Procedimento Comum Cível 0450389-22.2012.8.09.0051 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0450389-22.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. MARCELO PEREIRA DE AMORIM 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A AGRAVADO: LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR IMPEDIDO: ÁTILA NAVES AMARAL (MOV. 98) VOTO Como visto, trata-se de agravo interno interposta por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, já qualificada nos autos, contra acórdão visto na movimentação 221, que conheceu do recurso de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos autos da presente ação de cobrança por serviços de água e esgoto interposta contra LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA, também individualizada nos autos. Argumenta que após várias tentativas de citação e buscas em todos os possíveis órgãos e sistemas (CELG, TRE, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia), foi solicitada a citação via edital, que foi indeferida pelo juízo originário sem argumentos plausíveis em 20 de maio de 2021 (evento 98). Defende que não há falar em promoção de diligências infrutíferas, visto que a agravante apenas solicitou novas buscas e novas tentativas de citação porque o juiz se recusava a deferir a citação por edital (mesmo com todas as buscas possíveis já realizadas). Advoga que apenas transcorreu mais de 10 (dez) anos entre a interposição da ação e o deferimento da citação por edital por culpa exclusiva do judiciário, que optou por ignorar todas as buscas de endereço realizadas em todos os sistemas e órgãos disponíveis e indeferiu a citação editalícia em 2021 (evento 98). Decisão monocrática ao evento 221, verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMAS REPETITIVOS STJ. SÚMULA 33 TJGO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251, 252, 253 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual é regulada pelo Código Civil, sendo decenal o prazo da prescrição da pretensão de cobrança, conforme inteligência do art. 205 do CC e da súmula n.º 33/TJGO. 2. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º do art. 240 CPC se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação, exige-se, para tanto, a citação válida do devedor, de forma que incumbe a parte autora tomar as providências necessárias para efetivação do ato. 3. Transcorridos mais de dez anos, sem que a citação tenha sido efetivada, por inércia ou desídia da parte autora, cuja responsabilidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 4. À vista de que a relação jurídica processual foi estabelecida somente após a prescrição ter atingido a pretensão autoral, afigura-se incabível a inclusão/cobrança das prestações vincendas no curso do feito, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança das faturas de água e esgoto e extinguiu o feito, com resolução de mérito. 5. A majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento ou não provimento integral do recurso, bem como a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem, situação não evidenciada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo interno (evento nº 228): inconformado, aduz o agravante que a decisão recorrida merece reforma. Pugna, portanto, pela reconsideração do decreto judicial atacado ou, alternativamente, pela submissão do recurso ao conhecimento do colegiado. 3. DO MÉRITO Cumpre assinalar, em um primeiro momento, que a ampliação dos poderes do relator, autorizando a prolação de decisões unipessoais, tem por finalidade desobstruir as pautas dos Tribunais, evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. A solução técnica engendrada é salutar, porquanto, a um só tempo, prestigia, por um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo (positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito de recorrer. O julgamento monocrático do recurso, segundo o regime processual previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, permite que a prestação jurisdicional carreie os predicados de coerência, justiça e eficiência. Esse resultado benigno é alcançado, na medida em que o relator atua, segundo a lição do mestre José Miguel Garcia Medina, “como um porta-voz, de modo que sua decisão representaria aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado” (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: 2012, p. 693). Pois bem. Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. Em apertada síntese, o apelo se resumia na irresignação da parte autora com a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão exposta na inicial e resolveu o mérito do processo, amparado no art. 487, inciso II, do CPC. Dito isso, da revisitação detida aos autos, adianto que não se constata do conjunto probatório elementos robustos a embasar a pretensão da parte apelante, não merecendo a decisão monocrática que manteve a decisão questionada qualquer tipo de retoque. À luz desse prisma, a decisão monocrática proferida, no vertente caso, é plenamente admissível e legítima, uma vez que não traz quaisquer fatos novos a ensejar eventual revisão. Rememore-se que o acórdão constou que no caso concreto a Saneamento de Goiás S/a ajuizou a ação em 07/12/2012. Formulou pedido de citação por edital da requerida tão somente em 19/10/2023 (petição encartada na mov. 163). A citação da requerida por edital ocorreu somente em 20/11/2023 (mov. 165), ou seja, tanto o pedido quanto a citação aconteceram há mais de dez anos após o ajuizamento da ação. A agravante patrocina que apenas transcorreu mais de 10 (dez) anos entre a interposição da ação e o