Execução da Pena 5236919-54.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5236919-54.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5236919-54.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Talisson Ferreira CarmoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Antes da análise do requerimento ministerial de ev. 157, intime-se a defesa para, no prazo de 10 dias, acostar endereço atualizado do acusado e possibilitar sua intimação pessoal acerca da sentença de ev. 147.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5236919-54.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Talisson Ferreira CarmoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante legal em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de TALISSON FERREIRA CARMO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Cita a exordial acusatória que, verbis (evento nº 44): […] No dia 16 de abril de 2023, por volta das 22:23 horas, na Av. Sebastião de Freitas Silveira, n. 760, Vale do Sol, nesta cidade de Caçu/GO, o denunciado Talisson Ferreira Carmo, de forma consciente e voluntária transportou, guardou entorpecente, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Extrai-se dos autos, que no dia dos fatos, a equipe policial recebeu informações de que a pessoa de Talisson estaria fazendo o transporte dos entorpecentes da cidade de Jataí para Caçu, realizadas diligências, logrou-se êxito em localizar o denunciado na residência de Elismar, na cidade de Caçu, questionado sobre os fatos, este confessou ter transportado a droga de Jataí para Caçu, indicando onde estava o produto.Posto isso, diligenciaram até o local indicado pelo denunciado e após a autorização de Wesley Cardoso de Oliveira proprietário da residência (termo de autorização fls. 27), localizaram a porção de maconha no interior do fogão, com peso total de 510g […] - sic Acompanhando a peça vestibular tem-se o inquérito policial nº 37/2023, evento nº 36.O acusado foi devidamente notificado (evento nº 52) e apresentou defesa prévia no evento nº 77, por meio de advogado constituído.Ausentes hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 20/06/2023, ocasião em que revogou-se a prisão preventiva do acusado e designou-se audiência de instrução e julgamento (evento nº 59).Durante a instrução, em audiência realizada no dia 16/10/2024, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação, as testemunhas de defesa foram dispensadas. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme eventos n. 127/129.Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (exame definitivo) juntado no ev. 136.Na sequência, a Representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/2006 (ev. 140).Após, a defesa do acusado também apresentou memoriais escritos e requereu a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento das atenuantes, bem como do tráfico privilegiado, além da fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos (ev. 144).Informações de antecedentes criminais acostadas no evento 145.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de TALISSON FERREIRA CARMO pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensor devidamente habilitado. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Assim, passo a análise do mérito. 2.1 Análise do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006Imputa-se ao acusado TALISSON FERREIRA CARMO a prática do crime de tráfico, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segue redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Sabe-se que crime de tráfico de drogas é classificado doutrinariamente como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, e o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um deles. Trata-se de tipo misto alternativo.Em qualquer das modalidades apresentadas é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O crime de tráfico de entorpecentes é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciado somente o depósito do produto ou posse destinada a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente (TJGO, 1ª C.C., A.C. 33186-0/213, Relator Desembargador Leandro Crispim, DJ 183 de 25/09/2008).O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, é a própria coletividade que se vê exposta a perigo às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens e as suas mazelas na sociedade, e no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. O elemento subjetivo é o dolo. Não há elemento subjetivo específico do tipo, nem se pune a forma culposa.No caso em apreço, a imputação está descrita nos núcleos "transportar e guardar", - previsto no tipo penal do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 – substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Tecidos comentários acerca do delito de tráfico ilícito de drogas, passo a análise quanto à materialidade e autoria.DA MATERIALIDADENão tenho dificuldades em constatar a existência dos fatos, pois, materialidade do delito em questão restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registros de atendimento integrado nº 29605385, termo de autorização de busca domiciliar, termo de exibição e apreensão, laudo de exame de constatação de drogas provisório, Laudo de Perícia Criminal de constatação de drogas – exame preliminar, todos constantes no evento nº 36, e laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) de evento nº 136.Consta que a substância apreendida foi analisada pelo perito que, por meio de técnicas de aferição físicas, químicas e cromatográficas constatou, verbis: “que o material descrito no item 2 trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 784 de 31/03/2023, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica”.Sendo assim, quanto à materialidade, as provas constantes nos autos são seguras, dispensando maiores delongas.DA AUTORIAAdemais, tais elementos, aliados à prova testemunhal, inclusive confissão do acusado, além de demostrar a materialidade, atestam a autoria