Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157737-77.2022.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157737-77.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para manifestarem acerca do retorno dos cálculos, em até 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Luziânia, 10 de março de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário 7

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5157737-77.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 5.509,67 Requerente: Maria Rosa Gomes Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por Maria Rosa Gomes em face do Município de Luziânia, para cobrança de diferenças do terço constitucional de férias, conforme título executivo judicial transitado em julgado (movimentação nº 21 e 25). Após sucessivas impugnações e remessas dos autos à Contadoria Judicial, a controvérsia remanescente cinge-se à metodologia de cálculo para compensação de valores pagos administrativamente pelo Município executado. A parte exequente sustenta, em sua manifestação da movimentação nº 90, que a Contadoria Judicial não pode utilizar, para fins de abatimento, a integralidade do valor pago administrativamente pelo Município, pois parte deste pagamento se refere a débito do ano de 2016, período este que está fulminado pela prescrição e, portanto, fora do objeto da condenação. Apresenta cálculo em que apura um saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 2.753,41. Por sua vez, o Município executado, na movimentação nº 92, insiste que o valor pago administrativamente, incluindo a parcela de 2016, deve ser integralmente abatido, pugnando pela manutenção dos cálculos da Contadoria da movimentação nº 68, que apontaram pagamento a maior pela municipalidade. A Contadoria Judicial, na certidão da movimentação nº 85, solicitou a este juízo que delibere sobre a inclusão ou exclusão da parcela referente ao ano de 2016 no cálculo do abatimento. É o necessário a relatar. DECIDO. A questão controvertida é unicamente de direito e consiste em definir os limites da compensação de valores na fase de cumprimento de sentença. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". A sentença proferida na movimentação nº 21, que constitui o título executivo, condenou o Município ao pagamento das diferenças do terço de férias, observando o período quinquenal que antecedeu a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 2022, o período abrangido pela condenação refere-se aos anos de 2017 a 2021, estando o débito referente ao ano de 2016 prescrito, como reconhecido no próprio título. O Município executado alega ter realizado um pagamento administrativo que englobou o período de 2016 a 2020. A compensação, instituto de direito material previsto no artigo 368 do Código Civil, exige para sua configuração que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso em tela, a dívida objeto da execução judicial é aquela compreendida entre 2017 e 2021. O valor pago pelo Município referente ao ano de 2016 corresponde a uma obrigação diversa e, ademais, prescrita, a qual não pode ser objeto de discussão ou compensação nos presentes autos. Permitir o abatimento de valor referente a débito prescrito e estranho à lide configuraria violação aos limites objetivos da coisa julgada e enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiaria de um pagamento de dívida natural para abater um débito judicialmente exigível. Portanto, assiste razão à parte exequente. A compensação deve se limitar aos valores pagos administrativamente que correspondam estritamente ao período objeto da condenação (2017 em diante), devendo ser decotada a parcela relativa ao ano de 2016. Por fim, quanto à forma de atualização, a sentença determinou expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, índice este que já engloba juros de mora e correção monetária, não cabendo a aplicação de outros encargos. Com o intuito de findar a controvérsia sobre os cálculos, mister se faz fixar os parâmetros definitivos para a apuração do crédito remanescente. Ante o exposto, e para que se findem as discussões acerca dos critérios de cálculo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pela última vez, para que proceda à elaboração de nova planilha de liquidação, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: (i) Apurar o valor principal devido, considerando as diferenças do terço constitucional de férias sobre 45 dias, limitando-se ao período não prescrito, ou seja, os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (ajuizada em março de 2022), conforme delimitado no título executivo; (ii) Atualizar o montante devido aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, de forma simples, desde a data de cada vencimento até a data do pagamento administrativo ocorrido em 30/12/2022; (iii) Do valor pago administrativamente pelo Município (R$ 3.982,22, conforme ficha financeira da movimentação nº 46), deverá a Contadoria decotar a parcela histórica correspondente ao débito do ano de 2016, utilizando para o abatimento apenas o valor remanescente, referente aos anos de 2017 em diante; Após a apresentação do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Precatório. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Em caso de discordância das partes, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:38

Confirmada

26/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Abram-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Luziânia, 16 de setembro de 2025 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário 7

