Execução de Título Extrajudicial 5419635-88.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5419635-88.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/10/2025, 11:35

Definitivo

01/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:01

Decurso de Prazo

01/10/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5419635-88.2025.8.09.0137Requerente: Mario Coelho Mendonca JuniorRequerido: Bruno Rocha ResendeDECISÃOTrata-se de execução proposta por MÁRIO COELHO MENDONÇA JÚNIOR em desfavor de BRUNO ROCHA RESENDE.O feito foi extinto sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial (evento 11).Ao evento 14, MÁRIO COELHO MENDONÇA JÚNIOR apresentou pedido de reconsideração.Eis o retrospecto do necessário. Decido.De início, registro que não consta em nosso ordenamento processual jurídico o pedido de reconsideração. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida, é sua faculdade utilizar-se do recurso cabível.Outrossim, ao contrário do que sustenta o exequente, o indeferimento da petição inicial fundamentou-se na ausência de comprovação da higidez da contratação, conforme expressamente indicado na sentença proferida ao evento 11.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado por MÁRIO COELHO MENDONÇA JÚNIOR e, em consequência, MANTENHO a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 14:14

Outras Decisões

06/08/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 19:14

Petição (Petição inicial)

01/08/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5419635-88.2025.8.09.0137Requerente: Mario Coelho Mendonca JuniorRequerido: Bruno Rocha ResendeSENTENÇATrata-se de execução proposta por MÁRIO COELHO MENDONÇA JÚNIOR em desfavor de BRUNO ROCHA RESENDE.A ação encontra-se fundamentada em contrato de compra e venda com reserva de domínio.Apesar de intimado, o exequente não apresentou documentos para comprovação da higidez da contratação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.O contrato que embasa a ação executiva foi assinado eletronicamente, com utilização de e-mail.Contudo, não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que os dados pertencem, de fato, ao executado.Apesar de intimado, o exequente não apresentou qualquer documento apto a comprovar a efetiva celebração de contrato com o executado, uma vez que sequer juntou aos autos documento de identificação pessoal de titularidade do contratante ou das testemunhas.No voto prolatado no REsp n.º 2.159.422-PR, a eminente Ministra Nancy Andrighi estabelece a distinção entre autenticidade e integridade de documentos assinados eletronicamente, in verbis:17. O controle de autenticidade das assinaturas ou dos documentos eletrônicos - ou seja, a garantia de que a pessoa quem preencheu o documento ou assinou ele é realmente a mesma pessoa - depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação.18. Enquanto a assinatura eletrônica simples geralmente utiliza apenas um fator de autenticação — fornecendo uma informação que, em teoria, somente o signatário saberia (como uma senha ou um código) — a assinatura eletrônica avançada requer múltiplos fatores para assegurar a autenticidade do signatário. Esses podem incluir confirmações enviadas para o e-mail pessoal, códigos via SMS para o celular, mensagens em aplicativos de mensagens instantâneas ou a utilização de aplicativos autenticadores que geram senhas temporárias (tokens), combinando assim diferentes métodos de verificação.19. Métodos mais sofisticados de autenticação dizem respeito à biometria, sendo as mais comuns em escala comercial o reconhecimento da geometria facial (com a captura fotográfica de uma "selfie"), a coleta papiloscópica da impressão digital (em um leitor com sensores óticos) e o reconhecimento da voz (pela tonalidade do timbre) - e as menos comercialmente populares (porém, tecnologicamente mais seguras em termos de menor margem de erro ou susceptibilidade a fraudes), consistindo na captura da imagem da íris, da retina, ou da configuração venosa das articulações do corpo humano - i.e., pela análise do padrão das artérias do globo ocular, dos punhos ou das mãos (Tripathi, K. P. A Comparative Study of Biometric Technologies with Reference to Human Interface. International Journal of Computer Applications, vol. 14, n. 5, Jan/2011, p. 10-11).20. Já o controle de integridade dos documentos eletrônicos ou das assinaturas eletrônicas - ou seja, a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário -, é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” (destaques no original).A discussão, no caso em tela, não diz respeito à integridade conferida pela autoridade certificadora, mas, sim, ao citado controle de autenticidade da assinatura que deu origem ao contrato objeto da execução.Inexistem, portanto, provas capazes de conferir verossimilhança do rastro digital da transação celebrada.Ante o exposto, com base nos artigos 319 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, se houver, pelo exequente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

08/07/2025, 11:11

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5419635-88.2025.8.09.0137Requerente: Mario Coelho Mendonca JuniorRequerido: Bruno Rocha ResendeSENTENÇATrata-se de execução proposta por MÁRIO COELHO MENDONÇA JÚNIOR em desfavor de BRUNO ROCHA RESENDE.A ação encontra-se fundamentada em contrato de compra e venda com reserva de domínio.Apesar de intimado, o exequente não apresentou documentos para comprovação da higidez da contratação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.O contrato que embasa a ação executiva foi assinado eletronicamente, com utilização de e-mail.Contudo, não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que os dados pertencem, de fato, ao executado.Apesar de intimado, o exequente não apresentou qualquer documento apto a comprovar a efetiva celebração de contrato com o executado, uma vez que sequer juntou aos autos documento de identificação pessoal de titularidade do contratante ou das testemunhas.No voto prolatado no REsp n.º 2.159.422-PR, a eminente Ministra Nancy Andrighi estabelece a distinção entre autenticidade e integridade de documentos assinados eletronicamente, in verbis:17. O controle de autenticidade das assinaturas ou dos documentos eletrônicos - ou seja, a garantia de que a pessoa quem preencheu o documento ou assinou ele é realmente a mesma pessoa - depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação.18. Enquanto a assinatura eletrônica simples geralmente utiliza apenas um fator de autenticação — fornecendo uma informação que, em teoria, somente o signatário saberia (como uma senha ou um código) — a assinatura eletrônica avançada requer múltiplos fatores para assegurar a autenticidade do signatário. Esses podem incluir confirmações enviadas para o e-mail pessoal, códigos via SMS para o celular, mensagens em aplicativos de mensagens instantâneas ou a utilização de aplicativos autenticadores que geram senhas temporárias (tokens), combinando assim diferentes métodos de verificação.19. Métodos mais sofisticados de autenticação dizem respeito à biometria, sendo as mais comuns em escala comercial o reconhecimento da geometria facial (com a captura fotográfica de uma "selfie"), a coleta papiloscópica da impressão digital (em um leitor com sensores óticos) e o reconhecimento da voz (pela tonalidade do timbre) - e as menos comercialmente populares (porém, tecnologicamente mais seguras em termos de menor margem de erro ou susceptibilidade a fraudes), consistindo na captura da imagem da íris, da retina, ou da configuração venosa das articulações do corpo humano - i.e., pela análise do padrão das artérias do globo ocular, dos punhos ou das mãos (Tripathi, K. P. A Comparative Study of Biometric Technologies with Reference to Human Interface. International Journal of Computer Applications, vol. 14, n. 5, Jan/2011, p. 10-11).20. Já o controle de integridade dos documentos eletrônicos ou das assinaturas eletrônicas - ou seja, a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário -, é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” (destaques no original).A discussão, no caso em tela, não diz respeito à integridade conferida pela autoridade certificadora, mas, sim, ao citado controle de autenticidade da assinatura que deu origem ao contrato objeto da execução.Inexistem, portanto, provas capazes de conferir verossimilhança do rastro digital da transação celebrada.Ante o exposto, com base nos artigos 319 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, se houver, pelo exequente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00