Execução de Título Extrajudicial 0186288-96.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0186288-96.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 17:46

Trânsito em julgado

10/12/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0186288-96.2008.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A Requerido/Executado(s): STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES, REDE DE COSMETICOS LTDA, EURIPEDES VIEIRA PONTES, RASINEE JOSE PONTES, todos qualificados. Nos evs. 170 e 171, ambas as partes vieram informar que houve a formalização de acordo extrajudicial e quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o exequente requereu a extinção da presente ação de execução, pela satisfação da obrigação. Assim, percebe-se que o objetivo desta execução era o de buscar quitação do Nota de Crédito Comercial n. 322/2005-CPR, emitida em favor dos executados, e considerando que o exequente informou o cumprimento da obrigação, a execução deve ser extinta por essa razão. Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC, porém, se houver, a cargo dos executados ante a causalidade. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula matrícula n. 201 do CRI da comarca de Aruanã/GO (termo de penhora no arq. 68 do ev. 01), servindo a presente decisão como ofício para o devido registro pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível emf

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0186288-96.2008.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A Requerido/Executado(s): STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES, REDE DE COSMETICOS LTDA, EURIPEDES VIEIRA PONTES, RASINEE JOSE PONTES, todos qualificados. Nos evs. 170 e 171, ambas as partes vieram informar que houve a formalização de acordo extrajudicial e quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o exequente requereu a extinção da presente ação de execução, pela satisfação da obrigação. Assim, percebe-se que o objetivo desta execução era o de buscar quitação do Nota de Crédito Comercial n. 322/2005-CPR, emitida em favor dos executados, e considerando que o exequente informou o cumprimento da obrigação, a execução deve ser extinta por essa razão. Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC, porém, se houver, a cargo dos executados ante a causalidade. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula matrícula n. 201 do CRI da comarca de Aruanã/GO (termo de penhora no arq. 68 do ev. 01), servindo a presente decisão como ofício para o devido registro pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 15:22

Confirmada

11/11/2025, 15:22

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0186288-96.2008.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A Requerido/Executado(s): STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES, REDE DE COSMETICOS LTDA, EURIPEDES VIEIRA PONTES, RASINEE JOSE PONTES, todos qualificados. Nos evs. 170 e 171, ambas as partes vieram informar que houve a formalização de acordo extrajudicial e quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o exequente requereu a extinção da presente ação de execução, pela satisfação da obrigação. Assim, percebe-se que o objetivo desta execução era o de buscar quitação do Nota de Crédito Comercial n. 322/2005-CPR, emitida em favor dos executados, e considerando que o exequente informou o cumprimento da obrigação, a execução deve ser extinta por essa razão. Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC, porém, se houver, a cargo dos executados ante a causalidade. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula matrícula n. 201 do CRI da comarca de Aruanã/GO (termo de penhora no arq. 68 do ev. 01), servindo a presente decisão como ofício para o devido registro pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível emf

