Petição Cível 5085044-56.2025.8.09.0079 - TJGO

Petição Cível 5085044-56.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 14:41

Petição

15/04/2026, 13:26

Documento

27/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Nome da Parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes reiteradamente intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a proposta de honorários e, aceitando, deverá a parte requerida fazer o depósito do valor correspondente. Itaberaí, 11 de março de 2026 ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES Estagiária

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Nome da Parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes reiteradamente intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a proposta de honorários e, aceitando, deverá a parte requerida fazer o depósito do valor correspondente. Itaberaí, 11 de março de 2026 ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES Estagiária

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:23

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 16:24

Confirmada

12/02/2026, 16:24

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:19

Confirmada

04/02/2026, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.º: 5085044-56.2025.8.09.0079Promovente(s): Pedro Henrique Dos Santos SouzaPromovido(s): Banco Bradesco S.a. DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Compulsando os autos com a devida acuidade, vislumbro que a parte requerida sustenta preliminar, em sede contestatória (evento n.º 17), de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, sob o argumento de que esta última não comprovou minimamente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; e de falta de interesse de agir, o que passo a apreciar em tópicos distintos. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Sabe-se que os benefícios da gratuidade de justiça assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento ou ao de sua família. A aludida garantia está disposta no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Também está alocado na legislação infraconstitucional, consoante reza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em tela, sem mais delongas, vislumbro que a parte autora é digna dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a condição de necessitada com a juntada de documentação hábil a demonstrar a sua hipossuficiência, sendo isso o bastante para a medida do deferimento. Nessa linha exegética, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NORMAS CONSUMERISTAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 STJ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ). 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. 2. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. A apreciação do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões não deve ser conhecido dada à inadequação da via eleita, consoante dispõe o verbete sumular n.º 27 desta Corte de Justiça. 7. Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11°, do CPC, a qual suspensa na forma do art. 98, §3, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 5390253- 74.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Ademais, noto que a preliminar em análise baseia-se em meras alegações da parte ré, desprovidas de qualquer elemento de prova, eis que poderia ter carreado aos autos comprovantes de que a autora possui uma vida abastada, o que não o fez. Deste modo, não vejo presentes provas materiais capazes de revogar as benesses gratuidade de justiça. E como deixou o réu de colacionar aos autos qualquer documento capaz de comprovar outros rendimentos auferidos pela autora, não vislumbro motivos para revogar os benefícios concedidos no decisum inicial. Desta feita, não restam dúvidas sobre a confirmação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que REJEITO a preliminar suscitada pela empresa ré em sua peça de defesa. Portanto, REJEITO a preliminar em comento. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de pretensão resistida na via administrativa, não merecem respaldo. Insta salientar que, estará presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, conforme contestação do evento n.° 14, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida (TJ - GO – AC: 5329256-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024). A questão atinente à legitimidade ou não da contratação dos serviços é matéria que será analisada na ocasião do julgamento do mérito da presente ação. Assim sendo, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. No mais, estando em ordem o processo, bem como presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado, passando-se a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: I – a legalidade do contrato pactuado entre as partes; II – a existência do negócio jurídico; III – a eventual necessidade de restituição do valor descontado; V – eventual existência de danos morais a serem indenizados. Quanto às provas, verifico que a parte requerida pugnou pela produção de perícia eletrônica/digital, uma vez que a controvérsia diz respeito à efetiva contratação dos serviços que estão sendo descontados na conta bancária da parte autora. A requerente alega não ter contratado os serviços, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação, apresentando um contrato supostamente assinado digitalmente pela requerente. Sendo assim, quanto à produção de provas, devem ser deferidos os pedidos hábeis a esclarecer a situação de fato que consiste no objeto do processo, qual seja: a efetiva contratação dos serviços pela parte requerente. Nesse contexto, entendo que a perícia técnica se mostra necessária, pois embora existam nos autos elementos a indicar a existência de contratação ou ao menos da utilização de documentos da parte autora, esta nega ter realizado a assinatura e a contratação digital apresentada em sede de defesa. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem mais delongas, DEFIRO o pedido de realização de prova pericial técnica, a fim de que seja analisada a autenticidade e a validade dos documentos e assinaturas constantes ao evento n.º 25. Para tanto, NOMEIO como perita ISABELA SIMÕES BENTO DE SOUSA, cadastrada no banco de peritos, que poderá ser contatada pelo número de telefone (62) 9931-87486, ou endereço eletrônico: [email protected], para realizar a perícia no contrato em testilha. