Recurso Inominado Cível 5774663-29.2024.8.09.0128 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5774663-29.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Recebo o presente pedido de Cumprimento de Sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, bem como de obrigação de fazer, conforme dispõe artigos 534 e 536 §1º, do CPC. Dessa forma, determino: I) proceda, a Escrivania, as anotações pertinentes quanto à atual fase processual; II) intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos da lei; III) a expedição de mandado ao representante legal da executada - para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob as cominações legais, inclusive pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias – astreinte -, a ser cobrada também do agente público responsável, além de sujeição às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e Código Penal (crime de desobediência), com fundamento no art. 77, IV, §1º c/c 774, IV, parágrafo único e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 8.429/92 e art. 330 do CP. IV) No tocante a obrigação de pagar, decorrido o prazo sem impugnação, ou em caso de já ter o executado manifestado concordância com o cálculo apresentado pela parte credora, determino, desde já, a expedição da RPV/precatório, devendo ser quitado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, §1º da Lei nº 12.153/2009. Transcorrido tal prazo, sem atendimento da requisição, determino o sequestro de numerário suficiente para o pagamento, devendo o processo ser remetido ao CACE. Com o pagamento, expeça-se alvará judicial, com atenção ao art. 13, §7º, da Lei nº. 12.153/09, sendo autorizado ainda levantamento da quantia via SISCONDJ. Após, intime-se o credor a fim de que diga sobre o prosseguimento, anotando-se que, no silêncio, o processo será extinto pelo pagamento. Outrossim, DEFIRO o pedido de destacamento de honorários, a ser pago ao tempo da quitação do precatório/RPV, nos termos do contrato acostado aos autos. Anote-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob as cominações legais. Planaltina-GO, 6 de abril de 2026. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário 6 Matrícula nº 5106648

