Apelação / Remessa Necessária 5282953-69.2020.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5282953-69.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado de Goiás Requerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de nova Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 212 pelo executado, MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS, em desfavor do exequente, ESTADO DE GOIÁS. Narra o executado, em síntese, a existência de nulidade absoluta da intimação que certificou o trânsito em julgado da sentença. Argumenta que o Aviso de Recebimento (AR) referente à intimação do evento 159 teve recepção por pessoa estranha aos quadros de representação judicial do Município, a Sra. Denize Rosa Neves de Sousa, o que violaria os artigos 242 e 272 do Código de Processo Civil. Requer a declaração de nulidade do trânsito em julgado, a reabertura de prazo recursal e a suspensão do cumprimento de sentença. Ato contínuo, no evento 219, o exequente apresenta impugnação. Sustenta a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada formal sobre a questão da validade da intimação. Alega que a matéria já foi decidida por este juízo no evento 201 e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em sede de Agravo de Instrumento (evento 218). Pugna pela rejeição do incidente e pela condenação do executado em litigância de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo. Vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Passo à análise do incidente processual. De início, impõe-se destacar que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa atípico, admissível para tratar de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Todavia, seu manejo não permite a rediscussão de matérias já decididas nos autos, sob pena de violação à segurança jurídica e à preclusão. Compulsados os autos, verifico que a tese de nulidade da intimação e a consequente nulidade do trânsito em julgado já foram objeto de apreciação exaustiva. Primeiramente, este juízo, na decisão do evento 201, rejeitou a alegação de nulidade. Fundamentou-se que o advogado constituído à época recebeu regular intimação via sistema eletrônico (evento 132) antes da formalização de sua renúncia perante o juízo, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado interpôs Agravo de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, conforme Acórdão juntado no evento 218, negou provimento ao recurso e manteve a decisão deste juízo. A Corte Superior foi taxativa ao rejeitar a arguição de nulidade apresentada pelo Município e manter o trânsito em julgado certificado no evento 160. Nota-se que a tentativa do executado de renovar a discussão sob um novo enfoque fático, ao atacar a assinatura do AR físico em vez da intimação eletrônica do advogado, encontra óbice na preclusão consumativa (artigo 507 do CPC) e na eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508 do CPC). Uma vez decidido que a intimação foi válida e que o trânsito em julgado ocorreu regularmente, não cabe a este juízo de primeiro grau rever o entendimento consolidado pela Instância Superior. Ademais, a validade da intimação sustentou-se na comunicação eletrônica ao patrono constituído (evento 132). Torna-se irrelevante a discussão sobre quem assinou o AR físico encaminhado posteriormente, pois a intimação eletrônica prevalece e o advogado ainda detinha poderes de representação naquele momento. Quanto à conduta processual, o processo civil rege-se pelo princípio da boa-fé (artigo 5º do CPC). A postura do executado ao apresentar nova Exceção de Pré-Executividade sobre tema idêntico ao que acabou de ser rechaçado pelo Tribunal de Justiça configura ato meramente protelatório. Ao insistir em tese já afastada, o executado opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidentes manifestamente infundados. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, o que demanda a aplicação da respectiva sanção. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 212, em razão da preclusão consumativa e da existência de decisão superior transitada em julgado sobre a validade da intimação. Por conseguinte, CONDENO o executado, MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (execução), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do exequente, ESTADO DE GOIÁS. Para o regular andamento do feito, determino à Escrivania o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o exequente e o executado acerca desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão interlocutória após o decurso do prazo recursal. Verifique-se se já houve a expedição do Precatório/RPV conforme determinado em decisões anteriores. Caso negativo, expeça-se o competente ofício requisitório com urgência, observadas as formalidades legais. Caso positivo, aguarde-se o pagamento em fila própria. Se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente até o efetivo pagamento ou nova provocação das partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado de Goiás Requerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIÁS, devidamente já qualificados. Alega a executada Município de Santa Rosa de Goiás, em manifestação protocolada no evento 195, que o processo estaria eivado de nulidade em razão da ausência de intimação válida do novo procurador municipal habilitado. Sustenta que, após a rejeição dos embargos de declaração no evento 130, não houve comunicação formal ao advogado posteriormente constituído, sendo a única intimação juntada nos autos o aviso de recebimento do evento 159, o qual teria sido assinado por pessoa estranha à representação judicial do Município, a servidora Denize Rosa Neves de Sousa. Aduz, ainda, que tal irregularidade inviabilizou o exercício do direito recursal, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da intimação, a inexistência do trânsito em julgado e a suspensão da fase de cumprimento de sentença. Ato