Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006253-73.2024.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006253-73.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6006253-73.2024.8.09.0020 Natureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: José Nivaldo de Barros Silva Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença intentado por JOSÉ NIVALDO DE BARROS SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pede o(a) Exequente ao evento n° 82, o início da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a apuração do quantum debeatur depende unicamente de cálculos aritméticos, junta planilha de débito atualizado em R$ 15.401,71 (quinze mil, quatrocentos e um reais e setenta e um centavos), e, quanto aos honorários sucumbenciais, o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença, que condena a fazenda pública a pagar quantia certa, ou fixada em liquidação, está disciplinado nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 534, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Por sua vez, o artigo 535, determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. O Novo Código de Processo Civil exige a iniciativa da parte para o início da fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, afastando o princípio do impulso oficial. Conforme bem assentado pela lei processual civil, a fase de cumprimento de sentença inicia-se com requerimento formulado pela parte nos próprios autos em que a sentença foi prolatada, de modo que restou bem claro a inexistência de um novo processo. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, e DETERMINO o início da fase de cumprimento da sentença, devendo a serventia proceder a mudança da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, caso tal providência já não sido feita. Assim, determino a INTIMAÇÃO do INSS, por meio eletrônico na pessoa de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo (a) Exequente (a). Não havendo impugnação ou manifestação da parte ré, operar-se a preclusão, ficando desde já homologado os cálculos apresentados. Devendo a serventia, independente de novo despacho, providenciar a expedição dos respectivos precatório(s) ou RPV(s) (§ 3º do artigo 535), de acordo com os valores da execução. Informado nos autos os depósitos das quantias correspondentes aos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as correções legais. Havendo poderes específicos para levantamento, poderá o causídico efetuar a retirada/levantamento dos alvarás. Retirados os alvarás, arquivem-se autos com baixas, cautelas e anotações de estilo. No entanto, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6006253-73.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: José Nivaldo de Barros SilvaRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração em face da sentença prolatada na Ação de Conhecimento ajuizada por JOSÉ NIVALDO DE BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.Conforme se depreende dos eventos nº 59 e 62, opuseram as partes autora e requerida embargos de declaração, a fim de sanar ponto em comum na sentença prolatada ao evento nº 54.Em suas razões, expõem as partes que incorreu referida decisão em erro material ao item “c” do dispositivo, ao mencionar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e determinar que o requerido implementasse “aposentadoria por invalidez”.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Preliminarmente, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que são cabíveis e tempestivos.Como bem estabelecido pelo nosso Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não possuem o condão de alterar a decisão. O artigo 1.022 do CPC, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Segundo o professor Daniel Assumpção Amorim Neves: “A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (…) Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função original gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2° do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e juri prudencial.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, págs. 1708/1.709)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Sobre o caso em tela e sem mais delongas, observo que assistem razão os embargantes, uma vez que a demanda em questão versa acerca de concessão de auxílio-acidente, de modo que notório o erro material em sentença.É o quanto basta.Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios opostos aos eventos n° 59 e 62, reformando a decisão atacada e fazendo constar:c) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS implemente o auxílio-acidente ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa e demais penalidades. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”No mais, mantenho inalterada a decisão.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6006253-73.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: José Nivaldo de Barros SilvaRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação de Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JOSÉ NIVALDO DE BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS. A parte autora alega, em síntese, mantinha vínculo empregatício com Ricardo Gontijo Eleoterio, e, sofreu acidente de trabalho em 31/03/2023. Sucedeu o seguinte, enquanto exercia sua função regularmente, acabou tendo seus dedos atingidos por um equipamento em que manuseava, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa.Afirma que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em amputação traumática de 4º e 5º dedos da mão esquerda (CID10-S68.2), sendo submetido a cirurgia, conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico dos membros afetados. Ato contínuo, após o acidente as sequelas e limitações apresentadas pela parte Autora passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões severas suportadas conforme elencado acima, fazendo jus a concessão do benefício auxílio-acidente.Aponta que requereu auxílio por incapacidade temporária, porém, foi indeferido por ausência de constatação de incapacidade. (evento n° 08– arquivo 03 – pág. 56)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, onde pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pede a condenação da requerida a conceder e implementar o beneficio de auxílio-acidente, ou auxílio-doença, com pagamento retroativo desde o indeferimento.Acostado os documentos pela parte requerente junto ao evento n° 01 – arquivos 02/06.Ao evento n° 11, fora recebida a inicial, deferida e designada perícia médica.Perícia médica realizada. (evento n° 36)Citado, o INSS apresentou contestação ao evento n° 41, inicialmente oferendo proposta de acordo, e, caso rejeitada, batendo pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação juntada ao evento n° 47.