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito da nomeação da perita, podendo arguir impedimento ou suspeição, bem como apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015. Decorrido o prazo, INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir as exigências definidas no art. 465, §2º do CPC/2015, devendo informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre a proposta e, aceitando, deverá a parte requerida fazer o depósito do valor correspondente. Após o pagamento integral dos honorários periciais, INTIME-SE a perita nomeada para que indique data em que realizará a perícia, bem como os documentos necessários para a realização do encargo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados, do qual deverão os assistentes técnicos serem intimados para efeito do que dispõe o art. 477, §1°, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Por derradeiro, advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não feito a torna estável (artigo 357, § 1º do CPC). Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento deste comando. Apreciadas as questões preliminares arguidas, advirto aos sujeitos processuais que eles partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC/15, artigo 357, § 1º). Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIROJuíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: SIM Aceita uso limite Cheque Especial SIM. LEGENDA STATUS: O = SUCESSO | E = ERRO Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço Data Hora Agência do Terminal Terminal Código da Ação Descrição da Ação Dispositivo Status da Ação Valor Nº Contrato 04/10/2024 11:54:02 820 011975 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:02 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:21 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:34 820 011975 AACP02 CONSULTA DET. CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 3.257,67 04/10/2024 11:54:45 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:50 820 011975 AACP05 EFETIVAÇÃO CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 3.579,59 04/10/2024 11:54:51 820 011975 AACP06 IMPRESSÃO CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:55:24 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:55:47 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:56:12 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:56:14 820 011975 AACB56 TAGUEAMENTO CREDITO PARCELADO - AACB56 BIOMETRIA O 3.579,59 511596352 04/10/2024 11:57:00 820 035809 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:00 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:06 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:39 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:58:54 820 035809 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:58:54 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:59:06 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 Página 1 de 2Jornada Completa Data Hora Agência do Terminal Terminal Código da Ação Descrição da Ação Dispositivo Status da Ação Valor Nº Contrato 04/10/2024 11:54:02 820 011975 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:02 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:21 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:34 820 011975 AACP02 CONSULTA DET. CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 3.257,67 04/10/2024 11:54:45 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:54:50 820 011975 AACP05 EFETIVAÇÃO CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 3.579,59 04/10/2024 11:54:51 820 011975 AACP06 IMPRESSÃO CREDITO PARCELADO BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:55:24 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:55:47 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:55:47 820 011975 AACSGE CONSULTA GERAL BIOMETRIA O 6.785,24 04/10/2024 11:56:12 820 011975 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:56:13 820 011975 AACB44 IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DÉBITO BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:56:14 820 011975 AACB56 TAGUEAMENTO CREDITO PARCELADO - AACB56 BIOMETRIA O 3.579,59 511596352 04/10/2024 11:57:00 820 035809 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:00 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:06 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:39 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:57:40 820 035809 AARE02 SAQUE C/C BIOMETRIA O 30,00 04/10/2024 11:58:28 820 035809 AACB38 ESCOLHA DE CEDULAS - DEBITO BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:58:28 820 035809 AARCIN IDENTIFICACAO DOS INTERVENIENTES DA TRANSACAO DE SAQUE BIOMETRIA O 30,00 04/10/2024 11:58:54 820 035809 AANBCP CONSULTA DO PERFIL DO CLIENTE BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:58:54 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 04/10/2024 11:59:06 820 035809 AABIO3 VALIDACAO DA BIOMETRIA O 0,00 Página 2 de 2 Sao Paulo, 01 de Marco de 2025 Carta No HA0325000147 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02357691182 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que em nome do CPF no 02357691182 Periodo: Ultimos 5 anos NAO LOCALIZAMOS EXCLUSOES DE REGISTROS NO PERIODO SOLICITADO ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF no 02357691182 Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02470101036CSC596352 18/11/2024 29/11/2024 12/12/2024 281,76 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 01/03/2025 as 11:15:46 ================================================================================================================== 01/03/2025, 11:20 Histórico https://transacional.bvsnet.com.br/simplificado.php 1/1 Bradesco CONFIDENCIAL Agência: 247 Conta: 101036 CPF/CNPJ/MF: 02357691182 Nº Documento: 511596352 Dt. Operação: 04/10/2024 Valor R$: R$ 3.257,67 Documento Descritivo de Crédito: Ao Sr(a). PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA: Ref.: Documento Descritivo do Crédito Em atendimento ao seu pedido, seguem as informações relacionadas ao seu Contrato mantido nesta Instituição referente à Operação de Crédito identificada abaixo: Nome do Cliente/Razão Social: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA CPF/CNPJ/MF: 02357691182 Dados da(s) Operação(ões): Nome do Produto (Modalidade da Operação): CREDITO PARCELADO PARCELADO Número da Cédula de Crédito Bancário/Contrato: 511596352 Valor da Operação/Limite de Crédito: R$ 3.257,67 Valor do Saldo Devedor Atualizado: R$ 3.608,70 Data do Saldo Devedor Atualizado: 20/02/2025 Taxa Efetiva: 6,8500000% A.M Taxa CET: 145,96% A.A. 7,79% A.M. Seguro: Possui: Sim Valor:R$ 202,88 Valor do IOF R$: R$ 119,04 Prazo Total em Meses: 36 