Execução de Título Extrajudicial 5311007-55.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311007-55.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5311007-55.2022.8.09.0025Exequente: Ilsair Amâncio De OliveiraExecutado: Antônia Moreira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Ilsair Amâncio de Oliveira em desfavor de Antônia Moreira, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a expedição de alvará autorizando empresas privadas e órgãos públicos a fornecerem o endereço e telefone atualizados da executada (ev. 50). Pois bem. Conforme os princípios dos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/1995, os processos nos Juizados deverão seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ainda, a parte demandante pode realizar as diligências por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária, eis que cabe a essa informar o endereço atualizado do requerido. Isto posto, indefiro o pedido para expedir alvarás. Todavia, com aplicação analógica do art. 256, §3º, do CPC, e por ser medida que confere agilidade ao feito, autorizo a própria parte diligenciar na busca do endereço de Antônia Moreira, CPF n.º 070.176.283-73, mediante a apresentação desta decisão junto às empresas e órgãos públicos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, para a parte exequente informar nos autos o endereço ou as respostas obtidas, sob pena de extinção do feito. Restando frutíferas as diligências, cite-se a executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do art. 829 do CPC.Restando infrutífera a tentativa, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do CPC).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5311007-55.2022.8.09.0025Polo ativo: Ilsair Amâncio de OliveiraPolo passivo: Antônia Moreira Trata-se de ação de execução movida por Ilsair Amâncio de Oliveira em desfavor de Antônia Moreira, partes devidamente qualificadas.Este Juízo deferiu o arresto executivo (ev. 33), que resultou no bloqueio de R$ 470,80 nas contas da parte executada (ev. 38, doc. 1).Oportunamente, a parte exequente requereu a expedição de alvará em seu favor e buscas por bens penhoráveis (ev. 41)Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte executada não foi intimada para opor embargos à execução, conforme determinado na decisão de ev. 33.Nesse sentido, tem-se a instrução normativa 117 do Fonaje que determina que a penhora é condição sine qua non para a oposição de embargos. Somente quando não apresentados os embargos, ou após o trânsito em julgado da decisão que os rejeitou, é que os valores serão liberados em favor do credor.Isto posto, indefiro o pedido.Indefiro, ainda, o requerimento por novas buscas de bens penhoráveis, uma vez que este Juízo já se pronunciou sobre os mesmos pedidos no ev. 33, tendo sido os resultados das pesquisas juntados no ev. 38.Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou requerer meios necessários para promover a citação da parte executada, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

31/01/2025, 00:00

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