Incidente de Suspeição Cível 0380129-80.2013.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Suspeição Cível 0380129-80.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0380129-80.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção* faltantes, (recolher mais 01 locomoção(ões), conforme Proad 47044, sob pena de extinção do feito ou suspensão(execução). Goiânia, datado eletronicamente. Felipe da Silva Duarte - Central de Apoio Técnico Judiciário *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0380129-80.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção* faltantes, (recolher mais 01 locomoção, conforme Proad 47044, sob pena de extinção do feito ou suspensão(execução). Goiânia, datado eletronicamente. LUIZ EDUARDO REZENDE BRANT Analista Judiciário 1º Grau - Cível *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA AGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (INADMISSIBILIDADE.) MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas (penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, impenhorabilidade de bem de família e inobservância da ordem de preferência legal). A agravante, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, traz "fato novo" consistente na suposta ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora, alegando nulidade absoluta dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC), ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a preclusão das matérias relativas à penhora, à ordem de preferência legal e à impenhorabilidade do bem de família. 4. A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância. 5. A agravante teve diversas oportunidades processuais para alegar a ausência de intimação do cônjuge, permanecendo inerte até momento que considerou oportuno, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a trazer matéria não oportunamente debatida no recurso originário, viola o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do cônjuge, suscitada pela primeira vez em agravo interno, após diversas oportunidades processuais em que a parte se manteve inerte, caracteriza inovação recursal e ‘nulidade de algibeira,’ sendo inadmissível sua apreciação." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo agravante JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA e agravado RESIDENCIAL LAS VEGAS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE o(a) Procurador(a) de Justiça presentado(a) nos termos da lei e registrado(a) no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA AGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto pela executada JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA contra a decisão monocrática proferida à mov. 5, dos autos deste agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença n. 0380129-80.2013.8.09.0051, então promovido por RESIDENCIAL LAS VEGAS, aqui agravado. 1. Caso em análise O decisum agravado (mov. 5) não conheceu do agravo de instrumento então aviado pela ora agravante, por inadmissibilidade, ao fundamento de que as matérias nele suscitadas - impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família, e inobservância da ordem de preferência legal - já estavam abarcadas pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC). Ementado. Por pertinente, eis a ementa da correspondente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RATIFICANDO COMANDO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora, ratificando comando judicial anteriormente proferido nos autos, o qual, frise-se, foi oportunamente impugnado pela recorrente, restando confirmado por decisão há muito transitada em julgado. 2. No caso concreto, a matéria em debate (suposta impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família; inobservância da ordem de preferência legal), ainda que de ordem pública, já está abarcada pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC), daí a inadmissibilidade deste agravo, cujo intento está em rediscuti-la. 3. À luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Agravo de Instrumento do qual não se conhece, porque inadmissível (art. 932, III, CPC). Nas razões deste agravo interno (mov. 10), por sua vez, a executada/agravante não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Ao contrário, traz "fato novo" consistente na alegada ausência de intimação de seu cônjuge, Sr. Diogo Fernandes Borba, casado com ela em regime de comunhão parcial desde 17/11/2013, sustentando que tal omissão configuraria nulidade absoluta dos atos processuais, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e ao art. 842 do CPC. Narra que o imóvel foi adquirido em 13/11/2011, antes do casamento, mas que os direitos aquisitivos decorrentes do financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida comunicam-se ao cônjuge pelo regime de comunhão parcial (art. 1.658, CC). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para, em reconsideração ao decisum objurgado, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta das decisões, das penhoras, e de todos os atos processuais do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Pede, pois, seja provido o agravo de instrumento anteriormente aviado, para fins de “ACOLHIMENTO da Impugnação à Penhora com a desconstituição e cancelamento da penhora, avaliação, hasta pública, leilão dos direitos aquisitivos do imóvel”. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17), suscitando preliminares de: (i) violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática; (ii) supressão de instância e preclusão, pois a matéria não foi discutida no juízo de origem. No mérito, sustenta a manutenção da decisão monocrática, apontando que a alegação da agravante caracteriza "nulidade de algibeira". II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. Razões de decidir Desde logo, cumpre destacar que o agravo interno não atende aos requisitos de admissibilidade, na medida em que apresenta vícios que impedem seu conhecimento. Ademais, na remota hipótese de superação das preliminares, a agravante não traz nenhum argumento capaz de infirmar os sólidos fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática fustigada. III.1. Da violação ao princípio da dialeticidade O art. 1.021, §1º, do CPC estabelece que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A decisão monocrática recorrida fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à higidez da penhora, à observância da ordem de preferência legal e à alegada impenhorabilidade do bem de família, todas já dirimidas nos autos em decisão de 01/10/2020 (mov. 84), confirmada por acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento n. 5303320-39.2021.8.09.0000. A agravante, todavia, não impugna os fundamentos do mencionado decisum, pelo contrário, limita-se a trazer questão - ausência de intimação do cônjuge - não levantada no bojo do agravo de instrumento e sequer mencionada na decisão agravada. Há muito ressoa o Tribunal da Cidadania que “O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida” (AREsp n. 2.855.462/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Nesse toar, o princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende fazer prevalecer, sob pena de subtrair do recurso pressuposto objetivo de admissibilidade (regularidade formal). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Imerece conhecimento a insurgência recursal veiculada em agravo interno que não enfrenta os fundamentos deduzidos na decisão unipessoal, mas apresenta razões completamente dissociadas, deixando de demonstrar os motivos pelos quais as premissas judiciais nela expostas, mediante análise da prova produzida, estão em desacordo com o direito aplicável. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5397471-12.2023.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo interno. III.2. Da supressão de instância A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta inovação recursal. Com efeito, “Configura inovação recursal a apresentação de razões ou questões novas invocadas apenas nas razões da insurgência, cuja fundamentação traz à lume argumentos que não foram discutidos anteriormente no processo, seja na peça pórtica ou de defesa” (TJGO, Apelação Cível 5585182-83.2019.8.09.0011, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). In casu, a agravante teve diversas oportunidades para arguir a ausência de intimação do cônjuge: quando da primeira penhora realizada (2020 - mov. 57) e da impugnação apresentada à ocasião (mov. 76); quando da interposição do agravo de instrumento em 2021; quando da nova intimação em 2025 sobre a retificação do termo de penhora (mov. 256). Em nenhum desses momentos processuais, contudo, a executada suscitou a questão, optando por aguardar momento que considerou oportuno para trazer a tese, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A esse respeito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CABIA AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 01. Alegação de ausência de intimação que não ocorreu na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, mas sim após 3 (três) oportunidades. 