Prazo Remanescente em Meses para Liquidar a Operação: 36 Data de Celebração do Contrato Original: 04/10/2024 Data do Último Vencimento da Operação: 18/10/2027 Sistema de Pagamento/Amortização: Pré-fixado Credor: Banco Bradesco S.A: CNPJ/MF 60.746.948/0001-12 Documento Descritivo de Crédito Demonstrativo dos Valores das Parcelas (Valor do Principal + Valor dos Encargos) Parcelas à Vencer do Contrato. Nº Parcela: Vencimento: Valor Principal: Valor dos Juros/Encargos: Valor da Parcela: Saldo devedor atual: 12 20/10/2025 40,28 241,72 282,00 165,25 13 18/11/2025 66,34 215,66 282,00 155,00 14 18/12/2025 63,20 218,80 282,00 145,06 15 19/01/2026 52,72 229,28 282,00 135,16 16 18/02/2026 71,14 210,86 282,00 126,50 17 18/03/2026 90,17 191,83 282,00 118,91 18 20/04/2026 61,47 220,53 282,00 110,55 19 18/05/2026 99,85 182,15 282,00 103,92 20 18/06/2026 86,73 195,27 282,00 97,05 21 20/07/2026 86,56 195,44 282,00 90,42 22 18/08/2026 111,20 170,80 282,00 84,81 23 18/09/2026 106,89 175,11 282,00 79,20 24 19/10/2026 114,46 167,54 282,00 73,96 25 18/11/2026 127,89 154,11 282,00 69,22 26 18/12/2026 136,65 145,35 282,00 64,78 27 18/01/2027 141,32 140,68 282,00 60,50 28 18/02/2027 151,33 130,67 282,00 56,49 29 18/03/2027 174,03 107,97 282,00 53,10 30 19/04/2027 170,80 111,20 282,00 49,48 Pagína 1 Este documento foi classificado pela Organização Bradesco, e o acesso está autorizado, exclusivamente, às pessoas competentes que realizam sua elaboração e às pessoas que conduzem o processo judicial correspondente a ele.Bradesco CONFIDENCIAL 31 18/05/2027 192,85 89,15 282,00 46,41 32 18/06/2027 200,16 81,84 282,00 43,34 33 19/07/2027 214,34 67,66 282,00 40,47 34 18/08/2027 231,28 50,72 282,00 37,88 35 20/09/2027 243,51 38,49 282,00 35,22 36 18/10/2027 265,63 16,37 282,00 33,10 Assinado eletronicamente no dia 04/10/2024 por meio do BDN Os dados contidos neste documento são apenas informativos e foram apurados até a data da sua emissão. Local: Osasco Dada:20/02/2025 Atenciosamente, Banco Bradesco S.A. Fone Fácil Bradesco Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas - 4002 002 Demais Regiões - 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383 Deficiência Auditiva ou de Fala - 0800 722 0099 Reclamações,Cancelamento ou Informação Gerais. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Pagína 2 Este documento foi classificado pela Organização Bradesco, e o acesso está autorizado, exclusivamente, às pessoas competentes que realizam sua elaboração e às pessoas que conduzem o processo judicial correspondente a ele. 01/03/25 SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO 11:22:27 EMPFTI56 CONS. HIST. DE CONTRATO FINANC - RELACAO DE HISTORICOS CONS. HIST. DE CONTRATO FINANC - RELACAO DE HISTORICOS CONS. HIST. DE CONTRATO FINANC - RELACAO DE HISTORICOS CONS. HIST. DE CONTRATO FINANC - RELACAO DE HISTORICOS EMPFF041 * FIM DA PESQUISA * * FIM DA PESQUISA * * FIM DA PESQUISA * * FIM DA PESQUISA * PAG: 001 CONTRATO.......: 012 3 511596352 TOMADOR.......: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA AGENCIA/CONTA..: 00247 0101036 TIPO DE CLIENTE.: CORRENTISTA PRODUTO........: 012 CRED.PESSOAL SUBPRODUTO: 318 CREDTPARCE ----------------------RESUMO DAS SITUACOES DO CONTRATO------------------------- SEQ DT.OCORRENCIA SEQUENCIA / SITUACAO DO CONTRATO 1 04/10/2024 000 ATIVO - CREDITO EM ATRASO SEL: TODOS OS DADOS PARCELAS SLD CONTR TIT CONTR TIT ANTECIPADO CONTRATOS REFINANCIADOS CONSULTA TITULO AVULSO COMISSAO PF: 1 PF: 1 PF: 1 PF: 1 AJUDA 3 3 3 3 PROCESSO ANTERIOR 5 5 5 5 MENU ROTINAS 7 7 7 7 VOLTA 8 8 8 8 AVANCA 10 10 10 10 MENU EMPF 01/03/25 SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO 11:22:34 EMPFTI57 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 1 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 1 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 1 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 1 EMPFF042 CONTRATO.......: 3 511596352 SEQ: 000 PROD: CRED.PESSO SUBPR: CREDTPARC SIT. CONTRATO..: ATIVO - CREDITO EM ATRASO LOTE: CESSAO CREDITO.: MOTIVO TRANSF.CL: MOT.HISTORICO..: TRANSF.CA: 17/02/2025 AUTOMATIC DT.INICIO VGCIA: 04/10/2024 DT.FIM VGCIA: ORGAO: NOME DO CLIENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA AGENCIA/CONTA..: 00247 0101036 CGC/CPF.....: 023576911 82 ----------------------------------ESTRUTURA------------------------------------ CONTR.MAE/CONV: CONTR.FILHOTE.: LIBER. PREVIA.: SALDO RAP CL.: CONTR.PRE-PAGO: CONVENIO ORIG: DOCUMENTO..: DESC.COMPLEM..: SSS COMPLEMENTO MATR..: AGENCIA NEGOC.: 00247 ITABERAI PLANO PAGTO ORIGEM: AGENCIA OPER..: 00247 ITABERAI N.PAB/PAE.........: SISTEMA ORIGEM: BDN EMPRESA.......: 00237 CTR.ORIGE/EXTER.: 136126433 / 00078471288 IDENT.LIMITE..: MATRICULA.: 0 NUM.CONSULTA..: NUM.AUTORIZACAO: PF: 1 PF: 1 PF: 1 PF: 1 AJUDA 3 3 3 3 PROCESSO ANTERIOR 5 5 5 5 MENU ROTINAS 8 8 8 8 AVANCA 10 10 10 10 MENU EMPF 01/03/25 SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO SISTEMA DE EMPR. E FINANCIAMENTO 11:22:38 EMPFTI5H CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 2 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 2 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 2 CONSULTA HISTORICO DE CONTRATO FINANCEIRO - TELA 2 EMPFF043 CONTRATO.......: 012 3 511596352 SEQUENCIA...: 000 SIT. CONTRATO..: ATIVO - CREDITO EM ATRASO -------------------------DADOS BASICOS DO CONTRATO----------------------------- VLR.CONTRATO...: 3.257,67 VLR.SEGURO....: 202,88 DATA CELEBR....: 04/10/2024 DATA VENCTO...: 18/10/2027 DIA BASE......: 18 DT.VCTO.1A PARC: 18/11/2024 DT.INCL.CTBIL..: 04/10/2024 OBJETO FINANC.: 00010 DT.VCTO FINAL: DOCTO ORIGINAL: DT.LIBERACAO...: 04/10/2024 MEIO LIBERACAO: CREDITO CONTA CORRENTE DT.RETORNO CL..: VLR.RETORNO CL: CONTABILIZA....: INSTR.DIFER...: 04429 SEGURO: CREDITO PESSOA VL.TX.CONTRAT..: 0,00 FINANCIA TAC..: SIM NIVEL TAC: % VL.COM.LIQ.ANT.: 0,00 PROMOTOR: PROMOTORA: UTILIZA RECURSOS DO PAGFOR: NAO QTDE SOCIOS...: 0000 PPE....: FLUXO SIMPLIFICADO: NAO FORMALIZACAO ELETRONICA: NAO (S/N) LIBERACAO MIDIA: NAO CANAL LIBERAC.: -----------------------------MEIO DE PAGAMENTO--------------------------------- PAGADOR FINANC: TOMADOR INTERVENIENCIA.: NAO MEIO PAGTO....: DEBITO EM CONTA CORRENTE AGENCIA/CONTA..: 00247 0101036 MEIO PAGTO EVENTUAL.: CARENCIA ATRASO: SEGURO MENSAL.: DATA CANCEL: MOTIVO CANCEL: PF: 1 PF: 1 PF: 1 PF: 1 AJUDA 3 3 3 3 PROCESSO ANTERIOR 5 5 5 5 MENU ROTINAS 7 7 7 7 VOLTA 8 8 8 8 AVANCA 10 10 10 10 MENU EMPF 01/03/2025 01/03/2025 01/03/2025 01/03/2025 DEPTO DE RECUPERACAO DE CREDITOS DEPTO DE