Execução de Título Extrajudicial 5297756-96.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297756-96.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5297756-96.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): ALPES RESTAURANTES LTDA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para recolher as locomoções do oficial de justiça para a diligência determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. PRINT DA TELA: Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: APARECIDA DE GOIÂNIA Bairro: 27237 - BAIRRO CARDOSO CONTINUAÇÃO Quantidade locomoção: 1 Valor necessário: 227.40 Saldo disponível do processo: 204.17 Goiânia, 15 de maio de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5297756-96.2016.8.09.0051 EXEQUENTE (S): BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO (S): ALPES RESTAURANTES LTDA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALPES RESTAURANTES LTDA, ambos qualificados no processo em epígrafe. A tentativa de intimação da executada Patrícia Nozaki Mazaroski acerca da penhora foi frustrada, conforme Aviso de Recebimento devolvido com a anotação "Endereço Insuficiente" (mov. 251). Em sua mais recente manifestação (mov. 248), a parte exequente assevera o resultado parcialmente frutífero da pesquisa e requer a intimação dos executados acerca dos valores bloqueados, bem como a expedição de alvará de transferência dos valores para conta de titularidade de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de atos expropriatórios, tendo sido efetivada penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de levantamento dos valores bloqueados. O bloqueio de ativos financeiros, realizado por meio do sistema Sisbajud, configura penhora, conforme preceitua o artigo 854 do Código de Processo Civil. Uma vez efetivada a constrição, é imperativa a intimação do executado para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º e § 3º do mesmo dispositivo legal. Apenas após o transcurso in albis do prazo para manifestação, ou decidida eventual impugnação, é que os valores poderão ser levantados pelo exequente. No caso vertente, a tentativa de intimação da executada Patrícia Nozaki Mazaroski, de cujas contas os valores foram bloqueados, restou infrutífera (mov. 251). A ausência de intimação válida obsta, por ora, o deferimento do pedido de expedição de alvará, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, antes do levantamento, é necessário que os valores bloqueados sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este juízo, ato que precede a expedição do alvará, garantindo a segurança e o devido controle dos recursos. Por fim, diante da frustração da intimação postal, e em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, cabível a tentativa de intimação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço, uma vez que a devolução do AR com a anotação "endereço insuficiente" (mov. 251), seguida da observação manuscrita "CASA 7", sugere a possibilidade de localização da parte mediante diligência presencial, que poderá esclarecer a numeração correta ou obter informações complementares no local. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 248), uma vez que a medida depende da prévia e regular intimação da executada e do transcurso do prazo para impugnação (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); DETERMINO a intimação da executada PATRICIA NOZAKI MAZAROSKI, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço Rua do Contorno, Quadra 113, Lote 14, Bairro Cardoso Continuação, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74933-010, para que tome ciência da penhora realizada em suas contas (mov. 245) e, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo o Oficial de Justiça a diligenciar para localizar o complemento do endereço (Casa 7), se necessário; Intimem-se as demais partes, por seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

30/04/2026, 17:04

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:39

Outras Decisões

30/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:17

Documento

29/04/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

20/04/2026, 23:35

Petição

20/04/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 11:40

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:31

Documento

14/04/2026, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5297756-96.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO (S): ALPES RESTAURANTES LTDA e outros Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALPES RESTAURANTES LTDA e outros, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em petição juntada em evento n. 212, ante a impossibilidade de obter a satisfação do crédito, em que pese tenha havido inúmeras tentativas de bloqueio judicial via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a parte exequente requer a penhora SOBRE A QUOTA SOCIAL DA EMPRESA pertencente ao executado EVANDRO JOSE CARDOZO, bem como, seja expedido ofício a JUCEG (Junta Comercial do Estado do Goiás), determinando que seja averbada a medida constritiva, com fulcro no art. 835, XIII, Código de Processo Civil. Pois bem. Não há dúvidas de que é plenamente admitida pelos tribunais superiores, conforme inteligência do artigo 1.026 do Código Civil, bem como do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (…) A propósito, cito o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637800-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). (grifei, sublinhei) No caso dos autos, verifica-se que a parte executada fora devidamente citada em evento n. 11. Logo, não efetuado o pagamento do débito na data aprazada e que as tentativas de buscas de bens restaram fracassadas, DEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais da Empresa ALPE´S BAR E RESTAURANTE, CNPJ 17.305.230/0001-61, conforme requerido nos autos. Expeça-se mandado de penhora das quotas sociais da empresa acima informada, pertencente ao EVANDRO JOSE CARDOZO. Caso não haja manifestação da parte executada, conforme dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil, intimem-se a empresa informada, para que, no prazo de 3 meses: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Expeça-se ofício para a Junta Comercial competente, a fim de que seja averbada a referida constrição às margens do registro da empresa, ao qual atribuo força de mandado e deve ser acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato, e informe nos autos se foi integralizado algum bem imóvel em nome da indigitada pessoa jurídica. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – Corregedoria Geral de Justiça/Tribunal de Justiça de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

20/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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