Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5504403-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5504403-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 14:17

Documento

30/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5504403-79.2023.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Considerando os termos da decisão já proferida nos autos (evento 60), na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência com vigência por prazo indeterminado, nos moldes do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06 e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, não há necessidade de nova decisão de prorrogação ou manutenção das medidas, uma vez que estas permanecem vigentes enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram sua concessão.Ressalta-se que os pareceres ministeriais constantes nos eventos posteriores confirmam a permanência da situação de risco à ofendida, razão pela qual inexiste alteração fática que justifique a revogação ou modificação das cautelares atualmente em vigor.Assim, as medidas protetivas anteriormente deferidas permanecem válidas e eficazes, nos exatos termos fixados na decisão anterior, não sendo necessário novo pronunciamento judicial acerca de sua vigência neste momento.Por fim, atribuo a este despacho força de ofício à SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (e-mail [email protected]) para que avalie com a máxima urgência o eventual preenchimento dos requisitos para a inclusão da vítima no programa criado pela Lei/GO nº 21.812/2023, devendo indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas (art. 136 e ss do CNPFJ).Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 9

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 22:13

Confirmada

29/05/2025, 19:06

Documento

29/05/2025, 18:32

Expedição de documento

29/05/2025, 18:30

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:11

Mero expediente

29/05/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:12

Confirmada

29/05/2025, 11:12

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:04

Documento

27/05/2025, 18:03

Documento

29/04/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Todas as movimentações(95)