contínuo, o exequente apresentou manifestação no evento 199, impugnando a pretensão do Município. Defende que a intimação se deu de forma regular, sendo certo que o advogado então habilitado, Dr. Palmerio Henrique Figueira de Castro, fora devidamente cientificado da decisão dos embargos, conforme comprova o evento 132. Ressalta que a renúncia apresentada pelo causídico apenas se tornou eficaz quando formalmente comunicada ao cliente, o que ocorreu apenas no evento 151, permanecendo o patrono responsável pelo processo pelo prazo legal de dez dias, nos termos do artigo 112 do CPC. Acrescenta que, mesmo após a habilitação do novo procurador no evento 157, houve restituição integral do prazo recursal, contudo, o Município quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo até a certificação do trânsito em julgado no evento 160. Assevera o Estado, ademais, que a alegação de nulidade já fora objeto de análise em decisões anteriores, notadamente nos eventos 180 e 191, que rejeitaram pretensão semelhante. Sustenta que a atual manifestação não passa de expediente protelatório, sem respaldo jurídico, razão pela qual pugna pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a remessa dos autos ao DEPRE para expedição do precatório, além da aplicação de multa ao Município por litigância de má-fé. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Da análise dos autos, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. O advogado que representava o Município à época foi devidamente intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração, conforme evento 132. A renúncia apresentada somente adquiriu eficácia após a comunicação formal ao cliente, juntada no evento 151, o que mantém hígida a intimação praticada. Além disso, quando o novo procurador se habilitou no evento 157, este juízo, por cautela, devolveu-lhe o prazo recursal, ainda que não houvesse previsão legal para tanto. A oportunidade foi concedida, mas não foi utilizada. O trânsito em julgado, certificado no evento 160, decorreu da inércia exclusiva da parte. A insistência em arguir vício já analisado e rejeitado nos eventos 180 e 191 afronta a segurança jurídica e revela uso abusivo do direito de defesa. O contraditório e a ampla defesa foram observados, e não cabe transformar a negligência da parte em nulidade processual. O processo não pode se converter em instrumento de protelação, sobretudo após decisões reiteradas reconhecendo a regularidade dos atos. Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade apresentada pelo Município de Santa Rosa de Goiás no evento 195, mantenho o trânsito em julgado certificado no evento 160 e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com remessa dos autos ao Departamento de Precatórios – DEPRE para expedição do respectivo precatório em favor do Estado de Goiás, nos termos já fixados nas decisões proferidas nos eventos 180 e 191. Embora não aplique, neste momento, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC, registro que a conduta adotada pelo Município se aproxima das hipóteses de litigância de má-fé, razão pela qual eventual reiteração poderá ensejar a imposição da multa legal. Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade apresentada pelo Município de Santa Rosa de Goiás no evento 195, mantenho o trânsito em julgado certificado no evento 160 e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com remessa dos autos ao Departamento de Precatórios – DEPRE para expedição do respectivo precatório em favor do Estado de Goiás, nos termos já fixados nas decisões proferidas nos eventos 180 e 191. Intimem-se. Goiânia-GO, 20 de setembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado de Goiás Requerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de Embargos De Declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás (evento 184) contra decisão lançada nos autos, por meio do evento 180, que homologou os cálculos apresentados por meio do evento 166. O embargante/executado (evento 184) alega que a decisão padece de vícios de omissão e erro material, os quais comprometem a prestação jurisdicional e violam o devido processo legal. Argumenta que a decisão embargada foi omissa ao não apreciar adequadamente a natureza jurídica da peça defensiva anteriormente apresentada. Aponta erro material na decretação do trânsito em julgado (evento 160), pois sustenta que não houve intimação válida do novo procurador habilitado sobre a decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriores (evento 130). Defende que a única intimação recebida pelo novo procurador (evento 159) teve como finalidade exclusiva a regularização da representação processual, e não a ciência da decisão que rejeitou os embargos, configurando um vício formal insanável que cerceou seu direito de defesa e violou o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais. Diante do exposto, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e declarar a nulidade do trânsito em julgado, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes. Solicita, ainda, a abertura de prazo para apresentação de defesa, a atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada para anular o ato do evento 180, o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a produção de provas e a intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação à execução fiscal. Instado, (evento 186), o embargado/exequente, apresenta contrarrazões (evento 188), nas quais enfatiza que o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e limitou-se a reiterar alegações prévias sem trazer novos argumentos juridicamente relevantes, caracterizando o que a jurisprudência denomina “nulidade de algibeira” e conduta protelatória, o que justificaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, incisos II e IV, do CPC. Os autos vieram conclusos para decisão por meio do evento 189. Examinando e decidindo. