Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0260422-31.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0260422-31.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/03/2026, 15:08

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:06

Trânsito em julgado

18/02/2026, 14:07

Expedição de documento

04/02/2026, 16:23

Expedição de documento

04/02/2026, 16:16

Documento

27/01/2026, 18:04

Confirmada

21/01/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0260422-31.2007.8.09.0051 Polo Ativo: LUCAS LOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. Expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) à Fazenda Pública para pagamento do valor devido, conforme consta na certidão sob o ev. 82 houve o transcurso do prazo para pagamento da RPV, sem ser realizado. Diante do pedido da parte exequente, no ev. 84, foi determinado o bloqueio do valor nas contas bancárias do município. Intimadas as partes, a municipalidade permanece silente e a parte exequente postula a transferência dos valores para a sua conta bancária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, sendo o valor incontroverso, diante do bloqueio judicial efetuado em desfavor do Município de Goiânia, sobre o qual permaneceu inerte a municipalidade e concordou a parte credora, que requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se a serventia à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a). Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Sem custas – art. 39, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 23:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 23:44

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 06:06

Confirmada

22/09/2025, 03:14

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:23

Documento

11/09/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0260422-31.2007.8.09.0051 Polo Ativo: LUCAS LOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. Expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) à Fazenda Pública para pagamento do valor devido, conforme consta na certidão sob o ev. 82 houve o transcurso do prazo para pagamento da RPV, sem ser realizado. Diante do pedido da parte exequente, no ev. 84, foi determinado o bloqueio do valor nas contas bancárias do município. Intimadas as partes, a municipalidade permanece silente e a parte exequente postula a transferência dos valores para a sua conta bancária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, sendo o valor incontroverso, diante do bloqueio judicial efetuado em desfavor do Município de Goiânia, sobre o qual permaneceu inerte a municipalidade e concordou a parte credora, que requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se a serventia à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a). Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Sem custas – art. 39, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0260422-31.2007.8.09.0051Polo Ativo: LUCAS LOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS LOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra a decisão de movimentação 84, sob o argumento de existência de erro material (mov. 86). Certidão de tempestividade no evento 87. Contrarrazões apresentadas pelo ente municipal no evento 89. É o breve relato. Fundamento e decido. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. Os embargos de declaração têm como fim precípuo complementar a decisão omissa, obscura e contraditória, além de corrigir erros materiais (artigo 1.022, do CPC): “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes, admitidos, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando, em virtude de omissão, obscuridade ou contradição, sua correção modifique o sentido do julgado. No presente caso, insurge-se a embargante quanto à existência de erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Goiânia, referentes a honorários advocatícios devidos. Por essa razão, na decisão de mov. 76 houve a homologação dos cálculos de honorários no importe de R$13.460,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais). Ocorre que, de forma equivocada, na decisão de mov. 84 atribuiu-se o valor de R$1.317,53 (um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) como o numerário a ser objeto do sequestro online em contas de titularidade do ente municipal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão alegada pelo embargante, retificando a decisão da seguinte forma: “Razões estas, com fundamento no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/2001, aplicada subsidiariamente, ao caso, para o sequestro de verba pública em caso de não pagamento da RPV dentro do prazo legal, defiro o pedido da parte exequente. Outrossim, tendo em vista que o aludido dispositivo não estabelece a forma específica para a restrição de contas do Município, reputo que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD não representa nenhuma afronta ao rito destinado à execução contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a CENOPES para o sequestro on-line de aplicação financeira ou depósito bancário, até o valor de R$13.460,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme evento 76, nas contas bancárias do Município de Goiânia. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854, do Código de Processo Civil, c/c artigo 12 da Lei nº. 6.830/80. Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá, a CENOPES, liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação. Transcorrido em branco o prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalto que, no dia útil seguinte, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos dos artigos 11, §2º, e 16, da Lei nº. 6.830/80, devendo os autos retornarem conclusos para a transferência dos valores para a conta judicial remunerada. Não encontrados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no seguimento do feito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção do feito.” Certificada a definitividade deste ato e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos 11

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0260422-31.2007.8.09.0051Polo Ativo: LUCAS LOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em desfavor do Município de Goiânia. Consta, nos autos, que foi determinada a expedição de ofício à Fazenda Pública requisitando o pagamento da dívida exequenda. Expedido o respectivo ofício, o ente municipal se manteve inadimplente. O exequente requereu a penhora de ativos financeiros do Município, considerando que o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor se esgotou sem o devido cumprimento. Decorrido considerável lapso temporal e instado a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte e inadimplente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito do prazo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, dispõe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, §3º, inciso II, que: “II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Por outro lado, o lado exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado até o limite de 30 (trinta) salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o artigo 17, §2°, da Lei nº. 10.259/2001. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5030593-03.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). Razões estas, com fundamento no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/2001, aplicada subsidiariamente, ao caso, para o sequestro de verba pública em caso de não pagamento da RPV dentro do prazo legal, defiro o pedido da parte exequente. Outrossim, tendo em vista que o aludido dispositivo não estabelece a forma específica para a restrição de contas do Município, reputo que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD não representa nenhuma afronta ao rito destinado à execução contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a CENOPES para o sequestro on-line de aplicação financeira ou depósito bancário, até o valor de R$1.317,53 (um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), conforme evento 54, nas contas bancárias do Município de Goiânia. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854, do Código de Processo Civil, c/c artigo 12 da Lei nº. 6.830/80. Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá a CENOPES liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação. Transcorrido em branco o prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalto que, no dia útil seguinte, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos dos artigos 11, §2º, e 16, da Lei nº. 6.830/80, devendo os autos retornarem conclusos para a transferência dos valores para a conta judicial remunerada. Não encontrados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no seguimento do feito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal11

05/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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