07/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/04/2026, 11:56

Confirmada

09/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n° 5774663-29.2024.8.09.0128 Comarca de Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Magistrado (a) sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente (s): Município de Planaltina Recorrido (s): Kelly dos Santos Camara Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Análise. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). DA PEÇA INICIAL. Em síntese, o autor alegou ser servidor público municipal, no exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação – Administrativo, lotado no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia. Afirmou que o Município requerido lhe remunera com adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento); contudo, em 2019, foi realizada perícia técnica pelo ente municipal, a qual constatou o grau máximo de insalubridade para os servidores ocupantes de seu cargo. Diante disso, ajuizou a presente ação postulando o reconhecimento de que suas atividades são insalubres em grau máximo (40%), bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O magistrado de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) a) RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do art. 162, §1º, da Lei Municipal nº 500/99, a contar da data indicada no laudo técnico elaborado pela Administração Municipal; b) CONDENAR o Município requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento-base da parte autora, com caráter permanente, enquanto perdurarem as condições laborais insalubres que justificam a concessão da vantagem; c) CONDENAR, ainda, o Município ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, devidas entre 24 de abril de 2019 e a data de sua efetiva implementação administrativa, no percentual de 40% sobre a remuneração da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, a exemplo de férias e décimo terceiro salário. (…). (ev. 39). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado com a sentença, o Município recorrido interpôs recurso inominado, sustentando que, embora a Lei Municipal n.º 500/99 preveja a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade e exista laudo técnico comprobatório, não há previsão legal que assegure o pagamento automático do adicional no percentual de 40% (quarenta por cento), sendo necessária regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo. Destacou, ainda, a ausência de respaldo legal para o pagamento retroativo do adicional. Por fim, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu que seja determinado que as diferenças devidas se refiram àquelas entre o adicional efetivamente pago, de 20% (vinte por cento), e o percentual devido de 40% (quarenta por cento). (ev. 44). (1.4). Contrarrazões apresentadas (ev. 52). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, portanto, preenchidos os requisitos legais, o conheço II. Questão em Discussão. 03. A controvérsia consiste em: a) verificar se a parte autora faz jus, ou não, ao adicional de insalubridade em grau máximo, qual seja, 40% (quarenta por cento), em razão das atividades desenvolvidas; b) analisar se houve ou não violação ao princípio da congruência na fixação da condenação. III. Razões de Decidir. 04. MÉRITO – DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (4.1). É pacífico o entendimento de que constitui dever da Administração Pública remunerar seus servidores de forma adequada, observando a natureza das funções efetivamente exercidas. Nesse contexto, insere-se o direito ao adicional de insalubridade, garantia constitucional prevista no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais. (4.2). Caracteriza-se como insalubre a atividade exercida em condições adversas à saúde, capaz de ocasionar doenças ou comprometer, de qualquer forma, o bem-estar físico do trabalhador. (4.3). A autora, na qualidade de servidora pública estatutária do Município de Planaltina, submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 500/99. O artigo 162 do referido diploma legal assim dispõe: Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto, não sendo superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor. (4.4). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, lotado no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, desde o ano de 2003 (ev. 01, págs. 17 a 34 e ev. 33, arq. 03, pág. 205 do processo completo em PDF). Consta ainda dos autos o Laudo Técnico elaborado em 2019 pelo médico perito, Dr. Roberto Ulisses dos Santos, devidamente autorizado pelo Município recorrente, que realizou a inspeção in loco nos postos de trabalho para avaliar as condições laborais dos servidores do Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia. (ev. 01, arq. 14, pág. 36 a 68 do processo em PDF). (4.5). O laudo pericial considerou especificamente as funções desempenhadas pelos servidores lotados no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, concluindo pela existência de insalubridade em grau máximo para determinadas atividades, a exemplo das funções exercidas por Auxiliar de Serviços Operacionais. Evidencia-se, portanto, que o adicional em percentual máximo não se aplica indistintamente a todos os servidores da unidade, mas apenas àqueles cujas funções efetivamente os expõem a condições insalubres nesse patamar. (4.6). In casu, embora não haja nos autos a comprovação pormenorizada das atividades exercidas pela autora no período compreendido entre seu ingresso na administração e a data da propositura da ação, observa-se que o próprio Município sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor, ainda que em grau de 20%. (4.7). Diante desse contexto, e considerando a dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à Administração Municipal demonstrar que, no período em questão, o servidor desempenhava atividades compatíveis apenas com o grau reduzido de insalubridade. O ente público, no entanto, limitou-se a apresentar defesa genérica, desacompanhada de qualquer documentação funcional do servidor. (4.8). Ante o exposto, deve ser mantido o reconhecimento do direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto demonstrado que o cargo e as funções por ela exercidas, quando prestadas no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, enquadram-se na categoria de insalubridade em grau máximo. (4.9). Insta destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Tema 8 do IRDR) firmou entendimento, no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do respectivo laudo técnico pericial, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. (...) 1. A jurisprudência da Corte Cidadã, bem como deste Tribunal de Justiça, orienta pacificamente que o termo a quo do recebimento do adicional de insalubridade é a data de realização do laudo pericial, não se admitindo a consideração de período anterior à sua produção. 2. No caso concreto, é devido o pagamento dessa vantagem pecuniária, bem como das diferenças remuneratórias correspondentes, a partir da confecção do laudo pericial judicial que constatou as circunstâncias insalubres de trabalho (...)" (TJGO, Apelação Cível nº 5609674-84.2018.8.09.0170, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe 01/07/2024). 05. (5.1). Por fim, não se verifica violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença fustigada. A petição inicial formulou expressamente o pedido de concessão do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como de condenação do réu ao pagamento das diferenças do referido adicional, respeitada a prescrição quinquenal. (5.2). A sentença, ao acolher o pedido, determinou o pagamento do adicional no percentual máximo, deduzindo-se, naturalmente, os valores já pagos a título de insalubridade em grau de 20%. Trata-se de conclusão lógica e inerente à condenação ao pagamento de diferenças, não havendo, portanto, qualquer extrapolação dos limites da lide. VI. Dispositivo. 06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 07. Sem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 04

