Execução de Título Extrajudicial 5074222-48.2025.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5074222-48.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5074222-48.2025.8.09.0098Polo ativo: Vni Cobrancas LtdaPolo passivo: Valeria Rodrigues De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio da decisão de mov. 6, foi determinada a emenda da petição inicial, com a finalidade de que a parte autora juntasse aos autos instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas ou, ainda, se for o caso, poderia colacionar outro título executivo extrajudicial.Todavia, mesmo regularmente intimada (movs. 7/11), a parte exequente permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial.Breve relato. Fundamento e Decido.A inércia da parte autora em se manifestar sobre a determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaquei. A demandante, instada para colacionar aos autos documentos indispensáveis para o prosseguimento ao feito, permaneceu inerte, assim, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa, em razão das irregularidades apontadas não terem sido corrigidas, conforme estabelece o art. 330, IV do Código de Processo Civil.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expresso através da súmula 47 do TJGO: “O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte”.Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, ficando EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do mesmo diploma legal.Sem custas.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publicado eletronicamente.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 22:33

Indeferimento da petição inicial

29/05/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 10:24

Mero expediente

30/03/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5074222-48.2025.8.09.0098Polo ativo: Vni Cobrancas LtdaPolo passivo: Valeria Rodrigues De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOAnalisando os autos, verifico que em (mov. 1, arq. 2) a parte exequente colacionou documento particular de confissão de dívida.Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC, senão vejamos:"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" Negritei.Portanto, o instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura do devedor não constitui título executivo extrajudicial. Assim também é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, nos termos do inciso III, do art. 784 do CPC, só possui força executiva se houver a regular assinatura do devedor principal e de duas testemunhas - Identificado que o terceiro que assinou o instrumento particular em nome da pessoa jurídica, devedora principal do título, não possui poderes de representação da sociedade empresária, bem como ausente a assinatura de testemunhas, imperativo o reconhecimento da nulidade da execução, com fulcro no art. 803 do CPC.” (TJ-MG - AC: 10000205441363001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) g.n.Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, colacionando aos autos instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas ou, ainda, se for o caso, poderá colacionar outro título executivo extrajudicial, desde que descrito no rol do art. 784 e seus incisos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

Emenda à Inicial

10/03/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 17:22

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 17:03

Petição (Petição inicial)

31/01/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)