deferimento da citação por edital por culpa exclusiva do judiciário, que optou por ignorar todas as buscas de endereço realizadas em todos os sistemas e órgãos disponíveis e indeferiu a citação editalícia em 2021 (evento 98). Analisando a decisão de evento 98, que indeferiu o pedido de citação por edital em 2021, constata-se que o juízo de primeiro grau reconheceu como não esgotados os meios indispensáveis insculpidos na exigência legal disposta no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil para o deferimento da citação ficta. Tal decisão demonstra que, até aquele momento, não haviam sido realizadas todas as diligências necessárias para caracterizar o esgotamento dos meios de localização do devedor, pressuposto indispensável para a citação editalícia. É de ver: Nesta senda, hodierna jurisprudência do Sodalício Goiano entende que a expedição de ofícios a órgãos públicos, tais como a Autarquia Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o escopo de localizar a parte ré, não contraria o princípio assegurado do sigilo das informações arquivadas, quando demonstrado que a parte autora esgotou os esforços necessários ao seu alcance para localizar o citando. Alinhavadas as considerações de mister, destaco que, ao analisar meticulosamente os autos, verifiquei que não restaram exauridas as tentativas de localização da parte adversa, uma vez que, ainda que se esgote as tentativas de busca de endereços do citando mediante a pesquisa aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (Súmula 44, TJGO). Dessarte, não esgotados os meios não prescindíveis insculpidos na exigência legal disposta no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o indeferimento da citação por edital, ora requestada, é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando o caráter excepcional da citação ficta, consoante previsão do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte requerente, eis que não esgotadas as tentativas de localização da parte citanda, face ao não exaurimento das possibilidades conferidas ao Poder Judiciário, mediante a requisição de informações sobre o endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, consoante alinhavado nos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais supra delineados. A circunstância de ter sido posteriormente deferida a citação por edital em 2023 não altera o fato de que, durante o longo período transcorrido, não foram tomadas as providências adequadas e tempestivas para viabilizar a citação válida dentro de prazo razoável. DA PRESCRIÇÃO E SEUS EFEITOS Nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251, 252, 253 e 254) e da Súmula n.º 33 do TJGO, a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação, consoante o disposto no § 1º do art. 240 do CPC, embora retroaja à data da propositura, exige citação válida do devedor para que produza efeitos. Na hipótese dos autos, transcorreram mais de dez anos sem que a citação fosse efetivada, não por exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário, mas pela conjugação de fatores que incluem a própria conduta da parte autora, que não logrou demonstrar ter esgotado tempestivamente todos os meios disponíveis para localização da devedora. O indeferimento da citação por edital no evento 98 evidencia que os requisitos legais não estavam preenchidos àquela época, o que demonstra falha na condução do processo pela parte interessada. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Não há contradição na decisão agravada. O reconhecimento de que foram realizadas algumas diligências não se confunde com o esgotamento dos meios legalmente exigidos para a citação ficta. O fato de terem sido promovidas buscas e tentativas de localização não significa que todos os recursos disponíveis tenham sido adequada e tempestivamente utilizados, conforme reconhecido pelo próprio juízo de primeiro grau ao indeferir inicialmente a citação por edital. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS Quanto às prestações vincendas, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado de que, reconhecida a prescrição da pretensão principal, não é possível fragmentar a cobrança para preservar apenas as parcelas futuras. In verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMAS REPETITIVOS STJ. SÚMULA 33 TJGO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251, 252, 253 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual é regulada pelo Código Civil, sendo decenal o prazo da prescrição da pretensão de cobrança, conforme inteligência do art. 205 do CC e da súmula n.º 33/TJGO. 2. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º do art. 240 CPC se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação, exige-se, para tanto, a citação válida do devedor, de forma que incumbe a parte autora tomar as providências necessárias para efetivação do ato. 3. Transcorridos mais de dez anos, sem que a citação tenha sido efetivada, por inércia ou desídia da parte autora, cuja responsabilidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 4. À vista de que a relação jurídica processual foi estabelecida somente após a prescrição ter atingido a pretensão autoral, afigura-se incabível a inclusão/cobrança das prestações vincendas no curso do feito, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança das faturas de água e esgoto e extinguiu o feito, com resolução de mérito. 5. A majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento ou não provimento integral do recurso, bem como a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem, situação não evidenciada.