Incidente de Suspeição Cível 5258337-75.2025.8.09.0044 - TJGO

Incidente de Suspeição Cível 5258337-75.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 16:25

Confirmada

01/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRETENSO PREJULGAMENTO DE QUESTÕES EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E CONEXOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE SUSPEIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.I. Caso em exame – 1. Exceção de suspeição arguida contra o Juiz de Direito sob o fundamento de suposta parcialidade e prejulgamento em processos de inventário e ações conexas.II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos objetivos e concretos aptos a caracterizar suspeição do magistrado excepto, com base nas hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, em virtude de decisões proferidas em processos de inventário e outras demandas familiares.III. Razões de decidir – 3. As alegações de suspeição da excipiente se fundamentam em suposto prejulgamento do mérito em processos de inventário e conexos, bem como em decisões desfavoráveis à parte, algumas reformadas parcialmente em instâncias superiores. 4. O exame dos autos demonstra que as manifestações do magistrado decorreram do regular exercício da função jurisdicional, com fundamentação adequada, não se vislumbrando inimizade, interesse pessoal, vínculo com as partes ou qualquer outra hipótese legal de suspeição. 5. A mera prolação de decisões contrárias aos interesses da excipiente, inclusive com apontamentos quanto à ausência de provas até o momento, não configura, por si só, quebra da imparcialidade judicial, sendo entendimento consolidado que o dissabor da parte com o conteúdo decisório não equivale a violação do devido processo legal ou suspeição do julgador. 6. É imprescindível que a arguição de suspeição esteja lastreada em provas objetivas e robustas, não sendo suficientes percepções subjetivas, conjecturas ou interpretações pessoais das partes sobre o conteúdo das decisões judiciais. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido convergente, afastando a configuração de suspeição em hipóteses análogas.IV. Dispositivo e tese – 8. Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.Tese de julgamento: “1. A mera existência de decisões judiciais desfavoráveis à parte, ainda que reformadas em instância superior, não configura, por si só, hipótese de suspeição do magistrado. 2. A caracterização da suspeição exige prova objetiva de circunstâncias previstas no art. 145 do CPC, não sendo suficiente a insatisfação subjetiva da parte com os provimentos jurisdicionais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 145 e 146.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ExSusp nº 217/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.04.2022; STJ, REsp nº 698.843/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 03.08.2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5258337-75.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA EXCIPIENTE: MANOELITA DOMINGUES JUVENALEXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FORMOSARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO arguida por MANOELITA DOMINGUES JUVENAL, nos autos do Processo nº 5229312-22 (e correlatos - autos nº 0181547-92; 0446842-58 e 240639-59), em desfavor do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE FORMOSA/GO, Marcelo Alexander Carvalho Batista, com fulcro no artigo 145, e seguintes, do Código de Processo Civil. 1. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço da exceção de suspeição. 2. Do mérito Conforme relatado, trata-se de exceção de suspeição arguida por MANOELITA DOMINGUES JUVENAL, nos autos do Processo nº 5229312-22 (e correlatos - autos nº 0181547-92; 0446842-58 e 240639-59), em desfavor do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE FORMOSA/GO, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, com fulcro no artigo 145, e seguintes, do Código de Processo Civil. Conforme já relatado, a presente exceção de suspeição foi arguida sob a alegação de que o magistrado de origem teria antecipado juízo de valor em decisão proferida nos autos nº 5229312-22.2022.8.09.0044, ao afirmar que a excipiente reitera alegações de omissão de bens e declarações falsas sem comprovação, revelando, segundo a parte, tendência decisória favorável ao inventariante em processo de inventário conexo. Sustenta ainda que o juiz teria extinguido outras ações sem julgamento do mérito, algumas já reformadas pelo Tribunal, o que comprometeria sua imparcialidade. O magistrado, excepto, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspeição (movimento 5), nos seguintes termos: “1 – Primeiramente, relembro o