Procedimento Comum Cível 5856495-17.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5856495-17.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/03/2026, 14:08

Confirmada

09/02/2026, 03:02

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:23

Expedição de documento

28/01/2026, 12:22

Petição (Apelação)

27/01/2026, 19:58

Confirmada

12/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5856495-17.2024.8.09.0021 Promovente(s): Suely Maria De Sousa Martins Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, proposta por SUELY MARIA DE SOUSA MARTINS, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a autora informa ter mais de sessenta anos, visto ter nascido em 04/09/1954, e que teve sua filiação à Previdência Social com recolhimentos de 01/06/2003 a 01/07/2024, conforme extrato CNIS. Menciona que, anteriormente a este período, exerceu atividade agrícola exclusivamente com seu esposo, comprovadamente segurado especial, no cultivo de arroz, feijão, milho, mandioca e hortaliças para o próprio sustento na Fazenda São José. Após o falecimento do esposo Idalício, ocorrido em 06/12/2004, foi concedida à autora pensão por morte com data inicial em 06/12/2004. Indica que a atividade rural exercida com o marido está comprovada por diversos documentos, como escritura de doação, ficha hospitalar, INFBEN, declaração de exercício de atividade rural, certidão de óbito e averbação rural, especificando o período rural de 01/2001 a 12/01/2004. Informa que pleiteou ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 19/01/2024, o benefício de aposentadoria por idade urbana híbrida, que foi indeferido sob a justificativa de "não atendimento aos requisitos para direito às regras de transição EC nº 103". Pugna que seja reconhecida sua qualidade de segurado especial de dezembro de 1970 até dezembro de 2004, e requer a produção de prova testemunhal. Pede a prioridade na tramitação; a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; o deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos para reconhecer e averbar o período de segurado especial e conceder a aposentadoria por idade híbrida (NB: 167.958.415-1), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER (19/01/2019), corrigidas e acrescidas de juros de mora. Gratuidade da justiça concedida no evento 04. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação em 02/10/2024 (mov. 8), argumentando que a AUTORA não possui direito ao benefício pleiteado. Sustenta que documentos públicos indicam a ocupação da AUTORA como "do lar", o que não a caracteriza como segurada especial, e que ela não possui tempo de contribuição ou prova material dos supostos períodos rural/híbrido. O RÉU discorreu sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural e híbrida, mencionando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a tese fixada no Tema 1007 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, alegando que a AUTORA não comprovou a carência de 180 meses. Requereu a improcedência dos pedidos, a dispensa da audiência de conciliação e o prequestionamento de diversos dispositivos legais, caso a pretensão autoral fosse acolhida. Juntou Extrato de Dossiê Previdenciário e Dossiê Social CADUNICO. Réplica no evento 11, onde a autora rechaçou os argumentos da contestação, afirmando que as provas já anexadas, corroboradas por prova testemunhal, demonstram sua qualidade de trabalhadora rural. Pedido de produção de provas no evento 16. Designada audiência, a mídia foi publicada no evento 30, e a ata da audiência anexada no evento 31. Decisão proferida no evento 32 "chamando o feito à ordem" (mov. 32), considerando que a emenda à inicial (mov. 11) e determinando a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para manifestar-se acerca da emenda. Certidão de inércia expedida em 25/08/2025 (mov. 35) certificando o decurso do prazo sem manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Instada, a parte autora quedou-se inerte (ev. 38). Conclusão realizada no evento 39. É o relatório. DECIO. A aposentadoria híbrida é aquela que poderá ser concedida nos casos em que o segurado comprova a condição de rurícola, mas não consegue cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, podendo se utilizar das contribuições vertidas sob outras categorias de segurado. Nesses casos o segurado poderá ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela. Essa modalidade de benefício é autorizada pelas disposições do artigo 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma do tempo urbano e rural para concessão da aposentadoria por idade, com o cálculo do benefício conforme a regra do § 4º. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, nos termos do art. 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade híbrida exige o implemento da idade mínima de 60 anos para mulheres, e o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, da mesma lei, permitindo-se o cômputo de períodos de atividade rural como segurado especial, ainda que não contínuos, mesmo que intercalados com contribuições urbanas. O Tema 1007 do STJ consolidou entendimento de que o tempo rural pode ser somado ao urbano para fins de carência, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprovado mediante início de prova material contemporâneo ao período alegado, corroborado por prova testemunhal consistente. Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico que a requerente completou a idade de 60 (sessenta) anos em 2014 (nasceu em 04/091954), satisfazendo, portanto, o primeiro requisito por implemento de idade. Contudo, não restou demonstrado o requisito da carência. Isso porque, os documentos apresentados (escritura de doação, certidões, ficha hospitalar, INFBEN, certidão de óbito, declaração de exercício de atividade rural em nome do falecido marido da autora do período de 2001 a 2004) não constituem início de prova material suficiente e contemporâneo a todo o período rural invocado (1970 a 2004), limitando-se, em sua maioria, a fatos isolados ou não relacionados diretamente ao labor rural. A prova testemunhal colhida em audiência mostrou-se frágil e genérica: as testemunhas apenas mencionaram que a autora viveu em fazendas com os pais e, depois, com o esposo, sem indicar os locais exatos, a extensão das atividades agrícolas, a produção ou a finalidade do cultivo, deixando de comprovar de forma concreta o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Soma-se a isso o fato de constar em registros públicos a indicação da autora como "do lar", reforçando a ausência de comprovação robusta da condição de segurada especial. Assim, infere-se que as certidões e documentos públicos juntados aos autos identificam a autora como 'do lar' ou 'doméstica', circunstância que enfraquece a alegação de exercício contínuo de atividade rural em regime de economia familiar. Embora tais qualificações não sejam, por si sós, suficientes para afastar a condição de segurada especial, somadas à fragilidade da prova testemunhal e à ausência de início de prova material robusto e contemporâneo, corroboram a conclusão de que não restou demonstrado o labor rural alegado. Cumpre destacar, ainda, o lapso temporal existente entre o óbito do esposo da autora, ocorrido em 06/12/2004 — ano em que ela completou a idade mínima exigida para aposentadoria por idade — e a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 19/01/2024. Durante esse extenso período de quase vinte anos, não foi juntada aos autos qualquer prova de atividade rural ou de recolhimentos previdenciários adicionais que pudessem demonstrar o efetivo cumprimento da carência. Tal intervalo acentua a fragilidade probatória e corrobora a inexistência de elementos que sustentem o direito pleiteado. No tocante ao período de 01/06/2003 a 31/10/2004, verifica-se, pelo extrato CNIS, que a autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. Embora tais recolhimentos sejam aptos a compor o tempo de contribuição urbano, são insuficientes, por si sós, para o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições exigidas para a aposentadoria por idade híbrida, especialmente diante da ausência de comprovação do alegado labor rural que completaria o período necessário. Desse modo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA: SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA (ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.213/1991) AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. No caso dos autos, houve omissão em relação ao pedido subsidiário, que concerne à aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, da concessão de aposentadoria por idade, na modalidade "híbrida" ou mista, pois tratou somente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade - rural. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 4. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e cumprir a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91). 5. No que diz respeito ao requisito carência, a Lei Previdenciária exige o cumprimento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. 6. Com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, prevê a aposentadoria híbrida ou mista. Por sua vez, o art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, estabeleceu que nessa modalidade de benefício, os trabalhadores que tiverem períodos de labor rural, que migraram, temporária ou definitivamente, para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991), podem somar tal tempo ao de outras categorias, tendo sido determinado, unicamente, o patamar etário mais elevado. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e esta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade. 8. A autora nasceu em 09/08/1955. Estava com mais de 60 anos na data do protocolo da inicial, restando-se presente o requisito etário. Consta em seu CNIS, vínculo de emprego de 01/06/1982 a 26/09/1984, 11/02/1985 a 27/05/1985, 28/05/1987 a 08/08/1988 e 02/07/1990 a 11/06/1993, totalizando 5 anos e 8 meses de tempo contribuição de serviço urbano, restando mais 9 anos e 4 meses para demonstração de atividade campesina, para totalizar o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses. 9. Conforme consignado no acórdão embargado, a autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 10. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, julgar improcedente o pedido. (EDAC 1007966-41.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.)” Isto posto, se não há prova suficiente do labor rural por período capaz de, somado às contribuições urbanas, atingir a carência exigida, a improcedência é patente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em atenção à sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida (evento 04). Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

