Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5632672-32.2024.8.09.0042 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5632672-32.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] Processo: 5632672-32.2024.8.09.0042 Embargante: José Alves de Castro Embargados: Estado de Goiás, Brasil Gomes de Assis e Wilianeide Maria Peixoto Gomes Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Alves de Castro contra a decisão proferida por esta Turma Julgadora, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto e manteve a decisão monocrática que acolheu o recurso interposto pelo Estado de Goiás, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do notário José Alves de Castro, com responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados, mantendo-se a condenação do Estado de Goiás em caráter subsidiário, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original). Em síntese, o embargante sustentou que a ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador se convola em vício grave; alegou que a conclusão e a fundamentação do voto não guardam correção lógica clara; afirmou que o pronunciamento judicial possui conclusões inconciliáveis; e argumentou que a decisão foi omissa, pois não abordou matéria relevante capaz de infirmar a tese de julgamento, bem como porque não enfrentou o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a reforma da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do litígio reside na existência de vícios na decisão impugnada, aptos a serem sanados por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão predica uma não análise, pelo julgador, daquilo que foi suscitado pela parte. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que analise a questão posta em discussão de forma fundamentada. Precedente: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). A contradição, por sua vez, ocorre quando a matéria é analisada pelo julgador, porém há proposições contrárias. A obscuridade, a seu turno, se caracteriza quando a decisão proferida não é clara e gera dúvida quanto à sua correta interpretação. A decisão objurgada não padece dos vícios apontados pelo embargante, porque o Relator apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos para a conclusão adotada. Convém consignar que o pronunciamento judicial impugnado foi ancorado em precedentes dos Tribunais de Superiores, com clara explicação da adequação da jurisprudência ao caso concreto. A intenção do embargante é apenas de rediscutir o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, finalidade estranha ao recurso manejado. 4. É importante mencionar que a decisão embargada foi explícita ao fundamentar que a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia, em razão da aplicação da lei vigente ao tempo do fato, que ocorreu em 2014, não havendo se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, ainda que para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer dos embargos de declaração, porém não acolhê-los, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Alves de Castro contra a decisão proferida por esta Turma Julgadora, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto e manteve a decisão monocrática que acolheu o recurso interposto pelo Estado de Goiás, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do notário José Alves de Castro, com responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados, mantendo-se a condenação do Estado de Goiás em caráter subsidiário, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original). Em síntese, o embargante sustentou que a ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador se convola em vício grave; alegou que a conclusão e a fundamentação do voto não guardam correção lógica clara; afirmou que o pronunciamento judicial possui conclusões inconciliáveis; e argumentou que a decisão foi omissa, pois não abordou matéria relevante capaz de infirmar a tese de julgamento, bem como porque não enfrentou o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a reforma da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do litígio reside na existência de vícios na decisão impugnada, aptos a serem sanados por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão predica uma não análise, pelo julgador, daquilo que foi suscitado pela parte. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que analise a questão posta em discussão de forma fundamentada. Precedente: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). A contradição, por sua vez, ocorre quando a matéria é analisada pelo julgador, porém há proposições contrárias. A obscuridade, a seu turno, se caracteriza quando a decisão proferida não é clara e gera dúvida quanto à sua correta interpretação. A decisão objurgada não padece dos vícios apontados pelo embargante, porque o Relator apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos para a conclusão adotada. Convém consignar que o pronunciamento judicial impugnado foi ancorado em precedentes dos Tribunais de Superiores, com clara explicação da adequação da jurisprudência ao caso concreto. A intenção do embargante é apenas de rediscutir o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, finalidade estranha ao recurso manejado. 4. É importante mencionar que a decisão embargada foi explícita ao fundamentar que a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia, em razão da aplicação da lei vigente ao tempo do fato, que ocorreu em 2014, não havendo se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, ainda que para fins de prequestionamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 2 de março de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

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10/02/2026, 00:00