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5175159-13.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: EURÍPEDES VIEIRA PONTES E RASINNE JOSÉ PONTES EMBARGADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução. Os embargantes alegam contradição no julgado, ao argumento de que a ausência de impulso processual pela exequente configuraria inércia suficiente à incidência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição intercorrente, não obstantes alegações de inércia da parte exequente na condução do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a tese da prescrição intercorrente, concluindo, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, pela inexistência de inércia injustificada da parte exequente. 5. A alegação de demora na avaliação do imóvel penhorado foi analisada e rejeitada, uma vez que os percalços verificados decorreram de entraves burocráticos e da estrutura judiciária, e não de desídia da parte credora. 6. A mera insatisfação com os fundamentos adotados não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, sob pena de desvirtuar sua função. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e explícita da alegação de prescrição intercorrente afasta a existência de contradição no julgado. 3. A morosidade causada por entraves burocráticos do Judiciário não caracteriza inércia da parte exequente apta a configurar prescrição intercorrente”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por EURÍPEDES VIEIRA PONTES e RASINNE JOSÉ PONTES contra acórdão acostado no evento 54, que, à unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, cuja ementa segue transcrita: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, ao reconhecer a atuação diligente da credora e atribuir eventual demora à morosidade da máquina judiciária. O recurso objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob fundamento de inércia da parte exequente no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o novo marco inicial da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso; e (ii) determinar se houve inércia da parte exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização das ações, garantindo a efetividade processual e observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), sendo expressamente disciplinada nos arts. 921 e 924 do CPC. 4. A redação original do art. 921, § 4º, do CPC previa como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano após a suspensão da execução, condicionada à inércia do exequente. A Lei nº 14.195/2021 alterou tal dispositivo, fixando como novo termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, dispensando a declaração judicial de suspensão. Logo, a nova sistemática, por alterar significativamente o marco inicial do prazo prescricional, não pode ser aplicada retroativamente, respeitando-se o princípio da irretroatividade das normas processuais que impliquem prejuízo a direito material, nos termos do art. 14 do CPC. 5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2008, com deferimento da suspensão em maio de 2011, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC. Ademais, houve manifestação tempestiva da parte exequente com a indicação de bem imóvel à penhora em agosto de 2011, afastando qualquer alegação de inércia ou decurso do prazo prescricional. 6. Eventuais delongas na efetivação da penhora e na avaliação do bem decorreram de entraves burocráticos e falhas na tramitação interna do processo, não podendo ser atribuídas à parte exequente. 7. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a presença simultânea de decurso de prazo e desídia do exequente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O novo marco inicial da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções já suspensas antes de sua vigência. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia injustificada da parte exequente, não se caracterizando quando há diligência comprovada e a paralisação do feito decorre de entraves judiciais alheios à vontade da credora”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 14 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.184/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.3.2025, DJEN 25.3.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.177.441/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 7.4.2025, DJEN 11.4.2025. Nas razões dos aclaratórios (evento 27), a parte embargante alegaram que o acórdão prolatado apresenta contradição, pois reconheceu a ausência de inércia da parte exequente, mesmo diante de diversas sucessões de equívocos e omissões processuais, como a não realização oportuna da avaliação do imóvel penhorado em razão da ausência de pagamento das custas complementares, entre outros pontos. Sustentaram que a desídia da parte credora configurou a prescrição intercorrente, não obstante a conclusão em sentido contrário constante da decisão embargada. Requereram o provimento do recurso para reconhecer a ocorrência de contradição, a fim de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente. Apresentadas as contrarrazões (evento 31), a parte agravada pleiteou a rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, tendo como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, além de corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). Dessa maneira, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão embargada, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, inclusive quando opostos com a finalidade de prequestionamento. No caso em análise, embora formalmente admissíveis, os embargos não comportam acolhimento, pelas razões que passamos a expor a seguir. Observe-se que o julgado embargado enfrentou detidamente a questão relativa à prescrição, tendo assentado, com base no conjunto probatório dos autos e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não houve inércia injustificada da parte exequente, razão pela qual se afastou a alegação de prescrição intercorrente. Ademais, pontuou-se no acórdão que a parte exequente, já em 26/08/2011, havia diligenciado no sentido de promover a penhora de bem imóvel da parte executada, e que os entraves e a morosidade verificados ao longo do feito decorreram de fatores atribuíveis à estrutura judiciária, e não à parte credora. A alegação de que a parte exequente/embargada teria deixado de recolher custas complementares para avaliação do bem, gerando demora processual, foi objeto de impugnação e devidamente enfrentada nos autos, não configurando omissão ou contradição. Vejamos: “Dessa maneira, se a penhora somente foi efetivada em 14/03/2016, tal demora não pode ser imputada à exequente/agravada, mas sim à própria estrutura judiciária que não processou o pedido em tempo razoável, conforme bem apontado na decisão recorrida e comprovado pelos atos processuais e documentos dos autos. O mesmo se aplica quanto à demora na avaliação do imóvel penhorado, que teve diversos percalços burocráticos, como a necessidade de