Execução da Pena 5214047-79.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5214047-79.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 22:56

Mero expediente

02/03/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:13

Recebimento

02/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (L. nº 11.340/2006, art. 24-A), lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição majorada (CP, art. 147-A, § 1º, II), em concurso material. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, lesão corporal e perseguição; (ii) saber se a aplicação da atenuante da confissão espontânea é cabível; e (iii) saber se a dosimetria da pena, especificamente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal são comprovadas pela palavra da vítima, corroborada pelo relatório médico e pelo depoimento de testemunha presencial. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica e familiar, mormente quando harmonizada com os demais elementos probatórios. 5. O crime de descumprimento de medida protetiva se configura pela ciência do réu sobre a vigência da medida e sua conduta em desrespeitá-la, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a aproximação. 6. A reiteração de atos que invadem a esfera de liberdade e privacidade da vítima, como múltiplas chamadas telefônicas e comparecimento ao local de trabalho, configura o crime de perseguição. 7. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a autoria dos crimes em seu interrogatório judicial. 8. Impõe-se a correção de ofício de erro na fixação da pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva, que foi estabelecida no máximo legal quando as circunstâncias judiciais eram favoráveis, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 9. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto para o réu reincidente condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos, cujas circunstâncias judiciais são favoráveis, conforme Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 10. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada no crime de lesão corporal e da reincidência em crime doloso, conforme CP, art. 44, I e II, e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. "1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se configura pela ciência do réu acerca da medida e sua conduta em desrespeitá-la, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a aproximação." "3. A reiteração de atos que invadam a esfera de liberdade e privacidade da vítima, como múltiplas ligações e comparecimento ao local de trabalho, configura o crime de perseguição." "4. A pena-base de crime deve ser fixada no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, corrigindo-se de ofício eventual erro material que a estabeleça no máximo legal." "5. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente condenado à pena de reclusão inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis (Súmula 269/STJ)." "6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em caso de violência doméstica, em razão da violência empregada e da reincidência (CP, art. 44, I e II, e Súmula 588/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I; CP, art. 44, II; CP, art. 59; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 65, III, 'd'; CP, art. 69; CP, art. 129, § 13; CP, art. 147-A, § 1º, II; CPP, art. 386, VII; L. nº 11.340/2006, art. 5º, I; L. nº 11.340/2006, art. 24-A; L. nº 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018; STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2021; Súmula 269, Superior Tribunal de Justiça; Súmula 588, STJ; TJGO, Apelação Criminal 0131325-71.2019.8.09.0175, Relª. Desª. CARMECY Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022; TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022; TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, Relª. Drª. Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5670390-59.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5208111-61.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5567754-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023; TJGO, Apelação Criminal, 5118192-61.2023.8.09.0036, Dra SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2025; TJGO, Apelação Criminal 5390416-25.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023; TJGO, Apelação Criminal 0159391-61.2019.8.09.0175, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5214047-79.2025.8.09.0074 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Comarca: Ipameri Apelante: Lucas Alcântara da Costa Apelado: Ministério Público Ass. de Acusação: J.P.S. (Dra. Mara Rúbia Carneiro da Silva) Relatora: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso pode ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme relatado, a defesa de Lucas Alcântara da Costa se insurge contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), no artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica) e no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (perseguição majorada praticada contra mulher), todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal), concretizada a pena corporal de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa e outorga do direito de recorrer em liberdade (mov. 83). Nas razões de inconformismo, almeja a defesa: i) a reforma da sentença para absolver o apelante, diante da ausência de prova suficiente para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ii) subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime para o semiaberto ou aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 104). II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO É dos autos, em síntese, que o apelante Lucas Alcântara da Costa e a ofendida J.P.S. mantiveram um relacionamento amoroso por 01 (um) ano e 08 (oito) meses. No dia 11 de setembro de 2024, por volta das 00h40min, na cidade de Ipameri, Lucas Alcântara da Costa, mesmo ciente da existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de J.P.S., descumpriu determinação judicial ao se aproximar da vítima. Na ocasião, após ofendê-la verbalmente, puxou-lhe os cabelos e a derrubou ao solo, causando lesões corporais atestadas em relatório médico. Apurou-se, ainda, que, entre os dias 11 e 13 de setembro de 2024, o apelante Lucas Alcântara da Costa passou a perseguir reiteradamente a vítima, realizando diversas ligações telefônicas — ao todo, 27 chamadas —, bem como se dirigindo ao local de trabalho de J.P.S., onde tentou contato ao levar flores, prontamente rejeitadas. Os fatos ocorreram no contexto de relacionamento amoroso anteriormente mantido entre as partes e caracterizam violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por razões da condição do sexo feminino. Essa é a versão veiculada na inicial acusatória. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da condição do sexo feminino, encontra-se demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 37792967 e 38985610 e Relatório Médico acostado aos autos (evento mov. 01, arq. 10, fl. 27) o qual atesta a presença de "escoriações nos joelhos bilaterais, antebraço esquerdo com hematomas (duas lesões) pequenas, além de equimose”, bem como pelos demais elementos de convicção acostado aos autos. Em relação a autoria delitiva, o apelante Lucas Alcântara da Costa, em seu interrogatório judicial, negou ter agredido a vítima e afirmou que não tinha conhecimento da existência de medida protetiva em seu desfavor. Relatou que jamais deixou de manter contato com a ofendida, dizendo que continuaram conversando e se relacionando, inclusive até poucos dias antes dos fatos. Narrou que, no dia do ocorrido, saiu com sua atual companheira para comer um sanduíche e, no retorno, passaram pelo estabelecimento Feitosa, onde pararam. Disse que não havia percebido a presença da vítima no local e que desceu do veículo conversando com sua companheira, momento em que a vítima teria passado a xingar sua esposa, chamando-a de “puta”. Diante disso, afirmou que pediu para Marciele retornar ao carro. Em seguida, segundo sua versão, a vítima teria segurado sua camiseta, ocasião em que ambos caíram ao chão, tendo ele apenas a contido, pedindo que ficasse calma, ao dizer “quieta, quieta”. O apelante negou ter perseguido a vítima. Declarou que, após os fatos, a ofendida teria ido até a madeireira onde trabalha para lhe devolver uma camiseta, ocasião em que teria batido um martelo em seu aparelho celular e ameaçado quebrar seu carro. Afirmou que, mesmo após o término do relacionamento, ambos continuaram a se envolver e a manter contato frequente, com troca de mensagens, ligações telefônicas e encontros, inclusive dormindo juntos algumas vezes. Relatou, ainda, que, na data de seu aniversário, a vítima manifestou intenção de lhe enviar um presente. Alegou que a ofendida desejava que ele encerrasse o relacionamento com Marciele, sob ameaça de prejudicá-lo caso não o fizesse. Sustentou que acreditava que a medida protetiva havia sido revogada, pois a vítima teria lhe feito ligações telefônicas, as quais não atendeu, motivo pelo qual retornou as chamadas por cerca de três ou quatro vezes. Segundo afirmou, a vítima lhe disse que poderia voltar para casa e que havia retirado a medida protetiva. Por fim, declarou que não possui mais registros das conversas mantidas com a vítima, pois seu telefone foi danificado, mas que todo o material disponível foi entregue na delegacia.” (mov. 65). A vítima J.P.S., em juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia. Relatou que, no dia dos acontecimentos, encontrava-se com a amiga Hellen no pit dog do Feitosa, quando o apelante chegou ao local acompanhado de sua esposa, Marciele. Segundo narrou, ele conversou com um rapaz, estacionou o veículo nas proximidades da Assembleia, desceu e retornou ao pit dog, ocasião em que teve início a agressão, resultando em ferimentos em sua mão e em seu joelho, sendo socorrida por uma terceira pessoa. A vítima afirmou que o recorrente, após as agressões, entrou no carro e deixou o local na companhia de Marciele, destacando que, naquela data, ele já tinha ciência da existência de medida protetiva de urgência em seu favor. Disse que foi xingada por ele, que a chamou de “puta”, e que, logo em seguida, ele passou a dizer que a amava. Acrescentou que, após os fatos, ele continuou a tentar manter contato, procurando pessoas próximas a ela e comparecendo ao local de trabalho de sua patroa. Relatou que, até a presente data, o apelante ainda realiza ligações telefônicas para seu celular, sem conseguir precisar a quantidade, ressaltando que tais contatos lhe causam incômodo. Informou, ainda, que ele passou a persegui-la tanto fisicamente quanto por telefone, utilizando, inclusive, o veículo de sua esposa para segui-la. Por fim, declarou que, durante o período em que conviveu com o apelante, já era agredida, e que, após o término do relacionamento, a situação se agravou, passando a sofrer intimidações constantes. Relatou que registrou diversos boletins de ocorrência por descumprimento das medidas protetivas, afirmando que o recorrente pulava o muro de sua residência, deixando-a coagida, dizendo que a amava e que queria reatar o relacionamento, além de não respeitar as câmeras de segurança. Segundo a vítima, quando ela recusava o contato, ele tornava-se agressivo, chegando a lhe cortar um dedo. Ressalte-se que, em crimes de violência doméstica, por serem cometidos na maioria das vezes na ausência de testemunha, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, mormente quando corroborada pela prova testemunhal. A propósito, oportuno trazer à colação arestos da Superior Corte de Justiça e deste Sodalício, in verbis: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2021); e “Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, especialmente pelo RAI, Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito - Lesões Corporais- e pelas declarações da vítima em ambas as fases da persecutio criminis. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0131325-71.2019.8.09.0175, Relª. Desª. CARMECY Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022). Corroborando as declarações acima, a testemunha Hellen de Oliveira Borges, em juízo, relatou que no dia dos fatos estava comendo um lanche quando o apelante chegou com a Marciele e avançou na vítima, que a machucou bastante, foi bem pesado. Foi do nada e ninguém entendeu nada, ele chegou e começou a agredir ela. Ele começou a xingar a vítima e já avançou nela. A vítima não disse nada. A mulher do recorrente não desceu do carro, ficando o tempo todo dentro do veículo. Disse que ajudou a socorrer a vítima, tirando o réu de cima dela, senão a mataria. A vítima tinha medida protetiva, mas o apelante não a cumpre. Que de vez em quando ele ligava para a vítima, que ela comentava que ele ligava. Declarou ainda que a vítima foi muitas vezes na delegacia registrar ocorrência, pois o réu sempre a atormentava com mensagens e ligações, que ele vinha atrás das amigas dela para atormentar ela. A informante Marciele Elis Hansel