Execução de Título Extrajudicial 0216037-56.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0216037-56.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 0216037-56.2011.8.09.0051 Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S.A. em face de Orlando Alves Pimenta Neto, ambos qualificados. No evento 204, a parte exequente informa que o acordo firmado foi integralmente cumprido. Em síntese, é o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Tendo em vista que a parte exequente informou a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, §3). Tendo havido restrição/bloqueios/negativações por ordem deste juízo, proceda-se à sua baixa imediata. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio EL

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 0216037-56.2011.8.09.0051 Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S.A. em face de Orlando Alves Pimenta Neto, ambos qualificados. No evento 204, a parte exequente informa que o acordo firmado foi integralmente cumprido. Em síntese, é o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Tendo em vista que a parte exequente informou a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, §3). Tendo havido restrição/bloqueios/negativações por ordem deste juízo, proceda-se à sua baixa imediata. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio EL

04/08/2025, 00:00

Confirmada

03/08/2025, 19:10

Expedida/certificada

03/08/2025, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2025, 19:05

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 15:43

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5172916-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A AGRAVADO: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado, visando à majoração da penhora. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes nos autos de origem resulta na perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo na ação de origem soluciona a controvérsia, suprimindo o objeto do recurso. 4. A perda superveniente do interesse recursal enseja a prejudicialidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A celebração de acordo na ação de origem implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 2. A perda superveniente do objeto acarreta a prejudicialidade do recurso e o seu não conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AI 5412819-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo BANCO SAFRA S/A, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de ORLANDO ALVES PIMENTA NETO. Constata-se que, logo após o recebimento do recurso, as partes informaram a celebração de acordo nos autos de origem (eventos 186 e 188 dos autos originários n. 0216037-56.2011.8.09.0051), oportunidade em que foi determinada a suspensão do trâmite do presente agravo até a análise pelo juízo de 1º grau (evento 19). Informada a homologação do acordo, determinou-se a intimação da agravante para se manifestar quanto à subsistência do interesse recursal (evento 36), a recorrente não apresentou resposta (evento 30). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre explicitar que, segundo o art. 932, III do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” No caso, verifica-se que houve a perda superveniente do interesse recursal. O recurso visava à reforma da decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze) por cento do salário do executado, visando a majoração da penhora. No entanto, as partes celebraram acordo perante o juízo de origem, por meio do qual solucionaram a controvérsia. Consequentemente, suprimido o interesse recursal anteriormente evidenciado, não existe providência útil ao recurso em exame, de modo que lhe resta, tão somente, o reconhecimento de sua prejudicialidade, conforme o disposto no art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal. Veja-se: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Em sentido semelhante, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo o art. 157, do TJGO a pretensão recursal será julgada prejudicada quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. 2. O objeto do instrumental foi alcançado por meio da sentença com resolução de mérito (art. 487,I, CPC), portanto, patente é a prejudicialidade do exame do recurso por superveniente perda do interesse processual. 3. Por se tratar de uma questão processual, inarredável é o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 157 da Resolução 170/2021 (RITJGO). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AI 5412819-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) - destacado. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 157 do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso, diante da perda superveniente do objeto. Intimem-se. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Confirmada

