Apelação / Remessa Necessária 5640860-89.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5640860-89.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

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30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5640860-89.2021.8.09.0051Polo ativo: Rosana Aparecida Dos SantosPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Verifica-se que foi proferida decisão homologando os cálculos e determinando a expedição do precatório e RPV para pagamento dos honorários (evento 118). Efetuado o cálculo dos tributos, o segundo e terceiro exequentes apresentaram a impugnação, tendo em vista a retenção indevida de Imposto de Renda (evento 131), ao passo que a primeira, por sua vez, concordou com o demonstrativo (evento 132). Os autos retornaram para a Central Única de Contadores, que manifestou no evento 142. Decido. Como destacado pela Central Única de Contadores, os honorários não são isentos do imposto de renda. Ademais, por força do Convênio PGE n.º 02/2023, cláusula sexta, a dedução do imposto de renda deve ser feita para pagamento das RPVs expedidas contra o Estado de Goiás. Nesse sentido: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), arts. 38, 45, caput e inciso I, 620, 628 e 718 (https://seac-abc.com.br/irrf-solucao-de-consulta-honorarios-de-sucumbencia-pagos-ao-advogado/). Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 131. 1) Expeça-se o RPV para pagamento dos honorários advocatícios, observado o cálculo do evento 125. 2) Fornecidos os dados solicitados no evento 135, expeça-se o precatório. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

21/07/2025, 00:00

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•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5640860-89.2021.8.09.0051Polo ativo: Rosana Aparecida Dos SantosPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Verifica-se que foi proferida decisão homologando os cálculos e determinando a expedição do precatório e RPV para pagamento dos honorários (evento 118). Efetuado o cálculo dos tributos, o segundo e terceiro exequentes apresentaram a impugnação, tendo em vista a retenção indevida de Imposto de Renda (evento 131), ao passo que a primeira, por sua vez, concordou com o demonstrativo (evento 132). Os autos retornaram para a Central Única de Contadores, que manifestou no evento 142. Decido. Como destacado pela Central Única de Contadores, os honorários não são isentos do imposto de renda. Ademais, por força do Convênio PGE n.º 02/2023, cláusula sexta, a dedução do imposto de renda deve ser feita para pagamento das RPVs expedidas contra o Estado de Goiás. Nesse sentido: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), arts. 38, 45, caput e inciso I, 620, 628 e 718 (https://seac-abc.com.br/irrf-solucao-de-consulta-honorarios-de-sucumbencia-pagos-ao-advogado/). Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 131. 1) Expeça-se o RPV para pagamento dos honorários advocatícios, observado o cálculo do evento 125. 2) Fornecidos os dados solicitados no evento 135, expeça-se o precatório. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5640860-89.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos se houver Embargos, preencher: CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade: * Nome do Procurador: * nº da OAB: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S): Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 29 de maio de 2025. Douglas Franco Noleto Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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