retificação da comarca onde estaria registrado o imóvel e a intimação do credor hipotecário”. Nesse contexto, o entendimento constante no julgado é preclaro e desprovido de hiatos ou irregularidades a ensejar a oposição de aclaratórios, de modo que, na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar suposta contradição, a parte embargante pretende rediscutir a matéria da súplica recursal, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico, porquanto, via de regra, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Destaca-se, ainda, que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos e dispositivos de leis trazidos pelas partes, mas, tão-somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento, em obediência ao brocardo iura novit curia. Em arremate, adverte-se à parte embargante que o manejo de eventual novo recurso com idêntico propósito integrativo, sem que se façam presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, será considerado manifestamente protelatório, ensejando, nos termos do artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual, a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da imposição de sanções por litigância de má-fé, consoante entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.250.739/PA, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão. Ante exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. É o voto. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalta-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 5 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução. Os embargantes alegam contradição no julgado, ao argumento de que a ausência de impulso processual pela exequente configuraria inércia suficiente à incidência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição intercorrente, não obstantes alegações de inércia da parte exequente na condução do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a tese da prescrição intercorrente, concluindo, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, pela inexistência de inércia injustificada da parte exequente. 5. A alegação de demora na avaliação do imóvel penhorado foi analisada e rejeitada, uma vez que os percalços verificados decorreram de entraves burocráticos e da estrutura judiciária, e não de desídia da parte credora. 6. A mera insatisfação com os fundamentos adotados não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, sob pena de desvirtuar sua função. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e explícita da alegação de prescrição intercorrente afasta a existência de contradição no julgado. 3. A morosidade causada por entraves burocráticos do Judiciário não caracteriza inércia da parte exequente apta a configurar prescrição intercorrente”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 5175159-13.2025.8.09.0051 Promovente(s) EURIPEDES VIEIRA PONTES CPF/CNPJ: 396.791.601-49 Promovido(s) Agencia De Fomento Goias CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: Roberta Nasser Leone De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) Roberta Nasser Leone encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Denise Prado de Alencar, em 29 de maio de 2025, às 17:09:32, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5175159-13.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: EURÍPEDES VIEIRA PONTES E RASINNE JOSÉ PONTESAGRAVADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, ao reconhecer a atuação diligente da credora e atribuir eventual demora à morosidade da máquina judiciária. O recurso objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob fundamento de inércia da parte exequente no curso da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o novo marco inicial da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso; e (ii) determinar se houve inércia da parte exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização das ações, garantindo a efetividade processual e observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), sendo expressamente disciplinada nos arts. 921 e 924 do CPC.4. A redação original do art. 921, § 4º, do CPC previa como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano após a suspensão da execução, condicionada à inércia do exequente. A Lei nº 14.195/2021 alterou tal dispositivo, fixando como novo termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, dispensando a declaração judicial de suspensão. Logo, a nova sistemática, por alterar significativamente o marco inicial do prazo prescricional, não pode ser aplicada retroativamente, respeitando-se o princípio da irretroatividade das normas processuais que impliquem prejuízo a direito material, nos termos do art. 14 do CPC.5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2008, com deferimento da suspensão em maio de 2011, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC. Ademais, houve manifestação tempestiva da parte exequente com a indicação de bem imóvel à penhora em agosto de 2011, afastando qualquer alegação de inércia ou decurso do prazo prescricional.6. Eventuais delongas na efetivação da penhora e na avaliação do bem decorreram de entraves burocráticos e falhas na tramitação interna do processo, não podendo ser atribuídas à parte exequente.7. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a presença simultânea de decurso de prazo e desídia do exequente, o que não se verificou nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O novo marco inicial da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções já suspensas antes de sua vigência. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia injustificada da parte exequente, não se caracterizando quando há diligência comprovada e a paralisação do feito decorre de entraves judiciais alheios à vontade da credora”.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 14 e 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.184/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.3.2025, DJEN 25.3.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.177.441/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 7.4.2025, DJEN 11.4.