Execução de Título Extrajudicial 5440715-85.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5440715-85.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5440715-85.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda REQUERIDO (S): Companhia Brasileira De Estetica E Beleza Ltda Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, parte exequente, em face da decisão interlocutória proferida no evento 114, que acolheu o pedido do terceiro interessado, REGIS LUCIANO PESSOA, para determinar o desbloqueio do veículo Renault/Clio, placa JXP-2916, anteriormente objeto de restrição judicial nestes autos. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão. Alega que o decisum não se manifestou sobre a responsabilidade do terceiro interessado (embargado) pelo pagamento do ônus da sucumbência. Argumenta que, com base no princípio da causalidade, caberia ao terceiro arcar com as despesas, pois sua inércia em promover a transferência de propriedade do veículo teria dado causa à constrição indevida. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e condenar o embargado ao pagamento dos custos processuais decorrentes do incidente. Intimado, o terceiro interessado apresentou contrarrazões no evento 123. Preliminarmente, defendeu a inexistência de omissão, uma vez que a questão do ônus de sucumbência não foi objeto do pedido inicial de desbloqueio, tampouco da manifestação da própria exequente, que concordou com a liberação do bem. No mérito, rechaçou a tese da causalidade, afirmando que cumpriu sua obrigação ao realizar o comunicado de venda ao órgão de trânsito em 15 de abril de 2020, mais de dois anos antes da efetivação da restrição judicial. Pugnou, ao final, pela rejeição integral dos embargos. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão na decisão que deferiu o desbloqueio do veículo do terceiro interessado, por não ter fixado o ônus da sucumbência. Contudo, a omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, que tenha sido expressamente suscitado pelas partes ou sobre o qual devesse se pronunciar de ofício. Analisando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo terceiro interessado (evento 109) cingiu-se, exclusivamente, ao levantamento da restrição que recaía sobre seu veículo. Em resposta (evento 112), a própria exequente, ora embargante, manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio, reconhecendo a anterioridade da alienação, sem fazer qualquer menção ou pedido acerca de verbas sucumbenciais. Dessa forma, a questão da sucumbência não foi submetida à apreciação deste Juízo, não integrando o objeto da lide incidental. A decisão embargada, ao deferir o pedido de desbloqueio nos exatos termos em que foi formulado e consentido, exauriu sua função jurisdicional naquele momento, não havendo que se falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre matéria não arguida. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão e a introdução de um debate tardio sobre o princípio da causalidade, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento, por não ter havido condenação em custas e honorários, deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não pela via dos aclaratórios, que não se prestam a funcionar como sucedâneo recursal. Ademais, apenas para fins de prequestionamento, conforme preceitua o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressalto que a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303/STJ) demandaria análise fática aprofundada, sendo controvertido que a conduta do terceiro tenha sido a causa determinante para a constrição, especialmente considerando que a própria parte exequente anuiu com o pedido de desbloqueio sem qualquer ressalva. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a omissão apontada, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 114. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e cumpra-se a determinação final de arquivamento contida no ato embargado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

23/10/2025, 16:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 16:40

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 09:48

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5440715-85.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido(a): Companhia Brasileira De Estetica E Beleza Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora 01 guia de serviço para retirada da restrição do veículo no sistema RENAJUD, no prazo de 5 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. II (traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia, 30 de julho de 2025. Cristiane da Silva Analista Judiciário

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 14:01

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5440715-85.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda REQUERIDO (S): Companhia Brasileira De Estetica E Beleza Ltda Trata-se de pedido de desbloqueio de veículo formulado por REGIS LUCIANO PESSOA, terceiro interessado, nos autos da presente Ação de Execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA (CENTRO DE BELEZA ART CORPO), KLEITON JOSÉ XAVIER, PATRÍCIA SOUZA LOPES SILVA e WALTER DE SOUZA LOPES. O terceiro noticiou que adquiriu de boa-fé, em 15 de abril de 2020, o veículo Renault/Clio PRI 16 16VS, ano 2006/2007, placa JXP-2916, chassi 93YLB8E257J780633, de propriedade do executado KLEITON JOSÉ XAVIER, tendo, inclusive, realizado o devido comunicado de venda naquela data, conforme documentação acostada. Ocorre que a restrição judicial de circulação e transferência do referido veículo foi determinada por este Juízo apenas em 14 de junho de 2022 e efetivada em 29 de agosto de 2022, ou seja, mais de dois anos após a alienação do bem, circunstância que evidencia a boa-fé do adquirente. O exequente manifestou-se favorável ao pedido (evento 112), reconhecendo que a restrição não deve recair sobre bem alienado anteriormente à constrição judicial, inexistindo óbice à exclusão da restrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de REGIS LUCIANO PESSOA e determino o desbloqueio do veículo Renault/Clio PRI 16 16VS, ano 2006/2007, placa JXP-2916, chassi 93YLB8E257J780633, excluindo-se a restrição judicial de circulação e transferência. Proceda-se a exclusão da restrição ao RENAJUD e caso necessário expeça-se ofício ao DETRAN-GO. Por fim, determino o arquivamento do feito, nos termos do evento 94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 20:00

Outras Decisões

28/07/2025, 19:59

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5440715-85.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda REQUERIDO (S): Companhia Brasileira De Estetica E Beleza Ltda Trata-se de pedido de desbloqueio de veículo formulado por REGIS LUCIANO PESSOA, terceiro interessado, nos autos da presente Ação de Execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA (CENTRO DE BELEZA ART CORPO), KLEITON JOSÉ XAVIER, PATRÍCIA SOUZA LOPES SILVA e WALTER DE SOUZA LOPES. O terceiro noticiou que adquiriu de boa-fé, em 15 de abril de 2020, o veículo Renault/Clio PRI 16 16VS, ano 2006/2007, placa JXP-2916, chassi 93YLB8E257J780633, de propriedade do executado KLEITON JOSÉ XAVIER, tendo, inclusive, realizado o devido comunicado de venda naquela data, conforme documentação acostada. Ocorre que a restrição judicial de circulação e transferência do referido veículo foi determinada por este Juízo apenas em 14 de junho de 2022 e efetivada em 29 de agosto de 2022, ou seja, mais de dois anos após a alienação do bem, circunstância que evidencia a boa-fé do adquirente. O exequente manifestou-se favorável ao pedido (evento 112), reconhecendo que a restrição não deve recair sobre bem alienado anteriormente à constrição judicial, inexistindo óbice à exclusão da restrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de REGIS LUCIANO PESSOA e determino o desbloqueio do veículo Renault/Clio PRI 16 16VS, ano 2006/2007, placa JXP-2916, chassi 93YLB8E257J780633, excluindo-se a restrição judicial de circulação e transferência. Proceda-se a exclusão da restrição ao RENAJUD e caso necessário expeça-se ofício ao DETRAN-GO. Por fim, determino o arquivamento do feito, nos termos do evento 94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(112)