Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5976189-42.2024.8.09.0162 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5976189-42.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Considerando o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 57, após a prolação de sentença de mérito nos autos, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o motivo do pedido de desistência, bem como informar se possui ciência dos efeitos processuais decorrentes do trânsito em julgado da sentença proferida. Após, voltem conclusos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

02/06/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Inominada proposta por Maria Aparecida Lopes da Silva em desfavor do IPASVAL – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás, já qualificados. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995, dispensa-se o relatório. Decido. A parte autora, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo de professora, pretende provimento jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito de aposentar-se com a inclusão, nos proventos, da Gratificação de Regência de Classe (25%) e da gratificação correlata de suporte pedagógico/educacional, por entender que preencheu, antes da EC nº 103/2019, os requisitos legais e contributivos previstos na legislação municipal (LC nº 88/2015), tendo recebido tais parcelas por período superior ao mínimo de 05 (cinco) anos, com incidência de contribuição previdenciária. Em réplica, a autora sustenta que a contestação teria partido de premissas fáticas equivocadas (como se a demandante já estivesse aposentada e pleiteasse apenas retroativos), circunstância que enfraqueceria parte da argumentação defensiva. De fato, a defesa dedica considerável esforço à hipótese de benefício já concedido e supressão posterior de parcela, o que não corresponde, com exatidão, ao núcleo do pedido aqui formulado, centrado no reconhecimento do direito à aposentadoria com inclusão da verba (obrigação de fazer/declaração, com efeitos prospectivos, e não apenas pretensão de diferenças pretéritas). Ainda assim, tal inconsistência não conduz à nulidade da contestação, mas impõe que se reoriente o exame do mérito para a controvérsia efetivamente deduzida nos autos: (i) se havia previsão legal de incorporação; (ii) se a autora cumpriu o requisito contributivo mínimo antes da EC nº 103/2019; e (iii) se incide a salvaguarda do art. 13 da EC nº 103/2019. Rejeita-se, pois, a preliminar como causa autônoma de invalidação da defesa, prosseguindo-se ao mérito, com a delimitação correta do objeto. A Lei Complementar Municipal nº 88/2015, ao estruturar a carreira do magistério municipal, prevê a composição remuneratória, incluindo a Gratificação de Regência de Classe (percentual de 25%) e a Gratificação de Suporte Educacional, e estabelece, em seus §§ 3º e 4º do art. 26, dois pontos essenciais para o deslinde da causa: (a) incidência de contribuição previdenciária sobre tais gratificações; e (b) incorporação aos proventos para efeitos de aposentadoria, desde que comprovado mínimo de 05 (cinco) anos de contribuição. Portanto, há expressa autorização legal local condicionada ao requisito temporal contributivo. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal, vedando, em regra, a incorporação de vantagens de caráter temporário e vinculadas ao exercício de função de confiança/cargo em comissão. Todavia, o próprio constituinte reformador instituiu regra de transição/ressalva no art. 13 da EC nº 103/2019, ao prever que a vedação não se aplica a componentes remuneratórios resultantes de incorporação efetivada até a data de vigência da emenda, em prestígio ao direito adquirido e às situações jurídicas consolidadas. A autora juntou demonstrativos (fichas financeiras) e, na inicial, apresentou quadro-síntese indicando períodos de percepção das gratificações (Regência e Suporte Pedagógico), totalizando 137 meses (11 anos e 5 meses) de contribuições sobre tais parcelas, em períodos anteriores ao início de vigência da EC nº 103/2019. Posteriormente, houve juntada de fichas financeiras/contracheques conforme determinação judicial. Esse conjunto documental é suficiente para demonstrar, à vista do conjunto probatório, que o requisito mínimo de 05 (cinco) anos foi implementado em lapso muito superior ao exigido na legislação municipal, em período anterior à EC nº 103/2019, viabilizando a incidência da salvaguarda constitucional. As fichas financeiras evidenciam a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações em período superior ao mínimo legal. O requisito do art. 26, §4º, da LC nº 88/2015 é de tempo mínimo de contribuição sobre as gratificações, não restringindo a contagem apenas ao período posterior à edição da LC nº 88/2015, sobretudo quando se trata de rubricas cuja incidência contributiva e natureza remuneratória já integravam a realidade funcional do magistério municipal em anos anteriores (e, de todo modo, com contribuição previdenciária). A prova constante dos autos revela períodos contributivos muito anteriores e superiores ao mínimo legal, de modo que, ainda que se exigisse interpretação mais restritiva, o substrato probatório afasta o argumento de insuficiência temporal. Ainda que assim fosse, a autora ingressou no cargo em 1998 e a própria tabela de períodos contributivos indicados na inicial abrange anos posteriores (2001 em diante), já sob a égide do regime contributivo e solidário, circunstância que afasta a objeção como impeditiva do direito alegado. A vedação do art. 39, §9º, CF, incide como regra geral, mas é expressamente excepcionada pelo art. 13 da EC nº 103/2019 quando a incorporação se aperfeiçoou antes da vigência da emenda. No âmbito municipal, a própria lei de regência (LC nº 88/2015) conferiu incidência contributiva e vocação de incorporabilidade à parcela, condicionada ao requisito temporal. Demonstrado o implemento desse requisito antes de 12/11/2019, forma-se situação jurídica consolidada, protegida pela norma de salvaguarda. A Portaria mencionada contém diretrizes gerais de organização normativa e parâmetros para base de cálculo contributiva, mas não tem o condão de afastar, no caso concreto, a regra local de incorporabilidade já condicionada a contribuição e consolidada antes do marco constitucional, sob pena de inversão indevida da hierarquia normativa e violação do art. 13 da EC nº 103/2019. Ademais, a pretensão da autora não é “incluir parcela transitória a qualquer título”, mas fazer valer a própria disciplina legal municipal que previu a incidência contributiva e a incorporação mediante requisito temporal, preenchido anteriormente ao marco constitucional. Diante do arcabouço normativo (LC nº 88/2015, art. 26, §§ 3º e 4º) e da cláusula de proteção do art. 13 da EC nº 103/2019, comprovado o cumprimento do requisito temporal contributivo antes da vigência da emenda, impõe-se reconhecer o direito da autora de que, quando da concessão de sua aposentadoria no RPPS municipal, seja incluída, no cálculo dos proventos, a Gratificação de Regência de Classe (25%) e a gratificação de suporte correlata, afastando-se a exclusão administrativa fundada exclusivamente na vedação da EC nº 103/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR que a autora implementou, antes da vigência da EC nº 103/2019, o requisito temporal previsto no art. 26, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 88/2015; b) CONDENAR o requerido a assegurar à autora que, uma vez implementados os requisitos para aposentadoria no RPPS municipal, seja incluída na composição dos proventos a Gratificação de Regência de Classe (25%) e a Gratificação de Suporte Pedagógico, afastando-se a negativa fundada exclusivamente na EC nº 103/2019. c) DETERMINAR que eventual ato concessório observe integralmente a presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