Corrente, namorada do apelante, em seu depoimento, relatou que, no dia dos fatos, estava com o apelante procurando um local para comer um lanche, sendo que apenas um pit dog encontrava-se aberto. Afirmou que não perceberam que a ex-companheira do réu estava no local. Disse que estacionaram o veículo na parte de trás e desceram para fazer o pedido do lanche, ocasião em que encontraram a vítima, sem que houvesse qualquer provocação inicial. Segundo a depoente, a vítima possui medida protetiva de urgência, contudo, ainda assim, realiza ligações e envia mensagens de forma insistente ao réu, inclusive criando perfis falsos em redes sociais. Alegou, ainda, que a vítima a ameaça, bem como suas amigas também o fazem. Relatou que, no dia dos fatos, após realizarem o pedido do lanche, a vítima teria passado a ofendê-la, chamando-a de “puta” e “vagabunda”. Disse que, diante disso, o apelante pediu para que ela retornasse ao carro, momento em que a vítima teria puxado o acusado pela blusa, iniciando uma discussão que evoluiu para agressões, com a intervenção de pessoas que estavam no local do lanche. Acrescentou que, durante a confusão, um pitbull foi solto e acabou mordendo o recorrente, rasgando sua calça. Relatou que o chamou para retornar ao veículo, o que foi atendido. Informou que nunca registrou boletim de ocorrência em razão das condutas atribuídas à vítima. Negou ter conhecimento de que o réu tenha ido ao local de trabalho da vítima, afirmando, ao contrário, que é a vítima quem comparece ao serviço do apelante, mencionando que, inclusive, na semana anterior ao depoimento, ela esteve no local causando problemas. Afirmou que o recorrente mantém em seu telefone registros das ameaças que a vítima lhe teria dirigido. Disse não ter conhecimento da existência de imagens que mostrem ele pulando o muro da residência da vítima, tampouco de eventual montagem de prints por parte dele. Relatou ter conhecimento de supostas montagens feitas pela vítima, mas não pelo apelante. Por fim, declarou que excluiu todas as suas redes sociais, que a última amiga da vítima a contatá-la foi Hellen Borges, embora não tenha salvo a mensagem, e acrescentou que sente medo da vítima em razão das ameaças recebidas. A testemunha arrolada pela defesa Heleno Carlos Rodrigues da Costa, pai do apelante, contou que mesmo após as medidas protetivas, já viu a vítima com seu filho. Que eles estavam se dando bem, até estranhou. Acha que a vítima não teme seu filho, senão não o procurava. Quando moravam juntos, ela mandava mensagem para ele direto. Eles se separaram há cerca de três ou quatro meses. Ele saiu de casa para casar de novo. Narrou que a vítima não ia em sua casa, porque não a aceitava. Não sabe sobre o fato ocorrido no dia 14 de setembro. Sobre o descumprimento da medida protetiva também não tem conhecimento. Como visto, a narrativa da ofendida é coerente, precisa e desprovida de contradições, descrevendo de modo claro a dinâmica das agressões, sendo que suas declarações encontram lastro probatório no Relatório Médico acostado aos autos (mov. 1, arq. 10, fls. 27 – PDF), que descreve as lesões por ela sofridas. Desse modo, a despeito do esforço argumentativo da defesa, as provas colacionadas aos autos demonstram que Lucas Alcântara da Costa, praticou lesão corporal contra sua ex-companheira J.P.S., no âmbito doméstico e familiar, razão pela qual a manutenção da sentença que o condenou nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, é a medida que se impõe. Nesse sentido: “(…) Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica” (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022); “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, em especial pela palavra da vítima, testemunha e do laudo pericial, não merece prosperar o pleito desclassificatório. Inexistindo dúvidas de que o apelante agrediu a vítima com o dolo de lesionar, utilizando de força desmedida, impossível a desclassificação para lesão corporal culposa. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, Relª. Drª. Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, j. em 04/03/2024). Quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), a existência de medidas vigentes à época dos fatos (deferidas em 19/10/2023, nos autos nº 5694946-67.2023) é incontroversa. O próprio apelante Lucas Alcântara da Costa, em juízo, embora tenha alegado crer que a medida havia sido revogada, admitiu ter conhecimento da restrição. Tal declaração evidencia sua plena ciência da proibição judicial, tornando a conduta típica. Conforme a orientação jurisprudencial, o eventual consentimento da vítima para a aproximação não afasta a tipicidade do delito, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e a autoridade das decisões judiciais. Os fatos ora apurados ocorreram em 11 de setembro de 2024, ou seja, quase um ano após a concessão das medidas, período em que não houve nenhuma revogação judicial. A afirmação de que o magistrado teria reconhecido em audiência a inexistência das medidas é absolutamente desprovida de fundamento e representa uma interpretação equivocada ou deliberadamente distorcida dos termos da audiência de instrução e julgamento. O que se extrai dos autos é justamente o contrário, o magistrado reconheceu expressamente a vigência das medidas protetivas e considerou tal circunstância como elemento configurador do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Portanto, rejeito integralmente tal tese defensiva. Relativamente ao crime de perseguição qualificada (art. 147-A, § 1º, II, do CP), a conduta reiterada do apelante está demonstrada pelas inúmeras chamadas telefônicas (15 ligações entre 11 e 12/09/2024 e mais 12 ligações em 13/09/2024), conforme prints de fls. 23/25, e pelo seu comparecimento ao local de trabalho da vítima. A reiteração de atos que invadem a esfera de liberdade e privacidade da ofendida, causando-lhe temor e perturbação, configura o tipo penal, sendo desnecessária a prova do conteúdo específico de cada comunicação. Neste aspecto, denota-se que as provas jurisdicionalizadas são seguras em demonstrar que, efetivamente perpetrou a conduta a ele imputada na exordial acusatória, pois perturbou de forma reiterada o cotidiano da vítima. A proteção da integridade física e psicológica das mulheres em situações de violência doméstica é uma preocupação central do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal é uma medida importante para reforçar a punição dos agressores e para dissuadir a prática de violência contra as mulheres em contextos domésticos. Logo, não há que se falar em ausência de provas, conforme sustenta a defesa do apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 147-A do CP, o crime de perseguição concretiza não apenas pelo ato de perseguir, mas também por qualquer meio que ameace de forma reiterada a integridade física e psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade. Se evidenciado que a vítima se sentiu intimidada pela perseguição do apelante, restando nítida a presença do elemento subjetivo necessário à consumação do delito, tanto que provocou nela o desejo de ir até a Delegacia e registrar ocorrência, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Havendo confissão judicial quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Criminal 5208111-61.