objeto dos processos nos quais fora arguida minha suspeição.A) 0181547-92.2012.8.09.00 - Processo distribuído em 21/05/2012 - Trata-se de ação de inventário movida em razão do falecimento de Antero Domingues de Sousa, em que a excipiente é inventariante.B) 0446842-58.2013.8.09.0044 - Processo distribuído em 17/12/2013 - Tratou-se de medida cautelar de busca e apreensão, imissão na posse e obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizado por MANOELITA DOMINGUES JUVENAL, em face de ERON DOMINGUES JUVENAL, HELIO PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ JUVENAL DE SOUZA. Feito extinto por perda de objeto, cuja sentença foi confirmada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de apelação, havendo reforma apenas na parte referente ao cálculo dos honorários.C) 0240639-59.2016.8.09.0044 - Processo distribuído em 04/07/2016 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (contrato) com pedido de liminar/tutela antecipada proposta por ESPÓLIO DE ANTERO DOMINGUES DE SOUSA, em face de ERON DOMINGUES JUVENAL.D) 5229312-22.2022.8.09.0044 - Processo distribuído em 20/04/2022 - Trata-se de ação de inventário ajuizada por ERON DOMINGUES JUVENAL para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Beatriz Juvenal de Sousa.2 - Nos autos 5229312-22.2022.8.09.0044 (inventário de Beatriz Juvenal de Souza), a excipiente, que é inventariante dos bens deixados por Antero Domingues Juvenal (cônjuge falecido de Beatriz) nos autos 0181547-92.2012.8.09.0044, a Sra Manoelita sustenta que este juízo teria adiantado julgamento a ser proferido no inventário por ela representado, em razão do teor da decisão contida ao movimento 74 daqueles autos.3 - Naquele processo e no citado ato judicial, este juízo decidiu a impugnação às primeiras declarações oposta pela excipiente, nos seguintes termos:“(...) Desde logo tenho que a impugnação deverá ser desacolhida.Primeiro, porque nos autos nº 0181547-92.2012.8.09.004, inventário de Antero Domingues, falecido esposo da aqui extinta Beatriz, o juízo já indeferiu o inventário conjunto.Segundo, porque o pedido de remoção de inventariante deve ser realizado de modo apartado, como incidente processual, reclamando o preenchimento dos requisitos legais.Terceiro, porque a impugnante vem reiterando as alegações de omissão de bens e dívidas pelo herdeiro e inventariante Eron em diversos processos envolvendo a família nesta comarca, sem, contudo, ter demonstrado cabalmente seus argumentos até o momento. O mesmo vale para a eventual necessidade de colação bens e valores e para a tese de eventuais declarações falsas apresentadas pelo inventariante.Quarto, porque entendo prejudicado o pedido de nomeação de curador ao herdeiro incapaz, eis que tal providência já foi determinada no presente feito (movimento 38).Esclareço, como já fiz em outros autos envolvendo as partes, que as questões que demandem dilação probatória não podem ser discutidas em sede de inventário, devendo os interessados recorrerem às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao movimento 63.Intimem-se as partes. (...)”4 - Segundo a excipiente, ao assim decidir, este juízo:“(...) adianta indevidamente a sentença dos autos do processo de inventário do espólio de Antero Domingues de Sousa num nítido pré julgamento sem qualquer necessidade demonstrando sua clara insatisfação aos demais herdeiros que utilizam o judiciário tão somente para buscar seu direito.”“(...) este juízo extingue a ação (0446842-58) com o inverídico argumento de que ali se discutia arrolamento bens, o que não é verdade e extingue o processo ainda em fase de cumprimento de decisão liminar sem sequer instruir devidamente a ação judicial e julgar seu mérito (...)”“(...) ESTE JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SEM QUALQUER INTIMAÇÃO DA PARTE O QUE JÁ FOI REFORMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.(PROCESSO 240639.59) (...)” (sic)“(...) Logo, fica nítido que, seja por que motivo for, há de se reconhecer que esta vara traz uma certa desconfiança e/ou implicância com os processos que envolvem o espolio de Antero Domingues o que contamina indiscutivelmente a necessária isenção e imparcialidade do julgador (...).”