Inválido 5995436-09.2024.8.09.0065 - TJGO

Inválido 5995436-09.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5995436-09.2024.8.09.0065 Promovente(s): Estado De Goias Promovido(s): Rosimeire Gomes Pereira S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada pelo próprio exequente, em evento retro, a satisfação integral da(s) obrigação(ões) exequenda(s) (honorários de sucumbência), o que deve ser declarado por sentença, com a consequente extinção do feito (arts. 924, inciso II, e 925, CPC). Ante o exposto, DECLARO extintas a(s) obrigação(ões) e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se a guia de custas, salvo se já quitadas, intimando-se a executada Rosimeire Gomes Pereira para o seu pagamento, sob pena de averbação (negativação) e protesto. Em seguida, promova-se o arquivamento dos autos, averbando-se as custas e encaminhando-se-as para protesto na forma regulamentada pelo TJGO, se não pagas. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 0tb Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:08

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:03

Confirmada

24/11/2025, 03:39

Confirmada

24/11/2025, 03:39

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:11

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/11/2025, 14:09

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISComplexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia-GO Protocolo: 5995436-09.2024.8.09.0065Recorrente: Rosimeire Gomes Pereira Recorrido: Estado de Goias e Goias Previdencia - Goiasprev Comarca de origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EC N. 103/2019 E EC ESTADUAL N. 65/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de aposentadoria especial, ajuizada pela recorrente em face de Governo do Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV, recorridas. Narra a recorrente que é servidora pública do Estado de Goiás, no cargo de Escrivã de Polícia Civil desde 22/10/2001 e que em 24/04/2024, completou 27 anos, 6 meses e 13 dias. Aduz que ao buscar a aposentadoria especial, com base na Lei Complementar n. 51/85, a recorrida Goiasprev aplicou o art. 5º, §3º, da EC n. 103/2019, que exige a idade mínima de 52 anos. Entende que pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a legislação anterior deveria ter sido aplicada e já teria direito à aposentadoria com integralidade e paridade, sem os requisitos de idade mínima, previsto na emenda mencionada. Defende a legitimidade passiva da Goiasprev e do Estado de Goiás. Pugna pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com proventos integrais e de paridade, a contar de 24/04/2024, data em que completou os requisitos legais, com pagamento retroativo e correção monetária.O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Em suas razões recursais, a recorrente alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida em manifesta violação ao art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que a data do requerimento administrativo, contava com 22 anos, 6 meses e 2 dias, de efetivo exercício em cargo estritamente policial e com 5 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, totalizando 28 anos, 5 meses e 30 dias de tempo de contribuição. Menciona a Lei Complementar Estadual nº 59/2006 e a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que asseguram o direito à integralidade e paridade para servidores que ingressaram na carreira antes da EC nº 41/2003. Cita o Tema 1.019 do STF, que reconhece o direito de policiais civis à integralidade e paridade na aposentadoria especial, independentemente das regras de transição das ECs nº 41/2003 e 47/2005. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, bem como o seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e de paridade e, ainda, ao recebimento do abono de permanência nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, com efeitos retroativos.Contrarrazões apresentadas – evento n. 90.É o breve relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Quanto a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, verifica-se não existir razão à recorrente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de fundamentação não deve ser interpretada como a adoção de argumentos que vão contra os interesses da parte. Portanto, não há violação do art. 489 do CPC, quando o juiz de primeira instância decide de forma clara e fundamentada, como no caso em questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.728.080/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018.Inicialmente, cabe pontuar que o pedido de reconhecimento do direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, não foi suscitado na inicial, logo não foi analisada pelo juízo de origem, o que constitui inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, visto que contraria o contraditório e devido processo legal, motivo que a referida matéria não será conhecida nesta instância recursal.Cinge-se a questão controvertida ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar n. 51/1985A Lei Complementar n. 51/1985, alterada pela Lei Complementar n. 144/2014, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, estabelece que: “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assim como pela Emendas Constitucionais nº 20/1998, n. 41/2003 e n. 47/2005. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. MI2518 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 13-05-2011).Por oportuno, ainda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.162.672/SP, sob a sistemática de repercussão geral, Tema 1.019, firmou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”Por outro lado, é importante lembrar que a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, modificou as condições de aposentadoria do sistema próprio de previdência, conforme segue: “Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. (…) § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.”. No âmbito do Estado de Goiás, foi promulgada a Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019, art. 97, §4º-C, que assim dispõe sobre as regras de aposentadoria concernente aos ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil, in verbis: “Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 4o-C Os ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil do Órgão de que trata o inciso I do art. 121 desta Constituição, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal no 103, de 12 de novembro de 2019, poderão se aposentar na forma do art. 5º da referida emenda.(…)”.Como se observa, após a promulgação da referida Emenda Constitucional n.º 103/2019, bem como da Emenda Constitucional Estadual n.º 65/2019, o requisito etário passou a ser necessário para a aposentadoria, exceto para aqueles que atenderam a todos os requisitos para aposentadoria especial antes do início da vigência das normas mencionadas acima. Não é o que se infere do caso concreto.Isso porque, constata-se por meio da ficha funcional (ev. 21, arq. 2) que a recorrente é servidora pública estadual, no cargo de escrivã de polícia, desde 22/10/2001, nascida em 20/12/1973 e em 31/12/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019, contava com 22 anos de contribuição (já computado o tempo de contribuição relacionado ao labor na iniciativa privada), porém, após a vigência do novo regramento previdenciário e, por isso, necessita obedecer ao requisito da idade de 52 anos para fins de aposentadoria, o que só ocorrerá em 20/12/2025, nos termos das regras previstas no art. 5º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e art. 97, §4-C, da Emenda Constitucional Estadual n. 65/20019.Não se pode considerar direito adquirido para a concessão do benefício com base na causa de pedir, uma vez que o direito à aposentadoria é claramente regido pela legislação em vigor na data em que as condições para sua concessão foram atendidas, de acordo com o entendimento da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade são determinados pela legislação em vigor no período em que o militar ou servidor civil atendeu aos requisitos necessários”. Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida impositiva.Com relação a Lei Complementar Estadual nº 59/2006 e a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que asseguram o direito à integralidade e paridade para servidores que ingressaram na carreira antes da EC nº 41/2003, em razão da improcedência do pedido, a análise do direito à integralidade e paridade restam prejudicados.Razões que conheço parcialmente do recurso inominado e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º, CPC.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de QueirozJuiz RelatorF-6