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023); "APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO. razões recursais QUE objetivam: "(a) DECOTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II do § 1º do artigo 147-A do Código Penal; (...) IMPROCEDÊNCIA. 1) Se o apelante praticou a perseguição prevalecendo-se de anterior relação íntima de afeto com a vítima, o que configura violência doméstica, não se há de cogitar no afastamento do majorante do inciso II do § 1º do artigo 147-A do Código Penal." (TJGO, Apelação Criminal 5567754-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023). Desta feita, fica mantida a condenação de Lucas Alcântara da Costa nas sanções descritas no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), no artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica) e no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (perseguição majorada praticada contra mulher), todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Passo à reanálise da dosimetria das penas. Para os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) e perseguição majorada (art. 147-A, §1º, II, do CP), as penas-base foram fixadas no mínimo legal dos tipos, respectivamente, em 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, foram corretamente reconhecidas as agravantes da reincidência, comprovada pela certidão de antecedentes (mov. 78 - processo nº 5301022-12.2022.8.09.0074), e a do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal. Os aumentos operados mostram-se proporcionais em cada dosimetria. Da Inexistência da Atenuante da Confissão Ressalte-se que não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante apresentou versão dissociada dos fatos narrados na denúncia e comprovados pela prova oral e documental, negou a prática dos crimes em seu interrogatório judicial, alegando que não agrediu a vítima, que não sabia das medidas protetivas e que não a perseguiu. Embora tenha admitido manter contato com a ofendida, não confessou a autoria delitiva, portanto não se pode falar em incidência da atenuante no presente caso. Nesse sentido: “Extraindo-se dos autos que o réu negou os fatos (lesão, ameaça e perseguição) perante a autoridade policial e em juízo e que o magistrado a quo não utilizou seu depoimento como fundamento para a condenação na sentença, inviável o reconhecimento da confissão.” (TJGO, Apelação Criminal 5670390-59.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024); "O apelante não confessou a prática do uso de documento falso, logo, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão e o processo de dosimetria não merece reparos." (TJGO, Apelação Criminal 0159391-61.2019.8.09.0175, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024). Na terceira fase, para o crime de perseguição majorada, foi devidamente aplicada a causa de aumento do § 1º, inciso II, no patamar de metade. As penas finais para estes delitos, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para a lesão corporal e 1 ano de reclusão e 19 dias-multa para a perseguição majorada, estão corretas e não merecem reparos. Contudo, no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), verifico a ocorrência de erro na sentença e reparos são necessários, pois na época dos fatos, 11/09/2024, não estava em vigor a Lei 14.994/2024, sancionada e publicada em 09/10/2024, que alterou a reprimenda do tipo. Quanto da ocorrência dos fatos ora apurados, o tipo penal previa pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O magistrado sentenciante, embora tenha consignado que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, denominando-a "mínimo legal", sendo está pena somente aplicável a fatos ocorridos após 09/10/2024, uma vez que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), que impede que uma nova lei, com punições mais severas, seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor, garantindo a segurança jurídica e a proteção contra o Estado, conforme precedentes: “A Lei 14.994/2024, que alterou a pena do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, não se aplica retroativamente, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A pena deve ser aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos.” (TJGO, Apelação Criminal, 5118192-61.2023.8.09.0036, Dra SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2025). Diante disso, sendo favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do CP, procedo a correção de ofício, fixando a pena-base pelo crime de descumprimento de medida protetiva no mínimo legal à época dos fatos, qual seja, 03 (três) meses de detenção, ficando afastada a pena de multa. Na segunda fase, presentes as agravantes da reincidência e do art. 61, II, 'f', do CP, elevo a pena-base em 1/3 (um terço), totalizando 04 (quatro) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras. Aplicando a regra do concurso material (art. 69 do CP), somam-se as penas. A pena final do apelante fica redimensionada para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, além de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Da Modificação do regime de cumprimento. Quanto ao regime inicial de cumprimento, considerando o quantum da pena de reclusão (inferior a 4 anos) e a reincidência do apelante, mas sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, modifico o regime de fechado para o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: “Em se tratando de pena inferior a quatro anos e não valorada nenhuma circunstância judicial de forma negativa, embora reincidente, altera-se o regime fechado para o semiaberto.” (TJGO, Apelação Criminal 5390416-25.