02. Evidente a tentativa de utilização da estratégia conhecida como “nulidade de algibeira” que ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício processual, mantém-se silente, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, o que é vedado pelo STJ. 03. Se a parte autora demonstrou a presença dos requisitos dispostos no artigo 1.238 do Código Civil, ela cumpriu satisfatoriamente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte adversa demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. Não tendo o apelado apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte adversa, revela-se medida impositiva o reconhecimento da aquisição da propriedade através do instituto da usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0264726-44.2005.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024 – g.) Dessarte, a pretensão de ver analisada matéria não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau caracteriza manifesta supressão de instância, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do recurso. III.3. Do mérito - na remota hipótese de conhecimento do recurso Ainda que eventualmente cabível o conhecimento do agravo interno, no mérito, seria o caso de seu desprovimento. Ora, a decisão monocrática, ao deixar de conhecer do agravo de instrumento, fundamentou-se de forma clara e precisa na preclusão das matérias relativas à penhora dos direitos aquisitivos, nos seguintes termos: Vê-se, pois, que a decisão ora agravada (mov. 270) nada decidiu de novo acerca da questão controvertida, mas, tão somente, ratificou o comando judicial outrora proferido (mov. 84), que decretara a aludida penhora. Como bem pontuou o condutor do feito, 'o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito', não havendo reabertura de prazo para rediscussão da matéria. A decisão monocrática também consignou que "O art. 505, 'caput', do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão 'pro judicato' ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito, em relação jurídica continuativa e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso concreto' (TJGO, AI n. 5002362-29.2021.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021)". Estabeleceu-se, ainda, que: “Apesar da impenhorabilidade (...) constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão (...)” (TJGO, AI n. 5484582-11.2021.8.09.0035, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Logo, in casu, incomportável a rediscussão do tema nesta via recursal. Por fim, quanto ao mérito da penhora em si, a decisão monocrática reconheceu sua conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Lado outro, é de se ter em mente que, à luz da jurisprudência do colendo STJ, “É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial” (REsp n. 2.178.869/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). O decisum objurgado analisou com profundidade e acerto as questões pertinentes ao caso concreto, aplicando corretamente a legislação processual e a jurisprudência dominante. Dessarte, “Inexistindo nos autos argumentos supervenientes capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, é de rigor a sua manutenção” (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5009407-71.2018.8.09.0006, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer do agravo interno ora aviado. É como voto. Desembargador Vicente Lopes Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (INADMISSIBILIDADE.) MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas (penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, impenhorabilidade de bem de família e inobservância da ordem de preferência legal). A agravante, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, traz "fato novo" consistente na suposta ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora, alegando nulidade absoluta dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC), ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a preclusão das matérias relativas à penhora, à ordem de preferência legal e à impenhorabilidade do bem de família. 4. A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância. 5. A agravante teve diversas oportunidades processuais para alegar a ausência de intimação do cônjuge, permanecendo inerte até momento que considerou oportuno, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a trazer matéria não oportunamente debatida no recurso originário, viola o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do cônjuge, suscitada pela primeira vez em agravo interno, após diversas oportunidades processuais em que a parte se manteve inerte, caracteriza inovação recursal e ‘nulidade de algibeira,’ sendo inadmissível sua apreciação."

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0380129-80.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça e informar o atual endereço completo da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penalidades legais. Goiânia - GO, assinado nesta data. Eduardo de Faria Brito Técnico Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cí[email protected] / 3216-2075______________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSEANE SILVERIO DA SILVAAGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGASRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RATIFICANDO COMANDO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora, ratificando comando judicial anteriormente proferido nos autos, o qual, frise-se, foi oportunamente impugnado pela recorrente, restando confirmado por decisão há muito transitada em julgado. 2. No caso concreto, a matéria em debate (suposta impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família; inobservância da ordem de preferência legal), ainda que de ordem pública, já está abarcada pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC), daí a inadmissibilidade deste agravo, cujo intento está em rediscuti-la. 3. À luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Agravo de Instrumento do qual não se conhece, porque inadmissível (art. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto da decisão proferida à mov. 270, dos autos do cumprimento de sentença promovido por RESIDENCIAL LAS VEGAS, ora agravado, contra JOSEANE SILVERIO DA SILVA, aqui agravante (processo n. 0380129-80.2013.8.09.0051). O juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo a constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel matrícula n. 215.287, situado na Rua F-17, Qd. 14, Casa 9-B, Residencial Las Vegas, Goiânia/GO, e determinando o prosseguimento do feito, com averbação da penhora, avaliação do imóvel e posterior análise do pedido de leilão. Para tanto, ponderou o magistrado primevo que “o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84). Outrossim, o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito”. Todavia, “para evitar nulidades processuais”, o julgador singelo pontuou que: (i) “foram realizadas diligências adequadas para localização de bens da executada, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e tentativa no INFOJUD, todas com resultados negativos ou insuficientes”; (ii) “quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, esta encontra óbice na própria legislação. O art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 estabelece exceção à impenhorabilidade ‘para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar’”; (...) “O fato de o imóvel ter sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 2172631 DF e REsp: 2086846 DF)”. Nas razões deste recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) não foram realizadas diligências suficientes para localização de outros bens penhoráveis, havendo inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC; (ii) o imóvel constitui bem de família destinado à moradia da executada e de sua família (esposo e filhos menores), sendo financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal; (iii) a penhora dos direitos aquisitivos viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88); (iv) a impenhorabilidade está assegurada pelo art. 833, I, do CPC e pelos arts. 3º e 5º da Lei n. 8.009/90. Nesses termos, por vislumbrar os pressupostos de relevância e urgência, pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada até o seu julgamento. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente desconstituição da penhora. Preparo dispensado (gratuidade da justiça). Eis o relato do essencial. Passo a decidir. De plano, assinalo que o agravo de instrumento em tela não comporta conhecimento, porquanto inadmissível. Frise-se que o reconhecimento desse vício dispensa a prévia intimação da parte recorrente, nos moldes do art. 10 do CPC, haja vista que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o juízo quanto à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal não afronta a vedação de decisões surpresa, porquanto não diz com a adoção de fundamentos desconhecidos das partes, mas, em verdade, com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida e objeto de debate quando da interposição de recursos" (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.618.583/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Com efeito, de detida análise dos autos do processo originário, observa-se que a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel fora decretada em 27/01/2020 (mov. 57), e, à ocasião, a executada foi devidamente intimada para apresentar impugnação à penhora, tanto que o fez (mov. 76). Naquela sede impugnatória (mov. 76), a devedora suscitou as mesmas teses ora reiteradas neste agravo de instrumento, quais sejam: (i) impenhorabilidade do bem de família; (ii) inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC; e (iii) ausência de diligências para localização de outros bens. Referida impugnação à penhora foi rejeitada por decisão proferida à data de 01/10/2020 (mov. 84), nos seguintes termos: No caso em apreço, verifico que a matéria trazida pelo(s) impugnante(s) não possui o condão de desconstituir a constrição levada a efeito.Isso porque o crédito relativo a cotas condominiais constitui obrigação propter rem, ou seja, necessária a conservação do bem.Conforme dispõe a súmula 478 do STJ, na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Assim, não há que se falar preferência do credor fiduciário e/ou fiduciário. Também não há que se falar em observância na ordem de preferência, em virtude na natureza conservativa.Ainda, o artigo 3º, inciso IV da lei n.8009/90, excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família nas execuções por taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Logo, por se tratar de obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, sendo inoponível a alegativa de ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Dessa decisão a executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 5303320-39.2021.8.09.0000, que restou assim desprovido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 - No caso dos autos, houve a tentativa de se realizar a citação da parte executada, ora agravante, no entanto, sem êxito; situação que conduziu à citação via edital, modalidade aceita pela legislação em vigor, em casos tais. A parte foi devidamente representada pelo defensor público, não havendo se falar em cerceamento de defesa, e tampouco em nulidade do ato processual. 2 - A preliminar de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória deve ser suscitada na primeira oportunidade em manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa, de modo que se mostra escorreita a constrição sobre o imóvel residencial da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5303320-39.2021.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) O feito transcorreu regularmente e, já em 23/02/2025, o juízo de 1º grau determinou “a retificação do valor da dívida constante do Termo de Penhora acostado ao evento n°. 245, para passar a constar o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 825, IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro do Extrajudicial”. Conseguintemente, ordenou a expedição do “competente termo de retificação, ficando autorizada a parte interessada a promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-o nos autos em 15 (quinze) dias”. À mov. 251, foi anexado o respectivo “Termo de penhora e depósito”, e, na sequência (mov. 256), determinou-se “a intimação da credora judiciária e da requerida, via DJe, por seus patronos constituídos, acerca do Termo de Penhora dos direitos aquisitivos acostado ao evento nº 251, no prazo de 15 (quinze) dias”. A executada veio aos autos à mov. 263, para ofertar impugnação à penhora. À oportunidade, pleiteou, em suma, a desconstituição imediata da penhora e indeferimento do pedido de leilão dos direitos aquisitivos e creditórios do imóvel (Matrícula nº 215.287) do "Programa Minha Casa, Minha Vida", fundamentando-se na inobservância da ordem de preferência legal do art. 835 do CPC, na impenhorabilidade prevista nos arts. 832 e 833, I, do CPC, na proteção ao bem de família estabelecida pelos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.009/1990, e nas garantias constitucionais da dignidade humana e do direito à moradia (arts. 1º, III e 6º da CF/88). Intimado, o exequente apresentou réplica à impugnação (mov. 268), apontando, inicialmente, a ocorrência da preclusão, eis que a penhora dos direitos aquisitivos fora deferida ainda no ano de 2020 (mov. 57), “tendo sido a intimação do evento nº 256 apenas para ciência do novo Termo de Penhora acostado ao evento nº 251 contendo a retificação do valor do débito”. Postulou, ainda, “A rejeição da tese de impenhorabilidade de bem de família, visto que inoponível em relação a débitos condominiais, por sua natureza ‘propter rem’, conforme sólido entendimento jurisprudencial”. Ato contínuo, foi prolatada a decisão ora objurgada (mov. 270), pela qual o juízo a quo reputou preclusa a discussão sobre a higidez da dita penhora, uma vez que o seu deferimento “ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84)”. No entanto, a despeito disso, o juiz primevo enfrentou e rechaçou as teses levantadas pela devedora, reconhecendo, alfim, que “a penhora incide sobre os direitos aquisitivos da executada, não sobre a propriedade plena do imóvel, que permanece com a instituição financeira até quitação do financiamento. Esta modalidade de constrição é expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC e não compromete a posse do bem pela executada até eventual arrematação”. Vê-se, pois, que a decisão ora agravada (mov. 270) nada decidiu de novo acerca da questão controvertida, mas, tão somente, ratificou o comando judicial outrora proferido (mov. 84), que decretara a aludida penhora. Como bem pontuou o condutor do feito, “o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito”, não havendo reabertura de prazo para rediscussão da matéria. Ora, “A regra processual prevista nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15, consagra a orientação de que, tendo o Juiz de Direito decidido a questão, esta não poderá ser julgada novamente” (TJGO, AI n. 5381982-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023). No caso concreto, como visto, as questões relativas à higidez da penhora decretada, à observância da ordem de preferência legal e à alegada impenhorabilidade do bem de família foram dirimidas nos autos anos antes de prolatada a decisão ora agravada, estando já abarcadas pelo manto da preclusão. Ademais, consoante destacado, a mera retificação do valor do débito no respectivo termo de penhora (mov. 251) não tem o condão de reabrir o pórtico para a reanálise de questões definitivamente apreciadas (preclusão pro judicato), ainda que de ordem pública. Com efeito, “O art. 505, 'caput', do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão 'pro judicato' ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito, em relação jurídica continuativa e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso concreto” (TJGO, AI n. 5002362-29.2021.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021 – grifei). Nesse toar, ressoa a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que, “(…) mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão 'pro judicato', razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.146.