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURÍPEDES VIEIRA PONTES e RASINNE JOSÉ PONTES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, José Augusto de Melo Silva, nos autos da “ação de execução” proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, ora agravada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo a examiná-lo.A questão central do recurso diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial em apenso, nos termos do art. 921 do CPC.Veja que a prescrição intercorrente, segundo o magistério de Luciano Figueiredo, ocorre quando, após o ajuizamento da ação, o autor permanece inerte, sem impulsionar o processo no prazo legal, resultando na perda do direito de exigir judicialmente a pretensão. O instituto tem por finalidade garantir a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), evitando a eternização de ações e execuções. E referido instituto foi expressamente previsto no Código de Processo Civil, nos artigos 921, §§ 1º a 7º, e 924, V.Destaca-se que o art. 921, § 4º, do CPC, foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, modificando o termo inicial da prescrição intercorrente. Antes da vigência da nova lei, o prazo prescricional somente se iniciava após o decurso de um ano, a contar da suspensão da execução.A respeito, cito os ensinamentos do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni:A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizem bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. (MARINONI, Luiz Guilherme. et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 998).Nota-se que, com a alteração legislativa, o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensando o pronunciamento judicial sobre a suspensão, modificando significativamente a dinâmica do instituto.Logo, ao estabelecer uma nova sistemática processual para a prescrição intercorrente, a nova lei não pode incidir retroativamente sobre processos em curso, uma vez que a prescrição, por se relacionar ao direito material, está sujeita ao princípio da irretroatividade das normas processuais, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, os atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior devem ser respeitados.Ademais, é importante destacar que as alterações implementadas aplicam-se somente nas hipóteses em que a execução tenha se tornado infrutífera após a vigência da nova legislação, bem como aos processos anteriores à referida lei, desde que ainda não tenha sido determinada a suspensão do processo.Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024). (grifei).Feitas essas considerações, da análise cronológica da prescrição intercorrente alegada, verifica-se que a parte exequente/agravada não permaneceu inerte. Pelo contrário, em 26/08/2011, portanto antes do suposto término do prazo prescricional trienal indicado pelos agravantes/executados (02/12/2013), a exequente/agravada já havia indicado bem imóvel à penhora, demonstrando seu interesse no prosseguimento da execução.Dessa maneira, se a penhora somente foi efetivada em 14/03/2016, tal demora não pode ser imputada à exequente/agravada, mas sim à própria estrutura judiciária que não processou o pedido em tempo razoável, conforme bem apontado na decisão recorrida e comprovado pelos atos processuais e documentos dos autos. O mesmo se aplica quanto à demora na avaliação do imóvel penhorado, que teve diversos percalços burocráticos, como a necessidade de retificação da comarca onde estaria registrado o imóvel e a intimação do credor hipotecário.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a prescrição intercorrente não incide se a morosidade processual não é imputável ao exequente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, I). NULIDADE RELATIVA. COMUNICAÇÃO TARDIA, APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 5. Hipótese na qual o eg. Tribunal de Justiça consignou que a paralisação do processo decorreu exclusivamente de culpa do Judiciário, uma vez que, embora provocado por meio de pedidos de penhora e requerimentos de pesquisa de patrimônio por meio dos diversos mecanismos à disposição do juízo, não adotou as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, não se caracterizando desídia ou inércia da parte exequente na condução do processo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.598.184/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) as alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.177.441/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).É evidente, no caso, que não houve inércia injustificada da parte exequente/agravada no prosseguimento da execução, diante das comprovadas diligências regulares no processo, pois os atrasos verificados decorreram de circunstâncias alheias à vontade da credora, como bem delineado na decisão agravada.Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume o ato hostilizado.Desde já, fica revogada a concessão do efeito suspensivo (evento 5).Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dando-lhe ciência acerca do teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalta-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 5 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, ao reconhecer a atuação diligente da credora e atribuir eventual demora à morosidade da máquina judiciária. O recurso objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob fundamento de inércia da parte exequente no curso da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o novo marco inicial da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso; e (ii) determinar se houve inércia da parte exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização das ações, garantindo a efetividade processual e observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), sendo expressamente disciplinada nos arts. 921 e 924 do CPC.4. A redação original do art. 921, § 4º, do CPC previa como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano após a suspensão da execução, condicionada à inércia do exequente. A Lei nº 14.195/2021 alterou tal dispositivo, fixando como novo termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, dispensando a declaração judicial de suspensão. Logo, a nova sistemática, por alterar significativamente o marco inicial do prazo prescricional, não pode ser aplicada retroativamente, respeitando-se o princípio da irretroatividade das normas processuais que impliquem prejuízo a direito material, nos termos do art. 14 do CPC.5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2008, com deferimento da suspensão em maio de 2011, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC. Ademais, houve manifestação tempestiva da parte exequente com a indicação de bem imóvel à penhora em agosto de 2011, afastando qualquer alegação de inércia ou decurso do prazo prescricional.6. Eventuais delongas na efetivação da penhora e na avaliação do bem decorreram de entraves burocráticos e falhas na tramitação interna do processo, não podendo ser atribuídas à parte exequente.7. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a presença simultânea de decurso de prazo e desídia do exequente, o que não se verificou nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O novo marco inicial da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções já suspensas antes de sua vigência. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia injustificada da parte exequente, não se caracterizando quando há diligência comprovada e a paralisação do feito decorre de entraves judiciais alheios à vontade da credora”.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 14 e 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.184/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.3.2025, DJEN 25.3.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.177.441/MT, rel. Min. Ric

