Execução Fiscal 0444068-71.2013.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 0444068-71.2013.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Ofício (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 20:03

Desarquivamento

30/09/2025, 19:58

Definitivo

25/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 11:00

Trânsito em julgado

09/09/2025, 10:52

Confirmada

18/08/2025, 03:11

Expedida/certificada

07/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

30/07/2025, 12:13

Confirmada

16/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0444068-71.2013.8.09.0168Autor/exequente:MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASRequerido/executado: MARIA DE JESUS R DOS SANTOS ALVES I- RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS em face de MARIA DE JESUS R DOS SANTOS ALVES, todos devidamente qualificados. O processo foi autuado em 16/12/2013.Despacho de citação, fls. 35, do processo físico. Citação via AR frustrada, fls. 37.Após a tentativa de citação por várias vezes, esta foi frutífera no evento no evento 49. Por fim, intimado para se manifestar acerca da prescrição, o Exequente quedou-se inerte.É o sucinto relatório. DECIDO.II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAEm atenção ao art. 927, III, CPC, que determina aos juízes a observância obrigatória dos acórdãos em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, passo a julgar os processos executivos fiscais conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553- RS, fixando as seguintes teses:1- O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 2- Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.3- Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4- Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 5- A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.6- A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – item 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.7- O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Aplicando o entendimento ora firmado, verifico a prescrição intercorrente neste processo, conforme termos seguintes.: Despacho citatório: 21 de janeiro de 2014;Ciência do exequente acerca da carta citatória frustrada (fls. 39): 07 de fevereiro de 2014.Termo inicial da suspensão prevista no art. 40, § 2, da Lei 6.830/80: 07 de fevereiro de 2014. Termo final da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2, da Lei 6.830/80 e início do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4, da Lei 6.830/80: 08 de fevereiro de 2015;A partir de tal período se iniciou a contagem do prazo de prescrição intercorrente, o qual não foi interrompido.Termo final da prescrição intercorrente, 09 de fevereiro de 2020; Ressalte-se que, embora haja constrição por consulta ao sistema SISBAJUD nos autos, datada de 17 de janeiro de 2025, na data citada o processo já se encontrava prescrito, uma vez que a Exequente não proporcionou formas capazes de possibilitar a citação do Executado em tempo.III- DISPOSITIVOTendo em vista a ocorrência do prazo prescricional intercorrente, seguindo as diretrizes do Recurso Especial Repetitivo acima mencionado, EXTINGO e JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em conformidade com o art. 40, §4o, da lei 6.830/80.DETERMINO o desbloqueio das verbas localizadas na busca SISBAJUD de evento 78.Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos do processo 5205910-80.2025.8.09.0051.Impossível a condenação do Exequente em honorários de sucumbência, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.130.820/PR.Isento o Exequente de custas.Sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE os autos.INTIME-SE.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Confirmada