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ora, “Apesar da impenhorabilidade (...) constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão (...)” (TJGO, AI n. 5484582-11.2021.8.09.0035, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Logo, in casu, incomportável a rediscussão do tema nesta via recursal. Lado outro, é de se ter em mente que, à luz da jurisprudência do colendo STJ, “É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial” (REsp n. 2.178.869/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), na esteira do entendimento esposado pelo juízo de 1º grau. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.2. Recurso especial provido.(REsp n. 2.140.099/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação aqui adotada, autorizou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.172.631/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024 - grifei) Sob tais fundamentos, inevitável reconhecer-se a inadmissibilidade deste agravo de instrumento, porquanto as questões nele suscitadas foram já atingidas pela preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso ora aviado, porque inadmissível. Comunique-se o teor desta ao juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0380129-80.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): RESIDENCIAL LAS VEGAS (CPF/CNPJ n.º 16.590.239/0001-07)Ré(u): JOSEANE SILVEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 001.917.841-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Joseane Silveiro da Silva (mov. 263), insurgindo-se contra a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matrícula n. 215.287, situado na Rua F-17, Qd. 14, Casa 9-B, Residencial Las Vegas, Goiânia/GO.Sustenta que o imóvel constitui bem de família destinado à moradia da executada e de sua família (esposo e filhos menores), tratando-se de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com 128m², alienado à Caixa Econômica Federal; alega inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, argumentando que não foram realizadas diligências suficientes para localização de outros bens; invoca a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, bem como as disposições da Lei n. 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família. Requer a desconstituição da penhora e condenação da exequente em honorários advocatícios.A exequente apresentou réplica (mov. 268), na qual defende que a penhora foi deferida em 2020 (mov. 57), tendo operado preclusão temporal e consumativa, sendo o novo termo apenas retificação do valor; que foram cumpridas as diligências necessárias conforme ordem de preferência; que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o imóvel a garantia natural do débito; que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível para débitos condominiais, em razão da exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 e art. 833, § 1º, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.II - Inicialmente, quanto à alegação de preclusão, verifico que o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84). Outrossim, o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito. Contudo, para evitar nulidades processuais, analiso o mérito da impugnação.No mérito, verifico que foram realizadas diligências adequadas para localização de bens da executada, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e tentativa no INFOJUD, todas com resultados negativos ou insuficientes. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial, mas não absoluta, sendo seu rol exemplificativo conforme jurisprudência consolidada do STJ: "Tanto a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/15 quanto o princípio da menor onerosidade não possuem caráter absoluto, podendo ser flexibilizados, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, a efetividade da execução, os interesses do credor e a forma menos onerosa ao devedor" (STJ - AgInt no AREsp 1.786.373/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma). As taxas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, aderindo ao bem e conferindo ao imóvel gerador do débito a qualidade de garantia natural da obrigação.Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, esta encontra óbice na própria legislação. O art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 estabelece exceção à impenhorabilidade "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". As taxas condominiais enquadram-se perfeitamente nesta exceção. Ademais, o art. 833, § 1º, do CPC dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem". O fato de o imóvel ter sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 2172631 DF e REsp: 2086846 DF).A penhora incide sobre os direitos aquisitivos da executada, não sobre a propriedade plena do imóvel, que permanece com a instituição financeira até quitação do financiamento. Esta modalidade de constrição é expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC e não compromete a posse do bem pela executada até eventual arrematação.III - Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada.INTIME-SE o exequente para promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos em 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente, INTIMEM-SE ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de leilão (mov. 254).Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 0380129-80.2013.8.09.0051Exequente: RESIDENCIAL LAS VEGASExecutado (a,s): JOSEANE SILVEIRO DA SILVADESPACHO Antes de analisar o pedido de leilão (mov. 254), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação à penhora promovida pelo executado (mov. 263), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025)t

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0380129-80.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): RESIDENCIAL LAS VEGAS (CPF/CNPJ n.º 16.590.239/0001-07)Ré(u): JOSEANE SILVEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 001.917.841-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em atenção ao requerimento de evento 254, DETERMINO a intimação da credora judiciária e da requerida, via DJe, por seus patronos constituídos, acerca do Termo de Penhora dos direitos aquisitivos acostado ao evento nº 251, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão, para análise do pedido de leilão ao evento 254.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0380129-80.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): RESIDENCIAL LAS VEGAS (CPF/CNPJ n.º 16.590.239/0001-07)Ré(u): JOSEANE SILVEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 001.917.841-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em atenção ao requerimento de evento 254, DETERMINO a intimação da credora judiciária e da requerida, via DJe, por seus patronos constituídos, acerca do Termo de Penhora dos direitos aquisitivos acostado ao evento nº 251, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão, para análise do pedido de leilão ao evento 254.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0380129-80.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): RESIDENCIAL LAS VEGAS (CPF/CNPJ n.º 16.590.239/0001-07)Ré(u): JOSEANE SILVEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 001.917.841-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em atenção ao requerimento de evento 254, DETERMINO a intimação da credora judiciária e da requerida, via DJe, por seus patronos constituídos, acerca do Termo de Penhora dos direitos aquisitivos acostado ao evento nº 251, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão, para análise do pedido de leilão ao evento 254.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 WhatsApp: (62) 3018-6596 TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO Processo Digital: 0380129-80.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Exequente: RESIDENCIAL LAS VEGAS 16.590.239/0001-07 Executado: JOSEANE SILVEIRO DA SILVA 001.917.841-76 Valor da Causa: R$ 2.557,59 Na data de hoje, em cumprimento ao despacho do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, Doutor(a) Rodrigo de Melo Brustolin, lavrei o presente Termo de Penhora para que, doravante, seja(m) considerado(s) penhorado(s) nestes autos o(s) seguinte(s) bem(ns): Descrição do(s) bem(ns): CASA 09-B DO RESIDENCIAL LAS VEGAS-RUA F-14 C/ RUA F-17, S/Nº QDA 14 LOTE 1/28, RESIDENCIAL FLORIDA- GOIÂNIA/GO - CEP:74371-216, registrado no cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição de Goiânia-GO, matrícula 215.287. Matrícula: 215.287. Decisão: "Defiro a penhora sobre os direitos relativos imóvel indicado, devendo ser lavrado o respectivo termo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade(...). Romério do Carmo Cordeiro. Juiz de Direito. (Datado e Assinado Digitalmente)." "No evento N°. 