RECUPERACAO DE CREDITOS DEPTO DE RECUPERACAO DE CREDITOS DEPTO DE RECUPERACAO DE CREDITOS 11:18:47 11:18:47 11:18:47 11:18:47 LPCLT915 LPCLT915 LPCLT915 LPCLT915 PENDENCIAS EM MORA, CL E LP PENDENCIAS EM MORA, CL E LP PENDENCIAS EM MORA, CL E LP PENDENCIAS EM MORA, CL E LP LPCL0915 LPCL0915 LPCL0915 LPCL0915 PESQUISA POR CGC/CPF DO DEVEDOR PESQUISA POR CGC/CPF DO DEVEDOR PESQUISA POR CGC/CPF DO DEVEDOR PESQUISA POR CGC/CPF DO DEVEDOR PAG. 001 PAG. 001 PAG. 001 PAG. 001 AGENCIA AGENCIA AGENCIA AGENCIA C/C C/C C/C C/C NOME DO DEVEDOR NOME DO DEVEDOR NOME DO DEVEDOR NOME DO DEVEDOR 0247/ITABERAI 101.036-0 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA CARTEIRA CONTRATO CARTEIRA CONTRATO CARTEIRA CONTRATO CARTEIRA CONTRATO ID ID ID ID VCTO VCTO VCTO VCTO DT.ENT.CL DT.ENT.CL DT.ENT.CL DT.ENT.CL DT.ENT.LP DT.ENT.LP DT.ENT.LP DT.ENT.LP VALOR LIQUIDO VALOR ATUALIZADO VALOR LIQUIDO VALOR ATUALIZADO VALOR LIQUIDO VALOR ATUALIZADO VALOR LIQUIDO VALOR ATUALIZADO NUMERO DO CL/LP NUMERO DO CL/LP NUMERO DO CL/LP NUMERO DO CL/LP FASE PROCESSUAL FASE PROCESSUAL FASE PROCESSUAL FASE PROCESSUAL ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TELEFONE TELEFONE TELEFONE TELEFONE OPER.C/SEGURO STATUS DO SEG. ACORDO OPERACIONAL OPER.C/SEGURO STATUS DO SEG. ACORDO OPERACIONAL OPER.C/SEGURO STATUS DO SEG. ACORDO OPERACIONAL OPER.C/SEGURO STATUS DO SEG. ACORDO OPERACIONAL CSC 1.596.352 MORA 18/11/2024 281,76 377,16 647103948/AVAL ADM. DE COBRANCA E CADASTRO LTDA (800) 880.8004 PRESTAMISTA NAO ACIONADO CSC 1.596.352 MORA 18/12/2024 282,00 349,97 647103948/AVAL ADM. DE COBRANCA E CADASTRO LTDA (800) 880.8004 PRESTAMISTA NAO ACIONADO OBS: SE EXECUCAO AJUIZADA, ANTES DO RECEBIMENTO, CONSULTEM DCL REGIONAL. OBS: SE EXECUCAO AJUIZADA, ANTES DO RECEBIMENTO, CONSULTEM DCL REGIONAL. OBS: SE EXECUCAO AJUIZADA, ANTES DO RECEBIMENTO, CONSULTEM DCL REGIONAL. OBS: SE EXECUCAO AJUIZADA, ANTES DO RECEBIMENTO, CONSULTEM DCL REGIONAL. SE EXTRA JUDICIAL, VERIFIQUE A EMPRESA CONTRATADA ATRAVES DA OPCAO 25. SE EXTRA JUDICIAL, VERIFIQUE A EMPRESA CONTRATADA ATRAVES DA OPCAO 25. SE EXTRA JUDICIAL, VERIFIQUE A EMPRESA CONTRATADA ATRAVES DA OPCAO 25. SE EXTRA JUDICIAL, VERIFIQUE A EMPRESA CONTRATADA ATRAVES DA OPCAO 25. NOVA OPCAO - NOVA OPCAO - NOVA OPCAO - NOVA OPCAO - PF: 1-DESC 3-MENU 4-IMPRIME 5-MENU ROTINAS 7-VOLTA 8-AVANCA 10-MENU LPCL PF: 1-DESC 3-MENU 4-IMPRIME 5-MENU ROTINAS 7-VOLTA 8-AVANCA 10-MENU LPCL PF: 1-DESC 3-MENU 4-IMPRIME 5-MENU ROTINAS 7-VOLTA 8-AVANCA 10-MENU LPCL PF: 1-DESC 3-MENU 4-IMPRIME 5-MENU ROTINAS 7-VOLTA 8-AVANCA 10-MENU LPCL *** AMOSTRAGEM CONTINUA *** *** AMOSTRAGEM CONTINUA *** *** AMOSTRAGEM CONTINUA *** *** AMOSTRAGEM CONTINUA *** Petição - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABERAÍ – GO 2500127122 PROCESSO Nº 50850445620258090079 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E SOUZA BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948.0001-12, com sede na Rua Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco, São Paulo, CEP: 06029900, através de seu advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, que desde já requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em seu nome, vem respeitosamente a V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que segue. 1- DOS FATOS Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora alega que, foi negativada indevidamente. Pelos fatos narrados, a parte autora pede a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais. 2 - DAS PRELIMINARES 2.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 2 Em petição inicial, a parte Autora requereu que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, estabelecido no art. 2º da Lei n° 1.060/50 e nos termos do art. 99, §3° do CPC, justificando seu pedido com a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que não é cabível tal requerimento no presente caso. A Constituição Federal, especificamente em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece o acesso à justiça com isenção de custas àqueles que comprovarem situação de hipossuficiência. Assim também estabelece o art. 2º da Lei n° 1.060/50. Vejamos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte autora sequer produziu um mínimo resquício de prova de sua condição de hipossuficiência, tendo em vista que as provas apresentadas não conferem certeza de que a parte autora realmente se encontra em estado de necessidade. Para além disso, a parte autora elegeu a Vara Cível como via para obter jurisdição sobre sua demanda, quando poderia ter optado pelos Juizados Especiais Cíveis, órgãos destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação e que por conta desses aspectos permitem o acesso à Justiça de forma gratuita. Tal fato corrobora existência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Vejamos pelo recorte da decisão dada pelo juízo da 1ª Vara de Vargem Grande, nos autos do processo 0800604-40.2023.8.10.0139: “DECISÃO 3 (...) III – A concessão de assistência judiciária gratuita tem como objetivo a tutela estatal de pessoas físicas que tenham comprometida sua subsistência com a obrigatoriedade de recolhimento das custas. O objetivo dessa tutela é claramente garantir o acesso ao poder judiciário a todos, independente da sua condição financeira. Nesse mesmo sentido foi instituído no Brasil, a partir de 1995, o rito da lei n.°9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Quando da edição da lei n.°9.099/95, o legislador tinha por objetivo a efetividade processual e o acesso à justiça. Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a ideia de criação dos Juizados Especiais, destinados às pessoas físicas para garantia dos direitos de baixo caráter econômico. Os Juizados tem ainda por finalidade superar os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como custas processuais em causas de pequeno valor monetário, e a demora na resolução de um processo que passa pelo procedimento ordinário. Os juizados especiais possuem uma formatação de cunho essencialmente instrumentalista, tornando o processo um instrumento célere e eficiente à realização do direito material, atribuindo-lhe escopos sociais, jurídicos e sociológicos e colocando a jurisdição como atividade preponderante em detrimento do processo e das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e isonomia. Da análise dos autos verifica-se que a demanda proposta é de baixa complexidade e possui matéria idêntica a inúmeras outras ações que tramitam nos juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, não havendo razão jurídica para ser processado pelo rito ordinário, no lugar do rito sumaríssimo. É inequívoco que ao optar pelo rito ordinário o autor, sem razão plausível, busca por um processamento mais lento e oneroso para seu processo. Não nos parece razoável que havendo uma opção de processamento da sua ação que seja gratuita e mais célere que o rito ordinário, o autor prefira não utilizá-la, e onere o contribuinte com o ajuizamento de 10 ações da mesma natureza. Da mesma forma não é razoável o requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte autora, se ela recusou a via da gratuidade ao optar pelo rito ordinário. 