Confirmada

27/02/2026, 15:34

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:55

Publicação

27/02/2026, 13:27

Confirmada

06/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

Para julgamento de mérito

27/01/2026, 16:07

Confirmada

27/01/2026, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/01/2026, 15:21

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 17:07

Recebimento

23/01/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n° 5774663-29.2024.8.09.0128 Comarca de Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Magistrado (a) sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente (s): Município de Planaltina Recorrido (s): Kelly dos Santos Camara Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Análise. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). DA PEÇA INICIAL. Em síntese, o autor alegou ser servidor público municipal, no exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação – Administrativo, lotado no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia. Afirmou que o Município requerido lhe remunera com adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento); contudo, em 2019, foi realizada perícia técnica pelo ente municipal, a qual constatou o grau máximo de insalubridade para os servidores ocupantes de seu cargo. Diante disso, ajuizou a presente ação postulando o reconhecimento de que suas atividades são insalubres em grau máximo (40%), bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O magistrado de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) a) RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do art. 162, §1º, da Lei Municipal nº 500/99, a contar da data indicada no laudo técnico elaborado pela Administração Municipal; b) CONDENAR o Município requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento-base da parte autora, com caráter permanente, enquanto perdurarem as condições laborais insalubres que justificam a concessão da vantagem; c) CONDENAR, ainda, o Município ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, devidas entre 24 de abril de 2019 e a data de sua efetiva implementação administrativa, no percentual de 40% sobre a remuneração da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, a exemplo de férias e décimo terceiro salário. (…). (ev. 39). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado com a sentença, o Município recorrido interpôs recurso inominado, sustentando que, embora a Lei Municipal n.º 500/99 preveja a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade e exista laudo técnico comprobatório, não há previsão legal que assegure o pagamento automático do adicional no percentual de 40% (quarenta por cento), sendo necessária regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo. Destacou, ainda, a ausência de respaldo legal para o pagamento retroativo do adicional. Por fim, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu que seja determinado que as diferenças devidas se refiram àquelas entre o adicional efetivamente pago, de 20% (vinte por cento), e o percentual devido de 40% (quarenta por cento). (ev. 44). (1.4). Contrarrazões apresentadas (ev. 52). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, portanto, preenchidos os requisitos legais, o conheço II. Questão em Discussão. 03. A controvérsia consiste em: a) verificar se a parte autora faz jus, ou não, ao adicional de insalubridade em grau máximo, qual seja, 40% (quarenta por cento), em razão das atividades desenvolvidas; b) analisar se houve ou não violação ao princípio da congruência na fixação da condenação. III. Razões de Decidir. 04. MÉRITO – DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (4.1). É pacífico o entendimento de que constitui dever da Administração Pública remunerar seus servidores de forma adequada, observando a natureza das funções efetivamente exercidas. Nesse contexto, insere-se o direito ao adicional de insalubridade, garantia constitucional prevista no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais. (4.2). Caracteriza-se como insalubre a atividade exercida em condições adversas à saúde, capaz de ocasionar doenças ou comprometer, de qualquer forma, o bem-estar físico do trabalhador. (4.3). A autora, na qualidade de servidora pública estatutária do Município de Planaltina, submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 500/99. O artigo 162 do referido diploma legal assim dispõe: Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto, não sendo superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor. (4.4). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, lotado no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, desde o ano de 2003 (ev. 01, págs. 17 a 34 e ev. 33, arq. 03, pág. 205 do processo completo em PDF). Consta ainda dos autos o Laudo Técnico elaborado em 2019 pelo médico perito, Dr. Roberto Ulisses dos Santos, devidamente autorizado pelo Município recorrente, que realizou a inspeção in loco nos postos de trabalho para avaliar as condições laborais dos servidores do Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia. (ev. 01, arq. 14, pág. 36 a 68 do processo em PDF). (4.5). O laudo pericial considerou especificamente as funções desempenhadas pelos servidores lotados no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, concluindo pela existência de insalubridade em grau máximo para determinadas atividades, a exemplo das funções exercidas por Auxiliar de Serviços Operacionais. Evidencia-se, portanto, que o adicional em percentual máximo não se aplica indistintamente a todos os servidores da unidade, mas apenas àqueles cujas funções efetivamente os expõem a condições insalubres nesse patamar. (4.6). In casu, embora não haja nos autos a comprovação pormenorizada das atividades exercidas pela autora no período compreendido entre seu ingresso na administração e a data da propositura da ação, observa-se que o próprio Município sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor, ainda que em grau de 20%. (4.7). Diante desse contexto, e considerando a dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à Administração Municipal demonstrar que, no período em questão, o servidor desempenhava atividades compatíveis apenas com o grau reduzido de insalubridade. O ente público, no entanto, limitou-se a apresentar defesa genérica, desacompanhada de qualquer documentação funcional do servidor. (4.8). Ante o exposto, deve ser mantido o reconhecimento do direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto demonstrado que o cargo e as funções por ela exercidas, quando prestadas no Hospital Materno Infantil Santa Rita de Cássia, enquadram-se na categoria de insalubridade em grau máximo. (4.9). Insta destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Tema 8 do IRDR) firmou entendimento, no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do respectivo laudo técnico pericial, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. (...) 1. A jurisprudência da Corte Cidadã, bem como deste Tribunal de Justiça, orienta pacificamente que o termo a quo do recebimento do adicional de insalubridade é a data de realização do laudo pericial, não se admitindo a consideração de período anterior à sua produção. 2. No caso concreto, é devido o pagamento dessa vantagem pecuniária, bem como das diferenças remuneratórias correspondentes, a partir da confecção do laudo pericial judicial que constatou as circunstâncias insalubres de trabalho (...)" (TJGO, Apelação Cível nº 5609674-84.2018.8.09.0170, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe 01/07/2024). 05. (5.1). Por fim, não se verifica violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença fustigada. A petição inicial formulou expressamente o pedido de concessão do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como de condenação do réu ao pagamento das diferenças do referido adicional, respeitada a prescrição quinquenal. (5.2). A sentença, ao acolher o pedido, determinou o pagamento do adicional no percentual máximo, deduzindo-se, naturalmente, os valores já pagos a título de insalubridade em grau de 20%. Trata-se de conclusão lógica e inerente à condenação ao pagamento de diferenças, não havendo, portanto, qualquer extrapolação dos limites da lide. VI. Dispositivo. 06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 07. Sem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 04