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•31/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 2 de março de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] Processo: 5632672-32.2024.8.09.0042 Agravante: José Alves de Castro Agravados: Estado de Goiás, Brasil Gomes de Assis e Wilianeide Maria Peixoto Gomes Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Fazenda Nova – GO Juíza sentenciante: Keylane Karla Baêta Rocha Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO/REGISTRADOR POR FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Alves de Castro contra a decisão monocrática que acolheu o recurso interposto pelo Estado de Goiás, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do notário José Alves de Castro, com responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados, mantendo-se a condenação do Estado de Goiás em caráter subsidiário, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original). Em síntese, o agravante afirmou que a responsabilidade objetiva pela reparação de danos decorrentes da atividade notarial ou de registro é do ente estatal que, se verificada a existência de dolo ou culpa grave, pode ingressar com ação de regresso; e que a decisão objurgada está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os autores, Brasil Gomes de Assis e Wilianeide Maria Peixoto Gomes, ajuizaram ação em face de José Alves de Castro e do Estado de Goiás. Em suma, narraram que o primeiro demandante, corretor de imóveis, intermediou o negócio de compra e venda de um imóvel situado no loteamento Tropical Ville, em Goiânia – GO, cujo vendedor era Gilson Garcia Morais Filho e o comprador, Carlos Gomes da Rocha. Alegaram que o primeiro autor diligenciou perante o Cartório de Notas de Caturaí – GO e o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO e, após atestar a procedência do registro do imóvel, foi lavrada escritura de compra e venda em 18 de junho de 2012. Relataram que foi ajuizada ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c cancelamento de registros imobiliários por Edna Silveira dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis, que afirmaram serem os proprietários do imóvel objeto da negociação e que nunca alienaram o bem. Afirmaram que foi realizada perícia na referida ação, que constatou a falsificação da assinatura de Edna Silva dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis e, por isso, foi proferida sentença para declarar a nulidade do negócio jurídico, com condenação do primeiro autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentaram que em razão da insuficiência de recursos do primeiro demandante, foi realizado bloqueio judicial nas contas da segunda autora, em razão da existência de matrimônio entre eles. Requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem fundamentou que a inclusão do tabelião como litisconsorte necessário implicaria a necessidade de apuração de seu dolo ou culpa, o que alargaria indevidamente o objeto da lide, o que não se coaduna com o sistema dos juizados, razão pela qual declarou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, consignou que a procuração lavrada em cartório era falsa e que tal ato deu ensejo à prática de negócios jurídicos anulados judicialmente, além da condenação do primeiro autor em honorários advocatícios sucumbenciais e consequente constrição de bens da segunda requerente. Por isso, acolheu em parte a pretensão inaugural. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, que foi provido monocraticamente pelo Relator, sob fundamento de que até o advento da Lei n. 13.286/2016, os Tabeliães e Registradores respondiam independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos que causassem a terceiros pela má execução do serviço delegado – a referida norma tornou a responsabilidade dos referidos agentes em subjetiva – e como os fatos que ensejaram a declaração da nulidade dos atos notariais objeto do processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051 ocorreram em 2014, a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É fato incontroverso que, em razão de falsidade, foi declarada a nulidade dos atos de compra e venda do imóvel objeto dos autos 0026646-77.2014.8.09.0051 e que os réus daquele processo foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei n. 8.935/94 estabelece, em seu art. 22: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. No entanto, referido dispositivo foi alterado pelas Leis n. 13.137/2015 e n 13.286/2016. Em sua versão original, o artigo em questão não mencionava expressamente a necessidade de culpa ou dolo como condição para que a vítima pudesse exigir reparação, mas citava os aludidos elementos apenas como requisitos para o direito de regresso, a ser exercido eventualmente pelo notário contra o preposto responsável pelo dano. Senão vejamos: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que até o advento da Lei n. 13.286/2016, a responsabilidade dos mencionados agentes públicos era objetiva. