (ii) se a regressão de regime, decorrente de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, configura ato ilícito indenizável; e (iii) se há prova suficiente para configurar a responsabilidade do Estado pelas avarias alegadas no veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais, conforme jurisprudência do STF, limita-se aos casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, CF). No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a absolvição parcial não configuram erro judiciário.4. A regressão de regime decorreu de fato definido como crime doloso, conforme art. 118, I, da Lei de Execução Penal e Súmula 526 do STJ, não caracterizando ilegalidade ou arbitrariedade.5. O apelante não comprovou o nexo causal entre as avarias alegadas e a apreensão do veículo, nem o estado de conservação do veículo antes da apreensão, não sendo possível responsabilizar o Estado. A apreensão estava amparada no art. 240, § 1º, c, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. prisão preventiva legalmente decretada, ainda que seguida de desclassificação do crime ou absolvição, não configura, por si só, erro judiciário apto a ensejar responsabilidade civil do Estado. 2. A regressão de regime por prática de crime doloso durante o cumprimento de pena, amparada na Lei de Execução Penal e na Súmula 526 do STJ, não gera direito à indenização. 3. A ausência de prova do nexo causal entre a apreensão e as avarias do veículo afasta a responsabilidade objetiva do Estado."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV, art. 37, § 6º; CPP, arts. 240, § 1º, c, 311 a 313; Lei de Execução Penal, art. 118, I; CPC, arts. 85, § 11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1069350 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20/09/2019; STF, ARE 833909 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/05/2017; Súmula 526 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5492522-09.2021.8.09.0138, Rel. Des. Liliana Bittencourt, 6ª Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5253983-28.2022.8.09.0168, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, j. 25/09/2023 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157326-06.2024.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARAAPELANTE: EDNALDO ALVES DA SILVA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REGRESSÃO DE REGIME. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de prisão preventiva, regressão de regime e avarias em veículo apreendido, alegando o autor responsabilidade objetiva do Estado. O apelante, que cumpria pena em regime semiaberto, teve prisão preventiva decretada em outro processo por suposto tráfico de drogas, resultando em regressão para regime fechado. Posteriormente, foi absolvido da imputação de tráfico, com desclassificação para delito de posse para consumo pessoal. Alega ainda que seu veículo foi restituído com avarias após 14 meses de apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a prisão preventiva, ainda que seguida de absolvição parcial, configura erro judiciário ensejador de responsabilidade civil do Estado; (ii) se a regressão de regime, decorrente de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, configura ato ilícito indenizável; e (iii) se há prova suficiente para configurar a responsabilidade do Estado pelas avarias alegadas no veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais, conforme jurisprudência do STF, limita-se aos casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, CF). No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a absolvição parcial não configuram erro judiciário.4. A regressão de regime decorreu de fato definido como crime doloso, conforme art. 118, I, da Lei de Execução Penal e Súmula 526 do STJ, não caracterizando ilegalidade ou arbitrariedade.5. O apelante não comprovou o nexo causal entre as avarias alegadas e a apreensão do veículo, nem o estado de conservação do veículo antes da apreensão, não sendo possível responsabilizar o Estado. A apreensão estava amparada no art. 240, § 1º, c, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. prisão preventiva legalmente decretada, ainda que seguida de desclassificação do crime ou absolvição, não configura, por si só, erro judiciário apto a ensejar responsabilidade civil do Estado. 2. A regressão de regime por prática de crime doloso durante o cumprimento de pena, amparada na Lei de Execução Penal e na Súmula 526 do STJ, não gera direito à indenização. 3. A ausência de prova do nexo causal entre a apreensão e as avarias do veículo afasta a responsabilidade objetiva do Estado."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV, art. 37, § 6º; CPP, arts. 240, § 1º, c, 311 a 313; Lei de Execução Penal, art. 118, I; CPC, arts. 85, § 11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1069350 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20/09/2019; STF, ARE 833909 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/05/2017; Súmula 526 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5492522-09.2021.8.09.0138, Rel. Des. Liliana Bittencourt, 6ª Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5253983-28.2022.8.09.0168, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, j. 25/09/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por EDNALDO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido feito na a ação de indenização por danos morais, fundamentando que não houve erro judiciário ou extrapolação do prazo da prisão, além de que a prisão preventiva foi decretada conforme os requisitos legais e não havia provas de que as avarias no veículo tivessem ocorrido durante a apreensão.Em suas razões recursais, o apelante argumenta que ocorreu erro do Judiciário ao manter sua prisão, mesmo após ter sido absolvido da acusação de tráfico de drogas. Sustenta que sofreu diversos constrangimentos em razão da prisão preventiva e regressão de regime, permanecendo no regime fechado por 17 meses, quando deveria estar cumprindo pena no regime semiaberto. Alega que seu veículo foi completamente danificado enquanto estava sob a guarda do Estado, sendo restituído somente após 14 meses, mediante ação própria. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Requer, assim, seja reformada a sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais.Adianto, desde já, que as irresignações recursais não merecem prosperar. De início, imperioso consignar que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagrou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecendo que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Entretanto, quando se trata de atos judiciais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado somente se configura nas situações expressamente previstas na Constituição Federal, notadamente quando houver erro judiciário ou prisão por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5º, LXXV, da CF).Senão veja-se:EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA. ERRO JUDICIÁRIO. ATO COMISSIVO. PRISÃO ILEGAL. TEMPO EXCESSIVO. CONFUSÃO ENTRE PESSOAS. INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1069350 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (grifei)EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 833909 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifei)No caso em análise, a prisão preventiva do apelante foi decretada dentro dos parâmetros legais estabelecidos nos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal, havendo, naquele momento processual, elementos probatórios suficientes que indicavam a materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme fundamentado na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (autos nº 5281561-16.2022.8.09.0119).Verifica-se que a ocorrência policial que embasou a prisão preventiva registrou a apreensão de substâncias entorpecentes no interior do veículo do apelante, estacionado em frente a imóvel com movimentação classificada como suspeita pelos policiais. O laudo pericial provisório, produzido após a ação em flagrante, confirmou tratar-se de substância entorpecente, o que reforçou os indícios de materialidade delitiva. Além disso, os policiais registraram que a moradora do imóvel afirmou que o apelante estaria comercializando drogas naquele local há três meses, o que constituiu indício razoável de autoria.A posterior desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse para consumo pessoal) decorreu da valoração das provas produzidas durante a instrução processual, não configurando erro judiciário. É importante ressaltar que o juízo de cognição sumária, próprio da análise da prisão cautelar, difere substancialmente do juízo de cognição exauriente realizado por ocasião da sentença, após a produção de todas as provas.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento no sentido de que a decretação de prisão preventiva com base nos requisitos legais não gera, por si só, o dever de indenizar, mesmo diante de posterior absolvição. A propósito:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por requerente que pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de prisão preventiva posteriormente revogada, culminando em sua absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se a prisão preventiva, posteriormente revogada, e a absolvição do requerente por insuficiência de provas, configuram erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado e de particular que realizou reconhecimento fotográfico. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal prevê indenização para hipóteses de erro judiciário e prisão superior ao tempo fixado na sentença condenatória, não sendo o caso dos autos.4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos indiciários e dentro dos limites legais, inexistindo comprovação de erro judiciário que justifique a responsabilização do Estado.5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a prisão preventiva regularmente decretada, mesmo que seguida de absolvição por insuficiência de provas, não enseja, por si só, o dever de indenizar.6. A atuação da recorrida que reconheceu o recorrente em sede policial encontra-se amparada no exercício regular de direito, não havendo dolo ou culpa que justifique responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A absolvição por insuficiência de provas não enseja, por si só, o dever de indenizar, salvo se demonstrado erro judiciário ou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva." 2. "O reconhecimento fotográfico realizado por vítima em sede policial, sem comprovação de dolo ou culpa grave, não caracteriza ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais ou materiais."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 785.410/RJ; STF, RE n.º 70.121/MG. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5492522-09.2021.8.09.0138, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025 11:16:29, Publicado em 11/04/2025 11:16:28)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. 2. Não demonstrada qualquer conduta ilícita que possa ser imputada ao requerido, conclui-se pela ausência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade do Estado, restando afastado, assim, o dever de indenizar. 3. O artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição da República, só prevê a responsabilidade do Estado, no caso de prisão indevida, quando caracterizado o erro judiciário ou se o acusado ficar preso por tempo superior ao previsto em sua sentença, o que não é a hipótese tratada nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5253983-28.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Destarte, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige a demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação estatal, impossível reconhecê-la no caso em tela, em que houve prisão preventiva devidamente fundamentada, ainda que seguida de absolvição.Do mesmo modo, quanto à regressão de regime, que se deu nos autos da execução penal nº 0063237-43.2016.8.13.0702, esta ocorreu em estrita observância ao disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, que prevê a regressão “quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 526, estabelece que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal pe de que não constitui ilegalidade a regressão cautelar do regime prisional do condenado, em razão do descumprimento das obrigações da pena aflitiva no sistema carcerário a prática de crime doloso, ainda em apuração. A propósito:EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Assim, o apenado que cumpri pena e, supostamente, pratica novos crimes, comete falta grave e enseja regressão do regime prisional, à inteligência do artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5824693-86.2023.8.09.0004, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Assim, a regressão de regime determinada no caso concreto estava amparada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade capaz de gerar o dever de indenizar.Por fim, quanto às avarias alegadas no veículo, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que não produziu provas aptas a demonstrar o estado de conservação do veículo no momento da apreensão, nem que as avarias tenham surgido exclusivamente durante o período em que esteve sob custódia estatal.Registre-se que, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado. No caso em apreço, não há elementos probatórios suficientes para estabelecer esse nexo causal, o que inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.Ademais, a apreensão do veículo encontrava amparo legal no art. 240, §1º, c, do Código de Processo Penal, tendo em vista a localização de substâncias entorpecentes em seu interior, o que foi posteriormente confirmado pelo laudo pericial. Trata-se, portanto, de ato administrativo praticado no exercício regular de poder de polícia, em estrita observância aos ditames legais.Dessa forma, uma vez que o apelante não logrou demonstrar a ocorrência de erro judiciário ou de ilegalidade na decretação da prisão preventiva e na regressão de regime, tampouco comprovou o nexo causal entre a apreensão do veículo e as avarias alegadas, impossível alterar a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório.Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 3

30/05/2025, 00:00

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