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em sede de contestação a parte promovida alegou, preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de enquadramento da narrativa dos fatos com a conclusão lógica legal. Lado outro, as hipóteses de inépcia da inicial estão dispostas no §1º, do artigo 330 do CPC/2015 e, pelo que se infere dos autos, não verifico a incidência de quaisquer das hipóteses legais. Outrossim, a comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte, a meu sentir, é questão que se confunde com a análise do mérito da causa e, como tal, oportunamente será analisado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação a prejudicial de mérito apresentada referente à prescrição, cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (prescrição do fundo de direito - relação de trato único) ou, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo referido decreto (prestações de trato sucessivo - prescrição progressiva). No mesmo sentido, reconhecendo a prescrição quinquenal da Fazenda Pública, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Destarte e, nos termos legais, tal como explicitado acima, considerando-se tratar de prescrição progressiva, reputo terem sido fulminadas pela prescrição as prestações vencidas em até 05 (cinco) anos antes da propositura da ação. I. DO MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação judicial cinge-se à verificação do direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo, por servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, com atuação vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Planaltina-GO. A Constituição Federal consagra, nos arts. 6º e 7º, XXII e XXIII, o direito à saúde e à proteção do trabalhador contra os riscos inerentes ao ambiente laboral, assegurando, de forma expressa, a percepção de adicional de remuneração por atividades insalubres, perigosas ou penosas: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Nos limites da legislação local, a Lei Municipal nº 500/1999, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Planaltina-GO, prevê, em seu art. 162, a concessão do referido adicional: Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo chefe do poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante. Na hipótese dos autos, consta dos autos Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, produzido pela própria Administração Pública Municipal, datado de abril de 2019 (mov. 1), o qual enquadra a atividade desempenhada pela parte autora como insalubre em grau máximo (40%), com fulcro no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978. Elaborado com base na metodologia do Grupo Homogêneo de Exposição ao Risco (GHER), o referido laudo concluiu, de modo inequívoco, que servidores submetidos às mesmas condições laborais – como é o caso da parte autora – permanecem em contato habitual com resíduos sólidos urbanos e agentes biológicos patogênicos, configurando-se, portanto, ambiente de risco nos termos das normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. De forma expressa, o documento técnico atesta: ASO-Serviços de Limpeza: Durante a execução das atividades laborais pertinentes ao cargo/função em tela ocorre exposição a riscos biológicos (microrganismos patogênicos). A exposição é decorrente da deambulação e permanência habitual nas diversas instalações do hospital, assim como durante o recolhimento do Resíduos de Serviços de Saúde gerados no estabelecimento e durante a limpeza das instalações sanitárias. Foi constatada a existência de insalubridade em grau máximo. 1. Da eficácia probatória do laudo técnico oficial produzido pela Administração – reconhecimento e presunção de legitimidade A alegação da parte ré quanto à pretensa desatualização do laudo técnico de insalubridade, datado de abril de 2019, não merece acolhida. Trata-se de documento oficial produzido pela própria Administração Pública Municipal, com o fim de averiguar as condições ambientais de trabalho dos servidores. Em se tratando de prova de origem administrativa, elaborada por corpo técnico institucional, o referido laudo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, até que sobrevenha prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o ente municipal. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é claro ao reconhecer a validade probatória de laudos técnicos administrativos como elementos aptos a embasar o reconhecimento judicial de adicional de insalubridade, especialmente quando inexistente prova em sentido contrário ou impugnação específica: Quando inocorrente o laudo pericial judicial porque existente anterior e espontâneo reconhecimento administrativo quanto a condição de insalubridade, a concessão da vantagem econômica respectiva tem início na data da declaração administrativa a respeito, notadamente se inexistente prova do requerimento do servidor para esse fim. (TJGO – Apelação Cível nº 5416823-59.2017.