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.023.744/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) e (AgRg no REsp 1.377.074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/2/2016). Esse entendimento não se contrapõe à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 842.846/SC (Tema 777), sob relatoria do Ministro Luiz Fux, uma vez que, naquela ocasião, a análise da responsabilidade dos tabeliães e registradores já considerava as alterações introduzidas pela Lei n. 13.286/2016, que modificou a redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94. Malgrado afirmado no dito julgamento que a responsabilidade regressiva do Estado contra o notário dependeria da demonstração de culpa ou dolo, essa conclusão não se baseou na versão original do art. 22, mas sim na redação trazida pela Lei n. 13.286/2016. Assim, os Tabeliães e Registradores respondiam independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos que causassem a terceiros pela má execução do serviço delegado e somente com o advento da Lei n. 13.286/2016 é que a responsabilidade de tais agentes se tornou subjetiva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã: (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Portanto, como os fatos que ensejam a declaração dos atos notariais no processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051 ocorreram em 2014, antes da alteração legislativa de 2016 (ev. 1, arq. 25), a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia. A decisão monocrática impugnada não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO/REGISTRADOR POR FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Alves de Castro contra a decisão monocrática que acolheu o recurso interposto pelo Estado de Goiás, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do notário José Alves de Castro, com responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados, mantendo-se a condenação do Estado de Goiás em caráter subsidiário, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original). Em síntese, o agravante afirmou que a responsabilidade objetiva pela reparação de danos decorrentes da atividade notarial ou de registro é do ente estatal que, se verificada a existência de dolo ou culpa grave, pode ingressar com ação de regresso; e que a decisão objurgada está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os autores, Brasil Gomes de Assis e Wilianeide Maria Peixoto Gomes, ajuizaram ação em face de José Alves de Castro e do Estado de Goiás. Em suma, narraram que o primeiro demandante, corretor de imóveis, intermediou o negócio de compra e venda de um imóvel situado no loteamento Tropical Ville, em Goiânia – GO, cujo vendedor era Gilson Garcia Morais Filho e o comprador, Carlos Gomes da Rocha. Alegaram que o primeiro autor diligenciou perante o Cartório de Notas de Caturaí – GO e o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO e, após atestar a procedência do registro do imóvel, foi lavrada escritura de compra e venda em 18 de junho de 2012. Relataram que foi ajuizada ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c cancelamento de registros imobiliários por Edna Silveira dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis, que afirmaram serem os proprietários do imóvel objeto da negociação e que nunca alienaram o bem. Afirmaram que foi realizada perícia na referida ação, que constatou a falsificação da assinatura de Edna Silva dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis e, por isso, foi proferida sentença para declarar a nulidade do negócio jurídico, com condenação do primeiro autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentaram que em razão da insuficiência de recursos do primeiro demandante, foi realizado bloqueio judicial nas contas da segunda autora, em razão da existência de matrimônio entre eles. Requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem fundamentou que a inclusão do tabelião como litisconsorte necessário implicaria a necessidade de apuração de seu dolo ou culpa, o que alargaria indevidamente o objeto da lide, o que não se coaduna com o sistema dos juizados, razão pela qual declarou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, consignou que a procuração lavrada em cartório era falsa e que tal ato deu ensejo à prática de negócios jurídicos anulados judicialmente, além da condenação do primeiro autor em honorários advocatícios sucumbenciais e consequente constrição de bens da segunda requerente. Por isso, acolheu em parte a pretensão inaugural. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, que foi provido monocraticamente pelo Relator, sob fundamento de que até o advento da Lei n. 13.286/2016, os Tabeliães e Registradores respondiam independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos que causassem a terceiros pela má execução do serviço delegado – a referida norma tornou a responsabilidade dos referidos agentes em subjetiva – e como os fatos que ensejaram a declaração da nulidade dos atos notariais objeto do processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051 ocorreram em 2014, a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É fato incontroverso que, em razão de falsidade, foi declarada a nulidade dos atos de compra e venda do imóvel objeto dos autos 0026646-77.2014.8.09.0051 e que os réus daquele processo foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei n. 8.935/94 estabelece, em seu art. 22: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. No entanto, referido dispositivo foi alterado pelas Leis n. 13.137/2015 e n 13.286/2016. Em sua versão original, o artigo em questão não mencionava expressamente a necessidade de culpa ou dolo como condição para que a vítima pudesse exigir reparação, mas citava os aludidos elementos apenas como requisitos para o direito de regresso, a ser exercido eventualmente pelo notário contra o preposto responsável pelo dano. Senão vejamos: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que até o advento da Lei n. 13.286/2016, a responsabilidade dos mencionados agentes públicos era objetiva. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.023.744/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) e (AgRg no REsp 1.377.074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/2/2016). Esse entendimento não se contrapõe à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 842.846/SC (Tema 777), sob relatoria do Ministro Luiz Fux, uma vez que, naquela ocasião, a análise da responsabilidade dos tabeliães e registradores já considerava as alterações introduzidas pela Lei n. 13.286/2016, que modificou a redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94. Malgrado afirmado no dito julgamento que a responsabilidade regressiva do Estado contra o notário dependeria da demonstração de culpa ou dolo, essa conclusão não se baseou na versão original do art. 22, mas sim na redação trazida pela Lei n. 13.286/2016. Assim, os Tabeliães e Registradores respondiam independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos que causassem a terceiros pela má execução do serviço delegado e somente com o advento da Lei n. 13.286/2016 é que a responsabilidade de tais agentes se tornou subjetiva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã: (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Portanto, como os fatos que ensejam a declaração dos atos notariais no processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051 ocorreram em 2014, antes da alteração legislativa de 2016 (ev. 1, arq. 25), a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia. A decisão monocrática impugnada não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

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Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

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Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] Processo: 5632672-32.2024.8.09.0042 Recorrente: Estado de Goiás Recorridos: Brasil Gomes de Assis, Wilianeide Maria Peixoto Gomes e José Alves de Castro Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Fazenda Nova – GO Juiz sentenciante: Keylane Karla Baêta Rocha Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Fazenda Nova – GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao valor das custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00. Em síntese, o recorrente suscitou a ilegitimidade dos demandantes e a sua ilegitimidade passiva, já que os autores não foram parte em negócio jurídico e não possuem interesse em face do Estado de Goiás, notadamente em razão de o ente público não ter prestado serviço notarial a eles; e afirmou que a responsabilidade do Estado de Goiás por atos praticados por tabeliães antes da Lei n. 13.286/2016 é apenas subsidiária, sendo indevida a extinção do processo com relação ao delegatário do serviço público. Contrarrazões apresentadas (ev. 83). Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII) Assim o faço. Os autores, Brasil Gomes de Assis e Wilianeide Maria Peixoto Gomes, ajuizaram ação em face de José Alves de Castro e do Estado de Goiás. Em suma, narraram que o primeiro demandante, corretor de imóveis, intermediou o negócio de compra e venda de um imóvel situado no loteamento Tropical Ville, em Goiânia – GO, cujo vendedor era Gilson Garcia Morais Filho e o comprador, Carlos Gomes da Rocha. Alegaram que o primeiro autor diligenciou perante o Cartório de Notas de Caturaí – GO e o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO e, após atestar a procedência do registro do imóvel, foi lavrada escritura de compra e venda em 18 de junho de 2012. Relataram que foi ajuizada ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c cancelamento de registros imobiliários por Edna Silveira dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis, que afirmaram serem os proprietários do imóvel objeto da negociação e que nunca alienaram o bem. Afirmaram que foi realizada perícia na referida ação, que constatou a falsificação da assinatura de Edna Silva dos Reis e Osvaldo Vaz dos Reis e, por isso, foi proferida sentença para declarar a nulidade do negócio jurídico, com condenação do primeiro autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentaram que em razão da insuficiência de recursos do primeiro demandante, foi realizado bloqueio judicial nas contas da segunda autora, em razão da existência de matrimônio entre eles. Requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem fundamentou que a inclusão do tabelião como litisconsorte necessário implicaria a necessidade de apuração de seu dolo ou culpa, o que alargaria indevidamente o objeto da lide, o que não se coaduna com o sistema dos juizados, razão pela qual declarou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, consignou que a procuração lavrada em cartório era falsa e que tal ato deu ensejo à prática de negócios jurídicos anulados judicialmente, além da condenação do primeiro autor em honorários advocatícios sucumbenciais e consequente constrição de bens da segunda requerente. Por isso, acolheu em parte a pretensão inaugural. Pois bem. O autor figurou como réu no processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051, no qual foi declarada a nulidade da procuração e das escrituras públicas objeto daqueles autos e os demandados foram condenados solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (ev. 1, arq. 25). Também, foi realizado bloqueio de valores na conta da segunda autora no referido processo (ev. 1, arq. 28). Portanto, os requerentes são legítimos para figurarem no polo ativo da ação. Quanto à legitimidade passiva do Estado de Goiás, a condenação do primeiro autor e o bloqueio de valores da segunda demandante foram oriundos da declaração de nulidade de atos notariais, serviço delegado pelo réu, o que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A extensão da sua responsabilidade, no entanto, é matéria meritória. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada. É fato incontroverso que, em razão de falsidade, foi declarada a nulidade dos atos de compra e venda do imóvel objeto dos autos 0026646-77.2014.8.09.0051 e que os réus daquele processo foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 22 da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispõe que a responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores pelos prejuízos que causarem a terceiros se estabelece mediante comprovação de culpa ou dolo desses servidores. O texto legal estabelece: Art. 22 – Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Entretanto, é relevante observar que tal dispositivo foi alterado pelas Leis n. 13.137/2015 e n 13.286/2016. E, em sua versão original, o artigo em questão não mencionava expressamente a necessidade de culpa ou dolo como condição para que a vítima pudesse exigir reparação, mas citava os aludidos elementos apenas como requisitos para o direito de regresso, a ser exercido eventualmente pelo notário contra o preposto responsável pelo dano. A propósito: Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de culpa ou dolo de seus prepostos. Em decorrência disso, a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, até o advento da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade dos mencionados agentes públicos era objetiva. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA NOTÁRIA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.286/2016. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016. (AgInt no AREsp n. 2.023.744/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.377.074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/2/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REEXAME FÁTICO - SÚMULA N. 7 DO STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. (AgRg no AREsp n. 110.035/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 12/11/2012.) Esse entendimento, vale destacar, não se contrapõe à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 842.846/SC (Tema 777), sob relatoria do Ministro Luiz Fux, uma vez que, naquela ocasião, a análise da responsabilidade dos tabeliães e registradores já considerava as alterações introduzidas pela Lei n. 13.286/2016, que modificou a redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94. Conquanto tenha sido afirmado no dito julgamento que a responsabilidade regressiva do Estado contra o notário dependeria da demonstração de culpa ou dolo, essa conclusão não se baseou na versão original do art. 22, mas sim na redação trazida pela Lei n. 13.286/2016. Para eliminar qualquer dúvida a esse respeito, o seguinte trecho do voto do relator, Ministro Luiz Fux, esclarece a questão: Ressalte-se que a incidência da responsabilidade objetiva depende de expressa previsão normativa, não admitindo interpretação extensiva ou ampliativa. Como cediço, a responsabilidade objetiva exsurge como exceção e deve estar expressamente contida em norma constitucional ou legal. Não cabe presumi-la, tal qual informa o art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, prestigiando uma leitura compromissada com a harmonia do sistema jurídico pátrio, descabe ao intérprete constitucional realizar uma interpretação extensiva e analógica na matéria. Destaco ainda, por oportuno, que a Lei 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predica no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, que deverão responder regressivamente perante o Estado, por dolo ou culpa, nas hipóteses de dano causado a terceiros no exercício de suas funções. Com efeito, conforme o excerto transcrito, a responsabilidade objetiva pressupõe expressa previsão normativa e a redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94, exprimia essa previsão de que fala o eminente Ministro Relator. Dessarte, conclui-se que os Tabeliães e Registradores respondiam independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos que causassem a terceiros pela má execução do serviço delegado e somente com o advento da Lei n. 13.286/2016 é que a responsabilidade de tais agentes se tornou subjetiva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. 2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016). 1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Considerando que os fatos que ensejaram a declaração da nulidade dos atos notariais objeto do processo n. 0026646-77.2014.8.09.0051 ocorreram em 2014 (ev. 1, arq. 25), ou seja, em momento anterior à alteração legislativa de 2016, a responsabilidade pelos danos decorrentes da lavratura da escritura pública com base em documentos fraudulentos recai, de forma objetiva e primária, sobre o tabelião responsável pela serventia. Nesse contexto legal, considerando que a legislação específica vigente à época dos fatos atribuía a responsabilidade direta e objetiva ao notário, a responsabilidade do Estado de Goiás é apenas subsidiária. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade passiva do notário José Alves de Castro, com responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados, mantendo-se a condenação do Estado de Goiás em caráter subsidiário, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaJuizado das Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo n.°: 5632672-32.2024.