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:46

Confirmada

16/09/2025, 09:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:00

Cálculo de Liquidação

09/09/2025, 14:17

Confirmada

08/09/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença. Diante das impugnações apresentadas, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que se manifeste, prestando os esclarecimentos necessários e, se for o caso, apresentando novos cálculos, observada a sentença transitada em julgado, bem como os cálculos e as manifestações já constantes nos autos, com vistas a assegurar a razoável duração do processo. Com o retorno, abram-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, volvam-me conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

29/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5157737-77.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 5.509,67 Requerente: Maria Rosa Gomes Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por Maria Rosa Gomes em face do Município de Luziânia, para cobrança de diferenças do terço constitucional de férias, conforme título executivo judicial transitado em julgado (movimentação nº 21 e 25). Após sucessivas impugnações e remessas dos autos à Contadoria Judicial, a controvérsia remanescente cinge-se à metodologia de cálculo para compensação de valores pagos administrativamente pelo Município executado. A parte exequente sustenta, em sua manifestação da movimentação nº 90, que a Contadoria Judicial não pode utilizar, para fins de abatimento, a integralidade do valor pago administrativamente pelo Município, pois parte deste pagamento se refere a débito do ano de 2016, período este que está fulminado pela prescrição e, portanto, fora do objeto da condenação. Apresenta cálculo em que apura um saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 2.753,41. Por sua vez, o Município executado, na movimentação nº 92, insiste que o valor pago administrativamente, incluindo a parcela de 2016, deve ser integralmente abatido, pugnando pela manutenção dos cálculos da Contadoria da movimentação nº 68, que apontaram pagamento a maior pela municipalidade. A Contadoria Judicial, na certidão da movimentação nº 85, solicitou a este juízo que delibere sobre a inclusão ou exclusão da parcela referente ao ano de 2016 no cálculo do abatimento. É o necessário a relatar. DECIDO. A questão controvertida é unicamente de direito e consiste em definir os limites da compensação de valores na fase de cumprimento de sentença. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". A sentença proferida na movimentação nº 21, que constitui o título executivo, condenou o Município ao pagamento das diferenças do terço de férias, observando o período quinquenal que antecedeu a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 2022, o período abrangido pela condenação refere-se aos anos de 2017 a 2021, estando o débito referente ao ano de 2016 prescrito, como reconhecido no próprio título. O Município executado alega ter realizado um pagamento administrativo que englobou o período de 2016 a 2020. A compensação, instituto de direito material previsto no artigo 368 do Código Civil, exige para sua configuração que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso em tela, a dívida objeto da execução judicial é aquela compreendida entre 2017 e 2021. O valor pago pelo Município referente ao ano de 2016 corresponde a uma obrigação diversa e, ademais, prescrita, a qual não pode ser objeto de discussão ou compensação nos presentes autos. Permitir o abatimento de valor referente a débito prescrito e estranho à lide configuraria violação aos limites objetivos da coisa julgada e enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiaria de um pagamento de dívida natural para abater um débito judicialmente exigível. Portanto, assiste razão à parte exequente. A compensação deve se limitar aos valores pagos administrativamente que correspondam estritamente ao período objeto da condenação (2017 em diante), devendo ser decotada a parcela relativa ao ano de 2016. Por fim, quanto à forma de atualização, a sentença determinou expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, índice este que já engloba juros de mora e correção monetária, não cabendo a aplicação de outros encargos. Com o intuito de findar a controvérsia sobre os cálculos, mister se faz fixar os parâmetros definitivos para a apuração do crédito remanescente. Ante o exposto, e para que se findem as discussões acerca dos critérios de cálculo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pela última vez, para que proceda à elaboração de nova planilha de liquidação, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: (i) Apurar o valor principal devido, considerando as diferenças do terço constitucional de férias sobre 45 dias, limitando-se ao período não prescrito, ou seja, os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (ajuizada em março de 2022), conforme delimitado no título executivo; (ii) Atualizar o montante devido aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, de forma simples, desde a data de cada vencimento até a data do pagamento administrativo ocorrido em 30/12/2022; (iii) Do valor pago administrativamente pelo Município (R$ 3.982,22, conforme ficha financeira da movimentação nº 46), deverá a Contadoria decotar a parcela histórica correspondente ao débito do ano de 2016, utilizando para o abatimento apenas o valor remanescente, referente aos anos de 2017 em diante; Após a apresentação do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Precatório. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Em caso de discordância das partes, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

11/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(74)