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0597593-49.2008.8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A aplicação do art. 323 do CPC pressupõe ação tempestivamente ajuizada e citação válida, circunstâncias não verificadas na espécie. Portanto, vejo que a parte agravante não trouxe novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, de modo que sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, essa compreensão se coaduna com o entendimento desta 1ª Câmara Cível, inserto nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. Ausente motivo plausível para a reforma da decisão hostilizada, quiçá a presença de elementos novos capazes de modificar a convicção inicial do relator, impõe-se o desprovimento do agravo interno, uma vez que a decisão combatida fixou os honorários sobre o proveito econômico em atenção à sucumbência das partes quanto ao crédito impugnado e consoante o posicionamento do STJ (Tema 1076 do STJ). (TJGO, Agravo de Instrumento 5134893-45.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. (…) III. Não há no acervo probatório sequer a documentação necessária para análise do pedido feito pelo apelante/agravante, na medida em que inexiste o valor da avaliação do imóvel, o débito atualizado na data do arremate, tampouco consta provas da quantia exata remanescente após a quitação da dívida do autor. IV. Nesse sentido, não havendo novas provas a ensejar a mudança da decisão monocrática, o presente recurso não merece provimento. (TJGO, Apelação Cível 5208733-03.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). Dessarte, não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, pelas razões acima alinhavadas, tenho por escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida. 4. DO DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja ADMITIDO, mas DESPROVIDO. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0450389-22.2012.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir o agravo interno para ratificar a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0450389-22.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. MARCELO PEREIRA DE AMORIM 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A AGRAVADO: LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR IMPEDIDO: ÁTILA NAVES AMARAL (MOV. 98) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de tarifas de água e esgoto, diante da ausência de citação válida no prazo de dez anos, por inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora esgotou, tempestivamente, todos os meios disponíveis para localização do devedor a fim de justificar a citação por edital e, consequentemente, interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática que negou provimento à apelação cível observou que, embora tenham sido realizadas diligências para localização do réu, não houve esgotamento dos meios exigidos pelo art. 256, § 3º, do CPC, razão pela qual foi corretamente indeferida, à época, a citação por edital. 4. A citação somente foi requerida e deferida mais de dez anos após o ajuizamento da ação, o que inviabiliza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pela efetivação da citação válida é da parte autora, e sua omissão não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 6. A existência de diligências isoladas não supre a exigência legal de esgotamento dos meios disponíveis, não havendo contradição na decisão recorrida. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, não é cabível a cobrança das prestações vincendas, nos termos do entendimento consolidado da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital somente pode ser deferida quando comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 2. A ausência de citação válida no prazo de dez anos impede a interrupção da prescrição, sendo responsabilidade da parte autora diligenciar adequadamente nesse sentido. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, é inviável a cobrança das prestações vincendas no curso da ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 240, § 1º, e 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 09.12.2009; TJGO, Apelação Cível 0597593-49.2008.8.09.0168, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, s/j; TJGO, Agravo de Instrumento 5134893-45.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 07.03.2024.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0450389-22.2012.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na condição de curadora especial de LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida no evento nº 201, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo atuando esta na qualidade de curadora especial. Sustenta que é prerrogativa da instituição receber verbas sucumbenciais, conforme dispõe o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94.Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.In casu, verifica-se que, de fato, a sentença embargada não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, apesar de ter reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado extinto o processo com resolução de mérito, o que caracteriza a sucumbência da parte autora.Outrossim, assiste razão à embargante quando alega que a Defensoria Pública faz jus à verba honorária sucumbencial, mesmo quando atua como curadora especial. Trata-se de entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2062401 GO 2023/0111483-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Destarte, julgo procedente os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e retificar a decisão que passa a ter a seguinte redação:Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em face de LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a faturas de água e esgoto não pagas no período de março/1999 a novembro/2015, totalizando R$ 15.695,27 (quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).A ação foi inicialmente proposta em face de João Paulo de Morais em 17/12/2012, sendo posteriormente retificado o polo passivo para constar Leandra Machado de Oliveira como ré, conforme petição de agosto/2013.Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal e buscas de endereços em sistemas disponíveis, foi deferida a citação por edital em 20/11/2023 (evento 165).Em 16/12/2024, este juízo determinou a manifestação da parte autora sobre eventual ocorrência de prescrição (evento 197).A parte autora apresentou manifestação (evento 199) alegando que: a) não houve prescrição em razão da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil; b) a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação; c) a demora na citação não pode ser imputada à autora; d) há possibilidade de cobrança das parcelas vincendas.É o relatório. Decido:A questão central a ser analisada refere-se à ocorrência ou não da prescrição do direito de cobrança das faturas de água e esgoto.Inicialmente, cumpre destacar que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, submetendo-se ao prazo prescricional do Código Civil.No caso em análise, as faturas cobradas compreendem o período de março/1999 a novembro/2015, havendo débitos anteriores e posteriores à vigência do Código Civil de 2002.Para as faturas vencidas antes da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, que estabelece: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."Como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916 quando da entrada em vigor do CC/2002, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, contado a partir de 11/01/2003.Contudo, a questão crucial refere-se à eficácia da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação.Tendo em vista que a norma processual não retroage no tempo, a lei que regula a verificação dos prazos prescricionais deve ser aquela que estava vigente na data da prática dos atos processuais (art. 14 do CPC/15). No caso concreto, como a ação foi proposta em 2012, a “lei processual” que definia o “prazo” e a “forma” de promoção da citação era o CPC/73. Naquela ocasião, o código revogado estabelecia:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1°. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2°. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3°. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4°. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual previam que se o réu não fosse citado no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordenava a citação, a prescrição não era interrompida, a menos que a demora fosse imputável ao serviço judiciário (art. 219, § 2°, CPC/73, e Súmula 106 do STJ).Na vigência do CPC/73, a doutrina entendia que a citação extemporânea por culpa do autor até poderia interromper a prescrição, mas o seu efeito interruptivo seria somente a partir da efetiva citação, e não da propositura da ação. Isso se ainda houvesse algum lapso temporal em curso, porquanto, uma vez consumado o prazo da prescrição, seria impossível “ressuscitá-lo” por um suposto ato interruptivo. Até porque, só se interrompe o que está em curso.Proposta a demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que determinar a citação do réu, prazo este que poderá ser prorrogado até um máximo de 90 dias pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte. Realizada a citação válida nesses prazos, ter-se-á por interrompida a prescrição no momento da propositura da demanda (art. 219, § I°), não se podendo prejudicar o autor se a demora da citação decorrer de culpa do serviço judiciário (art. 219, § 2°, in fine). Não sendo efetuada a citação nesses prazos, por culpa do demandante, que não promoveu adequadamente a citação, deixando, por exemplo, de fornecer o endereço correto do demandado, ou de pagar as custas devidas para a prática da diligência, não se produzirá o efeito retroativo previsto no § 1º do art. 219, e a prescrição só será interrompida na data em que a citação efetivamente se realizar (se é que, até aí, o prazo já não terá se consumado) (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil: vol. 1 – 24. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. págs. 298/299) grifeiO CPC adotou sistemática bastante semelhante, com apenas três alterações pontuais. A primeira se refere ao ato que interrompe a prescrição: deixou de ser a citação válida e passou a ser o despacho que ordena a citação (art. 240, § 1°, CPC/15). Nesse ponto, em verdade, o CPC fez apenas uma remissão ao art. 202, I, do Código Civil. A segunda modificação foi o prazo: não há mais prorrogação de 10 para 90 dias para promoção da citação (§ 2°). A terceira alteração diz respeito às consequências do descumprimento do prazo e da forma processual: deixou de ser a ausência de interrupção e passou a ser a ausência do efeito retroativo da interrupção (§ 2°). Confira-se:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.Em resumo, seja qual for a norma processual aplicável, não há mudança substancial. Também na vigência do CPC/15, “se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 – 58. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722).A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, seja qual for a norma processual em vigência (CPC/73 ou CPC/15)."