27/02/2026, 19:15

Procedência

27/02/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:54

Confirmada

23/02/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o despacho anterior, juntando aos autos os contracheques e fichas financeiras referentes ao período desde o ingresso no cargo público até o ano de 2025, documentos indispensáveis à adequada análise do pedido, especialmente para verificação do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 26, §4º, da Lei Complementar nº 8.188/2015. Advirta-se que a inércia poderá ensejar o julgamento do feito com base nas provas já produzidas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 14:45

Mero expediente

12/02/2026, 14:13

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 17:50

Decurso de Prazo

10/02/2026, 17:50

Confirmada

21/01/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras completas, compreendendo todo o período desde o ingresso no cargo público de professora até o ano de 2025. Ressalte-se que os referidos documentos são imprescindíveis para a adequada análise do pedido, especialmente para a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a incorporação da Gratificação de Regência de Classe e da Gratificação de Suporte Pedagógico, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 88/2015. Esclareça-se que, após a juntada da documentação, dispensa-se a oitiva do Município, por se tratar de documentos de sua própria emissão e de seu conhecimento, inexistindo prejuízo ao contraditório. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Inominada proposta por Maria Aparecida Lopes da Silva em desfavor do IPASVAL – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás, já qualificados. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995, dispensa-se o relatório. Decido. A parte autora, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo de professora, pretende provimento jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito de aposentar-se com a inclusão, nos proventos, da Gratificação de Regência de Classe (25%) e da gratificação correlata de suporte pedagógico/educacional, por entender que preencheu, antes da EC nº 103/2019, os requisitos legais e contributivos previstos na legislação municipal (LC nº 88/2015), tendo recebido tais parcelas por período superior ao mínimo de 05 (cinco) anos, com incidência de contribuição previdenciária. Em réplica, a autora sustenta que a contestação teria partido de premissas fáticas equivocadas (como se a demandante já estivesse aposentada e pleiteasse apenas retroativos), circunstância que enfraqueceria parte da argumentação defensiva. De fato, a defesa dedica considerável esforço à hipótese de benefício já concedido e supressão posterior de parcela, o que não corresponde, com exatidão, ao núcleo do pedido aqui formulado, centrado no reconhecimento do direito à aposentadoria com inclusão da verba (obrigação de fazer/declaração, com efeitos prospectivos, e não apenas pretensão de diferenças pretéritas). Ainda assim, tal inconsistência não conduz à nulidade da contestação, mas impõe que se reoriente o exame do mérito para a controvérsia efetivamente deduzida nos autos: (i) se havia previsão legal de incorporação; (ii) se a autora cumpriu o requisito contributivo mínimo antes da EC nº 103/2019; e (iii) se incide a salvaguarda do art. 13 da EC nº 103/2019. Rejeita-se, pois, a preliminar como causa autônoma de invalidação da defesa, prosseguindo-se ao mérito, com a delimitação correta do objeto. A Lei Complementar Municipal nº 88/2015, ao estruturar a carreira do magistério municipal, prevê a composição remuneratória, incluindo a Gratificação de Regência de Classe (percentual de 25%) e a Gratificação de Suporte Educacional, e estabelece, em seus §§ 3º e 4º do art. 26, dois pontos essenciais para o deslinde da causa: (a) incidência de contribuição previdenciária sobre tais gratificações; e (b) incorporação aos proventos para efeitos de aposentadoria, desde que comprovado mínimo de 05 (cinco) anos de contribuição. Portanto, há expressa autorização legal local condicionada ao requisito temporal contributivo. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal, vedando, em regra, a incorporação de vantagens de caráter temporário e vinculadas ao exercício de função de confiança/cargo em comissão. Todavia, o próprio constituinte reformador instituiu regra de transição/ressalva no art. 13 da EC nº 103/2019, ao prever que a vedação não se aplica a componentes remuneratórios resultantes de incorporação efetivada até a data de vigência da emenda, em prestígio ao direito adquirido e às situações jurídicas consolidadas. A autora juntou demonstrativos (fichas financeiras) e, na inicial, apresentou quadro-síntese indicando períodos de percepção das gratificações (Regência e Suporte Pedagógico), totalizando 137 meses (11 anos e 5 meses) de contribuições sobre tais parcelas, em períodos anteriores ao início de vigência da EC nº 103/2019. Posteriormente, houve juntada de fichas financeiras/contracheques conforme determinação judicial. Esse conjunto documental é suficiente para demonstrar, à vista do conjunto