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Brasil Gomes De AssisPolo Passivo: Jose Alves De CastroDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e pelos autores BRASIL GOMES DE ASSIS e WILIANEIDE MARIA PEIXOTO GOMES, estes últimos sem contrarrazões apresentadas.I – Dos embargos de declaração opostos pelo Estado de GoiásO Estado de Goiás alega existência de omissão na sentença, especialmente no que tange à aplicação da tese do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, além de pretender modular os efeitos dessa decisão (ev. 43).Nos eventos 44 e 58, a parte e o corréu apresentaram suas contrarrazões, respectivamente.Inicialmente, cumpre esclarecer que embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para modulação dos efeitos de decisão judicial, tampouco para insurgência contra entendimento consolidado em sede de cognição exauriente na sentença. Conforme reiterada jurisprudência, o recurso deve ser utilizado exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando a reexame de provas ou reavaliação de fundamentos já exaustivamente examinados.No caso em análise, a sentença enfrentou e decidiu claramente a questão relativa à responsabilidade do Estado de Goiás, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente estatal por danos decorrentes da atividade delegada, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e consolidado pelo julgamento do Tema 777 do STF, cuja aplicação é obrigatória e vinculante.Ao pretender rediscutir a aplicabilidade da tese do Tema 777, bem como modular seus efeitos, o Estado de Goiás utiliza-se indevidamente dos embargos de declaração para tentar reverter questão já decidida, cabendo-lhe, caso queira, o recurso próprio para tal fim.Ademais, a sentença apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente acerca da responsabilidade do Estado, não padecendo dos vícios alegados pelo embargante, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.Por fim, a utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios é rechaçada pelo ordenamento jurídico, podendo ensejar aplicação de multa, o que não será feito no presente caso, por decisão discricionária deste juízo.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, por manifestamente incabíveis e protelatórios.II – Dos embargos de declaração opostos pelos autoresOs autores apontam omissão na sentença quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais (item II do dispositivo).De fato, o dispositivo condenou o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às custas e honorários sucumbenciais de ação anterior, sem, contudo, explicitar qual índice de correção monetária aplicar, nem a taxa e termo inicial para os juros de mora.Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão, passando a integrar o dispositivo os seguintes termos quanto aos danos materiais: correção monetária pela Taxa SELIC, a partir da data da decisão que fixou a condenação em honorários sucumbenciais no processo nº 0026646-77.2014.8.09.0051, por ser este o momento em que o crédito se torna certo e líquido juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação nesta ação. III – DispositivoAnte o exposto,a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás;b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores BRASIL GOMES DE ASSIS e WILIANEIDE MARIA PEIXOTO GOMES, para sanar a omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação por danos materiais, que passam a ser fixados conforme indicado no item II desta decisão;c) MANTENHO, no mais, a sentença em seus termos.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta (Decreto Judiciário n.º 1407/2025)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5632672-32.2024.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de “Ação Indenizatória por danos materiais e morais” ajuizada por BRASIL GOMES DE ASSIS e WILIANEIDE MARIA PEIXOTO GOMES em face de JOSÉ ALVES DE CASTRO e ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que foram prejudicados em razão da lavratura de uma procuração falsa, que posteriormente foi declarada nula por sentença judicial. Dentre os prejuízos apontados, destacam-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, gastos com defesa e bloqueios judiciais de contas bancárias, tudo em virtude da nulidade do negócio jurídico em que o primeiro requerente atuou de boa fé.Sustentam que tais despesas configuram danos materiais indenizáveis e que toda a situação lhes confere direito de também serem indenizados por danos morais, razão pela qual pleiteiam a total procedência dos pedidos. Dispensadas maiores considerações, nos termos do 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas.No entanto, antes de passar à análise do mérito, faz-se necessário o enfrentamento das preliminares de ilegitimidade aventadas pelo Estado de Goiás e por José Alves de Castro em suas contestações. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS.O Estado de Goiás sustenta que o primeiro requerente funcionou apenas como intermediador do negócio jurídico anulado na ação de nº 0026646-77.2014.8.09.0051, não possuindo qualquer interesse em face do Estado de Goiás. Alega que o ente público não prestou qualquer serviço notarial ao requerente e que os tomadores do serviço são terceiros estranhos a esta demanda. Sustenta que o autor sequer deveria ter figurado no polo passivo do referido processo, mas o foi porque a autora daquela ação entendeu que ele agiu de forma negligente ao mediar a celebração do negócio jurídico. Defende que se permitiu-se que ele participasse daquela relação processual, isto se deu contrariamente à jurisprudência. Por essas razões, defende a inexistência de legitimidade, seja passiva ou ativa (ev. 12).Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade ativa exige que o autor seja titular do direito material discutido, enquanto a legitimidade passiva exige que o réu seja efetivamente o sujeito passivo da relação jurídica de direito material.Nesse sentido, embora o autor não tenha sido o contratante direto do serviço notarial, é incontroverso que foi diretamente afetado pela falsificação da procuração pública lavrada em cartório, cuja fé pública é delegada pelo Estado. Os prejuízos decorrentes da atuação notarial recaíram sobre o autor de forma direta e concreta, especialmente diante da condenação judicial que lhe foi imposta em decorrência da nulidade reconhecida. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade civil por atos praticados por serviços notariais e de registro, ainda que exercidos em caráter privado por delegação do poder público, pode ensejar a responsabilização objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido:“Tema 777: O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).”Ademais, a análise da relação jurídica deve considerar os efeitos concretos da conduta imputada ao Estado, sendo irrelevante a ausência de contratação direta, quando verificado o nexo causal entre a conduta do agente delegado e o dano suportado pela parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás.PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ ALVES DE CASTROPor outro lado, assiste razão ao primeiro requerido ao sustentar a sua ilegitimidade passiva no caso em comento. A inclusão do tabelião como litisconsorte necessário implicaria a necessidade de apuração de seu dolo ou culpa, o que alargaria indevidamente o objeto da lide, não se coadunando com a via especial dos juizados. Não obstante, pode o Estado mover ação de regresso visando a reparação pelos danos praticados pelo agente em caso de eventual condenação. Nesse viés:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO NOTARIAL. IMOVEL. PROCURAÇÃO LAVRADA COM DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO TABELIÃO. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842.846/SC. ART. 1.040, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TABELIÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão objeto de rejulgamento (acórdão 1166627) em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 842.846/SC (Tema de Repercussão Geral nº 777), segundo o qual, O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de sua adequação à orientação jurisprudencial uniformizada pela Corte Constitucional. 2 - De acordo com o STF, qualificando-se como agentes públicos, incumbe ao Estado a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores, razão pela qual, por consequência, não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas reparatórias dessa natureza, ressalvadas as eventuais ações de regresso nos casos de dolo ou culpa, conclusão que é reforçada pelo Tema de Repercussão Geral n. 940 (A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa). Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e extinção do Feito sem resolução do mérito quanto ao tabelião. Apelação Cível prejudicada. (TJ-DF 07370271120178070001 1649487, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023).“O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião JOSÉ ALVES DE CASTRO.MÉRITORestando o Estado de Goiás como único réu remanescente, passo à análise do mérito.Comprovado nos autos que a procuração lavrada em cartório era falsa e que tal ato deu ensejo à prática de negócios jurídicos anulados judicialmente, além da condenação do primeiro requerente em honorários sucumbenciais e consequente constrição de bens da segunda requerente, resta evidente o nexo causal entre a falha da atividade notarial e os danos sofridos. A responsabilidade do Estado de Goiás decorre da chamada teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes ou por particulares que exercem atividade pública por delegação, como é o caso dos tabeliães (art. 37, §6º, CF).Não é necessário, portanto, provar a culpa do agente público ou do delegatário, bastando a demonstração da conduta, dano e nexo causal, o que se verifica no presente caso. O parágrafo único do art. 927 do CC reforça esse entendimento: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.É o que se tem aqui. A lavratura de instrumento público é atividade típica de risco, que exige zelo e fiscalização rigorosa, exatamente porque é dotada de fé pública e potencial para causar efeitos irreversíveis. As provas juntadas aos autos, especialmente a sentença de anulação e bloqueio judicial dos valores dos autores, demonstram o dano material direto decorrente da condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. No caso, foram bloqueados e posteriormente transferidos o valor total de R$ 2.018,83 (dois mil e dezoito reais e oitenta e três centavos) das contas do 1º Requerente, Sr. Brasil Gomes de Assis, referente à condenação solidária nas custas e honorários, e R$ 23.426,38 (vinte e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) da conta da 2ª Requerente e esposa do 1º Requerido, Wilianeide Maria peixoto Gomes, ante à insuficiência de recusos daquele. Por outro lado, o reembolso dos honorários contratuais pagos pelo autor a advogado de sua confiança não se insere no conceito de dano material indenizável, por tratar-se de despesa voluntária e ordinária da defesa pessoal, conforme orientação da jurisprudência: “A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).Quanto aos danos morais, estão presentes os elementos ensejadores da reparação. A exposição dos autores a uma ação judicial, o bloqueio de valores pessoais, o abalo emocional e a frustração da legítima expectativa por ato administrativo irregular caracterizam abalo de ordem extrapatrimonial. Contudo, a reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dado o contexto dos autos e a extensão do dano, fixo os danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por via de consequência: I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face de JOSÉ ALVES DE CASTRO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC;II- CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores equivalente ao valor das custas e honorários sucumbenciais arbitrados na ação de nº 0026646-77.2014.8.09.0051, nos termos do art. 491, I, do CPC;III - CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme a Súmula 362 do STJ.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/09. Preclusa esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

29/04/2025, 00:00

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