245, a parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida. O saldo devedor remanescente é de R$ 25.066,12 (vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e doze centavos). Desta forma, a retificação do auto de penhora, nestes pontos, é medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO a retificação do valor da dívida constante do Termo de Penhora acostado ao evento n°. 245, para passar a constar o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 825, IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro do Extrajudicial.Expeça-se o competente termo de retificação, ficando autorizada a parte interessada a promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-o nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema.(assinado eletronicamente). Leonardo Naciff Bezerra. Juiz de Direito." Valor da Dívida: 25.066,12 (vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e doze centavos) Goiânia, 29 de maio de 2025. José Claudino da Costa Neto Analista Judiciário Matrícula 5158125

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Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA AGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (INADMISSIBILIDADE.) MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas (penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, impenhorabilidade de bem de família e inobservância da ordem de preferência legal). A agravante, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, traz "fato novo" consistente na suposta ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora, alegando nulidade absoluta dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC), ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a preclusão das matérias relativas à penhora, à ordem de preferência legal e à impenhorabilidade do bem de família. 4. A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância. 5. A agravante teve diversas oportunidades processuais para alegar a ausência de intimação do cônjuge, permanecendo inerte até momento que considerou oportuno, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a trazer matéria não oportunamente debatida no recurso originário, viola o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do cônjuge, suscitada pela primeira vez em agravo interno, após diversas oportunidades processuais em que a parte se manteve inerte, caracteriza inovação recursal e ‘nulidade de algibeira,’ sendo inadmissível sua apreciação." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo agravante JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA e agravado RESIDENCIAL LAS VEGAS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE o(a) Procurador(a) de Justiça presentado(a) nos termos da lei e registrado(a) no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA AGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto pela executada JOSEANE SILVÉRIO DA SILVA contra a decisão monocrática proferida à mov. 5, dos autos deste agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença n. 0380129-80.2013.8.09.0051, então promovido por RESIDENCIAL LAS VEGAS, aqui agravado. 1. Caso em análise O decisum agravado (mov. 5) não conheceu do agravo de instrumento então aviado pela ora agravante, por inadmissibilidade, ao fundamento de que as matérias nele suscitadas - impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família, e inobservância da ordem de preferência legal - já estavam abarcadas pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC). Ementado. Por pertinente, eis a ementa da correspondente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RATIFICANDO COMANDO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora, ratificando comando judicial anteriormente proferido nos autos, o qual, frise-se, foi oportunamente impugnado pela recorrente, restando confirmado por decisão há muito transitada em julgado. 2. No caso concreto, a matéria em debate (suposta impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família; inobservância da ordem de preferência legal), ainda que de ordem pública, já está abarcada pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC), daí a inadmissibilidade deste agravo, cujo intento está em rediscuti-la. 3. À luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Agravo de Instrumento do qual não se conhece, porque inadmissível (art. 932, III, CPC). Nas razões deste agravo interno (mov. 10), por sua vez, a executada/agravante não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Ao contrário, traz "fato novo" consistente na alegada ausência de intimação de seu cônjuge, Sr. Diogo Fernandes Borba, casado com ela em regime de comunhão parcial desde 17/11/2013, sustentando que tal omissão configuraria nulidade absoluta dos atos processuais, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e ao art. 842 do CPC. Narra que o imóvel foi adquirido em 13/11/2011, antes do casamento, mas que os direitos aquisitivos decorrentes do financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida comunicam-se ao cônjuge pelo regime de comunhão parcial (art. 1.658, CC). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para, em reconsideração ao decisum objurgado, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta das decisões, das penhoras, e de todos os atos processuais do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Pede, pois, seja provido o agravo de instrumento anteriormente aviado, para fins de “ACOLHIMENTO da Impugnação à Penhora com a desconstituição e cancelamento da penhora, avaliação, hasta pública, leilão dos direitos aquisitivos do imóvel”. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17), suscitando preliminares de: (i) violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática; (ii) supressão de instância e preclusão, pois a matéria não foi discutida no juízo de origem. No mérito, sustenta a manutenção da decisão monocrática, apontando que a alegação da agravante caracteriza "nulidade de algibeira". II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. Razões de decidir Desde logo, cumpre destacar que o agravo interno não atende aos requisitos de admissibilidade, na medida em que apresenta vícios que impedem seu conhecimento. Ademais, na remota hipótese de superação das preliminares, a agravante não traz nenhum argumento capaz de infirmar os sólidos fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática fustigada. III.1. Da violação ao princípio da dialeticidade O art. 1.021, §1º, do CPC estabelece que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A decisão monocrática recorrida fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à higidez da penhora, à observância da ordem de preferência legal e à alegada impenhorabilidade do bem de família, todas já dirimidas nos autos em decisão de 01/10/2020 (mov. 84), confirmada por acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento n. 5303320-39.2021.8.09.0000. A agravante, todavia, não impugna os fundamentos do mencionado decisum, pelo contrário, limita-se a trazer questão - ausência de intimação do cônjuge - não levantada no bojo do agravo de instrumento e sequer mencionada na decisão agravada. Há muito ressoa o Tribunal da Cidadania que “O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida” (AREsp n. 2.855.462/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Nesse toar, o princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende fazer prevalecer, sob pena de subtrair do recurso pressuposto objetivo de admissibilidade (regularidade formal). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Imerece conhecimento a insurgência recursal veiculada em agravo interno que não enfrenta os fundamentos deduzidos na decisão unipessoal, mas apresenta razões completamente dissociadas, deixando de demonstrar os motivos pelos quais as premissas judiciais nela expostas, mediante análise da prova produzida, estão em desacordo com o direito aplicável. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5397471-12.2023.