“ (...) Agora, nos presentes autos o juízo adianta nitidamente a sentença que será exarada no processo nº 0181547-92 sobretudo com relação a colação de bens lá requerida, o que deve ser corrigido imediatamente com a imediata mudança de magistrado. Não é sensato, além de deselegante, fonte de frustração e desconfiança da parte a quem desfavorece sua decisão, o juiz antecipar (prejulgar) provimento de mérito. E para se perceber o quão isso é condenável prescinde-se de norma jurídica que consagre este entendimento. (...)”5 - Pois bem.6 - No caso dos autos, não vislumbro existentes, salvo melhor juízo, os elementos para a suspeição, não havendo parcialidade por parte deste magistrado.7 - Conforme se infere, tratam-se de processos com intensa litigiosidade entre as partes (que são membros de uma mesma família – irmãos), e o fato de que algumas decisões sejam desfavoráveis à parte excipiente não implica em presumir a parcialidade deste juiz.8 - Como argumentação para a suspeição, a parte aduz que o juízo adiantou a decisão sobre os bens e dívidas do inventário e colação de bens nos autos 0181547-92.9 - Mais precisamente, a parte afirma que a suspeição estaria configurada no seguinte texto da decisão de movimento 74:“Terceiro, porque a impugnante vem reiterando as alegações de omissão de bens e dívidas pelo herdeiro e inventariante Eron em diversos processos envolvendo a família nesta comarca, sem, contudo, ter demonstrado cabalmente seus argumentos até o momento. O mesmo vale para a eventual necessidade de colação bens e valores e para a tese de eventuais declarações falsas apresentadas pelo inventariante.Quarto, porque entendo prejudicado o pedido de nomeação de curador ao herdeiro incapaz, eis que tal providência já foi determinada no presente feito (movimento 38).Esclareço, como já fiz em outros autos envolvendo as partes, que as questões que demandem dilação probatória não podem ser discutidas em sede de inventário, devendo os interessados recorrerem às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil.”10 - No caso dos autos supramencionados, vejo que a parte se equivocou ao interpretar que o juízo teria expedido prejulgamento.11 - Conforme texto acima, que motivou a presente exceção de suspeição, deve ser ressaltado que as partes nos processos supramencionados demandam com intensa litigiosidade, e ingressaram com repetidas manifestações cujos objetos são questões de alta indagação, já analisadas pelo juízo, que já se posicionou no sentido de que questões de alta indagação não podem ser discutidas nos autos do inventário, mas sim em demanda autônoma com ampla dilação probatória, o que já foi explicitado em decisões anteriores.12 - A parte excipiente reitera alegações sobre as referidas questões, mesmo após a manifestação judicial de que deveriam ser propostas em demanda autônoma.13 - Nota-se ainda que, embora a parte alegue que este juízo expressou prejulgamento, fato é que não há nada a julgar, posto que, conforme já asseverado, já foi consignado que as questões arguidas devem ser veiculadas em demanda autônoma ainda não proposta.14 - Assim sendo, se as questões impugnadas requerem dilação probatória em demanda autônoma, que ainda não foi proposta, não há como ter prejulgamento, posto que não há demanda a ser julgada, sendo precisamente este o sentido interpretativo que o juízo quis imprimir à sua decisão.15 - Repiso que, em nenhum momento, este juízo quis indicar que as questões propostas pela parte seriam afastadas, mas apenas e tão somente que não houve comprovação, até o momento, friso, até o momento, porque a demanda autônoma para questioná-las ainda não foi proposta e não houve dilação probatória para elucidação dos fatos, razão pela qual este juízo expressamente consignou que as alegações de alta indagação não foram demonstradas até o momento devido à ausência de demanda autônoma.16 - Fato é que a excipiente já questionou em mais de uma vez que eventual necessidade de colação de bens, valores e dívidas, mas este juízo frisou que tais requerimentos devem ser discutidos em demanda autônoma.17 - Assim sendo, nota-se que a excipiente interpretou decisões contrárias aos seus interesses como eivadas de parcialidade, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu nos autos mencionados.18 - Frise-se que o juízo expressamente consignou na decisão que os argumentos não foram comprovados até o momento, o que não impede que a parte comprove suas assertivas em demanda autônoma futura.19 - Foi expressamente consignada a expressão “até o momento”, justamente para afastar a impugnação da parte às primeiras declarações nos autos 5229312-22, por se tratar de demanda de inventário, em que não é possível a análise de questões de alta indagação, como as propostas pela excipiente naquele feito.20 - Além da decisão mencionada à movimentação 74, a excipiente aduz que este juízo a prejudicou nos autos 0446842-58 e 240639.59, o que também, segundo alega, seria motivo de suspeição.21 - Ressalta-se que nos autos 0446842-58 a extinção do processo foi mantida pelo Tribunal, somente sendo alterada a verba honorária, tendo sido, portando, revista e confirmada a sentença extintiva.22 - Friso que neste feito (0446842-58), este magistrado extinguiu a ação por