Execução de Título Extrajudicial 5130632-63.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130632-63.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5130632-63.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Djalma Cabral De Siqueira Dias Polo passivo: Gilvando Domingos Azevedo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento das parcelas já depositadas na conta judicial, correspondentes aos descontos mensais realizados sobre os proventos de aposentadoria do executado. A parte executada foi intimada da penhora (mov. 74), contudo, permaneceu inerte, razão pela qual a exequente requer a expedição de alvará híbrido (mov. 104). Pois bem. Tendo em vista o depósito judicial realizado e a inércia da parte executada, EXPEÇA-SE o competente alvará híbrido para levantamento do valores depositados pelo empregador do executado, em favor da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de mov. 63. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

11/03/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5130632-63.2024.8.09.0098Polo ativo: Djalma Cabral De Siqueira DiasPolo passivo: Gilvando Domingos AzevedoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃONa mov. 54, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor. De acordo com o posicionamento da Corte, a regra geral pode ser flexibilizada em situações razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família.Nesta linha, a jurisprudência vem se consolidando pela possibilidade de penhora do salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos.A corroborar o acima expendido, confira-se recente julgado da Primeira Turma da Corte da Cidadania:PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifou-se)Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Consoante tais explanações, bem como considerando os contracheques anexados aos autos, entendo cabível no presente caso a penhora de verba salarial em 20% sobre o valor da verba líquida da parte executada, a ser deduzido após realizados todos os descontos compulsórios, como empréstimos consignados e contribuições obrigatórias, a fim de compatibilizar a efetividade da execução, sem que isso importe em prejuízo para o devedor, porquanto restará preservado grande parte do seu salário para proporcionar padrões mínimos de dignidade para si e para sua família.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 20% do salário mensal líquido da executada (por reputar o percentual de 30% elevado).Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção; b) OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 20% da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Da penhora, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 5 dias, onde poderá requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5130632-63.2024.8.09.0098Polo ativo: Djalma Cabral De Siqueira DiasPolo passivo: Gilvando Domingos AzevedoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados na mov. 26; a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD; e a pesquisa e vínculo empregatício ou benefícios previdenciários no nome da parte executada, via PREVJUD (mov. 71).DECIDO.Da Expedição de AlvaráDa análise dos autos, constato que a penhora online foi parcialmente frutífera (mov. 26).A parte executada foi intimada da indisponibilidade financeira (mov. 35), contudo, permaneceu inerte, razão pela qual a exequente requer a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a expedição de alvará híbrido (mov. 28).Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados na mov. 26 para a conta bancária informada na mov. 28. Das Pesquisas de Bens Pelos Sistemas ConveniadosCom espeque na súmula nº 44/TJGO, e nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, é possível a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Vejamos a orientação da Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Assim, DETERMINO a remessa dos autos à CACE ou à serventia deste Juizado, conforme o caso, para que:a) PROMOVA-SE a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária e etc.) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD.b) PROCEDA-SE a busca junto ao Sistema INFOJUD acerca de informações sobre bens e direitos declarados no imposto de renda, referentes aos dois últimos exercícios em nome do executado(a).Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº. 244/2023.c) PROCEDA-SE a pesquisa do nome do executado no sistema PREVJUD, a fim de obter informações se ele possui vínculo empregatício ou benefícios previdenciários.Das respostas das diligências, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e/ ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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