(…) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (…)" (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13/12/2018). Grifei. Na realidade, a culpa pela ineficácia das medidas requeridas em mais de 10 (dez) anos de processo é exclusivamente da parte autora, sobretudo porque se limitou a requer, durante todo esse período, a expedição de cartas e pesquisas, todas infrutíferas, deixando de pleitear tempestivamente a citação por edital, após a constatação que a parte ré se encontra em local incerto ou não sabido. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 33 DO TJGO. PRAZO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, devendo, por isso, ser regulada pelo Código Civil, prescrevendo, portanto, em 10 anos, conforme inteligência do art. 205 do CC e da súmula nº 33/TJGO. 2. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no §1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no §1º do prefalado dispositivo. 3. Transcorridos mais de 10 anos, sem que a citação tenha sido efetivada, por inércia ou desídia da parte autora, cuja responsabilidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança das faturas de água e esgoto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0232936-19.2013.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO DECURSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS DE OFÍCIO.1. O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, I, do CC).2. A demora da citação da parte executada, por motivos não inerentes ao mecanismo da Justiça, somada à desídia do credor em promover diligências necessárias ao regular processamento do processo, justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo.3. É devida a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes possuem regulamentação específica e não interferem nos honorários tipicamente contratuais cabíveis ao defensor dativo, os quais são arcados pelo Estado, devido à atuação em substituição à Defensoria Pública.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0407002-82.2005.8.09.0024, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 30/TJGO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À AUTORA. 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem antes intimar o autor pessoalmente para sanar o vício (Súmula 30 do TJGO). 2. Apesar da anulação da sentença por erro de procedimento, a prescrição relativa à pretensão de reparação civil, decorrente do acidente de trânsito, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, mas esse efeito retroativo fica condicionado à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação do réu, no prazo e na forma da lei processual (arts. 202, I, e 204, § 1°, do CC). 4. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, salvo nos casos em que a demora ocorreu por culpa exclusiva do serviço judiciário (EAREsp 1.294.919/PR e Súmula 106 do STJ). 5. Caso concreto em que se constata a demora excessiva para adoção das providências necessárias à citação do réu/apelado, o qual foi citado quase 10 (dez) anos depois do término do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228466-84.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.1.O prazo prescricional executivo aplicável à Nota de Crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004.2.Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, é a norma processual vigente no momento de cada ato que deve ser observada. À época do ajuizamento da execução, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3.A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo.4.Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Aliás, é importante frisar que as causas suspensivas/interruptivas da prescrição estão elencadas no Livro III, Título IV, Capítulo I, Seção II do Código Civil (arts. 197 a 204).O rol de causas que suspendem/interrompem a prescrição é taxativo, e não exemplificativo.E dentre as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não consta o pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços.Dessa forma, tendo transcorrido mais de 10 anos entre o ajuizamento da ação e o deferimento da citação por edital, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, forçoso reconhecer que não se operou o efeito interruptivo retroativo da prescrição.A duração sine die do processo (sem qualquer resultado prático) atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente.Quanto às faturas vincendas, embora o art. 323 do CPC/2015 estabeleça que as prestações vincendas são consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente.Se a pretensão principal (cobrança das faturas vencidas) está prescrita, não há como preservar apenas as faturas vincendas, pois o acessório segue o principal. A prescrição atinge o próprio direito de ação para aquela relação jurídica específica, não sendo possível fragmentar a pretensão para preservar apenas as parcelas futuras.O art. 323 do CPC visa à economia processual ao permitir a cobrança de parcelas que vencem durante o processo, mas pressupõe uma ação tempestivamente ajuizada. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, não é possível manter o processo apenas para as faturas vincendas, devendo a autora, se desejar, ajuizar nova ação para cobrar eventuais débitos não prescritos.EX POSITIS, reconheço a prescrição da pretensão exposta na inicial e resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, inciso II, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 0450389-22.2012.