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2024). O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TJGO – Apelação Cível nº 5332703-41.2017.8.09.0117, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024) Além disso, observa-se que o laudo técnico de 2019 não foi infirmado por prova técnica superveniente, tampouco foi desconstituído por nova avaliação ambiental promovida pela Administração. A alegação de sua eventual desatualização não se sustenta diante da ausência de qualquer mudança demonstrada nas condições laborais ou ambientais que pudessem justificar a perda de eficácia do laudo. De igual modo, o próprio Município, à época, reconheceu administrativamente a exposição de servidores ao agente insalubre, o que reforça o valor jurídico do laudo e confirma a sua aptidão para respaldar o direito vindicado. Trata-se, portanto, de reconhecimento espontâneo que produz efeitos jurídicos e obriga a Administração a respeitar a situação de fato que ela própria reconheceu. Ademais, é ônus da Administração revisar periodicamente os ambientes laborais, conforme os princípios da precaução e da autotutela administrativa. Sua omissão em atualizar ou substituir o laudo técnico não pode, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ser oposta em desfavor do servidor. Destaca-se, ainda, que não basta a alegação genérica de fornecimento de EPIs. Conforme sedimentado pelo TST, Súmula 289, a efetiva eliminação da insalubridade depende de prova robusta quanto à adequação, uso contínuo e fiscalização dos EPIs, o que não foi minimamente demonstrado nestes autos. 2. Do termo inicial do adicional de insalubridade e da legalidade da retroatividade das parcelas não prescritas De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no PUIL n.º 413/RS, e com o entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5448322.45.2018.8.09.0000 (Tema 8/TJGO), o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data da constatação técnica da exposição do servidor a agentes insalubres, apurada mediante laudo oficial ou equivalente. Com efeito, o reconhecimento técnico-administrativo das condições insalubres produz efeitos jurídicos retroativos à data de sua verificação, independentemente da data de eventual ato administrativo concessivo, observado tão somente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932. Neste sentido, decidiu o TJGO: A concessão do adicional de insalubridade está condicionada ao laudo que ateste as condições insalubres a que submetido o servidor público, de modo que a data do referido documento será o termo inicial para o pagamento da referida pecúnia. (TJGO, Apelação Cível nº 5247685-04.2022.8.09.0141, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe 03/06/2024) Não prospera, assim, a alegação de impossibilidade de pagamento retroativo em razão de pretensa ausência de previsão legal anterior ao ato administrativo. A Lei Municipal nº 500/1999, em seu art. 162, já conferia respaldo normativo à gratificação pela exposição a condições penosas, insalubres ou perigosas, fixando o limite de até 40% sobre o vencimento do cargo efetivo. O laudo técnico administrativo apenas identificou e quantificou, com respaldo normativo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, o grau de insalubridade incidente sobre as atividades desenvolvidas pelo servidor. Tal laudo foi elaborado com autorização expressa e participação da própria Administração Pública Municipal, que, à época, reconheceu espontaneamente a insalubridade verificada. Portanto, havendo constatação técnica válida, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional a contar da data do laudo, sendo a retroatividade das parcelas, limitada à prescrição quinquenal, juridicamente legítima e materialmente devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração e afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da dignidade do trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do art. 162, §1º, da Lei Municipal nº 500/99, a contar da data indicada no laudo técnico elaborado pela Administração Municipal; b) CONDENAR o Município requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento-base da parte autora, com caráter permanente, enquanto perdurarem as condições laborais insalubres que justificam a concessão da vantagem; c) CONDENAR, ainda, o Município ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, devidas entre 24 de abril de 2019 e a data de sua efetiva implementação administrativa, no percentual de 40% sobre a remuneração da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, a exemplo de férias e décimo terceiro salário. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Estado de Goiás Vara da Fazenda da Comarca de Planaltina Endereço de e-mail da assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO, pessoa jurídica de direito público. Aduz a parte autora que: a) é servidora pública municipal; b) exerce atividades laborais insalubre; c) tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%); d) o Município de Planaltina não paga o adicional de insalubridade em grau máximo. Requer, que seja reconhecido como atividade insalubre - grau máximo - a exercida pela parte Requerente, e consequentemente, o direito ao recebimento do valor do Adicional de Insalubridade retroativo, limitado ao prazo prescricional. É o suficiente relatório. DECIDO. Pois bem. O artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 assim estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, a par do que dispõe a Lei 12.153/09, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tendo em vista o valor dado à causa, assim como a natureza da ação, que não está entre as hipóteses legais que excluem a competência do referido juizado, entendo que a competência se desloca para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca. A propósito, colaciono jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO ESTADUAL, OS DOIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. No exercício do direito de ação não cabe ao Autor a escolha entre o Juízo Comum e o Juizado Especial da Fazenda Pública que tem competência absoluta, ex vi do art. 2º, § 4º. da Lei nº 12.153/2009, 2. Não se encaixando a demanda em nenhuma das hipóteses excetuadas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, e tendo em vista que o valor atribuído à causa, assim como o proveito econômico pretendido, não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009), conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competência nº 5344815-63, acordam os integrantes da 2ª Seção Cível, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE o conflito negativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Votaram os integrantes da 2ª Seção Cível. Participou da sessão o ilustre Procuradora de Justiça Dr. José Carlos Mendonça. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5344815-63.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022). Negritei. Deste modo, evidencia-se que a competência para apreciar e julgar a presente demanda é dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas desta Comarca, tanto em razão do valor dado à causa, quanto em razão da matéria, sobretudo porque conforme dito alhures referida competência é absoluta, conforme disposição do §4o, do artigo 2o, da Lei no12.153/09. Ademais, a prova pericial simples não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 72 DESTA CORTE. PERÍCIA TÉCNICA. ADMISSÃO. 1. Nos termos da Súmula 72 desta Corte, é de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 2. É admissível a realização de prova pericial no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5480100-57.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 2ª Seção Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). Negritei. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 72 TJGO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I- Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, como na hipótese dos autos. II- Compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar as ações propostas individualmente que visam a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento galvanizado na súmula 72 do TJGO. III - O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5349163-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5255680-69.2023.8.09.0000 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em razão de a ação não estar nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei Nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), e de que o valor atribuído à causa, assim como o proveito econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, além de a matéria ser de baixa complexidade, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5255680-69.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). Negritei. Outrossim, conforme disposto no artigo 64, §1o, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo juiz. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, via de consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial das Fazendas Públicas desta Comarca, com as cautelas legais e homenagens de estilo. Por fim, considerando-se que em primeiro grau de jurisdição, em regra, as custas processuais são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/2009), tenho como prejudicado eventual pedido de gratuidade judiciária, o qual poderá ser reiterado, com documentos atualizados, caso haja interposição de recurso. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

27/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Para julgamento de mérito

Confirmada

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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