4 Uma vez que o Poder Judiciário do Maranhão garantiu ao autor acesso gratuito a justiça por meio do processamento das ações pelo rito da lei n.°9.099/95, a concessão de assistência judiciária gratuita para processamento das dezesseis ações pelo rito mais oneroso seria uma medida desprovida de razoabilidade, promovendo o descrédito da justiça. Se a parte autora recusa o acesso à justiça pela forma gratuita, não pode ao mesmo tempo requerer isenção do pagamento das custas. Ante o exposto, considerando que a parte autora recusou o acesso à justiça pelo meio gratuito posto a sua disposição, em cumprimento a disposição constitucional contida no artigo 5º, LXXIV, indefiro o pedido de assistência judiciária. Contudo, para evitar atrasos na tramitação do processo e retrabalho na secretaria judicial, na forma do parágrafo 6° do artigo 98 do código de processo civil, concedo a parte autora o direito de recolher as custas iniciais no prazo de cinco dias após a intimação da sentença, prazo suficiente para suportar o encargo, podendo, inclusive, optar pelo parcelamento com termo final na mesma data acima estabelecida. Em atenção ao princípio da instrumentalidade, garanto a parte a possibilidade de optar pelo rito gratuito previsto na lei n.°9099/95, até a realização da audiência. (...)” – Recorte e grifo nosso. Não obstante tal fato, além de optar por via mais onerosa, está utilizando-se do serviço de patrono particular e, portanto, pagando seus honorários, contrariando o disposto no Parágrafo Único do art. 2° da Lei n° 1.060/50. Outrossim, vejamos outra jurisprudência, no sentido de afastar o benefício uma vez que a parte demandante ajuíza diversas ações, uma para cada empréstimo contratado, como é o presente caso, demonstrando capacidade financeira e, sobretudo, utilização abusiva do poder judiciário: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA DEMANDAS PREDATÓRIAS. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. A isenção das despesas processuais fomenta a utilização abusiva do Poder Judiciário, o que deve ser prontamente repreendido. (TJ-MG - AI: 10000211193842001 MG, 5 Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) O art. 7º da Lei n° 1.060/50 estabelece que a qualquer momento da lide, poderá ser requerida a revogação dos benefícios concedidos pela mesma norma, conforme segue: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Neste sentido, resta claro que a parte autora, em realidade, fez o requerimento de concessão da gratuidade de justiça com o único objetivo de não pagar as custas e honorários de sucumbência. Assim, requer-se a Vossa Excelência que o benefício da justiça gratuita não seja concedido ao mesmo. 2.2 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, verifica-se que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte Autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Excelência, não se pode ignorar, o caráter de aceitação tácita da contratação, em que pese haver contrato físico, como pode a parte ter descontado de seu benefício tantas parcelas sem nenhum tipo de resistência e contestação da cobrança. E somente agora vem questionar um fato sob alegação de estar sendo prejudicada pelos descontos, é algo contraditório. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender ao interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a 6 pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. No mesmo sentido, veleja a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - De acordo com o REsp n. 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1) comprovada a relação jurídica entre as partes, 2) comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3) não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4) pagamento do custo do serviço. - Caso em que não foram preenchidos os requisitos para exibição dos documentos postulados na inicial. Não há prova do pedido administrativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069650653, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/06/2016). (g.n.) Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novel Código de Processo Civil. 3- DO MÉRITO 3.1 – DA ORIGEM DO DÉBITO – COBRANÇA DEVIDA Em análise ao presente caso, a parte autora alega negativação indevida pelo Banco Requerido. Mediante análise, identificamos que, a negativação é referente ao contrato nº 511596352, incluso nos órgãos de restrição na data de 29/11/2024, com valor de R$ 281,76. 7 Importante salientar que, trata-se de um contrato realizado no BDN, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Vejamos o demonstrativo: Desta feita, inequívoco que o banco Réu agiu corretamente ao incluir o nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que esta se encontra em débito com a financeira e que os cadastros de inadimplentes são alimentados no intuito de tornar mais segura a concessão de crédito no comércio e indústria, oferecendo seus serviços no mercado de consumo. Assim, considerando a disponibilização dos serviços sob a titularidade da parte autora, não há que se falar em indevida cobrança. A requerida apenas exerceu o seu regular direito ao cobrar pelo serviço efetivamente prestado, inexistindo antijuridicidade em sua conduta, o que obsta qualquer condenação seja de 8 ordem patrimonial ou extrapatrimonial, bem como a declaração de inexistência da dívida ora discutida. Dessa forma, o que se tem nos autos é uma parte reclamante que, apesar de sabedora de suas obrigações contratuais, postula perante o Poder Judiciário a declaração de inexigibilidade de um débito que sabe ser devido, e ainda, descaradamente, tenta receber uma indenização por danos morais em virtude da negativação a que ela própria deu causa em razão de sua inadimplência. Assim sendo, o Réu não pode arcar com prejuízos causados pelo próprio consumidor que não estava em dia com seus pagamentos, sob pena de se privilegiar os maus pagadores. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, inciso III, afirma que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Outrossim, chama-se atenção ao fato de que, embora a parte autora alegue ter desconhecimento do débito, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento ou declaração de quitação anual de débitos, bem como um número de protocolo identificável pelos sistemas da empresa. Ainda, não acostou nenhum comprovante de protocolo físico, referente ao alegado. Trata-se de PROVA DE FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO a qual ela não se incumbiu de provar. Assim, considerando a disponibilização dos serviços sob a titularidade da parte autora, e da existência e legalidade do contrato de renegociação de dívidas, não há que se falar em indevida cobrança. A requerida apenas exerceu o seu regular direito ao cobrar pelo serviço efetivamente prestado, inexistindo antijuridicidade em sua conduta, o que obsta qualquer condenação seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, bem como a declaração de inexistência da dívida ora discutida. É cediço que a despeito do instituto do onus probandi, não se pode imputar ao Réu a responsabilidade de produção de prova negativa, 9 nem ao menos cogitar a sua responsabilidade sem a comprovação de que tenha praticado ato ilícito. Ao analisarmos a peça inaugural bem como as provas que a instruem, não verificamos elementos suficientes para distribuição dinâmica do ônus da prova em desfavor da Ré, nem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do consumidor, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a condenação da parte ré a reparar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alega que recebeu uma ligação no seu telefone celular, onde um funcionário da empresa ré lhe ofereceu serviços de telefonia, internet e TV, e no momento em que manifestou não ter interesse na contratação do serviço, foi ofendido verbalmente pelo atendente, extrapolando todos os níveis de desrespeito ao cliente, razão pela qual requer a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a indenizar o autor pela ofensa sofrida. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. Ressalto que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, dependendo da caracterização de verossimilhança das alegações ou da existência de hipossuficiência processual do autor (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Nesse sentido, o recorrente deveria ter indicado, pelo menos, o número do protocolo, que é fornecido pela operadora de 10 telefonia em cada atendimento (Art. 7º, § 3º, da Resolução nº. 632/2014 ANATEL), referente ao alegado contato telefônico em que recusou a contratação do serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: Acórdão n. 992771, 20160910115519ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 597/610; Acórdão n.933953, 20151210029480ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 388. 6. Registro que, sem a indicação sequer do número do protocolo de atendimento pelo consumidor, torna-se inviável o acolhimento de seu pleito, sob pena de se exigir a produção de prova negativa pela prestadora do serviço, o que não pode ser admitido. 7. Dessa forma, não há nos autos sequer início de prova que embase as alegações da inicial, não se desincumbindo o autor do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9099/95). 10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07007887820178070010 DF 0700788-78.2017.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ressalta-se sobre o tema manifestação do festejado doutrinador Ernane Fidélis dos Santos no seguinte sentido: A regra que impera mesmo em processo é a de que alega o fato deve prová-lo. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a 11 quem alega, dele é o ônus da prova. (Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Saraiva: São Paulo, 1994, vol. I, p. 380). A propósito, veja-se, ainda, a doutrina colhida da obra de Antônio Carlos Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata est probata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). (...) O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (…) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe aa Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. (Teoria Geral do Processo, 16ª ed, p. 349/350). Em suma: recolocando a narrativa dos fatos na perspectiva correta, é fácil concluir que à parte autora foram disponibilizados os serviços da empresa ré, conforme contratado, devendo aquela cumprir com sua obrigação contratual, conforme artigo, 4º, Capítulo II, da aludida Resolução 632, de 7 de março de 2014. Neste sentido, prevê o artigo 186 do Código Civil, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não obstante, diverso do alegado à exordial, o banco não cometeu qualquer ato desabonador que configure a obrigação prevista no artigo 927 do Código Civil. 12 Desta foram, conclui-se que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente, uma vez que o banco agiu a todo o momento com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito. 3.2 - DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme narrado acima e comprovado, evidente está que o Autor agiu com intuito litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar enganar este douto Juízo com afirmação inverídica, cometendo, portanto, atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, incisos I, II e parágrafo segundo do CPC. Após a leitura da presente defesa, V. Exa. irá constatar que, do contrário do alegado, resta demonstrado que houve a contratação pela parte autora. Além do que as afirmações por parte do autor, não passam de meras alegações sem nenhum tipo de prova, já que está nem ao menos juntou documentos que comprovem a veracidade dos fatos por si alegados. O código de processo civil não define ou conceitua a litigância de má-fé, mas enumera, em seu artigo 80, as hipóteses em que cabe a condenação, por sua vez, o artigo 81 fixa os parâmetros para valoração da referida condenação. Em casos paradigmas e com comprovação da contratação, os juízos estão verificando e reconhecendo a má-fé da parte autora e seu advogado, conforme os julgados a seguir: “Vara Única de Santo Antônio dos Lopes PROCESSO Nº 0800537-38.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA BARBOSA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. 13 (...) Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 805354268, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. (...) A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora e o extrato bancário (IDs 89345364/89345362). Válida a avença estipulada entre as partes, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não configurado nenhum ato ilícito do qual tenha resultado violação a direitos da personalidade da parte autora. Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (...) Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC. Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco 14 por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM TRANSFERÊNCIA EM CONTA DA BENEFICIÁRIA. IRDR/TJMA N. 5. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA N. 1061 DO STJ. DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE QUALIFICADO INCIDENTE E ADEQUADO. EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) dispõe: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2. A aplicação do precedente qualificado pelo IRDR/TJMA n. 5, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ, imputou o ônus probatório, mas não o meio exclusivo de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade do contrato, que pode ser comprovado “mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos”, nos termos da ratio decidendi exposta no tema discutido. 3. Apresentado-se contrato com assinatura legível e equiparável ao documento de identificação juntado aos autos, dispondo expressamente sobre o valor, a data e a conta em benefício da contratante, a fundamentação determinante do IRDR n. 5 acolhe a comprovação lícita do contrato e conduz o ônus probatório para o/a autor(a), que deverá se desincumbir de fazer a contraprova por seu extrato bancário. 4. Afastando-se ato ilícito ou abusivo, ausente nexo de causalidade sobre o alegado dano sofrido pela parte autora. 5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC. Sendo de conhecimento seguro pelo magistrado, de demandas predatórias nesse sentido e colhendo-se do caso concreto que as provas apresentadas firmam, sem sombra de dúvida, que o autor tinha ciência da contratação e do valor disponibilizado, configura-se a tentativa de alterar a verdade dos fatos e usar o processo para enriquecimento ilícito. 6. Apelação desprovida. (ApCiv 0002528-04.2017.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 14/07/2023) – Grifo nosso. Pelo acima exposto, improcede o pedido autoral, já que a parte Autora agiu de má fé, ao alegar que não contratou nenhum serviço junto à empresa Ré, tentando enganar este Douto Juízo, quando inverteu a verdade dos fatos, 15 no intuito de tirar proveito da Empresa Ré e do aumento considerável das demandas consumeristas, devendo ser condenado tanto a Autora, como seus procuradores, solidariamente, em litigância de má fé, nos moldes do art. 81 do Código de Processo Civil, o que desde já se requer. 4- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS 4.1 - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, para tanto, a ilicitude dos atos cometidos em seu desfavor. Embora o dano moral não seja passível de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova – razão pela qual vulgarmente se fala em desnecessidade de provas dos danos morais –, não basta à parte interessada o simples relato dos fatos supostamente ilícitos. No caso em tela, inexiste qualquer prova dos eventos que teriam causado o abalo moral à parte autora. Seja como for, e ainda que existissem provas dos fatos alegados, o dano moral não se confunde com meras insatisfações e frustrações normais ao convívio social. O dano moral se configura quando há lesão psíquica grave, isto é, quando há rompimento do equilíbrio psicológico do indivíduo, o que nem de longe ocorreu no caso dos autos, ainda que a narrativa do autor fosse verdadeira. Vale o registro de que o Direito brasileiro não admite a indenização por danos punitivos. Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, não pode haver penalidade – criminal, civil ou administrativa – sem previsão legal. Assim, para que fosse aplicável o referido “elemento punitivo”, seria preciso norma expressa que o autorizasse, o que inexiste no direito pátrio. 16 E, ainda que se entenda que as cobranças encaminhadas a parte autora foram indevidas, tal fato não vislumbra acontecimento anormal, imprevisível que tenha lhe causado dano moral. Além do exposto, apenas a título de eventualidade, ainda que o pedido seja julgado procedente, o valor da indenização deve estar de acordo com a jurisprudência deste tribunal, sendo fixado de forma proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar manifestos excessos a indenização. Assim, tendo em vista que (i) a parte autora não comprova o fato que lhe teria alegadamente causado o abalo moral; (ii) que tal fato, ainda que comprovado, não ultrapassaria o limite do mero dissabor incapaz de causar dano moral; e (iii) a inexistência de previsão legal para a condenação da empresa ré ao pagamento de danos punitivos, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. E essa conclusão valeria mesmo que empresa ré tivesse cometido qualquer ato ilícito – o que, como se viu acima, não ocorreu no presente caso concreto. 4.4 - Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais. Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 17 O Resp 903258/RS [1], cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir à partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. 18 Cumpre, destacar acerca que, com o advento da lei 14.905 de 2024, a TAXA SELIC passou a ser o índice previsto para aplicação dos juros de mora nas relações civis, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Portanto, é claro que a Selic serve para evitar a utilização de dois fatores de correção (correção monetária mais juros de mora), o que poderia levar a um enriquecimento sem causa da parte autora. 4.5 - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade da parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. É que a parte autora, podendo trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação reclamada (prova de fácil 19 produção), como forma de demonstrar que não recebeu o crédito referente a tal empréstimo, não o fez. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo:  Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.  Determinação de que a parte autora traga aos autos extrato de sua conta bancária correspondente ao mês da contratação do empréstimo, o que se requer com base no art. 6º e 396 do CPC. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. 