motivo semelhante, pelo fato de a excipiente estar discutindo no processo questões que extrapolavam os limites de natureza cautelar. Veja-se a fundamentação da sentença, cujo teor foi mantido em sede apelação:(…) 23 - Já nos autos 240639.59 houve cassação da sentença, contudo, a cassação ou reforma do julgado não indica ou se presume parcialidade do juízo.24 - Portanto, em síntese, a excipiente vem repetindo argumentos nos autos do inventário 5229312-22 sobre questões inerentes à colação de bens, dívidas e valores do inventário e, não obstante o juízo já ter decidido, mais de uma vez e em mais de um processo, que tais argumentos requerem dilação probatória, a parte reitera os argumentos para impugnar as primeiras declarações nos autos 5229312-22, sendo que este juízo apenas consignou expressamente que tais argumentos não foram demonstrados até o momento e requerem dilação probatória em demanda autônoma, ainda não proposta.25 - Em outras palavras, a excipiente reitera questões de alta indagação nos autos do inventário 5229312-22, mesmo após o pronunciamento acerca da sua inadequação e entendeu equivocadamente que houve prejulgamento, quando na verdade o juízo apenas esclareceu que as questões não foram demonstradas até o momento por ausência de ingresso de demanda autônoma, o que já havia sido esclarecido outrora.26 - Portanto, salvo melhor juízo, não se verifica nos autos elementos que indiquem qualquer prejulgamento ou parcialidade, não tendo havido demonstração específica de que o juízo utilizou o processo para prejudicar as partes, sendo que decisões contrárias aos seus interesses e entendimentos não podem ser presumidas como parcialidade do juiz.27 - Isso posto, por entender este juízo que não somente a decisão como a condução dos processos questionados ocorrem com imparcialidade, ressalto que, em quase 09 (nove) anos de magistratura, nunca houve procedimento para questionar a parcialidade desde juiz, que se mantém fiel ao cumprimento do seu encargo constitucional de julgador.” Pois bem. A exceção de suspeição é instituto jurídico que visa preservar o princípio constitucional da imparcialidade do juiz, previsto no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 145 do Código de Processo Civil. Segundo os referidos dispositivos Constituição Federal: “Art. 5º. (…)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;(…)LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)” Código de Processo Civil: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I — amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II — que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III — quando qualquer das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV — interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.” Por sua vez, o §1º do artigo 145 admite a possibilidade de o próprio juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, o que não se verifica no presente caso. Importante ressaltar que as hipóteses de suspeição demandam interpretação restritiva, por se tratar de medida excepcional, que interfere no princípio do juiz natural e no regular andamento do processo. No caso concreto, a excipiente sustenta que o Magistrado excepto manifestou, em decisão proferida em autos conexos, juízo antecipado quanto à tese de omissão de bens pelo inventariante, colação de valores e declaração de informações supostamente falsas, o que evidenciaria parcialidade. Contudo, não há nos autos prova concreta ou objetiva capaz de evidenciar a alegada suspeição. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o juiz proferir decisão desfavorável ou externar, em sede de fundamentação, análise crítica das alegações da parte não se confunde com parcialidade ou quebra da imparcialidade exigida do magistrado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade.2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais.3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto.4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO INDEVIDA DO JUIZ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC. (…) 5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar as multas aplicadas em sede de embargos declaratórios.” (STJ, REsp n. 698.843/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/8/2006, REPDJ de 26/10/2006, p. 227, DJ de 31/8/2006, p. 211.) É necessário que as alegações de suspeição estejam acompanhadas de prova inequívoca, o que não se verifica no presente caso. Não basta a mera insatisfação com decisões judiciais, tampouco a presunção subjetiva de que o magistrado possui interesse pessoal no desfecho da causa. As decisões apontadas como fundamento da exceção tratam-se de manifestações regulares do convencimento judicial, baseadas na análise do conjunto probatório, não se verificando animosidade pessoal, interesse jurídico, amizade íntima, inimizade capital ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Além disso, eventual reforma de decisões pelo Tribunal de Justiça não se presta, por si só, como prova de parcialidade ou suspeição, tratando-se de expressão natural do duplo grau de jurisdição. Por fim, salienta-se que a imparcialidade do juiz deve ser analisada de forma objetiva, levando-se em conta apenas fatos concretos, e não conjecturas ou ilações genéricas. Diante da ausência de comprovação de qualquer das hipóteses legais de suspeição, a presente exceção não merece prosperar. 