Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046647-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046647-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 6046647-29.2024.8.09.0051 Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Aristóteles Rocha Brito Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 353/2022, 370/2023 E 380/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Goiânia e Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia em face da sentença proferida pelo 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, aduziu o autor que exerce o cargo de Guarda Civil Metropolitano, empossado pelo regime estatutário, afirmou que, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 353/2022, o pagamento do Adicional de Incentivo à Profissionalização foi suspenso, tendo retornado com a edição da Lei Complementar n. 370/2023. À vista disso, ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento do referido adicional no período de dezembro/2023 a junho/2024. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 78, inciso X, da Lei Complementar nº 11/1992, a partir de janeiro de 2024, data em que a carreira voltou a receber por meio de vencimentos, bem como condenou o polo passivo ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não adimplemento do adicional de incentivo à profissionalização entre janeiro e junho de 2024, observado o percentual sobre os vencimentos que já era aplicado à parte autora no período anterior à cessão do benefício em razão da migração ao sistema de subsídios. Irresignados, os réus interpuseram Recurso Inominado e pugnaram pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. A Lei Complementar Municipal nº 011/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, preconiza o seguinte sobre o adicional de incentivo à profissionalização: “Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. § 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor. § 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas. § 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas. Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I – doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II – nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III – cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas; IV – dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas. § 1º Os totais das horas referidas neste artigo poderão ser alcançados em uma só atividade de treinamento ou desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observado o limite mínimo previsto no § 2º do artigo anterior. § 2º Os percentuais constantes dos incisos I a IV deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. § 3º O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.”. 4. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 353/2022, em vigor desde 10/06/2022, alterou a Lei n.º 9.354/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, constando a seguinte modificação: “Art. 50. A carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia será submetida ao regime de subsídio, sendo pago conforme a Tabela de Subsídio constante do Anexo II desta Lei. (…) Art. 76. Os efeitos financeiros desta lei iniciam-se, tão somente, a partir de 01 de setembro de 2022, conforme anexos II e IV.” 5. Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 370/2023, em vigor desde 21/12/2023, alterou novamente o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n.º 9.354/2013), confira-se: “Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de: I – vencimento básico; II – adicional de titulação e aperfeiçoamento; e III – demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar n.º 011, de 1992.” 6. O adicional de incentivo à profissionalização, garantido pela Lei Complementar Municipal nº 011/1992, foi suspenso em setembro de 2022 devido a alteração legislativa realizada pela Lei Complementar Municipal nº 353/2022, bem como foi restabelecido o pagamento em dezembro de 2023, quando houve a modificação introduzida pela Lei Complementar Municipal nº 370/2023. 7. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o adicional de incentivo à profissionalização foi adimplida antes da suspensão em agosto de 2022 (contracheques do evento 01, arquivo 06, página 20) e somente restabelecida a remuneração da parte reclamante em julho de 2024 (ficha financeira do evento 01, arquivo 08), razão pela qual, o autor faz jus ao pagamento retroativo. 8. A Lei Complementar Municipal n. 380/2024, em vigor desde 05/07/2024, dentre as diversas alterações promovidas na Lei n. 9.354/2013, acrescentou o § 8º no artigo 52, abordando expressamente sobre a impossibilidade de cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, prevista na Lei Complementar Municipal n. 011/1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento assegurado pelo Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n.º 9.354/2013), veja-se: “Art. 52. (…) § 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11. de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais.”. 9. Considerando que a parte reclamante não recebe o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento previsto no Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n. 9.354/2013), não há óbice ao restabelecimento do Adicional de Incentivo à Profissionalização garantido pela Lei Complementar Municipal nº 011/1992. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 11. Ficam os recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 05 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 353/2022, 370/2023 E 380/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Goiânia e Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia em face da sentença proferida pelo 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, aduziu o autor que exerce o cargo de Guarda Civil Metropolitano, empossado pelo regime estatutário, afirmou que, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 353/2022, o pagamento do Adicional de Incentivo à Profissionalização foi suspenso, tendo retornado com a edição da Lei Complementar n. 370/2023. À vista disso, ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento do referido adicional no período de dezembro/2023 a junho/2024. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 78, inciso X, da Lei Complementar nº 11/1992, a partir de janeiro de 2024, data em que a carreira voltou a receber por meio de vencimentos, bem como condenou o polo passivo ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não adimplemento do adicional de incentivo à profissionalização entre janeiro e junho de 2024, observado o percentual sobre os vencimentos que já era aplicado à parte autora no período anterior à cessão do benefício em razão da migração ao sistema de subsídios. Irresignados, os réus interpuseram Recurso Inominado e pugnaram pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. A Lei Complementar Municipal nº 011/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, preconiza o seguinte sobre o adicional de incentivo à profissionalização: “Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. § 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor. § 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas. § 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas. Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I – doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II – nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III – cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas; IV – dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas. § 1º Os totais das horas referidas neste artigo poderão ser alcançados em uma só atividade de treinamento ou desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observado o limite mínimo previsto no § 2º do artigo anterior. § 2º Os percentuais constantes dos incisos I a IV deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. § 3º O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.”. 4. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 353/2022, em vigor desde 10/06/2022, alterou a Lei n.º 9.354/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, constando a seguinte modificação: “Art. 50. A carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia será submetida ao regime de subsídio, sendo pago conforme a Tabela de Subsídio constante do Anexo II desta Lei. (…) Art. 76. Os efeitos financeiros desta lei iniciam-se, tão somente, a partir de 01 de setembro de 2022, conforme anexos II e IV.”. 5. Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 370/2023, em vigor desde 21/12/2023, alterou novamente o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n.º 9.354/2013), confira-se: “Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de: I – vencimento básico; II – adicional de titulação e aperfeiçoamento; e III – demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar n.º 011, de 1992.”. 6. O adicional de incentivo à profissionalização, garantido pela Lei Complementar Municipal nº 011/1992, foi suspenso em setembro de 2022 devido a alteração legislativa realizada pela Lei Complementar Municipal nº 353/2022, bem como foi restabelecido o pagamento em dezembro de 2023, quando houve a modificação introduzida pela Lei Complementar Municipal nº 370/2023. 7. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o adicional de incentivo à profissionalização foi adimplida antes da suspensão em agosto de 2022 (contracheques do evento 01, arquivo 06, página 20) e somente restabelecida a remuneração da parte reclamante em julho de 2024 (ficha financeira do evento 01, arquivo 08), razão pela qual, o autor faz jus ao pagamento retroativo. 8. A Lei Complementar Municipal n. 380/2024, em vigor desde 05/07/2024, dentre as diversas alterações promovidas na Lei n. 9.354/2013, acrescentou o § 8º no artigo 52, abordando expressamente sobre a impossibilidade de cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, prevista na Lei Complementar Municipal n. 011/1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento assegurado pelo Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n.º 9.354/2013), veja-se: “Art. 52. (…) § 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11. de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais.”. 9. Considerando que a parte reclamante não recebe o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento previsto no Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei n. 9.354/2013), não há óbice ao restabelecimento do Adicional de Incentivo à Profissionalização garantido pela Lei Complementar Municipal nº 011/1992. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 11. Ficam os recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas.

25/04/2025, 00:00

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