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em face de LEANDRA MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a faturas de água e esgoto não pagas no período de março/1999 a novembro/2015, totalizando R$ 15.695,27 (quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).A ação foi inicialmente proposta em face de João Paulo de Morais em 17/12/2012, sendo posteriormente retificado o polo passivo para constar Leandra Machado de Oliveira como ré, conforme petição de agosto/2013.Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal e buscas de endereços em sistemas disponíveis, foi deferida a citação por edital em 20/11/2023 (evento 165).Em 16/12/2024, este juízo determinou a manifestação da parte autora sobre eventual ocorrência de prescrição (evento 197).A parte autora apresentou manifestação (evento 199) alegando que: a) não houve prescrição em razão da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil; b) a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação; c) a demora na citação não pode ser imputada à autora; d) há possibilidade de cobrança das parcelas vincendas.É o relatório. Decido:A questão central a ser analisada refere-se à ocorrência ou não da prescrição do direito de cobrança das faturas de água e esgoto.Inicialmente, cumpre destacar que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, submetendo-se ao prazo prescricional do Código Civil.No caso em análise, as faturas cobradas compreendem o período de março/1999 a novembro/2015, havendo débitos anteriores e posteriores à vigência do Código Civil de 2002.Para as faturas vencidas antes da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, que estabelece: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."Como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916 quando da entrada em vigor do CC/2002, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, contado a partir de 11/01/2003.Contudo, a questão crucial refere-se à eficácia da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação.Tendo em vista que a norma processual não retroage no tempo, a lei que regula a verificação dos prazos prescricionais deve ser aquela que estava vigente na data da prática dos atos processuais (art. 14 do CPC/15). No caso concreto, como a ação foi proposta em 2012, a “lei processual” que definia o “prazo” e a “forma” de promoção da citação era o CPC/73. Naquela ocasião, o código revogado estabelecia:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1°. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2°. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3°. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4°. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual previam que se o réu não fosse citado no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordenava a citação, a prescrição não era interrompida, a menos que a demora fosse imputável ao serviço judiciário (art. 219, § 2°, CPC/73, e Súmula 106 do STJ).Na vigência do CPC/73, a doutrina entendia que a citação extemporânea por culpa do autor até poderia interromper a prescrição, mas o seu efeito interruptivo seria somente a partir da efetiva citação, e não da propositura da ação. Isso se ainda houvesse algum lapso temporal em curso, porquanto, uma vez consumado o prazo da prescrição, seria impossível “ressuscitá-lo” por um suposto ato interruptivo. Até porque, só se interrompe o que está em curso.Proposta a demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que determinar a citação do réu, prazo este que poderá ser prorrogado até um máximo de 90 dias pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte. Realizada a citação válida nesses prazos, ter-se-á por interrompida a prescrição no momento da propositura da demanda (art. 219, § I°), não se podendo prejudicar o autor se a demora da citação decorrer de culpa do serviço judiciário (art. 219, § 2°, in fine). Não sendo efetuada a citação nesses prazos, por culpa do demandante, que não promoveu adequadamente a citação, deixando, por exemplo, de fornecer o endereço correto do demandado, ou de pagar as custas devidas para a prática da diligência, não se produzirá o efeito retroativo previsto no § 1º do art. 219, e a prescrição só será interrompida na data em que a citação efetivamente se realizar (se é que, até aí, o prazo já não terá se consumado) (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil: vol. 1 – 24. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. págs. 298/299) grifeiO CPC adotou sistemática bastante semelhante, com apenas três alterações pontuais. A primeira se refere ao ato que interrompe a prescrição: deixou de ser a citação válida e passou a ser o despacho que ordena a citação (art. 240, § 1°, CPC/15). Nesse ponto, em verdade, o CPC fez apenas uma remissão ao art. 202, I, do Código Civil. A segunda modificação foi o prazo: não há mais prorrogação de 10 para 90 dias para promoção da citação (§ 2°). A terceira alteração diz respeito às consequências do descumprimento do prazo e da forma processual: deixou de ser a ausência de interrupção e passou a ser a ausência do efeito retroativo da interrupção (§ 2°). Confira-se:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.Em resumo, seja qual for a norma processual aplicável, não há mudança substancial. Também na vigência do CPC/15, “se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 – 58. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722).A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, seja qual for a norma processual em vigência (CPC/73 ou CPC/15)."