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de razões já discutidas, mas, restringem-se às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em tela, o embargante alega a ocorrência de omissão e erro material na decisão, e fundamenta-se na suposta ausência de intimação válida do novo procurador municipal sobre a decisão que rejeitou embargos de declaração anteriores (evento 130), o que teria inviabilizado a interposição de recurso e configurado cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Por essa razão, pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para anular o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal. O embargado, em suas contrarrazões (evento 188), refutou as alegações do embargante, e sustentou que a intimação foi válida e que o Município não demonstrou prejuízo concreto, tampouco indicou qual recurso pretendia interpor. Contudo, conforme já explicitado na decisão do evento 180, a tese da nulidade da intimação e do trânsito em julgado já foi devidamente analisada e rejeitada. Nesse cenário, constatou-se que a habilitação do novo procurador municipal foi deferida no evento 158, e a intimação da decisão dos embargos de declaração anteriores foi efetivamente lida no evento 159, ou seja, em momento anterior à certificação do trânsito em julgado (12/05/2025). Adicionalmente, o embargante não logrou êxito em demonstrar o prejuízo concreto que lhe teria sido causado pela suposta nulidade, nem indicou qual ato processual específico (recurso) pretendia praticar, conforme exigido pelo artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. No caso vertente, as alegações do embargante configuram tentativa manifesta de rediscutir a validade do trânsito em julgado e o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade do recurso de embargos de declaração. Da mesma forma, o alegado “erro material” não se enquadra na definição legal, e trata-se de inconformidade com o resultado do julgamento. Por conseguinte, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes, dada a ausência de vício a ser sanado que justifique a modificação do julgado. Portanto, faz-se necessário pontuar que a reiteração de embargos com teor protelatório estará sujeita a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por não configurarem quaisquer dos vícios do Art. 1.022 do CPC, e por buscarem, em essência, a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Ao teor do exposto, já conhecido os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, os REJEITO para manter a decisão embargada por estes e seus próprios fundamentos. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia-GO, 15 de agosto de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Estado de GoiásRequerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIÁS, devidamente já qualificados.Por intermédio do evento nº 166 o exequente requer o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais conforme acordão do evento nº 113. Para tanto, junta planilha atualizada e requer o importe de R$ 356.090,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, noventa reais e dezoito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.Informa ainda os seguintes dados bancários: Beneficiário: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15), Banco ITAÚ, nº. 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5.Intimado a apresentar impugnação quanto aos cálculos apresentados, por meio do evento 171, o executado apresenta manifestação na qual aduz que após o julgamento da apelação que reformou a sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o Município opôs embargos de declaração (evento 120), rejeitados no evento 130.Sustenta que o antigo procurador manifestou-se nos autos em 04/02/2025, e em 05/02/2025 foi expedida intimação genérica ao Município.Afirma que somente em 21/03/2025 foi apresentada petição de habilitação pelo novo procurador municipal, deferida no evento 158. Contudo, não houve intimação pessoal e válida ao novo procurador acerca da rejeição dos embargos de declaração.Argumenta que o procurador foi intimado posteriormente apenas para impugnar o cumprimento de sentença, sem ciência prévia da decisão de mérito, o que inviabilizou a interposição de recurso.Requer o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado do evento 160, com a reabertura do prazo recursal a partir da intimação válida do novo procurador, bem como requer a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença até julgamento da arguição de nulidade.Por sua vez o exequente apresenta manifestação por meio do evento 179, na qual sustenta que não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município não antecipou o ato processual que pretendia praticar, bem como não indicou qual recurso teria interposto caso tivesse sido intimado, o que, segundo o Estado, inviabiliza a arguição de nulidade.Requer o indeferimento do pedido do executado.Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 67.Examinando e decidindo.Inicialmente, aduz o executado acerca da alegação de nulidade na intimação do novo procurador do Município de Santa Rosa de Goiás quanto ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal.O executado sustenta que, após o julgamento da apelação com reforma da sentença e rejeição dos embargos de declaração (evento 130), o novo procurador municipal somente teria se habilitado nos autos em 21/03/2025 (evento 157), e que, a partir de então, não teria sido devidamente intimado da decisão de mérito, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Isso porque, conforme se verifica dos autos, a habilitação do novo procurador municipal foi deferida no evento 158, sendo a intimação da decisão proferida nos embargos de declaração e efetivamente lida no evento 159, já na vigência da nova representação processual regularmente constituída.Além disso, o executado não demonstrou prejuízo concreto, tampouco indicou o