08/07/2025, 12:10

Expedida/certificada

08/07/2025, 12:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5172916-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A AGRAVADO: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado, visando à majoração da penhora. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes nos autos de origem resulta na perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo na ação de origem soluciona a controvérsia, suprimindo o objeto do recurso. 4. A perda superveniente do interesse recursal enseja a prejudicialidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A celebração de acordo na ação de origem implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 2. A perda superveniente do objeto acarreta a prejudicialidade do recurso e o seu não conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AI 5412819-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo BANCO SAFRA S/A, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de ORLANDO ALVES PIMENTA NETO. Constata-se que, logo após o recebimento do recurso, as partes informaram a celebração de acordo nos autos de origem (eventos 186 e 188 dos autos originários n. 0216037-56.2011.8.09.0051), oportunidade em que foi determinada a suspensão do trâmite do presente agravo até a análise pelo juízo de 1º grau (evento 19). Informada a homologação do acordo, determinou-se a intimação da agravante para se manifestar quanto à subsistência do interesse recursal (evento 36), a recorrente não apresentou resposta (evento 30). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre explicitar que, segundo o art. 932, III do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” No caso, verifica-se que houve a perda superveniente do interesse recursal. O recurso visava à reforma da decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze) por cento do salário do executado, visando a majoração da penhora. No entanto, as partes celebraram acordo perante o juízo de origem, por meio do qual solucionaram a controvérsia. Consequentemente, suprimido o interesse recursal anteriormente evidenciado, não existe providência útil ao recurso em exame, de modo que lhe resta, tão somente, o reconhecimento de sua prejudicialidade, conforme o disposto no art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal. Veja-se: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Em sentido semelhante, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo o art. 157, do TJGO a pretensão recursal será julgada prejudicada quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. 2. O objeto do instrumental foi alcançado por meio da sentença com resolução de mérito (art. 487,I, CPC), portanto, patente é a prejudicialidade do exame do recurso por superveniente perda do interesse processual. 3. Por se tratar de uma questão processual, inarredável é o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 157 da Resolução 170/2021 (RITJGO). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AI 5412819-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) - destacado. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 157 do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso, diante da perda superveniente do objeto. Intimem-se. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6074869-07.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A AGRAVADO: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE AVALISTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de suposta avalista no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de assinatura no título que configurasse a garantia pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a ausência de assinatura da suposta avalista impede a inclusão no polo passivo da ação; e (ii) se os requisitos legais para constituição do aval foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aval é uma garantia pessoal que exige manifestação expressa de vontade, consubstanciada na assinatura do avalista no verso ou anverso do título, conforme previsto no art. 898 do Código Civil. 4. No caso concreto, a inexistência de assinatura no título executado impossibilita a constituição válida do aval, e inviabiliza a inclusão da suposta avalista no polo passivo da ação de execução. 5. Jurisprudência dos tribunais corrobora a necessidade de assinatura para constituição válida do aval, reforçando a legitimidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura no título executado impede a constituição válida do aval, impossibilitando a inclusão da suposta avalista no polo passivo da demanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 898. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5489166-85.2017.8.09.0157; TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0713916-30.2019.8.07.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6074869-07.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A AGRAVADO: ORLANDO ALVES PIMENTA NETO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO SAFRA S/A, em face de decisão proferida pela juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Luciana Monteiro Amaral, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de ORLANDO ALVES PIMENTA NETO. A decisão recorrida indeferiu o pleito de inclusão da avalista no polo passivo da demanda (mov. 155 – autos originários nº 0216037-56.2011.8.09.0051): (…) Não merece prosperar o pedido formulado pelo exequente no evento 153, voltado para a inclusão de uma suposta avalista da Cédula de Crédito Bancário no polo passivo, visto que, em análise do instrumento contratual, é possível observar que, muito embora conste os dados de uma pessoa no campo destinado ao avalista na avença, não existe nenhuma assinatura dela anuindo em prestar uma garantia pessoal, plena e solidária. Os requisitos do aval são os constantes no art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei 57.663/1966), devendo o aval ser escrito no próprio título avalizado ou em folha anexa, nascendo a obrigação pela simples assinatura do avalista no título, conforme se infere da leitura do dispositivo legal Nesse contexto, carece de elemento essencial o aval na referida cédula bancária, não havendo como presumir que tenha havido anuência da indicada como avalista, mormente pelo fato de constituir contrato bancário, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente o instituto. (…) Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade dos apelantes como avalistas na nota promissória em questão. Nestes termos, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 153. (...) Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso e requer, em síntese, a inclusão da avalista no polo passivo da demanda. Argumenta que o avalista é devedor solidário do débito, razão pela qual reputa cabível sua inclusão na ação de execução. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para incluir a avalista na demanda. 