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.O processo encontra-se devidamente instruído, comportando, portanto, o julgamento na forma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo necessidade de produção de outras provas.Assim, estando presentes nos autos todas as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do caso.O benefício de auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, sendo espécie de indenização ao segurado que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa. Vejamos:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à incapacidade laborativa, o laudo pericial complementar concluiu:“O autor sofreu acidente laboral que resultou em amputação traumática do 4º e 5º dedo da mão esquerda, não sendo essa a sua mão dominante. Além da amputação, constata-se perda significativa de força motora e redução da funcionalidade da mão afetada, com prejuízo na manobra de preensão. Em razão dessas sequelas, há limitação para a execução de atividades que exigem movimentos finos, força de preensão e coordenação motora — funções essenciais para o desempenho pleno da profissão de motorista de caminhão, como o manejo preciso do volante, troca de marchas, manipulação de equipamentos de carga e descarga, acoplamento de carretas, fixação de lonas e manuseio de dispositivos de manutenção básica. Assim, caracteriza-se uma redução da capacidade laboral para essa atividade específica. Entretanto, o autor preserva autonomia funcional suficiente para realizar outras funções laborativas que não exijam elevado grau de destreza manual ou esforço físico repetitivo da mão esquerda. Dessa forma, não se configura incapacidade laboral total. Conclui-se, portanto, que o autor apresenta redução da capacidade laboral, sem configuração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa em termos gerais, considerando sua adaptabilidade e a possibilidade de readequação profissional para atividades compatíveis com suas limitações atuais.”Analisando detidamente o laudo pericial vislumbro que a perita fora clara e objetiva no sentido de demonstrar que o a lesão da qual o autor é portador reduz sua capacidade laborativa, bem como há nexo causal da patologia com a atividade laboral, portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, conforme o Laudo Pericial elaborado pela Junta Médica deste Tribunal de Justiça, restou comprovada a incapacidade parcial laborativa do autor, consubstanciada na amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo, bem como, o nexo causal entre o acidente causado durante seu trabalho, e que o pagamento do auxílio-doença cessou em 15/09/2012. 3. O valor mensal do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, consoante o disposto no artigo 86, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991. 4. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp nº 1729555/SP, Tema nº 862. 5. Sobre o montante devido, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, dada a natureza previdenciária da prestação a ser satisfeita pelo INSS. 6. Sobre a condenação imposta à autarquia, incidirão juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). 7. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada para os juros e correção monetária a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021. 8. A verba advocatícia de responsabilidade da autarquia apelante deverá ser definida após liquidada a sentença, conforme artigo 85, §4°, inciso II, do CPC, com incidência apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5452518-79.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA DEFINITIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. I. Considerando o laudo pericial a incapacidade do autor é parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, o demandante não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao auxílio-acidente. II. Demonstrados portanto, o nexo causal e a redução de forma definitiva da capacidade para o trabalho que o apelado habitualmente exercia, em razão de acidente de trabalho ocorrido, e que a situação do demandante está relacionada no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, concluo que o apelante deve conceder ao apelado auxílio-acidente. III. Sendo que o benefício contará da data da cessação do benefício anteriormente concedido, compensando eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. IV. De acordo com o entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1495146/MG), em se tratando de benefício previdenciário, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021. V. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser definidos somente em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Não há que se falar em prequestionamento quando o decisum recorrido adota fundamentação suficiente acerca daquilo que fora discutido nos autos para dirimir a controvérsia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5221324-77.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023)É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) CONDENAR o requerido a conceder o auxílio-acidente a parte autora, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), a partir da data de entrada do requerimento - DER, observando-se a prescrição quinquenal da súmula nº 85/STJ (Tema Repetitivo nº 862/STJ), devendo incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a contar do vencimento de cada prestação. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada para os juros e correção monetária a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021.b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas, compreendidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). c) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS implemente a aposentadoria por invalidez ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa e demais penalidades. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” d) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a qual fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da presente sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende o artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6006253-73.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: José Nivaldo de Barros SilvaRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDESPACHOVistos, etc. Trata-se de Ação de Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JOSÉ NIVALDO DE BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS. Compulsando os autos, observo que citado, o Requerido apresentou proposta de acordo ao evento n° 41, nos seguintes termos: “O INSS se compromete a implementar o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO: Auxílio-acidente. DIB: 29/08/2024 - data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: o pedido não foi precedido de auxílio incapacidade temporária; DIP 01/05/2025; Valor dos atrasados: R$ 6.460,35. 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 29/08/2024 a 01/05/2025. Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.”A autora intimada, apresentou contraproposta, no que diz respeito a inclusão de 10% (dez por cento) de honorários, sem a qual não aceita a proposta, conforme petição de evento n° 44.Isto posto, em obediência aos princípios da cooperação e boa-fé, DETERMINO que intime-se a parte requerida para manifestar sobre a contraproposta apresentada pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como recusa. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(117)