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5175159-13.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: EURÍPEDES VIEIRA PONTES E RASINNE JOSÉ PONTESAGRAVADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURÍPEDES VIEIRA PONTES e RASINNE JOSÉ PONTES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, José Augusto de Melo Silva, nos autos da “ação de execução” proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, ora agravada.Extrai-se da decisão recorrida a seguinte parte dispositiva (evento 107 dos autos nº 0186288-96.2008.8.09.0051): Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos Excipientes e determino o prosseguimento regular da execução.Face a homologação do laudo de avaliação, (evento 79), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Atenda-se. (grifo no original). Nas razões recursais, os agravantes alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da contagem do prazo prescricional que se iniciou em 3/12/2010 e se encerrou em 3/12/2013, observando o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).Sustentaram que a penhora por termo nos autos ocorreu somente em 14/3/2013, mais de dois anos após o fim do prazo prescricional.Destacaram que o caso se enquadra nas hipóteses do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, e que diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper ou suspender a prescrição.Requereram a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de julga procedente a exceção de pré-executividade.Preparo realizado.É o relatório. Decido.Presentes, a princípio, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, determino o regular processamento do presente recurso.Como é sabido, autorizado, pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação total ou parcial da pretensão recursal, se presentes, de plano, os requisitos previstos do parágrafo único do artigo 995 do citado diploma, quais sejam: o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).Na espécie, nota-se que a decisão agravada limitou-se a rejeitar a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente, além de homologar a avaliação do imóvel penhorado.Logo, à primeira vista, adstrita à cognição sumária, levando-se em conta as especificidades do feito em debate, os argumentos jurídicos deduzidos pela parte agravante, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo.Dessa forma, em um juízo perfunctório, próprio ao estágio dos autos, sopesando os atos processuais dos autos principais e a fundamentação exposta no presente recurso, vislumbra-se ao menos o periculum in mora para os agravantes, pois há possibilidade iminente de designação de leilão do imóvel penhorado antes da análise final deste recurso, o que poderá prejudicar a parte executada/agravante.Logo, entende-se prudente, por agora, suspender os atos processuais em discussão na execução nº 0186288-96.2008.8.09.0051, a fim de que haja um amadurecimento cognitivo a respeito da questão.Destaca-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência.Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até que seja apreciado o mérito recursal.Intime-se a parte agravada para, caso queira, responda aos termos do recurso no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação pertinente ao julgamento da insurgência (artigo 1.019, II, do CPC), salvo não angularizada a relação processual na origem (Súmula nº 76 do TJGO).Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC.Oportunamente, venham-me conclusos para deliberação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONERelatora 05