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023). Mantenho a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada no crime de lesão corporal e da reincidência em crime doloso (art. 44, I e II, do CP, e Súmula 588/STJ). Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, mantida a condenação, reformar a dosimetria da pena, nos seguintes termos: a) Reduzir, de ofício, a pena-base do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 para o mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses de detenção aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); b) Estabelecer a pena total e definitiva do apelante em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, mantida a pena pecuniária em 19 (dezenove) dias-multa; e c) Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o inicial semiaberto. No mais, mantenho inalterada a sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à condenação por danos morais. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5214047-79.2025.8.09.0074 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Comarca: Ipameri Apelante: Lucas Alcântara da Costa Apelado: Ministério Público Ass. de Acusação: J.P.S. (Dra. Mara Rúbia Carneiro da Silva) Relatora: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (L. nº 11.340/2006, art. 24-A), lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição majorada (CP, art. 147-A, § 1º, II), em concurso material. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, lesão corporal e perseguição; (ii) saber se a aplicação da atenuante da confissão espontânea é cabível; e (iii) saber se a dosimetria da pena, especificamente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal são comprovadas pela palavra da vítima, corroborada pelo relatório médico e pelo depoimento de testemunha presencial. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica e familiar, mormente quando harmonizada com os demais elementos probatórios. 5. O crime de descumprimento de medida protetiva se configura pela ciência do réu sobre a vigência da medida e sua conduta em desrespeitá-la, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a aproximação. 6. A reiteração de atos que invadem a esfera de liberdade e privacidade da vítima, como múltiplas chamadas telefônicas e comparecimento ao local de trabalho, configura o crime de perseguição. 7. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a autoria dos crimes em seu interrogatório judicial. 8. Impõe-se a correção de ofício de erro na fixação da pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva, que foi estabelecida no máximo legal quando as circunstâncias judiciais eram favoráveis, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 9. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto para o réu reincidente condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos, cujas circunstâncias judiciais são favoráveis, conforme Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 10. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada no crime de lesão corporal e da reincidência em crime doloso, conforme CP, art. 44, I e II, e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. "1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se configura pela ciência do réu acerca da medida e sua conduta em desrespeitá-la, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a aproximação." "3. A reiteração de atos que invadam a esfera de liberdade e privacidade da vítima, como múltiplas ligações e comparecimento ao local de trabalho, configura o crime de perseguição." "4. A pena-base de crime deve ser fixada no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, corrigindo-se de ofício eventual erro material que a estabeleça no máximo legal." "5. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente condenado à pena de reclusão inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis (Súmula 269/STJ)." "6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em caso de violência doméstica, em razão da violência empregada e da reincidência (CP, art. 44, I e II, e Súmula 588/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I; CP, art. 44, II; CP, art. 59; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 65, III, 'd'; CP, art. 69; CP, art. 129, § 13; CP, art. 147-A, § 1º, II; CPP, art. 386, VII; L. nº 11.340/2006, art. 5º, I; L. nº 11.340/2006, art. 24-A; L. nº 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018; STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2021; Súmula 269, Superior Tribunal de Justiça; Súmula 588, STJ; TJGO, Apelação Criminal 0131325-71.2019.8.09.0175, Relª. Desª. CARMECY Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022; TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022; TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, Relª. Drª. Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5670390-59.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5208111-61.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5567754-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023; TJGO, Apelação Criminal, 5118192-61.2023.8.09.0036, Dra SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2025; TJGO, Apelação Criminal 5390416-25.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023; TJGO, Apelação Criminal 0159391-61.2019.8.09.0175, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5214047-79.2025.8.09.0074 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) em que é APELANTE Lucas Alcântara da Costa e APELADO Ministério Público e ASS. DE ACUSAÇÃO: J.P.S. (Dra. Mara Rúbia Carneiro da Silva) ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para, mantida a condenação, reformar a dosimetria da pena, nos seguintes termos: a) Reduzir, de ofício, a pena-base do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 para o mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses de detenção aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); b) Estabelecer a pena total e definitiva do apelante em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, mantida a pena pecuniária em 19 (dezenove) dias-multa; e c) Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o inicial semiaberto, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora e-mail: [email protected] AC 5214047-79 (09) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5214047-79.2025.8.09.0074 COMARCA: Ipameri APELANTE: Lucas Alcântara da Costa APELADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora DESPACHO Da análise dos autos, é necessária a conversão do feito em diligência, pois o juiz de primeiro grau não intimou a