5- DA CONCLUSÃO 5.1 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em razão do exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, acatando-se os termos da fundamentação supra, ante a notória regularidade dos débitos, que afasta a responsabilidade da empresa requerida nos termos do artigo 14, §3º, I e II, e 43, § 5º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 188, I do Código Civil. Ademais, requer a ré, com a não concessão do benefício da justiça gratuita e a não concessão da tutela provisória, que a parte autora seja 20 condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos danos do processo, conforme disposto no artigo 81, caput e § 3º, do Novo Código de Processo Civil, diante da flagrante intenção de se locupletar ilicitamente deste processo judicial. Por fim, protesta-se pela produção de todas as provas que se façam necessárias, especialmente documental, pericial e testemunhal, inclusive depoimento pessoal do autor. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desse requerido. Por fim, REQUER, que as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, sob pena de nulidade, conforme Arts. 272 § 5º e 273 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Itaberaí - GO, 27 de março de 2025. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL BRUNO MACHADO COLELA MACIEL OAB/DF 513 OAB/DF 16.760. Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco Agência: 247 Código de acesso: M383153 Conta: 101036 Período: De 04/10/2024 a 04/10/2024 Canal: Auto Atendimento CPF Titulare(s): 1º Titular - 023.576.911-82 |. Dados da Contratação Nº Contrato: 511596352 Qtd. Parcelas: 36 Juros Mensal (%): 6,85 Valor IOF (R$): 119,04 Valor Seguro (R$): 202,88 Valor Contratado (R$): 0,00 Valor Parcela (R$): 282,00 Juros Anual (%): 121,45 Valor TAC (R$): 0,00 Valor Tributo (R$): 0,00 Data Primeira Parcela: 18/11/2024 Data Última Parcela: 18/10/2027 Aceita Débito nesta Conta: SIM Aceita Débito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5085044-56.2025.8.09.0079Requerente(s): Pedro Henrique Dos Santos SouzaRequerido(s): Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes sobejamente qualificadas.Narra a parte autora, em apertada síntese, ter constatado que seu nome foi inscrito perante aos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira requerida. Obtempera que ao se dirigir à agência da instituição financeira constatou que havia uma conta em seu nome com diversas movimentações financeiras, inclusive a contratação de empréstimos. Acrescenta, no entanto, não ter e jamais ter tido qualquer vínculo com o banco réu. Em sede de tutela de urgência, pugna pela exclusão da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a cessação imediata dos descontos de seguro prestamista em sua conta bancária e paralisação das movimentações bancárias. Inicial instruída com os documentos de mov. n.º 01 e 08.É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legalmente exigidos.Outrossim, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. A tutela provisória, quando fundada no artigo 300, do Código de Processo Civil (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação do réu, não encontrando qualquer óbice para a medida.O art. 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Eis seu teor: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.Dos documentos colacionados aos autos, tenho que, neste momento processual, não é possível deduzir que a referida negativação é indevida. Explico. Em que pese a alegação da parte autora de não ter/jamais ter tido qualquer vínculo com a instituição financeira requerida, não há qualquer outro elemento de prova nos autos que leve a essa conclusão.Tal situação não autoriza o deferimento da tutela provisória satisfativa in limine, ou seja, sem a oitiva da parte contrária, que tem a possibilidade de fazer prova da regularidade da abertura da conta da parte autora e da negativação efetivada perante os órgãos de proteção ao crédito. Assim, vicejo que o feito demanda a instauração de contraditório a fim de que seja apurada a ilegalidade da abertura da conta do autor/inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, não demonstrada a plausibilidade do direito da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça de ingresso. Adiante, compulsando os autos com a devida acuidade, vicejo que a parte autora, em sua inicial, requereu a inversão do ônus da prova.É válido salientar que a questão envolve relação de consumo e, devido à hipossuficiência técnica do consumidor perante a instituição financeira acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a instituição financeira acionada.Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório e, de consequência, DETERMINO à parte ré que junte, no prazo da defesa, documentos aptos a ilidir o pleito autoral, sob pena de incorrer em seu próprio prejuízo.Lado outro, reputo adequada a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável do suposto litígio. Assim sendo, DETERMINO a citação da parte requerida e a intimação de ambas as partes para participarem da audiência de conciliação por meio da plataforma de videoconferência ZOOM. Havendo interesse de uma das partes, promova, a Escrivania, a designação de audiência conciliação a ser realizada pelo 11º CEJUSC Regional, eis que apenas a discordância, expressa, de ambas as partes levará à não designação da audiência para tentativa de conciliação.Primando pela celeridade processual, em caso de concordância de um dos sujeitos processuais, deverá a Escrivania marcar o ato conciliatório, a fim de que todas as providências técnicas sejam tomadas para a realização da assentada.Não havendo audiência ou restando esta infrutífera, deverá a parte ré apresentar sua contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC.Saliento que na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá a parte requerida informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ainda que já tenham especificado anteriormente, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento, contudo, antes do ato, deverá a parte autora recolher as custas para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, incidindo uma taxa para cada sistema, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC).Recolhidas as custas, DETERMINO à Escrivania que encaminhe os presentes autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE - Interior), para a obtenção de informações sobre o endereço da parte ré, conforme propugnado. Sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, cite-se a parte demandada nos termos deste decisum.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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