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0186288-96.2008.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A Requerido/Executado(s): STAEL KENIA OLIVEIRA SOUZA PONTES D E C I S Ã O Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Eurípedes Vieira Pontes e Rasinée José Pontes, no âmbito de uma ação de execução movida pela Agência de Fomento de Goiás S/A. Em preliminar, arguiu necessidade de julgamento do feito em conexão aos autos 186292.36, vez que nesses fora reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Arguiu que, ainda que já tenha sido reconhecida a inexistência de conexão por este juízo em momento pretérito, fundamenta seu pedido no o § 3º, do art. 55, do CPC, aduzindo que na ação de execução de nº 186292.36, já houve a prolação de sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Arguiu também ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pelo julgamento do feito em consonância com o decidido nos autos 186292.36. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No mérito pugnou pela necessidade de atualização monetária do valor do imóvel penhorado (evento 101). Instado, o Excepto apresentou impugnação à exceção (evento 105). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para o questionamento de matérias passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juiz e que independem de dilação probatória. Para analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória. No caso em tela, o Excipiente pugna pelo julgamento do feito em consonância com o decidido nos autos 186292.36, com fundamento no § 3º, do art. 55, do CPC; pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, por fim, pugna pela não manutenção do valor dado pelo avaliado ao imóvel penhorado. Pois bem, dos três pontos levantados, somente é cabível a exceção para análise da suposta ocorrência de prescrição, vez que o instrumento só é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Insta ressaltar a questão trazida acerca da conexão já foi decidida há muto tempo, quando despacho inaugural (evento 3, arquivo 6), e por mais que o Excipiente fundamente seu pedido em outro dispositivo processual § 3º, do art. 55, do CPC, pelos fundamentos já decididos - contratos diversos -, não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, posto que cada processo é analisado em sua particularidade. Pois bem. Os Excipientes, Executados argumentam que houve prescrição intercorrente, face a inércia do credor em promover atos processuais dentro do prazo. Baseiam sua argumentação no fato da primeira tentativa de Penhora, ocorrida em 02/12/2009, ter sido infrutífera; no decurso ocorrido do pedido de suspensão do feito (12/04/2011). Argumentam também que o decurso ocorrido da data de lavratura do termo de penhora, 14/03/2016, até a data de solicitação da avaliação do imóvel, 18/12/2020, transcorreu-se mais de 3 (três) anos, por culpa única e exclusiva da Exequente, que deixou de arcar com as custas complementares para que se procedesse à avaliação, demora de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses para retomar o feito. Entendo que os Excipientes não possuem razão.. Inicialmente insta salientar que, o termo inicial e contagem do prazo da prescrição intercorrente, sofreu alteração processual, trazida pela Lei nº 14.195/2021, tendo a partir dessa, o início do prazo prescricional no curso do processo, ocorrer da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim estabelece o artigo 921 em seu § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Contudo, antes das alterações trazidas pela legislação, a não-localização de bens penhoráveis acarretava a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que apenas após o transcurso deste prazo é que se iniciava a contagem do prazo da prescrição intercorrente, fluindo-se o prazo prescricional após o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução. No caso em tela, a demanda foi proposta, bem como teve seu despacho inaugural proferido em 19/05/2008 antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Desse modo, os autos não se sujeitarão às suas disposições. A prescrição intercorrente deflagrada com base na mera ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se aplica apenas às diligências infrutíferas ocorridas a partir de 26/08/2021, data em que entrou em vigor a Lei retromencionada. No que toca ao argumento de desídia, de ter o Exequente dado causa ao decurso ocorrido da data de lavratura do termo de penhora, 14/03/2016, até a data de solicitação da avaliação do imóvel, 18/12/2020, transcorrendo-se mais de 3 (três) anos, e por não ter arcado com as custas complementares para que se procedesse à avaliação, demorando de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses para retomar o feito, tenho que este não se reflete nos autos. No caso em tela, não vislumbro desídia, ao contrário, constata-se que o Excepto/Exequente empreendeu todos os esforços necessários na tentativa de localização da parte Excipiente/Executada e de busca de bens, bem como a mesma indiciou bem à penhora, não configurando desídia de sua parte. Registre-se que o imóvel penhorado também estava hipotecado, sendo necessária a intimação do credor hipotecário, o que providenciou o Exequente (evento 3, arquivos 75 e 80). Em que pese a avaliação do imóvel apesar de ter sido pleiteada em 29/01/2018 (evento 6), e somente realizada em 09/12/2021 (evento 45) se se esta não ocorreu antes, não foi por culta do Credor que sempre diligenciou para seu fim. E mesmo assim se não o fosse, antes da vigência da Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para a configuração da prescrição intercorrente, era necessário que houvesse inércia injustificada do credor. Essa condição não se constata dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.114.822/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/10/2024). Negritei Assim, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos Excipientes e determino o prosseguimento regular da execução. Face a homologação do laudo de avaliação, (evento 79), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

12/02/2025, 00:00

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