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo interno. III.2. Da supressão de instância A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta inovação recursal. Com efeito, “Configura inovação recursal a apresentação de razões ou questões novas invocadas apenas nas razões da insurgência, cuja fundamentação traz à lume argumentos que não foram discutidos anteriormente no processo, seja na peça pórtica ou de defesa” (TJGO, Apelação Cível 5585182-83.2019.8.09.0011, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). In casu, a agravante teve diversas oportunidades para arguir a ausência de intimação do cônjuge: quando da primeira penhora realizada (2020 - mov. 57) e da impugnação apresentada à ocasião (mov. 76); quando da interposição do agravo de instrumento em 2021; quando da nova intimação em 2025 sobre a retificação do termo de penhora (mov. 256). Em nenhum desses momentos processuais, contudo, a executada suscitou a questão, optando por aguardar momento que considerou oportuno para trazer a tese, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A esse respeito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CABIA AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 01. Alegação de ausência de intimação que não ocorreu na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, mas sim após 3 (três) oportunidades. 02. Evidente a tentativa de utilização da estratégia conhecida como “nulidade de algibeira” que ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício processual, mantém-se silente, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, o que é vedado pelo STJ. 03. Se a parte autora demonstrou a presença dos requisitos dispostos no artigo 1.238 do Código Civil, ela cumpriu satisfatoriamente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte adversa demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. Não tendo o apelado apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte adversa, revela-se medida impositiva o reconhecimento da aquisição da propriedade através do instituto da usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0264726-44.2005.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024 – g.) Dessarte, a pretensão de ver analisada matéria não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau caracteriza manifesta supressão de instância, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do recurso. III.3. Do mérito - na remota hipótese de conhecimento do recurso Ainda que eventualmente cabível o conhecimento do agravo interno, no mérito, seria o caso de seu desprovimento. Ora, a decisão monocrática, ao deixar de conhecer do agravo de instrumento, fundamentou-se de forma clara e precisa na preclusão das matérias relativas à penhora dos direitos aquisitivos, nos seguintes termos: Vê-se, pois, que a decisão ora agravada (mov. 270) nada decidiu de novo acerca da questão controvertida, mas, tão somente, ratificou o comando judicial outrora proferido (mov. 84), que decretara a aludida penhora. Como bem pontuou o condutor do feito, 'o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito', não havendo reabertura de prazo para rediscussão da matéria. A decisão monocrática também consignou que "O art. 505, 'caput', do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão 'pro judicato' ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito, em relação jurídica continuativa e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso concreto' (TJGO, AI n. 5002362-29.2021.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021)". Estabeleceu-se, ainda, que: “Apesar da impenhorabilidade (...) constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão (...)” (TJGO, AI n. 5484582-11.2021.8.09.0035, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Logo, in casu, incomportável a rediscussão do tema nesta via recursal. Por fim, quanto ao mérito da penhora em si, a decisão monocrática reconheceu sua conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Lado outro, é de se ter em mente que, à luz da jurisprudência do colendo STJ, “É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial” (REsp n. 2.178.869/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). O decisum objurgado analisou com profundidade e acerto as questões pertinentes ao caso concreto, aplicando corretamente a legislação processual e a jurisprudência dominante. Dessarte, “Inexistindo nos autos argumentos supervenientes capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, é de rigor a sua manutenção” (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5009407-71.2018.8.09.0006, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer do agravo interno ora aviado. É como voto. Desembargador Vicente Lopes Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (INADMISSIBILIDADE.) MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas (penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, impenhorabilidade de bem de família e inobservância da ordem de preferência legal). A agravante, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, traz "fato novo" consistente na suposta ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora, alegando nulidade absoluta dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo interno comporta conhecimento; (ii) em sendo conhecido o recurso, se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da preclusão das matérias debatidas, merece ser reformada, ou se os fundamentos nela expostos devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC), ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a preclusão das matérias relativas à penhora, à ordem de preferência legal e à impenhorabilidade do bem de família. 4. A matéria suscitada pela agravante - ausência de intimação do cônjuge - não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância. 5. A agravante teve diversas oportunidades processuais para alegar a ausência de intimação do cônjuge, permanecendo inerte até momento que considerou oportuno, caracterizando típica "nulidade de algibeira", vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a trazer matéria não oportunamente debatida no recurso originário, viola o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do cônjuge, suscitada pela primeira vez em agravo interno, após diversas oportunidades processuais em que a parte se manteve inerte, caracteriza inovação recursal e ‘nulidade de algibeira,’ sendo inadmissível sua apreciação."

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cí[email protected] / 3216-2075______________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5792646-44.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSEANE SILVERIO DA SILVAAGRAVADO: RESIDENCIAL LAS VEGASRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RATIFICANDO COMANDO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora, ratificando comando judicial anteriormente proferido nos autos, o qual, frise-se, foi oportunamente impugnado pela recorrente, restando confirmado por decisão há muito transitada em julgado. 2. No caso concreto, a matéria em debate (suposta impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por se constituir em bem de família; inobservância da ordem de preferência legal), ainda que de ordem pública, já está abarcada pelo manto da preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC), daí a inadmissibilidade deste agravo, cujo intento está em rediscuti-la. 3. À luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Agravo de Instrumento do qual não se conhece, porque inadmissível (art. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto da decisão proferida à mov. 270, dos autos do cumprimento de sentença promovido por RESIDENCIAL LAS VEGAS, ora agravado, contra JOSEANE SILVERIO DA SILVA, aqui agravante (processo n. 0380129-80.2013.8.09.0051). O juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo a constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel matrícula n. 215.287, situado na Rua F-17, Qd. 14, Casa 9-B, Residencial Las Vegas, Goiânia/GO, e determinando o prosseguimento do feito, com averbação da penhora, avaliação do imóvel e posterior análise do pedido de leilão. Para tanto, ponderou o magistrado primevo que “o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84). Outrossim, o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito”. Todavia, “para evitar nulidades processuais”, o julgador singelo pontuou que: (i) “foram realizadas diligências adequadas para localização de bens da executada, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e tentativa no INFOJUD, todas com resultados negativos ou insuficientes”; (ii) “quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, esta encontra óbice na própria legislação. O art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 estabelece exceção à impenhorabilidade ‘para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar’”; (...) “O fato de o imóvel ter sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 2172631 DF e REsp: 2086846 DF)”. Nas razões deste recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) não foram realizadas diligências suficientes para localização de outros bens penhoráveis, havendo inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC; (ii) o imóvel constitui bem de família destinado à moradia da executada e de sua família (esposo e filhos menores), sendo financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal; (iii) a penhora dos direitos aquisitivos viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88); (iv) a impenhorabilidade está assegurada pelo art. 833, I, do CPC e pelos arts. 3º e 5º da Lei n. 8.009/90. Nesses termos, por vislumbrar os pressupostos de relevância e urgência, pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada até o seu julgamento. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente desconstituição da penhora. Preparo dispensado (gratuidade da justiça). Eis o relato do essencial. Passo a decidir. De plano, assinalo que o agravo de instrumento em tela não comporta conhecimento, porquanto inadmissível. Frise-se que o reconhecimento desse vício dispensa a prévia intimação da parte recorrente, nos moldes do art. 10 do CPC, haja vista que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o juízo quanto à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal não afronta a vedação de decisões surpresa, porquanto não diz com a adoção de fundamentos desconhecidos das partes, mas, em verdade, com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida e objeto de debate quando da interposição de recursos" (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.618.583/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Com efeito, de detida análise dos autos do processo originário, observa-se que a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel fora decretada em 27/01/2020 (mov. 57), e, à ocasião, a executada foi devidamente intimada para apresentar impugnação à penhora, tanto que o fez (mov. 76). Naquela sede impugnatória (mov. 76), a devedora suscitou as mesmas teses ora reiteradas neste agravo de instrumento, quais sejam: (i) impenhorabilidade do bem de família; (ii) inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC; e (iii) ausência de diligências para localização de outros bens. Referida impugnação à penhora foi rejeitada por decisão proferida à data de 01/10/2020 (mov. 84), nos seguintes termos: No caso em apreço, verifico que a matéria trazida pelo(s) impugnante(s) não possui o condão de desconstituir a constrição levada a efeito.Isso porque o crédito relativo a cotas condominiais constitui obrigação propter rem, ou seja, necessária a conservação do bem.Conforme dispõe a súmula 478 do STJ, na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Assim, não há que se falar preferência do credor fiduciário e/ou fiduciário. Também não há que se falar em observância na ordem de preferência, em virtude na natureza conservativa.Ainda, o artigo 3º, inciso IV da lei n.8009/90, excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família nas execuções por taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Logo, por se tratar de obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, sendo inoponível a alegativa de ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Dessa decisão a executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 5303320-39.2021.8.09.0000, que restou assim desprovido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 - No caso dos autos, houve a tentativa de se realizar a citação da parte executada, ora agravante, no entanto, sem êxito; situação que conduziu à citação via edital, modalidade aceita pela legislação em vigor, em casos tais. A parte foi devidamente representada pelo defensor público, não havendo se falar em cerceamento de defesa, e tampouco em nulidade do ato processual. 2 - A preliminar de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória deve ser suscitada na primeira oportunidade em manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa, de modo que se mostra escorreita a constrição sobre o imóvel residencial da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5303320-39.2021.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) O feito transcorreu regularmente e, já em 23/02/2025, o juízo de 1º grau determinou “a retificação do valor da dívida constante do Termo de Penhora acostado ao evento n°. 245, para passar a constar o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 825, IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro do Extrajudicial”. Conseguintemente, ordenou a expedição do “competente termo de retificação, ficando autorizada a parte interessada a promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-o nos autos em 15 (quinze) dias”. À mov. 251, foi anexado o respectivo “Termo de penhora e depósito”, e, na sequência (mov. 256), determinou-se “a intimação da credora judiciária e da requerida, via DJe, por seus patronos constituídos, acerca do Termo de Penhora dos direitos aquisitivos acostado ao evento nº 251, no prazo de 15 (quinze) dias”. A executada veio aos autos à mov. 263, para ofertar impugnação à penhora. À oportunidade, pleiteou, em suma, a desconstituição imediata da penhora e indeferimento do pedido de leilão dos direitos aquisitivos e creditórios do imóvel (Matrícula nº 215.287) do "Programa Minha Casa, Minha Vida", fundamentando-se na inobservância da ordem de preferência legal do art. 835 do CPC, na impenhorabilidade prevista nos arts. 832 e 833, I, do CPC, na proteção ao bem de família estabelecida pelos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.009/1990, e nas garantias constitucionais da dignidade humana e do direito à moradia (arts. 1º, III e 6º da CF/88). Intimado, o exequente apresentou réplica à impugnação (mov. 268), apontando, inicialmente, a ocorrência da preclusão, eis que a penhora dos direitos aquisitivos fora deferida ainda no ano de 2020 (mov. 57), “tendo sido a intimação do evento nº 256 apenas para ciência do novo Termo de Penhora acostado ao evento nº 251 contendo a retificação do valor do débito”. Postulou, ainda, “A rejeição da tese de impenhorabilidade de bem de família, visto que inoponível em relação a débitos condominiais, por sua natureza ‘propter rem’, conforme sólido entendimento jurisprudencial”. Ato contínuo, foi prolatada a decisão ora objurgada (mov. 270), pela qual o juízo a quo reputou preclusa a discussão sobre a higidez da dita penhora, uma vez que o seu deferimento “ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84)”. No entanto, a despeito disso, o juiz primevo enfrentou e rechaçou as teses levantadas pela devedora, reconhecendo, alfim, que “a penhora incide sobre os direitos aquisitivos da executada, não sobre a propriedade plena do imóvel, que permanece com a instituição financeira até quitação do financiamento. Esta modalidade de constrição é expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC e não compromete a posse do bem pela executada até eventual arrematação”. Vê-se, pois, que a decisão ora agravada (mov. 270) nada decidiu de novo acerca da questão controvertida, mas, tão somente, ratificou o comando judicial outrora proferido (mov. 84), que decretara a aludida penhora. Como bem pontuou o condutor do feito, “o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito”, não havendo reabertura de prazo para rediscussão da matéria. Ora, “A regra processual prevista nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15, consagra a orientação de que, tendo o Juiz de Direito decidido a questão, esta não poderá ser julgada novamente” (TJGO, AI n. 5381982-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023). No caso concreto, como visto, as questões relativas à higidez da penhora decretada, à observância da ordem de preferência legal e à alegada impenhorabilidade do bem de família foram dirimidas nos autos anos antes de prolatada a decisão ora agravada, estando já abarcadas pelo manto da preclusão. Ademais, consoante destacado, a mera retificação do valor do débito no respectivo termo de penhora (mov. 251) não tem o condão de reabrir o pórtico para a reanálise de questões definitivamente apreciadas (preclusão pro judicato), ainda que de ordem pública. Com efeito, “O art. 505, 'caput', do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão 'pro judicato' ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito, em relação jurídica continuativa e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso concreto” (TJGO, AI n. 5002362-29.2021.