Execução de Título Extrajudicial 5311079-91.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311079-91.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5311079-91.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcio Leandro Cavenaghi Ltda CPF/CNPJ: 08.313.679/0001-80 Endereço: FP1, 248, QUADRA24 LOTE 07/09, RECREIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, GOIÂNIA, GO, CEP 74393010 Requerido(a): Lorena Morais Pires Do Carmo Gibrail CPF/CNPJ: 024.898.911-11 Endereço: Rua 19, 00, Qd. 11, Lt. 05 Village Jardim, CONJUNTO MIRAGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75063370 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95. Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo que se falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, especialmente aqueles de ordem probatória, o que se extrai por simples leitura da sentença. Ressalte-se que a decisão proferida à mov. 46 limitou-se a deferir a realização de buscas patrimoniais por meio do sistema SNIPER, não abrangendo diligências destinadas à localização de endereço, como pretende o Embargante, circunstância esta devidamente consignada na sentença extintiva. Salta aos olhos que o que a Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via. Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Destarte, mantém-se hígidos os fundamentos da sentença de mov. 63. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 19:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:03

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5311079-91.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcio Leandro Cavenaghi Ltda CPF/CNPJ: 08.313.679/0001-80 Endereço: FP1, 248, QUADRA24 LOTE 07/09, RECREIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, GOIÂNIA, GO, CEP 74393010 Requerido(a): Lorena Morais Pires Do Carmo Gibrail CPF/CNPJ: 024.898.911-11 Endereço: Rua 19, 00, Qd. 11, Lt. 05 Village Jardim, CONJUNTO MIRAGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75063370 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar novo endereço para citação, tendo, no entanto, reiterado os pedidos de pesquisa de endereço nos sistemas RENAJUD e INFOJUD bem como requerido a pesquisa via SNIPER. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. Foram realizadas diligências para a efetivação da citação, todas infrutíferas. Ademais, não prosperam os pedidos de reiteração, uma vez que os resultados das diligências são recentes, inexistindo, portanto, qualquer justificativa para sua simples renovação. Outrossim, não prospera o pedido de pesquisa de endereço através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), já que ele destina-se a investigação patrimonial dos devedores e não a busca de endereço. Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Confirmada

24/11/2025, 13:44

Devedor não encontrado

24/11/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 11:21

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 01:51

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5311079-91.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcio Leandro Cavenaghi Ltda CPF/CNPJ: 08.313.679/0001-80 Endereço: FP1, 248, QUADRA24 LOTE 07/09, RECREIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, GOIÂNIA, GO, CEP 74393010 Requerido(a): Lorena Morais Pires Do Carmo Gibrail CPF/CNPJ: 024.898.911-11 Endereço: Rua 19, 00, Qd. 11, Lt. 05 Village Jardim, CONJUNTO MIRAGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75063370 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar novo endereço para citação, tendo, no entanto, reiterado os pedidos de pesquisa de endereço nos sistemas RENAJUD e INFOJUD bem como requerido a pesquisa via SNIPER. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. Foram realizadas diligências para a efetivação da citação, todas infrutíferas. Ademais, não prosperam os pedidos de reiteração, uma vez que os resultados das diligências são recentes, inexistindo, portanto, qualquer justificativa para sua simples renovação. Outrossim, não prospera o pedido de pesquisa de endereço através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), já que ele destina-se a investigação patrimonial dos devedores e não a busca de endereço. Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5311079-91.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Marcio Leandro Cavenaghi Ltda CPF/CNPJ: 08.313.679/0001-80Endereço: FP1, 248, QUADRA24 LOTE 07/09, RECREIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, GOIÂNIA, GO, CEP 74393010Requerido(a): Lorena Morais Pires Do Carmo Gibrail CPF/CNPJ: 024.898.911-11Endereço: Rua 19, 00, Qd. 11, Lt. 05 Village Jardim, CONJUNTO MIRAGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Atento à mov. 44, cuida-se de Ação de Execução. Assim, promova-se a alteração da classe e da fase processual para o rito de execução de título extrajudicial.Após, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha sem a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, são estes vedados nos Juizados Especiais e é facultativa a representação processual, não sendo suficiente simples previsão contratual. Não cumprido o determinado, façam os autos conclusos para sentença. Outrossim, cumprida a determinação, fica automaticamente recebida a inicial. Promova-se a alteração do valor da causa, conforme nova planilha apresentada. Cumpridas as diligências, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, no endereço indicado na mov. 43, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC. A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo. Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado. Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco). Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias. Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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