Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6074641-38.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6074641-38.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/12/2025, 08:54

Definitivo

17/09/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:28

Desarquivamento

16/09/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

24/08/2025, 18:00

Custas

24/08/2025, 17:56

Definitivo

12/08/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6074641-38.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosAUTOR: Enzo Gabriel Dos SantosRÉU: Erivaldo Marcos Dos Santos SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Enzo Gabriel Dos Santos em desfavor de Erivaldo Marcos Dos Santos.Noticiada a transação entre as partes, requerida sua homologação.Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo. Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais conforme acordado ou, caso silente, divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, Código de Processo Civil.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos.Por fim, defiro o pedido de suspensão processual para o cumprimento integral da obrigação entabulada no acordo (art. 922, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio importará em presunção de satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

17/07/2025, 14:46

Confirmada

17/07/2025, 13:01

Documentos

Outros

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6074641-38.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosAUTOR: Enzo Gabriel Dos SantosRÉU: Erivaldo Marcos Dos Santos SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Enzo Gabriel Dos Santos em desfavor de Erivaldo Marcos Dos Santos.Noticiada a transação entre as partes, requerida sua homologação.Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo. Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais conforme acordado ou, caso silente, divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, Código de Processo Civil.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos.Por fim, defiro o pedido de suspensão processual para o cumprimento integral da obrigação entabulada no acordo (art. 922, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio importará em presunção de satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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