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021 – grifei). Nesse toar, ressoa a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que, “(…) mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão 'pro judicato', razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.146.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ora, “Apesar da impenhorabilidade (...) constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão (...)” (TJGO, AI n. 5484582-11.2021.8.09.0035, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Logo, in casu, incomportável a rediscussão do tema nesta via recursal. Lado outro, é de se ter em mente que, à luz da jurisprudência do colendo STJ, “É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial” (REsp n. 2.178.869/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), na esteira do entendimento esposado pelo juízo de 1º grau. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.2. Recurso especial provido.(REsp n. 2.140.099/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação aqui adotada, autorizou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.172.631/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024 - grifei) Sob tais fundamentos, inevitável reconhecer-se a inadmissibilidade deste agravo de instrumento, porquanto as questões nele suscitadas foram já atingidas pela preclusão (arts. 505, caput, e 507, CPC). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso ora aviado, porque inadmissível. Comunique-se o teor desta ao juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0380129-80.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): RESIDENCIAL LAS VEGAS (CPF/CNPJ n.º 16.590.239/0001-07)Ré(u): JOSEANE SILVEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 001.917.841-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Joseane Silveiro da Silva (mov. 263), insurgindo-se contra a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matrícula n. 215.287, situado na Rua F-17, Qd. 14, Casa 9-B, Residencial Las Vegas, Goiânia/GO.Sustenta que o imóvel constitui bem de família destinado à moradia da executada e de sua família (esposo e filhos menores), tratando-se de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com 128m², alienado à Caixa Econômica Federal; alega inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, argumentando que não foram realizadas diligências suficientes para localização de outros bens; invoca a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, bem como as disposições da Lei n. 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família. Requer a desconstituição da penhora e condenação da exequente em honorários advocatícios.A exequente apresentou réplica (mov. 268), na qual defende que a penhora foi deferida em 2020 (mov. 57), tendo operado preclusão temporal e consumativa, sendo o novo termo apenas retificação do valor; que foram cumpridas as diligências necessárias conforme ordem de preferência; que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o imóvel a garantia natural do débito; que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível para débitos condominiais, em razão da exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 e art. 833, § 1º, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.II - Inicialmente, quanto à alegação de preclusão, verifico que o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos ocorreu em 2020 (mov. 57), tendo a executada apresentado impugnação anterior que foi rejeitada (mov. 84). Outrossim, o novo termo de penhora (mov. 251) apenas atualizou o valor do débito. Contudo, para evitar nulidades processuais, analiso o mérito da impugnação.No mérito, verifico que foram realizadas diligências adequadas para localização de bens da executada, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e tentativa no INFOJUD, todas com resultados negativos ou insuficientes. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial, mas não absoluta, sendo seu rol exemplificativo conforme jurisprudência consolidada do STJ: "Tanto a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/15 quanto o princípio da menor onerosidade não possuem caráter absoluto, podendo ser flexibilizados, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, a efetividade da execução, os interesses do credor e a forma menos onerosa ao devedor" (STJ - AgInt no AREsp 1.786.373/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma). As taxas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, aderindo ao bem e conferindo ao imóvel gerador do débito a qualidade de garantia natural da obrigação.Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, esta encontra óbice na própria legislação. O art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 estabelece exceção à impenhorabilidade "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". As taxas condominiais enquadram-se perfeitamente nesta exceção. Ademais, o art. 833, § 1º, do CPC dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem". O fato de o imóvel ter sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, conforme jurisprudência do STJ (REsp: 2172631 DF e REsp: 2086846 DF).A penhora incide sobre os direitos aquisitivos da executada, não sobre a propriedade plena do imóvel, que permanece com a instituição financeira até quitação do financiamento. Esta modalidade de constrição é expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC e não compromete a posse do bem pela executada até eventual arrematação.III - Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada.INTIME-SE o exequente para promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos em 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente, INTIMEM-SE ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de leilão (mov. 254).Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 WhatsApp: (62) 3018-6596 TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO Processo Digital: 0380129-80.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Exequente: RESIDENCIAL LAS VEGAS 16.590.239/0001-07 Executado: JOSEANE SILVEIRO DA SILVA 001.917.841-76 Valor da Causa: R$ 2.557,59 Na data de hoje, em cumprimento ao despacho do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, Doutor(a) Rodrigo de Melo Brustolin, lavrei o presente Termo de Penhora para que, doravante, seja(m) considerado(s) penhorado(s) nestes autos o(s) seguinte(s) bem(ns): Descrição do(s) bem(ns): CASA 09-B DO RESIDENCIAL LAS VEGAS-RUA F-14 C/ RUA F-17, S/Nº QDA 14 LOTE 1/28, RESIDENCIAL FLORIDA- GOIÂNIA/GO - CEP:74371-216, registrado no cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição de Goiânia-GO, matrícula 215.287. Matrícula: 215.287. Decisão: "Defiro a penhora sobre os direitos relativos imóvel indicado, devendo ser lavrado o respectivo termo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade(...). Romério do Carmo Cordeiro. Juiz de Direito. (Datado e Assinado Digitalmente)." "No evento N°. 245, a parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida. O saldo devedor remanescente é de R$ 25.066,12 (vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e doze centavos). Desta forma, a retificação do auto de penhora, nestes pontos, é medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO a retificação do valor da dívida constante do Termo de Penhora acostado ao evento n°. 245, para passar a constar o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 825, IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro do Extrajudicial.Expeça-se o competente termo de retificação, ficando autorizada a parte interessada a promover a averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, comprovando-o nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema.(assinado eletronicamente). Leonardo Naciff Bezerra. Juiz de Direito." Valor da Dívida: 25.066,12 (vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e doze centavos) Goiânia, 29 de maio de 2025. José Claudino da Costa Neto Analista Judiciário Matrícula 5158125

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(28)

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