recurso que pretendia interpor caso tivesse sido intimado em momento diverso, limitando-se a alegações genéricas de nulidade. Ressalto que o reconhecimento de nulidade por vício de intimação exige, além da demonstração do vício formal, a comprovação do efetivo prejuízo à parte, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, expressamente consagrado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil:Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.No caso, o executado não apenas deixou de demonstrar o ato que pretendia praticar como também não apresentou tese jurídica nova ou fato superveniente que pudesse alterar o desfecho do julgamento, o qual, inclusive, foi submetido ao duplo grau de jurisdição e transitou regularmente em julgado, retornando os autos a este Juízo apenas para fins de cumprimento.Não se verifica, portanto, nulidade a ser reconhecida. A alegação do executado configura tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida, o que se revela incompatível com a coisa julgada processual formada.Ademais, quanto ao pedido formulado pelo exequente, Estado de Goiás, para que se declare a preclusão quanto à oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados, entendo que tal pretensão não merece acolhimento integral, diante das peculiaridades do caso.Ainda que a preclusão, como regra geral, obste a rediscussão de matérias não oportunamente impugnadas, é importante destacar que nulidades processuais — sobretudo aquelas relacionadas à intimação — são matérias de ordem pública, podendo ser arguidas a qualquer tempo, desde que não tenha havido a convalidação do ato processual viciado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a parte que alega nulidade de intimação deve, no momento da arguição, antecipar o ato que pretendia praticar, sob pena de preclusão do direito de questionar o vício, conforme se extrai do seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE A PARTE PRETENDIA PRATICAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão. 2. A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos, interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu, não há como devolver o prazo para a interposição do pretendido recurso, tendo em vista que tal providência afrontaria a razoável duração do processo. 3. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882171 SP 2021/0120728-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)No caso em exame, conforme já fundamentado, restou comprovado que o novo procurador do Município foi devidamente intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por meio dos eventos 158 (expedição) e 159 (ciência). Ainda assim, não antecipou o ato processual que pretendia praticar, tampouco indicou expressamente qual recurso interporia, restringindo-se a alegações abstratas de nulidade.Dessa forma, não se verifica vício hábil a afastar os efeitos da preclusão, tampouco que justifique a reabertura de prazo para impugnação ou interposição recursal. Assim, mantenho a higidez dos atos processuais praticados, inclusive quanto à intimação para apresentação de impugnação, o que não foi realizado na fase de cumprimento de sentença já em curso.Ao teor do exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 166, conferindo-lhes força executiva.DETERMINO a remessa dos autos ao DEPRE para prosseguimento da expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Estado de GoiásRequerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIÁS, devidamente já qualificados.Por intermédio do evento nº 166 o exequente requer o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais conforme acordão do evento nº 113. Para tanto, junta planilha atualizada e requer o importe de R$ 356.090,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, noventa reais e dezoito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.Informa ainda os seguintes dados bancários: Beneficiário: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15), Banco ITAÚ, nº. 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5. Vieram-me os autos conclusos no evento nº 170.EXAMINANDO E DECIDINDOIntime-se o executado, através de seu representante legal, para, querendo impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Ressalto que, caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Após, com ou sem manifestação da parte executado, deverá a Escrivania direcionar os autos para o classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos conclusos para o localizador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCORDÂNCIA ESTADO/INÉRCIA. Intime-se.Goiânia-GO, 14 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2025, 16:52

Confirmada

09/04/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 18:03

Expedida/certificada

17/03/2025, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:47

Expedida/certificada

12/03/2025, 17:45

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Estado de Goiás Requerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de Embargos De Declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás (evento 184) contra decisão lançada nos autos, por meio do evento 180, que homologou os cálculos apresentados por meio do evento 166. O embargante/executado (evento 184) alega que a decisão padece de vícios de omissão e erro material, os quais comprometem a prestação jurisdicional e violam o devido processo legal. Argumenta que a decisão embargada foi omissa ao não apreciar adequadamente a natureza jurídica da peça defensiva anteriormente apresentada. Aponta erro material na decretação do trânsito em julgado (evento 160), pois sustenta que não houve intimação válida do novo procurador habilitado sobre a decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriores (evento 130). Defende que a única intimação recebida pelo novo procurador (evento 159) teve como finalidade exclusiva a regularização da representação