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Importante ressaltar que o agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade, devendo o juízo ad quem examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Mérito Como visto, pretende o agravante a reforma da decisão de primeiro grau, que indeferiu o pleito de inclusão da suposta avalista Lucineide Guimarães Gomes Pimenta no polo passivo da ação, ante a não comprovação da sua condição de avalista. Sabe-se que o aval, é uma garantia pessoal concedida por terceiro que intervém na relação jurídica decorrente da emissão de um título de crédito, os requisitos de validade estão previsto no art. 898 do Código Civil, in verbis: Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. Assim, a garantia do aval se dá mediante assinatura no verso ou anverso do título objeto da obrigação. No presente feito, não obstante os dados de Lucineide tenham sido incluído no contrato de cédula de crédito bancário na condição de avalista, não consta sua assinatura em nenhum campo do instrumento, o que impede o aperfeiçoamento do aval. O aval é uma garantia acessória e possui natureza pessoal, razão pela qual o avalista responde com todo o seu patrimônio. Por tais razões, sabiamente a Lei exigiu a expressa manifestação da intenção de garantir a obrigação mediante a assinatura do avalista, de modo que sem a subscrição não há falar em aval. No mesmo sentido, colaciona-se julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. AVAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agiu com acerto a magistrada singular ao reconhecer a ilegitimidade passiva da companheira do devedor, uma vez que não comprovada sua condição de avalista, na medida em que inexiste na Nota Fiscal que ensejou a duplicata virtual qualquer assinatura, quer no anverso ou no verso do referido documento. 2. Na forma do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência de caráter incidental exige a presença da probabilidade do direito, requisito não verificado na espécie, uma vez que as escrituras públicas jungidas aos autos restringiram-se em comprovar a declaração nelas prestada e não o fato. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5489166-85.2017.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUPOSTO AVALISTA. REQUISITO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 898 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 898 do Código Civil "o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título", e, para a doutrina, a efetivação da garantia está condicionada à declaração de vontade, por escrito, do avalista. 2. In casu, observando-se a ausência de assinatura de pessoa que figuraria como avalista no título executivo extrajudicial que lastreia a ação executiva, revela-se escorreita a decisão recorrida, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada indicada como avalista, e a excluiu do polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139163020198070000 DF 0713916-30.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, diante da inexistência de assinatura da pessoa de Lucineide, não há comprovação de aval no título executado, pelo que a decisão recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida. Oficie-se ao juízo a quo informando-o do teor deste acórdão, para conhecimento e cumprimento. É o voto. Desde já, interindependente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6074869-07.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figuram como AGRAVANTE BANCO SAFRA S/A e como AGRAVADO ORLANDO ALVES PIMENTA NETO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE AVALISTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de suposta avalista no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de assinatura no título que configurasse a garantia pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a ausência de assinatura da suposta avalista impede a inclusão no polo passivo da ação; e (ii) se os requisitos legais para constituição do aval foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aval é uma garantia pessoal que exige manifestação expressa de vontade, consubstanciada na assinatura do avalista no verso ou anverso do título, conforme previsto no art. 898 do Código Civil. 4. No caso concreto, a inexistência de assinatura no título executado impossibilita a constituição válida do aval, e inviabiliza a inclusão da suposta avalista no polo passivo da ação de execução. 5. Jurisprudência dos tribunais corrobora a necessidade de assinatura para constituição válida do aval, reforçando a legitimidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura no título executado impede a constituição válida do aval, impossibilitando a inclusão da suposta avalista no polo passivo da demanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 898. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5489166-85.2017.8.09.0157; TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0713916-30.2019.8.07.0000.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0216037-56.2011.8.09.0051Requerente(s): BANCO SAFRA S/ARequerido(s): ORLANDO ALVES PIMENTA NETO DECISÃO No evento 163, a parte exequente requer a penhora do salário do executado.Em relação à possibilidade de penhora salarial para saldar dívida decorrente de título executivo extrajudicial, o colendo Superior Tribunal possui entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família.Assim, tem-se que a impenhorabilidade não se mostra absoluta, mormente no caso em testilha, em que se verifica que a única renda do executado é oriunda de seu salário, o que leva à conclusão de que este é utilizado para pagamento de todas as despesas e obrigações assumidas por ele, e não somente aquelas dedicadas à sobrevivência.Sobre o tema, colha-se o julgado do STJ e do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.2. A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família - exigiria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.975.476/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder 50 salários-mínimos. 3. Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a penhora de 30% não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor. 4. Sopesando o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando quenão restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, merece reforma a decisão agravada, para deferir a constrição da verba salarial do Recorrido, porém limitada a 30% do valor dos rendimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA" (TJGO - AI: 05035292920188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019).In casu, a penhora de parcela do salário do executado não trará prejuízo ao seu sustento ou de seus dependentes.Diante disso, com base no entendimento jurisprudencial e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, defiro a penhora de 15% da verba salarial a que tem direito o executado ORLANDO ALVES PIMENTA NETO, CPF n. 713.351.291-20.DETERMINO a abertura de conta judicial para depósito dos valores.Feito isso, oficie-se à fonte pagadora do executado (SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS, CNPJ n. 20.374.616/0001-30), encaminhando os dados da conta aberta, a fim de que seja realizado o desconto do percentual fixado acima mensalmente, cujos valores deverão ser depositados na referida conta judicial, até a quitação do débito, devendo o referido expediente ser instruído com cópia do presente decisum.Realizada a penhora, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA(L)

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Todas as movimentações(180)

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