Procedimento Comum Cível 5516742-15.2023.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5516742-15.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5516742-15.2023.8.09.0134Polo Ativo: Francisca Maria Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.DECISÃO Instadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas, a requerida postulou pelo julgamento antecipado, a autor pela realização de perícia grafotécnica.Pois bem. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, tem-se que a requerente manifestou interesse na realização da perícia para averiguação da assinatura constante no termo de filiação/contrato/termo de adesão apresentado no evento.Assim, diante a impugnação à assinatura, entendo impositiva a produção da prova pericial para apuração da autenticidade dela, sob pena de cerceamento de defesa.Oportunamente, saliento que, nos termos da jurisprudência pátria, incumbe à instituição financeira a comprovação da autenticidade do documento apresentado, ou seja, é dela o ônus da prova pericial. Veja: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (…). (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção (Tema 1061) decidiu que é obrigação dos bancos realizar a prova da autenticidade da assinatura do cliente em contratos em casos em que o consumidor aponta a falsificação e isso não ocorreu já que o réu manifestou desinteresse na produção da prova (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260809-67.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES E PARÂMETROS OBSERVADOS. SENTENÇA MATIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (súmula 297/STJ), as quais respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (art. 14, CDC; súmula 479/STJ; súmula 18/TJGO). 2. Na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato bancário objeto da lide, caberá à instituição financeira comprovar a sua autenticidade (tema repetitivo 1061/STJ) (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453639-66.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA/APELANTE. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL (...) 3. Nos termos da legislação processual vigente, o contrato de mútuo bancário é presumidamente verdadeiro até que seja impugnada a sua autenticidade pelo mutuário, perdurando tal situação até que se demonstre a sua veracidade, sendo certo que o ônus será da parte que produziu a prova contestada. 4. A alegação de falsidade da assinatura da consumidora/autora constante de contrato bancário atrai para a instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, consoante tese fixada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da autora/apelante, decorrente do julgamento antecipado do mérito, justifica-se a cassação da sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5516076-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. TEMA 1061-STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 1061, fixou tese no sentido de que, ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)?. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com improcedência dos pedidos inicial por ausência de prova da ilegalidade do contrato, quando o juiz indefere a prova pericial requerida pela parte autora em momento oportuno. 3. Na hipótese, tendo a autora/apelante impugnado a assinatura aposta no contrato debatido, a perícia técnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, não podendo ser considerada desnecessária. 4. Constatado o cerceamento de defesa, a cassação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem, para efetivar a dilação probatória consistente na produção de prova pericial é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517171-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prova pericial, às expensas da parte requerida, e, para tanto, NOMEIO a Sra. IZABELA CRISTINA GAMBINI, perita grafotécnica, a qual deverá ser intimada sobre o múnus via telefone (64) 98458 - 8211 e email: [email protected], para, nos termos dos artigos 465, §2º do Código de Processo Civil, apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias.Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474).Desde já, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º).Cumpridas todas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberaçãoIntime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

30/05/2025, 00:00

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