Execução de Título Extrajudicial 5810173-55.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5810173-55.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5810173-55.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: A3 AGENCIA DE EVENTOS LTDA CPF/CNPJ: 25.320.624/0001-17Endereço: SC5, 63, QUADRA14 LOTE 12 CASA 02, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74665610Requerido(a): GEOVANNA CAROLINE DE PAULA CAIXETA CPF/CNPJ: 088.611.981-20Endereço: RUA FELISBERTO CORREA BITENCOURT, 00, QD04 LT14, Residencial Jardim Ipê, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 45. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde agosto de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Adiante, não prospera o pedido de buscas de bens via PREVJUD e eSocial, eis que a medida apenas informará verba de natureza alimentar, a qual é impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 45 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, promova baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 07:21

Inexistência de bens penhoráveis

16/06/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5810173-55.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: A3 AGENCIA DE EVENTOS LTDA CPF/CNPJ: 25.320.624/0001-17Endereço: SC5, 63, QUADRA14 LOTE 12 CASA 02, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74665610Requerido(a): GEOVANNA CAROLINE DE PAULA CAIXETA CPF/CNPJ: 088.611.981-20Endereço: RUA FELISBERTO CORREA BITENCOURT, 00, QD04 LT14, Residencial Jardim Ipê, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de penhora on-line vindo à mov.40, uma vez que este Juízo já realizou a tentativa de bloqueio junto ao sistema e não localizou dinheiro suficiente para a satisfação do débito.Assim, considerando que a parte Credora não trouxe nenhuma circunstância a sequer indicar a concreta alteração no quadro patrimonial da parte devedora, não há justificativa à repetição da diligência.Assim sendo, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Informo que não serão deferidas diligências já realizadas e infrutíferas.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

Confirmada

29/05/2025, 22:13

Mero expediente

29/05/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5810173-55.2024.8.09.0144 Fica a parte autora intimada, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for pertinente, sob pena de arquivamento. Silvânia, 16 de maio de 2025. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário - Matrícula 2707

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5810173-55.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: A3 AGENCIA DE EVENTOS LTDA CPF/CNPJ: 25.320.624/0001-17Endereço: SC5, 63, QUADRA14 LOTE 12 CASA 02, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74665610Requerido(a): GEOVANNA CAROLINE DE PAULA CAIXETA CPF/CNPJ: 088.611.981-20Endereço: RUA FELISBERTO CORREA BITENCOURT, 00, QD04 LT14, Residencial Jardim Ipê, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE), o que não restou demonstrado na presente demanda.Lado outro, atento aos princípios da cooperação e efetividade, promovam-se pesquisas de bens junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a(s) parte(s) Exequente(s) em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5810173-55.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: A3 AGENCIA DE EVENTOS LTDA CPF/CNPJ: 25.320.624/0001-17Endereço: SC5, 63, QUADRA14 LOTE 12 CASA 02, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74665610Requerido(a): GEOVANNA CAROLINE DE PAULA CAIXETA CPF/CNPJ: 088.611.981-20Endereço: RUA FELISBERTO CORREA BITENCOURT, 00, QD04 LT14, Residencial Jardim Ipê, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de penhora on-line vindo à mov.40, uma vez que este Juízo já realizou a tentativa de bloqueio junto ao sistema e não localizou dinheiro suficiente para a satisfação do débito.Assim, considerando que a parte Credora não trouxe nenhuma circunstância a sequer indicar a concreta alteração no quadro patrimonial da parte devedora, não há justificativa à repetição da diligência.Assim sendo, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Informo que não serão deferidas diligências já realizadas e infrutíferas.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5810173-55.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: A3 AGENCIA DE EVENTOS LTDA CPF/CNPJ: 25.320.624/0001-17Endereço: SC5, 63, QUADRA14 LOTE 12 CASA 02, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, CEP 74665610Requerido(a): GEOVANNA CAROLINE DE PAULA CAIXETA CPF/CNPJ: 088.611.981-20Endereço: RUA FELISBERTO CORREA BITENCOURT, 00, QD04 LT14, Residencial Jardim Ipê, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE), o que não restou demonstrado na presente demanda.Lado outro, atento aos princípios da cooperação e efetividade, promovam-se pesquisas de bens junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a(s) parte(s) Exequente(s) em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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