Execução de Título Extrajudicial 0126600-82.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0126600-82.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO (Prov.05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, faço a intimação das partes, por seus procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. GOIÂNIA, em 9 de setembro de 2025. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Analista Judiciário 1º grau - Cível

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO (Prov.05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, faço a intimação das partes, por seus procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. GOIÂNIA, em 9 de setembro de 2025. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Analista Judiciário 1º grau - Cível

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 01:54

Confirmada

11/09/2025, 01:54

Ato ordinatório

09/09/2025, 21:29

Recebimento

01/09/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por exequente contra executado, visando a satisfação de crédito representado por cheque. O processo foi extinto pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O executado interpôs apelação, requerendo gratuidade da justiça e a reforma da sentença para que não sejam impostos ônus sucumbenciais, em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, há condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preceito sumulado e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Anteriormente à Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicava o princípio da causalidade para a imposição dos ônus sucumbenciais ao executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. 5. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do processo sem ônus para as partes. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), sendo o marco temporal para a aplicação das novas regras a data de prolação da sentença. 7. Tendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sido proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência."Dispositivos relevantes citados:CPC, 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25; STJ, REsp n. 2.025.303/DF, Rel. Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJGO, Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SINUHE SALATIEL CARVALHO APELADA: EDUARDO BILENJIAN FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Quanto ao pedido de gratuidade, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando os documentos juntados, constata-se que a apelante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, razão pela qual é devida a concessão da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SINUHE SALATIEL CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial”, movida por EDUARDO BILENJIAN FILHO, ora apelado. Sentença (mov. 21): O juízo de primeiro grau julgou nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, tornando-se sem efeito eventual constrição de bens. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre atualizado da causa. (...)” Apelação (mov. 24): O apelante requer gratuidade da justiça e sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando, em síntese, que a sentença contrariou o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, que determina expressamente a extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Sustenta também que, após a Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários advocatícios nem a imposição de custas nessas hipóteses. Passo à análise do mérito. Verifica-se que assiste razão ao apelante ao pleitear a exclusão de sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Afinal, antes da Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do STJ entendia que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afastava a aplicação do princípio da causalidade, mantendo-se os ônus sucumbenciais ao executado, por ter dado causa à demanda. Contudo, com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, nas execuções extintas por prescrição intercorrente após a mudança legislativa, não há condenação em custas nem em honorários. Nesse sentido o entendimento do STJ: (...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) E também o desse Egrégio Tribunal: (...)3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes.4. Considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 29/07/2024, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) Considerando que a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo foi proferida em 18/03/2025, ou seja, após a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não devem ser imputados ônus sucumbenciais às partes. Diante disso, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, excluir a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SINUHE SALATIEL CARVALHO APELADA: EDUARDO BILENJIAN FILHO RELATOR:DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por exequente contra executado, visando a satisfação de crédito representado por cheque. O processo foi extinto pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O executado interpôs apelação, requerendo gratuidade da justiça e a reforma da sentença para que não sejam impostos ônus sucumbenciais, em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, há condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preceito sumulado e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Anteriormente à Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicava o princípio da causalidade para a imposição dos ônus sucumbenciais ao executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. 5. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do processo sem ônus para as partes. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), sendo o marco temporal para a aplicação das novas regras a data de prolação da sentença. 7. Tendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sido proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência."Dispositivos relevantes citados:CPC, 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25; STJ, REsp n. 2.025.303/DF, Rel. Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJGO, Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por exequente contra executado, visando a satisfação de crédito representado por cheque. O processo foi extinto pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O executado interpôs apelação, requerendo gratuidade da justiça e a reforma da sentença para que não sejam impostos ônus sucumbenciais, em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, há condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preceito sumulado e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Anteriormente à Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicava o princípio da causalidade para a imposição dos ônus sucumbenciais ao executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. 5. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do processo sem ônus para as partes. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), sendo o marco temporal para a aplicação das novas regras a data de prolação da sentença. 7. Tendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sido proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência."Dispositivos relevantes citados:CPC, 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25; STJ, REsp n. 2.025.303/DF, Rel. Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJGO, Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SINUHE SALATIEL CARVALHO APELADA: EDUARDO BILENJIAN FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Quanto ao pedido de gratuidade, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando os documentos juntados, constata-se que a apelante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, razão pela qual é devida a concessão da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SINUHE SALATIEL CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial”, movida por EDUARDO BILENJIAN FILHO, ora apelado. Sentença (mov. 21): O juízo de primeiro grau julgou nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, tornando-se sem efeito eventual constrição de bens. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre atualizado da causa. (...)” Apelação (mov. 24): O apelante requer gratuidade da justiça e sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando, em síntese, que a sentença contrariou o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, que determina expressamente a extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Sustenta também que, após a Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários advocatícios nem a imposição de custas nessas hipóteses. Passo à análise do mérito. Verifica-se que assiste razão ao apelante ao pleitear a exclusão de sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Afinal, antes da Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do STJ entendia que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afastava a aplicação do princípio da causalidade, mantendo-se os ônus sucumbenciais ao executado, por ter dado causa à demanda. Contudo, com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, nas execuções extintas por prescrição intercorrente após a mudança legislativa, não há condenação em custas nem em honorários. Nesse sentido o entendimento do STJ: (...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) E também o desse Egrégio Tribunal: (...)3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes.4. Considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 29/07/2024, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) Considerando que a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo foi proferida em 18/03/2025, ou seja, após a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não devem ser imputados ônus sucumbenciais às partes. Diante disso, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, excluir a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SINUHE SALATIEL CARVALHO APELADA: EDUARDO BILENJIAN FILHO RELATOR:DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por exequente contra executado, visando a satisfação de crédito representado por cheque. O processo foi extinto pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O executado interpôs apelação, requerendo gratuidade da justiça e a reforma da sentença para que não sejam impostos ônus sucumbenciais, em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, há condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preceito sumulado e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Anteriormente à Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicava o princípio da causalidade para a imposição dos ônus sucumbenciais ao executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. 5. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, passou-se a prever expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do processo sem ônus para as partes. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), sendo o marco temporal para a aplicação das novas regras a data de prolação da sentença. 7. Tendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sido proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça é devida à parte que comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, não enseja a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência."Dispositivos relevantes citados:CPC, 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25; STJ, REsp n. 2.025.303/DF, Rel. Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJGO, Apelação Cível, 0425588-70.2005.8.09.0024, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:21:38) ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126600-82.2003.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0126600-82.2003.8.09.0051Requerente/Exequente: EDUARDO BILENJIAN FILHORequerido(a)/Executado(a): SINUHE SALATIEL CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDUARDO BELENJIAN FILHO em face de SINUHE SALATIEL CARVALHO, todos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) oriundo de cártula de cheque n. AQ – 458733, agência 4377, conta n. 13200-7, Banco Itaú. No curso do processo foi deferida a penhora em dinheiro no valor de R$ 99,43 (doc. 000042)Posteriormente, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens, razão pela qual o processo foi suspenso pelo prazo de um ano e, após término do prazo, arquivado (evento 8).A parte executada manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 14).Intimada, a parte exequente quedou-se inerte (evento 19). Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material para os atos que lhe competem ou das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou bens no curso do processo, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe.A Súmula 150 do STF dita que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica, evitando a eternização da execução, razão pela qual o legislador editou regras sobre a matéria no do art. 921 e parágrafos do CPC. Confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.(0...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Extrai-se do dispositivo legal citado que após a suspensão da execução por 1 (um) ano, inicia-se a prescrição intercorrente independente de o exequente promover ou não diligências, uma vez que somente será interrompido o prazo prescricional quando localizado o devedor e a efetiva constrição patrimonial. Trazidas essas considerações para o caso do feito, conclui-se que a prescrição realmente se ultimou.A ação executiva foi fundada em cheques com prazo prescricional de 6 (seis) meses nos termos do art. 59 da Lei 7. 357/85, distribuída em 14/07/2003.No curso da demanda houve apenas uma constrição de bens 2013, sendo causa de interrupção do prazo prescricional. Ocorre que, após a suspensão do prazo por um ano (07/11/2017 -evento 8), não mais se efetivaram as tentativas de encontrar o executado ou bens penhoráveis, ficando o processo arquivado por seis anos (§ 4º do art. 921 do CPC).Assim, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, impondo-se na extinção do processo. Patente, portanto, que já operada a prescrição intercorrente a impor a extinção da execução, com a condenação da parte executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que este deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de adimplir o débito objeto da demanda pelo princípio da causalidade. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. INCABÍVEL. 1. Ação de execução. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.693.702/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, tornando-se sem efeito eventual constrição de bens. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre atualizado da causa. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

19/03/2025, 00:00

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