assistente de acusação sobre a atual fase processual, o que lhe impossibilitou a apresentação de contrarrazões, como bem apontou o Procurador de Justiça (mov. 113). Diante disso, intime-se a assistente de acusação, Dra. Mara Rubia Carneiro da Silva, OAB/GO 64.349, para, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos com nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Apelação Criminal nº 5214047-79.2025.8.09.0074Comarca: IpameriApelante: Lucas Alcântara da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau DESPACHO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa de Ricardo Nunes Monteiro no dia 08/09/2025 (mov. 91), requerendo, no ato, a apresentação das razões recursais nessa instância, nos moldes dos artigos 593, inciso I e 600, §4º, ambos do Código de Processo Pena.Desse modo, intime-se a advogada do apelante, Dr. Dayanne Machado Gerhardt Moreira OAB/GO 67.336, para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentarem as razões da insurgência defensiva. Na sequência, remetam-se os autos à singela instância para as respectivas contrarrazões ministeriais.Nessa instância, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para a gentileza de seu parecer.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 4

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 16:28

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5214047-79.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido: LUCAS ALCÂNTARA DA COSTA Vistos, Nos termos do artigo 593, inciso I do CPP, recebo a apelação interposta pelo réu, eis que tempestiva. Após, considerando o interesse do recorrente em apresentar suas razões na instância superior, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conforme o artigo 601 do CPP, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 02:02

Expedida/certificada

09/09/2025, 22:27

Com efeito suspensivo

09/09/2025, 19:11

Documentos

Ementa

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5214047-79.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido: LUCAS ALCÂNTARA DA COSTA Vistos, Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de LUCAS ALCANTARA DA COSTA, brasileiro, nascido aos 30/04/2000, na cidade de Ipameri/GO, filho de Tatiane de Fátima Alcântara e Heleno Carlos Rodrigues da Costa, portador do RG nº 6895920 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 709.212.991-50, como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1, inc. II, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, porque no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 00h40min, na Rua 02, Qd. 02, Lt. 17, Vila Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, o acusado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, bem como ofendeu a integridade corporal de J.P.S. por razões de condição do sexo feminino. Ainda, entre os dias 11 e 13 de setembro de 2024, o acusado perseguiu, reiteradamente, a vítima J.P.S ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com a denúncia: “Consta do inquérito que a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso por 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Segundo apurado, no dia 11 de setembro de 2024 Lucas Alcântara da Costa chegou no local em que a vítima estava e ao visualizá-la gritou "e ai puta", referindo-se à ofendida. Ato contínuo, mesmo sabendo das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (autos n.º 5694946-67.2023), Lucas Alcântara da Costa descumpriu a determinação judicial, aproximou-se da ofendida, puxou os cabelos de J.P.S. e a derrubou ao solo, causando-lhe os ferimentos descritos no Relatório Médico à fl. 27-PDF. Nada obstante, Lucas Alcântara da Costa passou a perseguir, de forma reiterada, a vítima e realizou 15 (quinze) chamadas para o número de telefone da ofendida entre os dias 11 e 12 de setembro de 2024. Em 13 de setembro de 2024, no período da manhã, o denunciado efetuou mais 12 (doze) chamadas para o número de telefone da ofendida. Além disso, o denunciado foi até o trabalho da vítima e levou flores à ofendida, as quais foram rejeitadas por J.P.S., e Lucas Alcântara da Costa tomou rumo incerto. Os crimes foram praticados por razões da condição do sexo feminino, praticando, desta feita, violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5.º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, e art. 121-A, § 1.º, do Código Penal”. Recebida a denúncia em 11.04.2025 (evento 22). O acusado foi citado (evento 26) e apresentou resposta à acusação (evento 29). Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima e três testemunhas de acusação. Ao fim, o acusado foi interrogado (eventos 67). Encerrada a instrução processual, em alegações finais na forma de memoriais, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão punitiva, nos termos da denúncia (evento 70). A assistente de acusação se manifestou no mesmo sentido do Ministério Públic (evento 79). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado pela ausência de provas e, subsidiariamente, que a pena seja fixada no mínimo legal (evento 91). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A pretensão punitiva procede. A materialidade do crime encontra-se evidenciada por meio dos Registros de Atendimento Integrados nºs 37792967 e 38985610, Termo de Declaração, Relatório Médico, Prints, bem como por toda a prova oral produzida. A autoria delitiva também é certa. Senão, vejamos. A vítima Jucilania Pereira de Souza confirmou os fatos descritos na denúncia. No dia dos fatos estava com a amiga Hellen, no pit dog, quando o réu chegou com a esposa Marciele. Ele conversou com um moço, parou o carro na Assembleia, desceu e voltou ao pit dog, onde começaram as agressões, causando-lhe ferimentos na mão e no joelho. Uma pessoa a acudiu. O réu entrou no carro e saiu com a Marciele, sendo que nesse dia ele já sabia da medida protetiva. Ele a xingou de "puta" e depois começou a dizer que a amava. Depois disso, o réu continuou tentando contato, procurando pessoas próximas e indo até o serviço de sua patroa. Até hoje ele liga em seu celular, mas não sabe precisar quantas vezes. As ligações incomodam. Acrescentou que o réu a perseguia fisicamente e também por telefone, usando inclusive o carro da esposa dele para lhe seguir. Relatou, ainda, que quando morou junto com o réu ele já lhe agredia. Após o término, a situação piorou, com intimidações. Já fez vários boletins por descumprimento das medidas. Ele pulava o muro da frente, deixando-a coagida, dizendo que me amava, que queria voltar