probatório, que o requisito mínimo de 05 (cinco) anos foi implementado em lapso muito superior ao exigido na legislação municipal, em período anterior à EC nº 103/2019, viabilizando a incidência da salvaguarda constitucional. As fichas financeiras evidenciam a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações em período superior ao mínimo legal. O requisito do art. 26, §4º, da LC nº 88/2015 é de tempo mínimo de contribuição sobre as gratificações, não restringindo a contagem apenas ao período posterior à edição da LC nº 88/2015, sobretudo quando se trata de rubricas cuja incidência contributiva e natureza remuneratória já integravam a realidade funcional do magistério municipal em anos anteriores (e, de todo modo, com contribuição previdenciária). A prova constante dos autos revela períodos contributivos muito anteriores e superiores ao mínimo legal, de modo que, ainda que se exigisse interpretação mais restritiva, o substrato probatório afasta o argumento de insuficiência temporal. Ainda que assim fosse, a autora ingressou no cargo em 1998 e a própria tabela de períodos contributivos indicados na inicial abrange anos posteriores (2001 em diante), já sob a égide do regime contributivo e solidário, circunstância que afasta a objeção como impeditiva do direito alegado. A vedação do art. 39, §9º, CF, incide como regra geral, mas é expressamente excepcionada pelo art. 13 da EC nº 103/2019 quando a incorporação se aperfeiçoou antes da vigência da emenda. No âmbito municipal, a própria lei de regência (LC nº 88/2015) conferiu incidência contributiva e vocação de incorporabilidade à parcela, condicionada ao requisito temporal. Demonstrado o implemento desse requisito antes de 12/11/2019, forma-se situação jurídica consolidada, protegida pela norma de salvaguarda. A Portaria mencionada contém diretrizes gerais de organização normativa e parâmetros para base de cálculo contributiva, mas não tem o condão de afastar, no caso concreto, a regra local de incorporabilidade já condicionada a contribuição e consolidada antes do marco constitucional, sob pena de inversão indevida da hierarquia normativa e violação do art. 13 da EC nº 103/2019. Ademais, a pretensão da autora não é “incluir parcela transitória a qualquer título”, mas fazer valer a própria disciplina legal municipal que previu a incidência contributiva e a incorporação mediante requisito temporal, preenchido anteriormente ao marco constitucional. Diante do arcabouço normativo (LC nº 88/2015, art. 26, §§ 3º e 4º) e da cláusula de proteção do art. 13 da EC nº 103/2019, comprovado o cumprimento do requisito temporal contributivo antes da vigência da emenda, impõe-se reconhecer o direito da autora de que, quando da concessão de sua aposentadoria no RPPS municipal, seja incluída, no cálculo dos proventos, a Gratificação de Regência de Classe (25%) e a gratificação de suporte correlata, afastando-se a exclusão administrativa fundada exclusivamente na vedação da EC nº 103/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR que a autora implementou, antes da vigência da EC nº 103/2019, o requisito temporal previsto no art. 26, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 88/2015; b) CONDENAR o requerido a assegurar à autora que, uma vez implementados os requisitos para aposentadoria no RPPS municipal, seja incluída na composição dos proventos a Gratificação de Regência de Classe (25%) e a Gratificação de Suporte Pedagógico, afastando-se a negativa fundada exclusivamente na EC nº 103/2019. c) DETERMINAR que eventual ato concessório observe integralmente a presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. 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02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o despacho anterior, juntando aos autos os contracheques e fichas financeiras referentes ao período desde o ingresso no cargo público até o ano de 2025, documentos indispensáveis à adequada análise do pedido, especialmente para verificação do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 26, §4º, da Lei Complementar nº 8.188/2015. Advirta-se que a inércia poderá ensejar o julgamento do feito com base nas provas já produzidas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5976189-42.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Maria Aparecida Lopes Da Silva Requerido(a): Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras completas, compreendendo todo o período desde o ingresso no cargo público de professora até o ano de 2025. Ressalte-se que os referidos documentos são imprescindíveis para a adequada análise do pedido, especialmente para a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a incorporação da Gratificação de Regência de Classe e da Gratificação de Suporte Pedagógico, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 88/2015. Esclareça-se que, após a juntada da documentação, dispensa-se a oitiva do Município, por se tratar de documentos de sua própria emissão e de seu conhecimento, inexistindo prejuízo ao contraditório. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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