processual, e não a ciência da decisão que rejeitou os embargos, configurando um vício formal insanável que cerceou seu direito de defesa e violou o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais. Diante do exposto, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e declarar a nulidade do trânsito em julgado, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes. Solicita, ainda, a abertura de prazo para apresentação de defesa, a atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada para anular o ato do evento 180, o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a produção de provas e a intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação à execução fiscal. Instado, (evento 186), o embargado/exequente, apresenta contrarrazões (evento 188), nas quais enfatiza que o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e limitou-se a reiterar alegações prévias sem trazer novos argumentos juridicamente relevantes, caracterizando o que a jurisprudência denomina “nulidade de algibeira” e conduta protelatória, o que justificaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, incisos II e IV, do CPC. Os autos vieram conclusos para decisão por meio do evento 189. Examinando e decidindo. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de razões já discutidas, mas, restringem-se às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em tela, o embargante alega a ocorrência de omissão e erro material na decisão, e fundamenta-se na suposta ausência de intimação válida do novo procurador municipal sobre a decisão que rejeitou embargos de declaração anteriores (evento 130), o que teria inviabilizado a interposição de recurso e configurado cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Por essa razão, pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para anular o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal. O embargado, em suas contrarrazões (evento 188), refutou as alegações do embargante, e sustentou que a intimação foi válida e que o Município não demonstrou prejuízo concreto, tampouco indicou qual recurso pretendia interpor. Contudo, conforme já explicitado na decisão do evento 180, a tese da nulidade da intimação e do trânsito em julgado já foi devidamente analisada e rejeitada. Nesse cenário, constatou-se que a habilitação do novo procurador municipal foi deferida no evento 158, e a intimação da decisão dos embargos de declaração anteriores foi efetivamente lida no evento 159, ou seja, em momento anterior à certificação do trânsito em julgado (12/05/2025). Adicionalmente, o embargante não logrou êxito em demonstrar o prejuízo concreto que lhe teria sido causado pela suposta nulidade, nem indicou qual ato processual específico (recurso) pretendia praticar, conforme exigido pelo artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. No caso vertente, as alegações do embargante configuram tentativa manifesta de rediscutir a validade do trânsito em julgado e o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade do recurso de embargos de declaração. Da mesma forma, o alegado “erro material” não se enquadra na definição legal, e trata-se de inconformidade com o resultado do julgamento. Por conseguinte, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes, dada a ausência de vício a ser sanado que justifique a modificação do julgado. Portanto, faz-se necessário pontuar que a reiteração de embargos com teor protelatório estará sujeita a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por não configurarem quaisquer dos vícios do Art. 1.022 do CPC, e por buscarem, em essência, a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Ao teor do exposto, já conhecido os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, os REJEITO para manter a decisão embargada por estes e seus próprios fundamentos. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia-GO, 15 de agosto de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5282953-69.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Estado de GoiásRequerido: Prefeitura Municipal De Santa Rosa De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIÁS, devidamente já qualificados.Por intermédio do evento nº 166 o exequente requer o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais conforme acordão do evento nº 113. Para tanto, junta planilha atualizada e requer o importe de R$ 356.090,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, noventa reais e dezoito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.Informa ainda os seguintes dados bancários: Beneficiário: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15), Banco ITAÚ, nº. 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5.Intimado a apresentar impugnação quanto aos cálculos apresentados, por meio do evento 171, o executado apresenta manifestação na qual aduz que após o julgamento da apelação que reformou a sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o Município opôs embargos de declaração (evento 120), rejeitados no evento 130.Sustenta que o antigo procurador manifestou-se nos autos em 04/02/2025, e em 05/02/2025 foi expedida intimação genérica ao Município.Afirma que somente em 21/03/2025 foi apresentada petição de habilitação pelo novo procurador municipal, deferida no evento 158. Contudo, não houve intimação pessoal e válida ao novo procurador acerca da rejeição dos embargos de declaração.Argumenta que o procurador foi intimado posteriormente apenas para impugnar o cumprimento de sentença, sem ciência prévia da decisão de mérito, o que inviabilizou a interposição de recurso.Requer o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado do evento 160, com a reabertura do prazo recursal a partir da intimação válida do novo procurador, bem como requer a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença até julgamento da arguição de nulidade.Por sua vez o exequente apresenta manifestação por meio do evento 179, na qual sustenta que não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município não antecipou o ato processual que pretendia praticar, bem como não indicou qual recurso teria interposto caso tivesse sido intimado, o que, segundo o Estado, inviabiliza a arguição de nulidade.Requer o indeferimento do pedido do executado.Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 67.Examinando e decidindo.Inicialmente, aduz o executado acerca da alegação de nulidade na intimação do novo procurador do Município de Santa Rosa de Goiás quanto ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal.O executado sustenta que, após o julgamento da apelação com reforma da sentença e rejeição dos embargos de declaração (evento 130), o novo procurador municipal somente teria se habilitado nos autos em 21/03/2025 (evento 157), e que, a partir de então, não teria sido devidamente intimado da decisão de mérito, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Isso porque, conforme se verifica dos autos, a habilitação do novo procurador municipal foi deferida no evento 158, sendo a intimação da decisão proferida nos embargos de declaração e efetivamente lida no evento 159, já na vigência da nova representação processual regularmente constituída.Além disso, o executado não demonstrou prejuízo concreto, tampouco indicou o recurso que pretendia interpor caso tivesse sido intimado em momento diverso, limitando-se a alegações genéricas de nulidade. Ressalto que o reconhecimento de nulidade por vício de intimação exige, além da demonstração do vício formal, a comprovação do efetivo prejuízo à parte, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, expressamente consagrado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil:Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.No caso, o executado não apenas deixou de demonstrar o ato que pretendia praticar como também não apresentou tese jurídica nova ou fato superveniente que pudesse alterar o desfecho do julgamento, o qual, inclusive, foi submetido ao duplo grau de jurisdição e transitou regularmente em julgado, retornando os autos a este Juízo apenas para fins de cumprimento.Não se verifica, portanto, nulidade a ser reconhecida. A alegação do executado configura tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida, o que se revela incompatível com a coisa julgada processual formada.Ademais, quanto ao pedido formulado pelo exequente, Estado de Goiás, para que se declare a preclusão quanto à oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados, entendo que tal pretensão não merece acolhimento integral, diante das peculiaridades do caso.Ainda que a preclusão, como regra geral, obste a rediscussão de matérias não oportunamente impugnadas, é importante destacar que nulidades processuais — sobretudo aquelas relacionadas à intimação — são matérias de ordem pública, podendo ser arguidas a qualquer tempo, desde que não tenha havido a convalidação do ato processual viciado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a parte que alega nulidade de intimação deve, no momento da arguição, antecipar o ato que pretendia praticar, sob pena de preclusão do direito de questionar o vício, conforme se extrai do seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE A PARTE PRETENDIA PRATICAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão. 2. A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos, interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu, não há como devolver o prazo para a interposição do pretendido recurso, tendo em vista que tal providência afrontaria a razoável duração do processo. 3. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882171 SP 2021/0120728-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)No caso em exame, conforme já fundamentado, restou comprovado que o novo procurador do Município foi devidamente intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por meio dos eventos 158 (expedição) e 159 (ciência). Ainda assim, não antecipou o ato processual que pretendia praticar, tampouco indicou expressamente qual recurso interporia, restringindo-se a alegações abstratas de nulidade.Dessa forma, não se verifica vício hábil a afastar os efeitos da preclusão, tampouco que justifique a reabertura de prazo para impugnação ou interposição recursal. Assim, mantenho a higidez dos atos processuais praticados, inclusive quanto à intimação para apresentação de impugnação, o que não foi realizado na fase de cumprimento de sentença já em curso.Ao teor do exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 166, conferindo-lhes força executiva.DETERMINO a remessa dos autos ao DEPRE para prosseguimento da expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

17/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL FOMENTAR E PRODUZIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Estado de Goiás, reconhecendo a inexistência de obrigação de repasse de valores referentes ao ICMS diferido ou postergado nos programas FOMENTAR e PRODUZIR, conforme tese fixada no Tema 1.172 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao aplicar a tese do Tema 1.172/STF; (ii) analisar a fundamentação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no Tema 1.172 do STF estabelece que programas de diferimento ou postergação de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema de repartição tributária, desde que os valores sejam repassados quando ingressarem efetivamente nos cofres estaduais.4. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que aplicou de forma clara e correta o entendimento do STF, considerando que os valores diferidos não configuram receita pública até o efetivo ingresso nos cofres estaduais.