3. Do dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO e determino o seu arquivamento, nos termos do artigo 146, § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem a rejeição do incidente Sem custas. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/clINCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5258337-75.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA EXCIPIENTE: MANOELITA DOMINGUES JUVENALEXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FORMOSARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRETENSO PREJULGAMENTO DE QUESTÕES EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E CONEXOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE SUSPEIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.I. Caso em exame – 1. Exceção de suspeição arguida contra o Juiz de Direito sob o fundamento de suposta parcialidade e prejulgamento em processos de inventário e ações conexas.II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos objetivos e concretos aptos a caracterizar suspeição do magistrado excepto, com base nas hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, em virtude de decisões proferidas em processos de inventário e outras demandas familiares.III. Razões de decidir – 3. As alegações de suspeição da excipiente se fundamentam em suposto prejulgamento do mérito em processos de inventário e conexos, bem como em decisões desfavoráveis à parte, algumas reformadas parcialmente em instâncias superiores. 4. O exame dos autos demonstra que as manifestações do magistrado decorreram do regular exercício da função jurisdicional, com fundamentação adequada, não se vislumbrando inimizade, interesse pessoal, vínculo com as partes ou qualquer outra hipótese legal de suspeição. 5. A mera prolação de decisões contrárias aos interesses da excipiente, inclusive com apontamentos quanto à ausência de provas até o momento, não configura, por si só, quebra da imparcialidade judicial, sendo entendimento consolidado que o dissabor da parte com o conteúdo decisório não equivale a violação do devido processo legal ou suspeição do julgador. 6. É imprescindível que a arguição de suspeição esteja lastreada em provas objetivas e robustas, não sendo suficientes percepções subjetivas, conjecturas ou interpretações pessoais das partes sobre o conteúdo das decisões judiciais. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido convergente, afastando a configuração de suspeição em hipóteses análogas.IV. Dispositivo e tese – 8. Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.Tese de julgamento: “1. A mera existência de decisões judiciais desfavoráveis à parte, ainda que reformadas em instância superior, não configura, por si só, hipótese de suspeição do magistrado. 2. A caracterização da suspeição exige prova objetiva de circunstâncias previstas no art. 145 do CPC, não sendo suficiente a insatisfação subjetiva da parte com os provimentos jurisdicionais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 145 e 146.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ExSusp nº 217/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.04.2022; STJ, REsp nº 698.843/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 03.08.2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 5258337.75, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a exceção de suspeição, mas rejeitá-la, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 28 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

Confirmada

31/07/2025, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2025, 17:07

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:06

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:05

Publicação

31/07/2025, 12:12

Confirmada

16/07/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 13:52

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:46

Para julgamento de mérito

15/07/2025, 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/07/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 08:57

Documentos

Ementa

•01/08/2025, 00:00