Execução de Título Extrajudicial 5745516-97.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5745516-97.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5745516-97.2024.8.09.0017Requerente(s): Maria B unita Comercio De Roupas Ltda(julia Ribeiro Moda Intima) Requerido(s): Dinair Inacio Dinis SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação proposta pelo MARIA B’UNITA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em desfavor de DINAIR INACIO DINIS, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Da análise dos autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente em relação ao negócio jurídico celebrado, consoante as cláusulas do acordo devidamente juntado à mov. 65.O art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no Juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial:“Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.”Quanto aos valores bloqueados (movs. 9 e 33), DEFIRO o desbloqueio. Caso os valores estejam depositados em conta judicial, proceda-se à expedição do alvará de levantamento em favor da parte executada, a qual deverá ser intimada para apresentar seus dados bancários. Portanto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo.Diante da preclusão lógica, já que as cláusulas foram homologadas nos termos em que pactuadas, a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95.Na sequência, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

16/07/2025, 00:00

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