(…) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (…)" (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13/12/2018). Grifei. Na realidade, a culpa pela ineficácia das medidas requeridas em mais de 10 (dez) anos de processo é exclusivamente da parte autora, sobretudo porque se limitou a requer, durante todo esse período, a expedição de cartas e pesquisas, todas infrutíferas, deixando de pleitear tempestivamente a citação por edital, após a constatação que a parte ré se encontra em local incerto ou não sabido. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 33 DO TJGO. PRAZO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, devendo, por isso, ser regulada pelo Código Civil, prescrevendo, portanto, em 10 anos, conforme inteligência do art. 205 do CC e da súmula nº 33/TJGO. 2. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no §1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no §1º do prefalado dispositivo. 3. Transcorridos mais de 10 anos, sem que a citação tenha sido efetivada, por inércia ou desídia da parte autora, cuja responsabilidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança das faturas de água e esgoto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0232936-19.2013.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO DECURSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS DE OFÍCIO.1. O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, I, do CC).2. A demora da citação da parte executada, por motivos não inerentes ao mecanismo da Justiça, somada à desídia do credor em promover diligências necessárias ao regular processamento do processo, justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo.3. É devida a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes possuem regulamentação específica e não interferem nos honorários tipicamente contratuais cabíveis ao defensor dativo, os quais são arcados pelo Estado, devido à atuação em substituição à Defensoria Pública.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0407002-82.2005.8.09.0024, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 30/TJGO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À AUTORA. 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem antes intimar o autor pessoalmente para sanar o vício (Súmula 30 do TJGO). 2. Apesar da anulação da sentença por erro de procedimento, a prescrição relativa à pretensão de reparação civil, decorrente do acidente de trânsito, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, mas esse efeito retroativo fica condicionado à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação do réu, no prazo e na forma da lei processual (arts. 202, I, e 204, § 1°, do CC). 4. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, salvo nos casos em que a demora ocorreu por culpa exclusiva do serviço judiciário (EAREsp 1.294.919/PR e Súmula 106 do STJ). 5. Caso concreto em que se constata a demora excessiva para adoção das providências necessárias à citação do réu/apelado, o qual foi citado quase 10 (dez) anos depois do término do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228466-84.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.1.O prazo prescricional executivo aplicável à Nota de Crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004.2.Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, é a norma processual vigente no momento de cada ato que deve ser observada. À época do ajuizamento da execução, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3.A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo.4.Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Aliás, é importante frisar que as causas suspensivas/interruptivas da prescrição estão elencadas no Livro III, Título IV, Capítulo I, Seção II do Código Civil (arts. 197 a 204).O rol de causas que suspendem/interrompem a prescrição é taxativo, e não exemplificativo.E dentre as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não consta o pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços.Dessa forma, tendo transcorrido mais de 10 anos entre o ajuizamento da ação e o deferimento da citação por edital, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, forçoso reconhecer que não se operou o efeito interruptivo retroativo da prescrição.A duração sine die do processo (sem qualquer resultado prático) atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente.Quanto às faturas vincendas, embora o art. 323 do CPC/2015 estabeleça que as prestações vincendas são consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente.Se a pretensão principal (cobrança das faturas vencidas) está prescrita, não há como preservar apenas as faturas vincendas, pois o acessório segue o principal. A prescrição atinge o próprio direito de ação para aquela relação jurídica específica, não sendo possível fragmentar a pretensão para preservar apenas as parcelas futuras.O art. 323 do CPC visa à economia processual ao permitir a cobrança de parcelas que vencem durante o processo, mas pressupõe uma ação tempestivamente ajuizada. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, não é possível manter o processo apenas para as faturas vincendas, devendo a autora, se desejar, ajuizar nova ação para cobrar eventuais débitos não prescritos.EX POSITIS, reconheço a prescrição da pretensão exposta na inicial e resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, inciso II, do CPC.Custas finais eventualmente existentes pela parte autora.Sem honorários advocatícios.Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

07/02/2025, 00:00

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Custas

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

Definitivo

Custas

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

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