Execução de Título Extrajudicial 5160007-90.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160007-90.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5160007-90.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fithis Investimentos Imobiliários Ltda REQUERIDO (S): Bambu Restaurant Ltda Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FITHIS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de BAMBU RESTAURANT LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Intimada a promover o andamento do feito sob pena de extinção (mov. 109), a parte exequente apresentou petição no movimento 112, na qual, em suma, afasta a inércia e formula uma série de requerimentos para o prosseguimento da execução. Os pedidos incluem a certificação sobre ofícios pendentes, a reiteração de diligências junto a concessionárias e empresas de telefonia, a regularização do polo passivo para inclusão da fiadora e o prosseguimento dos atos executórios em desfavor desta, que já foi citada. Subsidiariamente, pleiteia a citação por edital da devedora principal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a manifestação do movimento 112 como atendimento tempestivo à intimação anterior, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese de extinção do processo por abandono. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado. Tendo a própria parte credora apontado diligências que considera úteis e ainda pendentes (reiteração de ofícios), a prudência e o princípio da cooperação recomendam o seu deferimento antes de se recorrer à citação ficta. Por outro lado, assiste plena razão à exequente quanto ao pedido de prosseguimento do feito em face da fiadora, MARIA VALDENEIDE DE ALMEIDA NEGREIROS. Conforme certidão do movimento 13, ela foi validamente citada e não cumpriu a obrigação nem apresentou defesa. A responsabilidade solidária da fiadora autoriza que a execução prossiga contra ela, independentemente das diligências para citação da devedora principal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no movimento 112, para determinar o que se segue: A) RECEBO a manifestação do movimento 112, reconhecendo o tempestivo atendimento ao ato ordinatório de movimentação n.º 109 e afastando a hipótese de extinção por inércia. B) DETERMINE-SE à escrivania que certifique nos autos quais ofícios expedidos anteriormente foram efetivamente respondidos e quais se encontram pendentes de resposta, conforme requerido no item "b" da petição. C) DEFIRO a renovação/reiteração dos ofícios às empresas Equatorial Goiás, TIM, Telefônica/Vivo, Claro e Oi, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem endereço atualizado ou dados cadastrais vinculados ao CNPJ n.º 39.855.948/0001-64, encaminhando a resposta diretamente a este Juízo. A ausência de resposta no prazo fixado deverá ser certificada. D) INDEFIRO, por ora, o pedido subsidiário de citação por edital da executada BAMBU RESTAURANT LTDA, uma vez que a diligência do item anterior encontra-se pendente. O pedido poderá ser reavaliado após o resultado dos ofícios. E) DETERMINE-SE à escrivania que proceda à conferência e, se necessário, à regularização do cadastro processual para que conste a fiadora MARIA VALDENEIDE DE ALMEIDA NEGREIROS (CPF n.º 870.247.641-04) no polo passivo da demanda. Cumpridas as diligências e com a juntada das respostas/resultados, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5160007-90.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Fithis Investimentos Imobiliários Ltda Requerido(a): Bambu Restaurant Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista que até a presente data não houve resposta de todos os ofícios, intime-se o autor para diligenciar acerca do cumprimento/resposta dos ofícios ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 1 de julho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 14:01

Ofício (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 14:04

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:45

Documento

05/05/2026, 13:45

Documento

23/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:54

Ofício (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 16:26

Documento

22/04/2026, 15:58

Documento

17/04/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5160007-90.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fithis Investimentos Imobiliários Ltda REQUERIDO (S): Bambu Restaurant Ltda No evento nº 81, foi indeferido o pedido de citação por edital, ante a ausência de comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte requerida, determinando-se à parte autora a adoção de diligências complementares. Em atenção, a parte autora, nos eventos nº 84 e 92, demonstrou as tentativas já empreendidas para localização do requerido e requereu a realização de novas diligências, consistentes na expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, a saber: a) ENEL Distribuição Goiás, para que informe o endereço de instalação e/ou titularidade de contas vinculadas ao CNPJ da executada BAMBU RESTAURANT LTDA; b) SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A, para o mesmo fim, considerando endereço Rua 28, Quadra A-8, Lote 08, nº 112 – Setor Jardim Goiás, CEP 74.805-310, Goiânia – GO, e-mail: [email protected], Tel.: (62) 3922-3937; c) Operadoras de telefonia (Vivo, Claro, TIM e Oi), para que informem endereços correspondentes às linhas fixas e móveis associadas ao CNPJ da executada. Requer, ainda, que os ofícios sejam expedidos via e-mail institucional do juízo, com prazo de 10 dias para resposta, e que as informações obtidas sejam encaminhadas diretamente a este juízo, nos termos do art. 319, §1º, do CPC. Cumpridas tais diligências, caso reste infrutífera a localização do executado, a exequente poderá renovar o pedido de citação por edital, conforme entendimento consolidado do STJ. Verifica-se que a parte autora atendeu à determinação judicial, indicando diligências concretas e pertinentes para a localização do requerido, em consonância com o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da adoção da citação por edital. Dessa forma, DEFIRO a realização das diligências requeridas, consistentes na expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos indicadas e às operadoras de telefonia TIM, Claro e Vivo (Telefônica Brasil), para que informem os endereços vinculados ao CNPJ da executada. Fixo multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em caso de descumprimento injustificado pelas entidades oficiadas, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. A realização das diligências fica condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes ou à comprovação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que deverá ser certificado pela escrivania. Comprovado o recolhimento, ou certificada a gratuidade, expeçam-se os ofícios, incumbindo à UPJ a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Fica, desde já, autorizado que a parte autora utilize cópia desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, para fins de obtenção de informações cadastrais junto às entidades mencionadas. Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, inclusive quanto a eventual renovação do pedido de citação por edital ou à suspensão do feito, caso restem infrutíferas as diligências, sob pena de extinção e arquivamento. Em relação ao pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, formulado no evento nº 92, indefiro neste momento. A suspensão prevista no art. 921, III, §1º do Código de Ritos somente será aplicada caso a exequente permaneça inerte após o cumprimento das diligências ora determinadas. Intime-se a exequente, por seu advogado, para cumprimento imediato da presente decisão, com a juntada aos autos das respostas obtidas das concessionárias e operadoras no prazo estabelecido. Fica advertida que, não cumpridas as diligências, será aplicada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012 e dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

31/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5160007-90.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fithis Investimentos Imobiliários Ltda REQUERIDO (S): Bambu Restaurant Ltda É inegável que a citação/intimação via WhatsApp pode trazer vários benefícios para a Justiça e, inclusive, tem sido aceita até mesmo no processo penal, quando adotadas as regras de segurança previstas pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso, o número do telefone, a confirmação escrita e a foto da parte citada/intimada. Nesse sentido, estabelece os arts. 4º e 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO que: "Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business. Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade. § 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário. § 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação." Assim, em observância ao princípio da razoabilidade na duração do processo e ao Provimento supracitado, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento n. 63 e, por consequência, DETERMINO a citação/intimação da parte executada mencionada naquele petitório, via aplicativo WhatsApp. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

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Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Documento

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