e não respeitava as câmeras. Quando recusava, ele a agredia, chegando a cortar seu dedo. A testemunha Ellen de Oliveira Borges narrou que no dia dos fatos estava comendo um lanche quando o réu chegou com a Marciele e avançou na vítima. Ele a machucou bastante, foi bem pesado. Foi do nada e ninguém entendeu o que estava acontecendo. Ele começou a xingar a vítima e já avançou nela. A vítima não disse nada. A mulher do réu não desceu do carro, ficando o tempo todo dentro do veículo. Disse que ajudou a socorrer a vítima, tirando o réu de cima dela, senão a mataria. A vítima tinha medida protetiva, mas o réu não a cumpre. De vez em quando ele ligava para a vítima. Ela comentava que ele ligava. A vítima foi muitas vezes na delegacia registrar ocorrência, pois o réu sempre a atormentava com mensagens e ligações. A companheira do réu, Marciele Elis Hansel Corrente, contou que no dia dos fatos estava com o acusado procurando um lanche e somente aquele pit dog estava aberto. Não perceberam que a ex-mulher dele estava lá. Pararam o carro na parte de trás e desceram para pedir o lanche. Então encontraram a vítima, mas não houve provocação. Disse que a vítima tem medida protetiva, mas fica ligando e mandando mensagens insistentemente para o réu, criando perfis fakes nas redes sociais. Alegou que ela lhe ameaça, e as amigas dela também. No dia dos fatos, disse que pediram o lanche e a vítima lhe chamou de "puta" e "vagabunda". O réu pediu para ir para o carro e, nessa hora, a vítima puxou o réu pela blusa e começaram a discutir e brigar. Então o pessoal do lanche foi lá e se envolveu na discussão. Soltaram um pitbull que mordeu o réu e rasgou sua calça. Chamei ele para ir para o carro, e ele foi. Nunca fez nenhum boletim de ocorrência pelas coisas que a vítima lhe fez. Negou saber que o réu foi no emprego da vítima, mas é ela que vai até o serviço dele. Inclusive semana passada ela esteve lá, causando problema. O acusado tem salvo em seu telefone as ameaças que a vítima fez contra si. Não tem conhecimento de imagens do réu pulando o muro da casa dela. Ele também não comentou nada sobre montagem de prints. Sabe das montagens feitas pela vítima, mas não sabe acerca do réu. Relatou que excluiu todas suas redes sociais. A última amiga da vítima que lhe mandou mensagem foi a Hellen Borges, mas não a salvou. Acrescentou ter medo da vítima por causa das ameaças. A testemunha da defesa Heleno Carlos Rodrigues da Costa, pai do réu, contou que mesmo após as medidas protetivas, já vi a vítima com seu filho. Eles estavam se dando bem, até estranhou. Acha que a vítima não teme seu filho, senão não o procurava. Quando moravam juntos, ela mandava mensagem para ele direto. Eles se separaram há cerca de três ou quatro meses. Ele saiu de casa para casar de novo. Narrou que a vítima não ia em sua casa, porque não a aceitava. Não sabe sobre o fato ocorrido no dia 14 de setembro. Sobre o descumprimento da medida protetiva também não tem conhecimento. Em seu interrogatório, o acusado Lucas Alcântara da Costa negou ter agredido a vítima e disse não saber da medida protetiva. Contou que nunca deixou de ter relação, de conversar, de estar junto, e até poucos dias atrás estava conversando com a vítima. No dia dos fatos saiu com sua companheira para comer um sanduíche e, quando voltamos, passamos pelo Feitosa e paramos. Pediram o lanche e não tinha visto ela. Desceu conversando com a sua mulher e a vítima começou a chamar sua esposa de puta. Falou para Marciele ir pro carro. Então a vítima pegou na sua camiseta e caíram ao chão. Segurou ela e falou: "quieta, quieta". Negou que a perseguiu. Depois disso, a vítima foi lhe levar uma camiseta na madeireira. Ela bateu o martelo em seu celular e falou que quebraria seu carro. Depois de ter terminado a relação com a vítima, disse que começaram a ficar do mesmo jeito e sempre mantiveram contato, com troca de mensagens. No dia do seu aniversário ela queria lhe mandar presente. E, depois disso, dormiram juntos algumas vezes, sempre mantendo contato, um ligando para o outros. Disse que a vítima quer que largue da Marciele, senão ela vai lhe prejudicar. Achou que ela tinha retirado a medida protetiva, porque ela lhe ligou, mas não a atendeu. Então ligou umas 3 ou 4 vezes. Ela lhe disse que, se quisesse voltar pra casa, que poderia. Falou que não poderia ir lá, mas a vítima lhe disse que tinha retirado a medida. Alegou que não tem mais os prints de suas conversas, porque seu telefone foi quebrado, mas que entreguou tudo na delegacia. Com efeito, o caso não demanda maiores complexidades e o conjunto probatório carreado aos autos se mostra suficiente para a condenação. O relato da vítima e das testemunhas, assim como os relatos apresentados junto à autoridade policial, em fase preliminar, encontram-se em uníssono e coadunam para uma mesma conclusão: a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. De se destacar, por sua vez, que a negativa de autoria apresentada pelo réu restou isolada nos autos, pois, embora ele alegue que possui relacionamento harmônico com a vítima, os fatos aludidos pela vítima em seu depoimento, assim como os antecedentes do acusado, demonstram que não se trata essencialmente de uma relação harmoniosa. Em casos como o dos autos, não se pode esquecer que a palavra da vítima assume especial importância, pois representa um ponto crucial de prova acerca do núcleo da atividade probatória, devendo receber considerável ênfase, ainda mais quando corroborada por outros elementos probatórios. Com efeito, o réu admitiu manter contato com a vítima, mesmo ciente da concessão das medidas protetivas, sendo que fazia ligações para ela, ia no local de trabalho dela e mantinha diversos contatos telefônicos, por mensagens e por meio de várias redes sociais. Logo, inquestionável a ocorrência do crime de descumprimento das medidas protetivas, as quais foram deferidas em 19.10.2023 e o réu intimado no mesmo dia (autos nº 5694946-67.2023.8.09.0074), enquanto que os fatos ora tratados aconteceram entre os dias 11 e 12 de setembro de 2024. Ademais, pelo conjunto probatório ora existente, não prospera a alegação de defensiva de que a condenação está baseada unicamente em prints ou registro de ligações, os quais nem podem ser desprezados. Ainda, as provas produzidas não deixam a menor dúvida de que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, causando-lhe a lesão corporal descrita no relatório médico acostado no evento 1 e confirmadas tanto pelo depoimento da própria vítima quanto