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi devidamente fundamentada e observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC.6. Os embargos apresentados visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Programas de diferimento de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema constitucional de repartição tributária, sendo exigível o repasse ao município apenas quando houver ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, IV; CPC, arts. 85, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.634, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.12.2022; Tema 1.172/STF. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282953-69.2020.8.09.0051Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelApelante: Estado de GoiásApelado: Município de Santa Rosa de GoiásEmbargante: Município de Santa Rosa de GoiásEmbargado: Estado de GoiásRelator: Desembargador José Proto de Oliveira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Estado de Goiás. No referido julgamento, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal aplicou a tese fixada no Tema 1.172 do STF, reconhecendo a inexistência de obrigação do Estado de Goiás em repassar aos municípios valores referentes ao ICMS diferido ou postergado nos programas FOMENTAR e PRODUZIR, uma vez que tais quantias não ingressaram efetivamente nos cofres estaduais.Eis o teor da ementa (mov. 113): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DE ICMS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL FOMENTAR E PRODUZIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente pedido do Município de Santa Rosa de Goiás para o repasse de 25% da cota-parte do ICMS, incluindo valores dos programas de incentivo fiscal FOMENTAR e PRODUZIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os programas de incentivo fiscal FOMENTAR e PRODUZIR geram obrigação de repasse de ICMS aos municípios, mesmo sem ingresso efetivo nos cofres estaduais; (ii) determinar a constitucionalidade do diferimento ou postergação do ICMS no contexto do sistema de repartição tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.172 do Supremo Tribunal Federal estabelece que programas de diferimento ou postergação de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema de repartição tributária, desde que os valores sejam repassados quando ingressarem efetivamente nos cofres estaduais. 4. Aplicando o entendimento fixado no RE 1.288.634/GO, conclui-se que os valores diferidos não são considerados receita pública até o efetivo ingresso, sendo indevido o repasse imediato ao município. 5. Não houve comprovação de inconstitucionalidade dos programas de incentivo fiscal em função do diferimento, nem obrigatoriedade de autorização prévia do CONFAZ para sua implementação.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Pedido inicial julgado improcedente, com inversão dos honorários advocatícios em desfavor do Município apelado.Tese de julgamento: "1. Programas de diferimento de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema constitucional de repartição tributária, sendo exigível o repasse ao município apenas quando houver ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais. 2. Os valores diferidos não constituem receita pública para efeitos de repartição até sua efetiva arrecadação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, IV; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.634, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.12.2022; Tema 1.172/STF. O embargante alega (mov. 120) que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito dos municípios à cota-parte do ICMS. Aponta, ainda, suposta contradição na interpretação do Tema 1.172/STF, argumentando que a retenção de valores pelo Estado estaria em desacordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. Por fim, questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo ausência de fundamentação adequada na fixação do percentual.O Estado de Goiás, em contrarrazões (mov. 124), defende que os embargos não apontam qualquer vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com a decisão proferida. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Mérito O Município de Santa Rosa de Goiás fundamenta os embargos na existência de omissão e contradição no acórdão que aplicou o Tema 1.172 do STF. Contudo, ao analisar os argumentos do embargante, concluo que não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via processual.A tese firmada no Tema 1.172 do STF é clara ao estabelecer que os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR – não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres estaduais.O acórdão embargado aplicou fielmente tal entendimento, deixando explícito que os valores diferidos não podem ser considerados receita pública para fins de repasse, não havendo, portanto, omissão ou contradição a ser corrigida.A pretexto, cito trecho do julgado combatido (mov. 113): Tendo em vista o que restou decidido no Tema 1.172/STF, os programas FOMENTAR e PRODUZIR não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no artigo 158, IV, da Carta Magna, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. Em assim sendo, não havendo ofensa pelos programas de incentivo fiscal ao prefalado dispositivo constitucional, por óbvio, também não há falar em sua inconstitucionalidade em razão do inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, diante da expressa ressalva à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, nas hipóteses de repartição do produto de arrecadação de impostos alusivos ao artigo 158 da CF. (…) Nessa esteira, é impositiva a reforma da sentença recorrida, com a improcedência dos pedidos iniciais, afastando-se as condenações impostas ao réu/apelante, por ser devida a observância dos valores que efetivamente ingressaram aos cofres públicos estaduais para o cumprimento da obrigação constitucional de repasse do ICMS ao Município autor/apelado. Em reforço, é o posicionamento desta Corte: EMENTA: REEXAME NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE CONSTITUCIONAL DE ICMS. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA Nº 1.172 DO STF. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. I. A parcela fomentada do ICMS nos programas FOMENTAR E PRODUZIR, por não ser efetivamente paga no período em que a parcela não incentivada é arrecadada, tem o seu recolhimento diferido/postergado; II. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica, por ocasião do julgamento do Tema nº 1172 da Repercussão Geral, no sentido de que os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS, a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás, não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais; III. O crédito oriundo de obrigação de pagar quantia certa deve ser requisitado por precatório, de modo que ele seja incluído na Lei Orçamentária Anual. Essa solução, ditada pela ordem constitucional, permitirá que o Estado devedor possa se organizar e alocar recursos viabilizando seu pagamento, sem, com isso, comprometer a continuidade os serviços públicos e todo o funcionamento da máquina pública, além de observar o princípio da legalidade orçamentária na realização da despesa. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário 0299625-79.2009.8.09.0002, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TEMA 1172 ? STF. PETIÇÃO ATRAVESSADA POSTULANDO JULGAMENTO DA CAUSA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Conforme esclarecido no acórdão recorrido, não se conhece da matéria arguida em petição atravessada pelo embargante, somente neste grau recursal, que não norteou a sentença recorrida, por tratar-se de inovação recursal, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa além da ocorrência de supressão de instância. 2. Ademais a questão suscitada nos autos, repasse da diferença da cota parte de ICMS retidas por meio dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, foi analisada considerando a determinação contida no julgado paradigma (RE nº 1.288.634/GO- Tema nº 1172), com repercussão geral e eficácia erga omnes. 3. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, ainda que por outros fundamentos, cuja decisão desfavorece a parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0199764-72.2015.8.09.0144, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) Quanto aos honorários advocatícios, a condenação do município embargante decorreu da inversão do ônus sucumbencial, conforme dispõe o art. 85 do CPC, e foi devidamente fundamentada no acórdão, vejamos (mov. 113): Diante do provimento do apelo e reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial, devendo o Município autor/apelado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos nos inc. I, II e III do § 3º c/c §§ 2º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. O percentual fixado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o valor da causa e a complexidade da demanda.Os embargos, ao buscar rediscutir a aplicação do Tema 1.172 e a condenação em honorários, configuram verdadeira tentativa de reforma do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, os aclaratórios não se prestam para provocar a reapreciação de questões já decididas, salvo nos casos em que presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em exame.Dessa forma, entendo que os embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás devem ser rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás, mantendo-se íntegro o acórdão proferido na movimentação nº 113.É como voto. Goiânia/GO, 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282953-69.2020.8.09.0051Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelApelante: Estado de GoiásApelado: Município de Santa Rosa de GoiásEmbargante: Município de Santa Rosa de GoiásEmbargado: Estado de GoiásRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL FOMENTAR E PRODUZIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Santa Rosa de Goiás contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Estado de Goiás, reconhecendo a inexistência de obrigação de repasse de valores referentes ao ICMS diferido ou postergado nos programas FOMENTAR e PRODUZIR, conforme tese fixada no Tema 1.172 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao aplicar a tese do Tema 1.172/STF; (ii) analisar a fundamentação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no Tema 1.172 do STF estabelece que programas de diferimento ou postergação de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema de repartição tributária, desde que os valores sejam repassados quando ingressarem efetivamente nos cofres estaduais.4. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que aplicou de forma clara e correta o entendimento do STF, considerando que os valores diferidos não configuram receita pública até o efetivo ingresso nos cofres estaduais.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi devidamente fundamentada e observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC.6. Os embargos apresentados visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Programas de diferimento de ICMS, como FOMENTAR e PRODUZIR, não violam o sistema constitucional de repartição tributária, sendo exigível o repasse ao município apenas quando houver ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, IV; CPC, arts. 85, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.634, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.12.2022; Tema 1.172/STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282953-69.2020.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante Município de Santa Rosa de Goiás e como Embargado Estado de Goiás.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITAR-LHES, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Proto de Oliveira.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia/GO, 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

04/02/2025, 00:00