Execução de Título Extrajudicial 5313900-22.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.160,90

Órgão julgador

2ª Vara (cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/03/2026, 15:48

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição

13/03/2026, 15:07

Intimação Efetivada

06/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório

06/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

06/03/2026, 09:42

Intimação Não Efetivada

06/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

19/02/2026, 03:35

Intimação Efetivada

27/11/2025, 09:30

Ato Ordinatório

27/11/2025, 09:22

Intimação Expedida

27/11/2025, 09:22

Mandado Cumprido

27/11/2025, 00:46

Mandado Expedido

13/10/2025, 09:24

Mandado Não Cumprido

12/10/2025, 14:52

Mandado Expedido

30/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(76)

Certidão Expedida

13/03/2026, 15:48

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição

13/03/2026, 15:07

Intimação Efetivada

06/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório

06/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

06/03/2026, 09:42

Intimação Não Efetivada

06/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

19/02/2026, 03:35

Intimação Efetivada

27/11/2025, 09:30

Ato Ordinatório

27/11/2025, 09:22

Intimação Expedida

27/11/2025, 09:22

Mandado Cumprido

27/11/2025, 00:46

Mandado Expedido

13/10/2025, 09:24

Mandado Não Cumprido

12/10/2025, 14:52

Mandado Expedido

30/09/2025, 10:44

Mandado Não Cumprido

28/09/2025, 17:32

Mandado Expedido

27/05/2025, 08:24

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5313900-22.2022.8.09.0024 Demandante(s): Residencial Estancia Itanhanga I Demandado(s): Euripedes De Paula DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Residencial Estancia Itanhanga I em desfavor de Euripedes De Paula, qualificados nos autos. Houve o decurso do prazo sem o pagamento do débito por parte do executado. Deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ev. 31). O autor opôs embargos de declaração (ev. 34) alegando que a penhora deve recair sobre o bem e não sobre os direitos aquisitivos. A CEF – terceira interessada – apresentou contrarrazões (ev. 42). Decisão de ev. 45 não acolheu os embargos de declaração, determinando o cumprimento da decisão de ev. 31. Termo de penhora expedido, no ev. 48. AR com a informação “mudou-se”, referente a intimação do executado acerca da penhora, anexado no ev. 50. No ev. 52, a exequente pugnou pela expedição de mandado de avaliação e pela validação da intimação enviada ao último endereço do executado. Viram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. Decido. Deferida a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel, a intimação da executada, encaminhada ao mesmo endereço onde foi realizada a citação, restou infrutífera. Mister esclarecer que é dever da parte manter o juízo informado quanto ao seu endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas aos endereços constantes nos autos, conforme estatuído no art. 841, §4º, do CPC, cumulado com o parágrafo único do art. 274 do CPC, vejamos: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifei) Assim, tendo em vista que a modificação do endereço do executado não foi comunicada a este Juízo, considero válida a intimação de evento 50. No mais, cumpra-se com o determinado no ev. 31, notadamente: 1. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição do mandado de avaliação do imóvel acima indicado, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. 2. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de avaliação. 3. Deverá o senhor Oficial de Justiça envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para avaliar o bem por preço comparativo de mercado caso não consiga acesso ao imóvel no momento da diligência, circunstância que deverá ser certificada. 4. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, consoante dispõe o art. 872, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 14:21

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:21

Certidão Expedida

14/02/2025, 13:06

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:06

Juntada -> Petição

13/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 09:49

Intimação Não Efetivada

03/02/2025, 23:00

Intimação Expedida

20/01/2025, 23:24

Documento Expedido

15/01/2025, 17:44

Intimação Expedida

15/01/2025, 14:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 17:35

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:35

Certidão Expedida

01/10/2024, 17:31

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:31

Juntada -> Petição

30/09/2024, 16:13

Intimação Lida

23/09/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 12:25

Intimação Expedida

13/09/2024, 12:25

Autos Conclusos

02/08/2024, 13:00

Juntada -> Petição

01/07/2024, 15:40

Juntada -> Petição

05/06/2024, 16:51

Intimação Lida

09/05/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2024, 10:15

Intimação Expedida

29/04/2024, 10:33

Decisão -> Deferimento em Parte

29/04/2024, 10:33

Intimação Efetivada

29/04/2024, 10:33

Certidão Expedida

25/04/2024, 17:30

Autos Conclusos

25/04/2024, 17:30

Juntada -> Petição

09/02/2024, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 15:39

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:39

Autos Conclusos

14/11/2023, 11:33

Juntada -> Petição

26/09/2023, 11:41

Intimação Efetivada

19/09/2023, 12:28

Juntada de Documento

18/09/2023, 19:29

Juntada -> Petição

24/07/2023, 16:17

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/06/2023, 14:53

Intimação Efetivada

28/06/2023, 14:52

Certidão Expedida

01/06/2023, 17:52

Autos Conclusos

01/06/2023, 17:52

Juntada -> Petição

18/10/2022, 14:10

Intimação Efetivada

13/10/2022, 16:19

Juntada de Documento

13/10/2022, 09:36

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/10/2022, 16:13

Certidão Expedida

20/09/2022, 15:42

Autos Conclusos

20/09/2022, 15:42

Certidão Expedida

20/09/2022, 15:42

Juntada -> Petição

26/08/2022, 10:43

Citação Efetivada

09/07/2022, 02:59

Citação Expedida

27/06/2022, 19:25

Juntada de Documento

23/06/2022, 16:52

Intimação Efetivada

23/06/2022, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2022, 18:01

Processo Distribuído

27/05/2022, 16:42

Autos Conclusos

27/05/2022, 16:41

Peticão Enviada

27/05/2022, 16:41

Documentos

Decisão

•10/06/2022, 18:01

Decisão

•04/10/2022, 16:13

Decisão

•28/06/2023, 14:52

Despacho

•29/01/2024, 15:39

Decisão

•29/04/2024, 10:33

Despacho

•13/09/2024, 12:25

Decisão

•21/11/2024, 17:35

Decisão

•06/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:42

07/05/2025, 00:00