da testemunha Ellen. O mesmo se diga em relação ao crime de perseguição, tendo em vista os reiterados relatos de perturbação e invasão da esfera de liberdade e privacidade afirmados pela vítima, os quais foram corroborados pelos prints acostados durante a investigação, além de terem sido confirmados pela prova testemunhal Portanto, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, não restam dúvidas de que o acusado praticou as condutas descritas na denúncia. Para além de revestida de tipicidade, as condutas perpetradas pelo réu caracterizam-se como ilícitas e culpáveis, por não abarcadas por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração das infrações penais, no caso em questão, mostra-se evidente Delineada a materialidade e assentada a autoria da infração penal, de rigor a condenação do réu pelos crimes que foi denunciado. Passa-se, doravante, à dosimetria da pena. Em face da condenação, passo a dosar a pena a ser imposta ao réu, tomando por base as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e do critério trifásico previsto no artigo 68 do mesmo Código. Artigo 129, § 13º, do CP Culpabilidade: a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; Antecedentes: o acusado é reincidente, conforme certidão juntada no evento 78, sendo que isto será valorado na segunda fase; Conduta Social: é neutra, pois não há maiores informações sobre tal circunstância; Personalidade do agente: neutra também, por não haver elementos suficientes para a análise de sua personalidade; Motivos: são os comuns à espécie; Circunstâncias do crime: normais à infração; Consequências: também são normais; Comportamento da vítima: não foi a causa da ação criminosa. Assim, em virtude de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (Autos nº 5301022-12.2022.8.09.0074), bem como da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, a qual, conforme jurisprudência atual do c. Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12.06.2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.197 - Info 816), razão pela qual agravo a pena para fixa-la em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Já na terceira fase de dosimetria da pena, não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser aplicada. Torno, portanto, a pena em definitivo para este crime em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Artigo 147-A, § 1º, inc. II, do CP Culpabilidade: a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; Antecedentes: o acusado é reincidente, conforme certidão juntada no evento 78, sendo que isto será valorado na segunda fase; Conduta Social: é neutra, pois não há maiores informações sobre tal circunstância; Personalidade do agente: neutra também, por não haver elementos suficientes para a análise de sua personalidade; Motivos: são os comuns à espécie; Circunstâncias do crime: normais à infração; Consequências: também são normais; Comportamento da vítima: não foi a causa da ação criminosa. Assim, em virtude de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (Autos nº 5301022-12.2022.8.09.0074), bem como da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, a qual, conforme jurisprudência atual do c. Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12.06.2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.197 - Info 816), razão pela qual agravo a pena para fixa-la em 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. Já na terceira fase de dosimetria da pena, presente a causa de aumento de pena constante do art. 147-A, §1º, II, do CP, pelo qual a pena será aumentada pela metade passando a ser de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de pena pecuniária no importe de 19 (dezenove) dias-multa. Artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 Culpabilidade: a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; Antecedentes: o acusado é reincidente, conforme certidão juntada no evento 78, sendo que isto será valorado na segunda fase; Conduta Social: é neutra, pois não há maiores informações sobre tal circunstância; Personalidade do agente: neutra também, por não haver elementos suficientes para a análise de sua personalidade; Motivos: são os comuns à espécie; Circunstâncias do crime: normais à infração; Consequências: também são normais; Comportamento da vítima: não foi a causa da ação criminosa. Assim, em virtude de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (Autos nº 5301022-12.2022.8.09.0074), bem como da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, a qual, conforme jurisprudência atual do c. Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12.06.2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.197 - Info 816), razão pela qual agravo a pena para fixa-la em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Já na terceira fase de dosimetria da pena, não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser aplicada. Torno, portanto, a pena em definitivo para este crime em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em razão da condição econômica do réu, fixo o valor unitário da pena pecuniária em 1/30 do salário-mínimo nacional à época dos fatos. Por terem os crimes sido cometidos em concurso material, fica o réu condenado à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, fixados no mínimo legal. Diante da quantidade da pena aplicada e levando-se em conta a reincidência do réu, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal). Em razão da reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual maneira, não é o caso de aplicação do benefício da suspensão da pena previsto no artigo 77 do CP, por não preencher os requisitos legais. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, consoante art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em R$2.000,00. Em face da quantidade de pena aplicada e do regime de cumprimento da reprimenda fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão punitiva para condenar o réu LUCAS ALCANTARA DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1, inc. II, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário em 1/30 do salário-mínimo nacional à época dos fatos, facultado ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; ii) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 03/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; iii) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; iv) expeça-se a respectiva guia de execução de pena, nos exatos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

08/09/2025, 00:00