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5995436-09.2024.8.09.0065 Promovente(s): Rosimeire Gomes Pereira Promovido(s): Estado de Goias D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração em que a parte requerente alega que, por um equívoco de procedimento, a subscritora deixou de juntar a guia de preparo recursal estampando o valor das custas, por entender que tal providência somente seria pertinente após o julgamento do pedido de gratuidade de justiça. Inobstante, tal argumento não merece acolhida vez que, em evento 40, há determinação expressa para a juntada da referida guia, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade.Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração constante de evento 54, mantendo inalterada a decisão de evento 50.Cumpra a UPJ a parte final da decisão de evento 50, "(...) DEFIRO em 3 (três) parcelas. Para tanto DETERMINO a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela no prazo improrrogável 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contraarrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após o pagamento de todas as parcelas do preparo recursal, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. b) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe".Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660714","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Pagamento da Guia Re","Id_ClassificadorPendencia":"664637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5995436-09.2024.8.09.0065 Promovente(s): Rosimeire Gomes Pereira Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O ENUNCIADO 01: A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira. ENUNCIADO 08: Para aferir a condição econômica e conceder a gratuidade de justiça, o magistrado pode pesquisar tanto dados públicos como dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Enunciados da I Jornada de Justiça Gratuita (ESMEG).Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs recurso inominado em face do decisório proferido, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, limitou-se apresentar documentação insuficiente à comprovação da aventada hipossuficiência financeira, pois que deixou de juntar a guia recursal, para ponderação dos seus vencimentos em face do valor da guia, sendo que os contracheques/declaração de Imposto de Renda juntados demonstram a suficiência financeira, não restando demonstrado, no caso concreto, a alegada hipossuficiência.Assim, havendo indícios de que a parte requerente possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, necessário seria apresentar a este juízo documentos capazes de ensejar a comprovação satisfatória da real necessidade da assistência judiciária gratuita pleiteada, o que não restou demonstrado. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que indefiro peremptoriamente o pedido de gratuidade da justiça ora formulado, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.Caso tenha sido pleiteado o parcelamento das custas de preparo, desde logo DEFIRO em 3 (três) parcelas.Para tanto, DETERMINO a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela no prazo improrrogável 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo:a) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após o pagamento de todas as parcelas do preparo recursal 1, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.b) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic","Id_ClassificadorPendencia":"380751"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de mera juntada de documentos relativos à hipossuficiência, sem adesão ao parcelamento ou recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida a se manifestar sobre o pedido incidental de gratuidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, concluindo-se os autos em seguida, em ordem cronológica. d) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. d.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. d.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5995436-09.2024.8.09.0065 Requerente:Rosimeire Gomes Pereira Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória proposta por ROSIMEIRE GOMES PEREIRA em desfavor do Estado de Goiás e da GOIAS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Prefacialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidarem a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Decido. Trata-se de ação judicial ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Escrivão da Polícia Civil, visando obter a Aposentadoria Especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar nº 51/85. Para tanto, aduz que teria preenchido os requisitos legais para aposentadoria em 24/04/2024 e, por isso, requer que lhe seja reconhecido esse direito. Ocorre que do exame dos autos denotasse que a parte autora não preencheu os requisitos das regras de transição previstas no art. 5º, caput e § 3º da EC nº 103/2019 – que lhe exigiriam idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) ou 52 (cinquenta e dois) anos, que ela ainda não alcançou. Observa-se que a autora não cumpriu os requisitos da regra de inativação optada, tendo em vista que em 30/12/2019, não havia implementado os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição de que trata o art. 1º, inciso II, alínea "b" da LC nº 51/1985, para aqueles que desejem se aposentar independentemente da idade, como demonstrado na inicial, tendo alcançado apenas 24 anos, 2 meses, 1 dias de contribuição naquela data, contabilizadas as averbações do RGPS, por isso não é possível atender o pleito autoral para lhe conceder o benefício de aposentadoria especial previsto na Lei Complementar nº 51/1985. Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial para apreciação e eventual homologação1. JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMA Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5995436-09.2024.8.09.0065 Requerente:Rosimeire Gomes Pereira Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Registro Processual (Retificada a autuação)

Todas as movimentações(87)