06/07/2025, 11:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/07/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0444068-71.2013.8.09.0168Autor/exequente:MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASRequerido/executado: MARIA DE JESUS R DOS SANTOS ALVES I- RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS em face de MARIA DE JESUS R DOS SANTOS ALVES, todos devidamente qualificados. O processo foi autuado em 16/12/2013.Despacho de citação, fls. 35, do processo físico. Citação via AR frustrada, fls. 37.Após a tentativa de citação por várias vezes, esta foi frutífera no evento no evento 49. Por fim, intimado para se manifestar acerca da prescrição, o Exequente quedou-se inerte.É o sucinto relatório. DECIDO.II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAEm atenção ao art. 927, III, CPC, que determina aos juízes a observância obrigatória dos acórdãos em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, passo a julgar os processos executivos fiscais conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553- RS, fixando as seguintes teses:1- O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 2- Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.3- Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4- Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 5- A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.6- A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – item 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.7- O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Aplicando o entendimento ora firmado, verifico a prescrição intercorrente neste processo, conforme termos seguintes.: Despacho citatório: 21 de janeiro de 2014;Ciência do exequente acerca da carta citatória frustrada (fls. 39): 07 de fevereiro de 2014.Termo inicial da suspensão prevista no art. 40, § 2, da Lei 6.830/80: 07 de fevereiro de 2014. Termo final da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2, da Lei 6.830/80 e início do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4, da Lei 6.830/80: 08 de fevereiro de 2015;A partir de tal período se iniciou a contagem do prazo de prescrição intercorrente, o qual não foi interrompido.Termo final da prescrição intercorrente, 09 de fevereiro de 2020; Ressalte-se que, embora haja constrição por consulta ao sistema SISBAJUD nos autos, datada de 17 de janeiro de 2025, na data citada o processo já se encontrava prescrito, uma vez que a Exequente não proporcionou formas capazes de possibilitar a citação do Executado em tempo.III- DISPOSITIVOTendo em vista a ocorrência do prazo prescricional intercorrente, seguindo as diretrizes do Recurso Especial Repetitivo acima mencionado, EXTINGO e JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em conformidade com o art. 40, §4o, da lei 6.830/80.DETERMINO o desbloqueio das verbas localizadas na busca SISBAJUD de evento 78.Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos do processo 5205910-80.2025.8.09.0051.Impossível a condenação do Exequente em honorários de sucumbência, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.130.820/PR.Isento o Exequente de custas.Sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE os autos.INTIME-SE.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo: 5205910-80.2025.8.09.0051. exequente: Maria De Jesus Ribeiro Dos Santos Alves Requerido/executado: Estado De Goias Certidão - DECISÃO Processo nº: 5205910-80.2025.8.09.0051 Autor/ Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Maria de Jesus Ribeiro dos Santos Alves, na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da execução fiscal que tramita sob o nº 0444068-71.2013.8.09.0168, bem como requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora sustenta que, embora tenha exercido o cargo de Secretária de Educação no Município de Águas Lindas de Goiás, não detinha competência para movimentar ou ordenar despesas relativas ao FUNDEB, motivo pelo qual não poderia ter sido responsabilizada nos termos do acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM-GO. Aponta que prova documental superveniente, obtida através de ação de exibição de documentos, corrobora suas alegações, demonstrando a responsabilidade de outros agentes públicos. Alega, ainda, que sofreu medidas constritivas no âmbito da execução fiscal, com risco iminente de comprometimento de sua subsistência, configurando-se, assim, o perigo de dano. Comprova ser professora, com rendimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00, além de enfrentar tratamento de saúde para câncer, o que acarreta significativas despesas médicas. É o que importa relatar. Decido. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam sua renda mensal e despesas médicas. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Diante disto, DEFIRO, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Passo à análise da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a autora demonstrou, em cognição sumária, a verossimilhança de PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: PEDRO AZEVEDO GODOY - Data: 29/05/2025 16:58:51 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA FAZ.PUB.REG.PUB.AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 433.969,46 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2025 16:41:28 Assinado por FELIPE LEVI JALES SOARES Localizar pelo código: 109587685432563873742468803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psuas alegações, notadamente com a apresentação de documentos que indicam que a gestão financeira e a movimentação das contas do FUNDEB não eram de sua responsabilidade, mas sim de outros agentes públicos. O perigo de dano resta caracterizado diante da existência de execução fiscal em andamento, com medidas constritivas incidentes sobre seus rendimentos, situação que pode comprometer sua subsistência, especialmente considerando seu estado de saúde. Além disso, o perigo da demora se agrava pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente de atos expropriatórios que afetem bens de natureza alimentar. Por outro lado, não se vislumbra, no momento, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da execução fiscal nº 0444068- 71.2013.8.09.0168, inclusive de eventuais medidas constritivas e bloqueios incidentes sobre valores e bens da autora, até ulterior decisão deste juízo. DETERMINO o apensamento destes autos aos do processo de execução fiscal nº 0444068-71.2013.8.09.0168 CITE-SE o requerido, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito Processo: 5205910-80.2025.8.09.0051 Usuário: PEDRO AZEVEDO GODOY - Data: 29/05/2025 16:58:51 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA FAZ.PUB.REG.PUB.AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 433.969,46 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2025 16:41:28 Assinado por FELIPE LEVI JALES SOARES Localizar pelo código: 109587685432563873742468803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

30/05/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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