02/12/2025, 15:06

Improcedência

02/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:10

Expedição de documento

22/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 15:21

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5856495-17.2024.8.09.0021 Promovente(s): Suely Maria De Sousa Martins Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, proposta por SUELY MARIA DE SOUSA MARTINS, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a autora informa ter mais de sessenta anos, visto ter nascido em 04/09/1954, e que teve sua filiação à Previdência Social com recolhimentos de 01/06/2003 a 01/07/2024, conforme extrato CNIS. Menciona que, anteriormente a este período, exerceu atividade agrícola exclusivamente com seu esposo, comprovadamente segurado especial, no cultivo de arroz, feijão, milho, mandioca e hortaliças para o próprio sustento na Fazenda São José. Após o falecimento do esposo Idalício, ocorrido em 06/12/2004, foi concedida à autora pensão por morte com data inicial em 06/12/2004. Indica que a atividade rural exercida com o marido está comprovada por diversos documentos, como escritura de doação, ficha hospitalar, INFBEN, declaração de exercício de atividade rural, certidão de óbito e averbação rural, especificando o período rural de 01/2001 a 12/01/2004. Informa que pleiteou ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 19/01/2024, o benefício de aposentadoria por idade urbana híbrida, que foi indeferido sob a justificativa de "não atendimento aos requisitos para direito às regras de transição EC nº 103". Pugna que seja reconhecida sua qualidade de segurado especial de dezembro de 1970 até dezembro de 2004, e requer a produção de prova testemunhal. Pede a prioridade na tramitação; a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; o deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos para reconhecer e averbar o período de segurado especial e conceder a aposentadoria por idade híbrida (NB: 167.958.415-1), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER (19/01/2019), corrigidas e acrescidas de juros de mora. Gratuidade da justiça concedida no evento 04. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação em 02/10/2024 (mov. 8), argumentando que a AUTORA não possui direito ao benefício pleiteado. Sustenta que documentos públicos indicam a ocupação da AUTORA como "do lar", o que não a caracteriza como segurada especial, e que ela não possui tempo de contribuição ou prova material dos supostos períodos rural/híbrido. O RÉU discorreu sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural e híbrida, mencionando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a tese fixada no Tema 1007 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, alegando que a AUTORA não comprovou a carência de 180 meses. Requereu a improcedência dos pedidos, a dispensa da audiência de conciliação e o prequestionamento de diversos dispositivos legais, caso a pretensão autoral fosse acolhida. Juntou Extrato de Dossiê Previdenciário e Dossiê Social CADUNICO. Réplica no evento 11, onde a autora rechaçou os argumentos da contestação, afirmando que as provas já anexadas, corroboradas por prova testemunhal, demonstram sua qualidade de trabalhadora rural. Pedido de produção de provas no evento 16. Designada audiência, a mídia foi publicada no evento 30, e a ata da audiência anexada no evento 31. Decisão proferida no evento 32 "chamando o feito à ordem" (mov. 32), considerando que a emenda à inicial (mov. 11) e determinando a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para manifestar-se acerca da emenda. Certidão de inércia expedida em 25/08/2025 (mov. 35) certificando o decurso do prazo sem manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Instada, a parte autora quedou-se inerte (ev. 38). Conclusão realizada no evento 39. É o relatório. DECIO. A aposentadoria híbrida é aquela que poderá ser concedida nos casos em que o segurado comprova a condição de rurícola, mas não consegue cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, podendo se utilizar das contribuições vertidas sob outras categorias de segurado. Nesses casos o segurado poderá ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela. Essa modalidade de benefício é autorizada pelas disposições do artigo 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma do tempo urbano e rural para concessão da aposentadoria por idade, com o cálculo do benefício conforme a regra do § 4º. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, nos termos do art. 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade híbrida exige o implemento da idade mínima de 60 anos para mulheres, e o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, da mesma lei, permitindo-se o cômputo de períodos de atividade rural como segurado especial, ainda que não contínuos, mesmo que intercalados com contribuições urbanas. O Tema 1007 do STJ consolidou entendimento de que o tempo rural pode ser somado ao urbano para fins de carência, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprovado mediante início de prova material contemporâneo ao período alegado, corroborado por prova testemunhal consistente. Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico que a requerente completou a idade de 60 (sessenta) anos em 2014 (nasceu em 04/091954), satisfazendo, portanto, o primeiro requisito por implemento de idade. Contudo, não restou demonstrado o requisito da carência. Isso porque, os documentos apresentados (escritura de doação, certidões, ficha hospitalar, INFBEN, certidão de óbito, declaração de exercício de atividade rural em nome do falecido marido da autora do período de 2001 a 2004) não constituem início de prova material suficiente e contemporâneo a todo o período rural invocado (1970 a 2004), limitando-se, em sua maioria, a fatos isolados ou não relacionados diretamente ao labor rural. A prova testemunhal colhida em audiência mostrou-se frágil e genérica: as testemunhas apenas mencionaram que a autora viveu em fazendas com os pais e, depois, com o esposo, sem indicar os locais exatos, a extensão das atividades agrícolas, a produção ou a finalidade do cultivo, deixando de comprovar de forma concreta o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Soma-se a isso o fato de constar em registros públicos a indicação da autora como "do lar", reforçando a ausência de comprovação robusta da condição de segurada especial. Assim, infere-se que as certidões e documentos públicos juntados aos autos identificam a autora como 'do lar' ou 'doméstica', circunstância que enfraquece a alegação de exercício contínuo de atividade rural em regime de economia familiar. Embora tais qualificações não sejam, por si sós, suficientes para afastar a condição de segurada especial, somadas à fragilidade da prova testemunhal e à ausência de início de prova material robusto e contemporâneo, corroboram a conclusão de que não restou demonstrado o labor rural alegado. Cumpre destacar, ainda, o lapso temporal existente entre o óbito do esposo da autora, ocorrido em 06/12/2004 — ano em que ela completou a idade mínima exigida para aposentadoria por idade — e a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 19/01/2024. Durante esse extenso período de quase vinte anos, não foi juntada aos autos qualquer prova de atividade rural ou de recolhimentos previdenciários adicionais que pudessem demonstrar o efetivo cumprimento da carência. Tal intervalo acentua a fragilidade probatória e corrobora a inexistência de elementos que sustentem o direito pleiteado. No tocante ao período de 01/06/2003 a 31/10/2004, verifica-se, pelo extrato CNIS, que a autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. Embora tais recolhimentos sejam aptos a compor o tempo de contribuição urbano, são insuficientes, por si sós, para o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições exigidas para a aposentadoria por idade híbrida, especialmente diante da ausência de comprovação do alegado labor rural que completaria o período necessário. Desse modo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA: SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA (ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.213/1991) AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. No caso dos autos, houve omissão em relação ao pedido subsidiário, que concerne à aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, da concessão de aposentadoria por idade, na modalidade "híbrida" ou mista, pois tratou somente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade - rural. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 4. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e cumprir a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91). 5. No que diz respeito ao requisito carência, a Lei Previdenciária exige o cumprimento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. 6. Com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, prevê a aposentadoria híbrida ou mista. Por sua vez, o art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, estabeleceu que nessa modalidade de benefício, os trabalhadores que tiverem períodos de labor rural, que migraram, temporária ou definitivamente, para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991), podem somar tal tempo ao de outras categorias, tendo sido determinado, unicamente, o patamar etário mais elevado. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e esta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade. 8. A autora nasceu em 09/08/1955. Estava com mais de 60 anos na data do protocolo da inicial, restando-se presente o requisito etário. Consta em seu CNIS, vínculo de emprego de 01/06/1982 a 26/09/1984, 11/02/1985 a 27/05/1985, 28/05/1987 a 08/08/1988 e 02/07/1990 a 11/06/1993, totalizando 5 anos e 8 meses de tempo contribuição de serviço urbano, restando mais 9 anos e 4 meses para demonstração de atividade campesina, para totalizar o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses. 9. Conforme consignado no acórdão embargado, a autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 10. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, julgar improcedente o pedido. (EDAC 1007966-41.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.)” Isto posto, se não há prova suficiente do labor rural por período capaz de, somado às contribuições urbanas, atingir a carência exigida, a improcedência é patente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em atenção à sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida (evento 04). Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/12/2025, 00:00