delitiva. Vejamos:As testemunhas arroladas pela acusação foram responsáveis em realizarem a prisão em flagrante do acusado e durante seus depoimentos judiciais confirmaram suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia. Senão vejamos: PM ALEX AURELIO OLIVEIRA ROCHADisse que receberam denúncia que Talisson teria vindo em um ônibus de Jataí trazendo entorpecente. Que foram até a rodoviária, e levantaram informações de que ele não estava mais lá, que Talisson havia ido para a casa de um primo, no setor vale do sol. Que chegaram no local e foram recebidos pela moradora, senhora Fernanda. Que explicaram a situação a ela autorizou a entrada deles. Que encontraram Talisson e o indagaram sobre o entorpecente. Que enquanto realizavam buscas na residência da Fernanda, autorizada por ela, o Talisson falou que realmente tinha trazido droga de Jataí, mas que ele teria guardado em outra residência de um amigo, que não sabia de nada. Que se deslocaram até a residência indicada pelo Talisson e que o morador se chamava Wesley. Que o Wesley os recebeu e alegou desconhecer drogas no local, que o Talisson nem tinha ido na casa dele. Que Talisson disse que a droga estava escondida dentro da lataria do fogão na cozinha. Que o Wesley quem mexeu no fogão e encontrou a substância. PM RAFAEL DA SILVA CARVALHODisse que estava de serviço com a equipe de Caçu e que receberam a informação de que o Talisson havia saído de Jataí de ônibus e estaria indo para Caçu levando com ele um tablete de maconha. Que ao chegar na rodoviária, receberam a informação de que o Talisson já havia desembarcado e ido para a residência de um primo dele, de nome Elismar. Que sabia onde o Elismar residia, pois ele é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas. Que ao chegar na residência, foram recebidos pela Fernanda, esposa do Elismar, que avisou que ele não estava em casa, mas franqueou a entrada da guarnição. Que durante as buscas o Talisson disse que não havia nada lá, mas ele mesmo indicou que tinha levado a droga para outra residência, na casa do Wesley, um amigo dele, e escondido essa droga sem que o amigo percebesse. Que se deslocaram até o local e o próprio Wesley localizou a droga. Disse que depois de feita a apreensão, o Talisson foi conduzido para a delegacia. Que o denunciado informou que pretendia vender o tablete para o Elismar, pela quantia de mil reais. Disse que o Elismar é conhecido pela prática de outros crimes além do tráfico e que naquele mesmo dia, o Elismar já havia sido preso por receptação. Que foi a primeira ocorrência em que teve contato com o Talisson. Que o Wesley demonstrou surpresa ao ver a droga escondida no fogão da cozinha dele. Que foi o Talisson que indicou o local em que a droga estava. Nesse instante, frisa-se que os depoimentos dos policiais estão revestidos de plena validade e devem ser considerados como elemento probatório apto a contribuir para a condenação do acusado.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDADAS RAZÕES ABORDAGEM PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. 1. A decisão que manteve a segregação do autor não merece ser desconstituída, já que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional, devendo ser mantido a custódia do recorrente devido ao fato de que o apelante é reincidente, foi condenado em regime fechado que ficou preso durante toda a instrução processual; 2. Se as circunstâncias da abordagem demonstram justa causa para a medida, vez que precedida de fundadas razões advindas de suspeição das ações do recorrente ao transitar em via pública, ante a elementos concretos que apontem para situação de flagrância, com posterior descoberta de droga em sua posse, não há se falar em ilegalidade da abordagem policial; 3. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido as substâncias entorpecentes 'plantadas', a fim de afastar a fé pública dos agentes; [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5305805-19.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) Ademais, corroborando com os citados depoimentos, a testemunha WESLEY CARDOSO DE OLIVEIR, ouvida em juízo, afirmou que conhecia o Talisson e que não sabia que ele mexia com drogas. Que não mexe com nada, só fuma. Que o Talisson chegou na casa deles um dia, bebeu uma cerveja e deu pressa de ir embora. Que passado um tempo a viatura da polícia chegou na casa dele com o Talisson. Que abriu o portão e falou que a polícia podia entrar. Que o Talisson falou que a droga estava debaixo do fogão, mas não sabia, ficou até encabulado com isso. Que o Talisson não ofereceu drogas para ele. Que era um tablete de drogas envolta em plástico.Interrogada sob o crivo do contraditório, o acusado TALISSON FERREIRA CARMO alegou que foi a primeira vez que transportou drogas. Que aceitou porque foi a pedido de um parente dele e que ele estava precisando de dinheiro. Que o Elismar pediu para transportar essa droga, pela quantia de mil e duzentos reais. Que fez o transporte da droga para o Elismar e que depois deveria levá-la para a casa dele, mas que no mesmo dia ficou sabendo que o Elismar havia sido preso. Que encontrou o Wesley na rua, e foi na casa do amigo tomar cerveja. Que foi na casa do Wesley levando a droga consigo. Que foi para a casa do Wesley. Que em certo momento o Wesley saiu para comprar cerveja e ele ficou, foi quando escondeu a droga na casa dele. Que ficou no local por cerca de uma hora e meia. Que saiu da casa do Wesley e foi para a casa do Elismar. Que foi abordado na casa do Elismar. Que no momento da abordagem eles mostraram um áudio dele em uma conversa com o Elismar. Que só confessou onde estava a droga porque ameaçaram a prima dele e que falou direto para o Wesley que colocou droga na casa dele. Que era um tablete de maconha, com mais ou menos 20 centímetros. Que o Wesley não sabia que havia escondido droga na casa dele. Restou claro, portanto, que o acusado praticou o tráfico de drogas, considerando que praticou ao menos dois dos núcleos do tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, quais sejam, “transportar e guardar” substância entorpecente, tendo em vista, no momento da prisão, os policiais localizaram e apreenderam 01 tablete de maconha com massa bruta total de 510g (fls. 47/49 do IP de ev. 36), a qual estava escondida no local em que o acusado a havia colocado, ou seja, no fogão na cada da testemunha Wesley.Desse modo, não havendo dúvida com relação a autoria e materialidade do delito praticado pelo acusado, não há outra alternativa senão a condenação nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/2006, vez que não há presença de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade. 2.2 Da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Reza o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06: “Art. 33. (…)§ 4°. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução n. 5, de 2012)”. In casu, o acusado é primário e não há notícias de sua dedicação às atividades criminosas, sendo assim, faz jus a aplicação da causa de diminuição em questão. 2.3 Da circunstância atenuante Dispõe o artigo 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal: Circunstâncias atenuantesArt. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; [...]III - ter o agente:[...]d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [...] Conforme consta nos autos, principalmente na identidade de fls. 33 do IP de evento n. 36, o acusado contava com 18 anos de idade à época dos fatos. Demais, o acusado confessou a prática do delito. Portanto, faz jus as atuantes previstas no artigo 65, do Código Penal, como acima mencionadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado TALISSON FERREIRA CARMO, e submetê-la nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, c/c artigo 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que a acusada agiu de forma livre e determinada, sendo reprovável a sua conduta. Contudo não extrapolou os limites contidos no tipo penal, o que não a prejudica; b) antecedentes: Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ev. 145), comprova ser o réu é primário; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil por meio do tráfico ilícito de drogas; f) circunstâncias: As circunstâncias do crime merecem valoração negativa. O réu, de forma deliberada, escondeu um tablete de maconha na residência de um amigo, sem o conhecimento deste. Referida conduta causou transtornos significativos ao amigo, que foi conduzido à delegacia de polícia e teve que participar de audiência criminal, sem ter qualquer envolvimento com o delito. Essa situação demonstra não apenas um desrespeito à confiança depositada, mas também o uso de um terceiro inocente para ocultar a prática criminosa, o que agrava a reprovabilidade da conduta. o; g) consequências: também normais para o delito em tela, o que não a prejudica; h) comportamento da vítima: a coletividade é o sujeito passivo primário (crime vago). Secundariamente, o Estado como autor da norma penal incriminadora, não tendo havido qualquer facilitação ou contribuição no que pertine às ações do imputado.Natureza e quantidade do entorpecente apreendido: Entendo que a quantidade de droga não o prejudica.Assim, pelas considerações acima, considerando que uma das circunstancias judiciais foi desfavorável, fixo a pena-base em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, e 554 dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes, mas presente das atenuantes de menoridade relativa e confissão. Ocorre que, em observância ao disposto na Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível atenuar a pena aquém do mínimo legal nesta fase dosimétrica, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, não constato a presença da causa de aumento, mas vislumbro a presente da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da mesma Lei, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), a qual torno definitiva em 01 ano e 08 meses, de reclusão, mais a sanção pecuniária em 166 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, face ausência de informações sobre as condições financeiras da agente, a ser corrigida e paga conforme preceitos do Código Penal.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando que a reprimenda aplicada é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a primariedade e as circunstâncias são, majoritariamente, favoráveis ao mesmo, entendo preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, em razão de que substituo a pena corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários, pelo tempo condenação, em Instituição a ser designada.Em razão da substituição, prejudicada está a aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77 e seguintes do Código Penal).Concedo ao acusado a possibilidade de recorrer em liberdade. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOSEm relação ao aparelho celular, vicejo que não há prova da origem ilícita. Desta feita, determino que no momento da intimação da presente sentença, o sentenciado seja cientificada acerca da existência do referido bem apreendido e, caso lhe pertença, determino que compareça em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, e o retire, mediante termo. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação do acusado, faça vista destes autos ao Ministério Público para manifestar acerca da destinação do aparelho celular;Quanto à droga, a teor do disposto nos §§1º à 4° do art. 63, da Lei n. 11.343/06, determino de ofício, a incineração de toda a droga que ainda estiver apreendida, conforme preceito de nº 58, §§1º e 2º da Lei Federal. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Intimem-se o sentenciado para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do art. 50 do Código Penal e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Custas na forma da lei.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Definitivo

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