Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236632-41.2024.8.09.0178 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236632-41.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°.: 5236632-41.2024.8.09.0178 Comarca de Origem: Maurilândia – Juizado das Fazendas Públicas Magistrado (a) sentenciante: Grymã Guerreiro Caetano Bento Recorrente (s): Município de Maurilândia Recorrido (s): Hérika Barbosa de Oliveira Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES N.º 103 E 106 DE 2007. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PERCENTUAL NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. DA PEÇA INICIAL. (1.1). Em breve resumo, narrou a parte autora ter sido admitida em 13/02/2001, para ocupar o cargo de professora, com carga horária de 30 h semanais, tendo alcançado o Nível P-IV, Referência E. Ressaltou que as Leis Complementares n.º 103 e 106 de 2007, além do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos definem o seu pedido por meio da presente ação. Por tais fundamentos, requereu a condenação do Município no pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e da gratificação de regência em 10% (dez por cento) (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O(A) magistrado(a) de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda (…). (ev. 84). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando que o adicional de regência em classe de alfabetização constitui uma vantagem de natureza propter laborem, ou seja, uma gratificação de serviço concedida em razão das condições especiais e transitórias em que o trabalho é prestado. Ressaltou que as locuções que remetem ao adicional de regência especial e alfabetização, estabelecem um teto, mas não conferem ao servidor o direito de receber o percentual máximo. Salientou que o valor do percentual se insere no campo do mérito administrativo, cuja reavaliação é vedada ao Poder Judiciário. Reforçou que não há nos autos ato normativo que tenha fixado o adicional pleiteado no percentual de 10% (Dez por cento). Por tais razões, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência do pedido em relação ao adicional de regência (ev. 89). (1.4). Intimada, a parte autora não apresentou as contrarrazões (ev. 96). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço. II. Questão em discussão 03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS. (3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de regência de especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). III. Razões de decidir 04. DO MÉRITO. (4.1). A Lei Municipal n.º 103/07, que dispõe sobre o Estatuto do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 65, incisos V e VI, estabelece distintas gratificações, veja-se: Art. 65. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (…) (4.2). No mesmo sentido, é o que preconiza o art. 14, incisos V e VI, da Lei Municipal n.º 106/07, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia, veja-se: Art. 14. O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (4.3). Portanto, nota-se que apesar da nomenclatura semelhante, tratam-se de dois adicionais distintos, com percentual máximo distinto. (4.4). No caso dos autos, analisando os fatos extraídos da inicial e a tabela 2 (evento 1, arquivo 7), tem-se que a parte recorrida requereu o pagamento do adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). (4.5). Por outro lado, assim fundamentou o juízo de origem: (…). No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento. Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização. (…). (4.6). Entretanto, diferentemente do que dispôs o juízo de origem, o adicional pago à parte recorrida em setembro de 2023 refere-se à regência de classe, e não regência especial e alfabetização, conforme rubrica constante no contracheque (evento 1, arquivo 15, página 9; evento 1, arquivo 16). (4.7). Diante do exposto, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora na inicial restringe-se ao adicional de regência especial e alfabetização, previsto no inciso VI do art. 65 da Lei Municipal n.º 103/07 e no inciso VI do art. 14 da Lei Municipal n.º 106/07, cujo percentual pode alcançar até 10% (dez por cento) sobre a referência. (4.8). Ocorre que o juízo de origem, ao condenar o ente municipal ao pagamento de gratificação no referido percentual, não distinguiu adequadamente entre o adicional de regência de classe — limitado a 5% (cinco por cento) — e o adicional de regência especial e alfabetização, de natureza e finalidade distintas. (4.9). Assim, ao condenar a parte recorrente no pagamento de 10% (dez por cento) a título de gratificação de regência de classe, o juízo de origem violou a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da legalidade, pois não há previsão legal para pagamento do percentual almejado em relação ao adicional de regência de classe, limitado a 5% (cinco por cento). (4.10). Ademais, ainda que se considere tratar de mero equívoco quanto à interpretação, incumbiria à parte recorrida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar fazer jus ao adicional de regência especial e alfabetização, o que não ocorreu no presente caso. (4.11). Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. 06. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal 05-PJ. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES N.º 103 E 106 DE 2007. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PERCENTUAL NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. DA PEÇA INICIAL. (1.1). Em breve resumo, narrou a parte autora ter sido admitida em 13/02/2001, para ocupar o cargo de professora, com carga horária de 30 h semanais, tendo alcançado o Nível P-IV, Referência E. Ressaltou que as Leis Complementares n.º 103 e 106 de 2007, além do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos definem o seu pedido por meio da presente ação. Por tais fundamentos, requereu a condenação do Município no pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e da gratificação de regência em 10% (dez por cento) (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O(A) magistrado(a) de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda (…). (ev. 84). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando que o adicional de regência em classe de alfabetização constitui uma vantagem de natureza propter laborem, ou seja, uma gratificação de serviço concedida em razão das condições especiais e transitórias em que o trabalho é prestado. Ressaltou que as locuções que remetem ao adicional de regência especial e alfabetização, estabelecem um teto, mas não conferem ao servidor o direito de receber o percentual máximo. Salientou que o valor do percentual se insere no campo do mérito administrativo, cuja reavaliação é vedada ao Poder Judiciário. Reforçou que não há nos autos ato normativo que tenha fixado o adicional pleiteado no percentual de 10% (Dez por cento). Por tais razões, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência do pedido em relação ao adicional de regência (ev. 89). (1.4). Intimada, a parte autora não apresentou as contrarrazões (ev. 96). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço. II. Questão em discussão 03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS. (3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de regência de especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). III. Razões de decidir 04. DO MÉRITO. (4.1). A Lei Municipal n.º 103/07, que dispõe sobre o Estatuto do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 65, incisos V e VI, estabelece distintas gratificações, veja-se: Art. 65. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (…) (4.2). No mesmo sentido, é o que preconiza o art. 14, incisos V e VI, da Lei Municipal n.º 106/07, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia, veja-se: Art. 14. O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (4.3). Portanto, nota-se que apesar da nomenclatura semelhante, tratam-se de dois adicionais distintos, com percentual máximo distinto. (4.4). No caso dos autos, analisando os fatos extraídos da inicial e a tabela 2 (evento 1, arquivo 7), tem-se que a parte recorrida requereu o pagamento do adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). (4.5). Por outro lado, assim fundamentou o juízo de origem: (…). No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento. Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização. (…). (4.6). Entretanto, diferentemente do que dispôs o juízo de origem, o adicional pago à parte recorrida em setembro de 2023 refere-se à regência de classe, e não regência especial e alfabetização, conforme rubrica constante no contracheque (evento 1, arquivo 15, página 9; evento 1, arquivo 16). (4.7). Diante do exposto, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora na inicial restringe-se ao adicional de regência especial e alfabetização, previsto no inciso VI do art. 65 da Lei Municipal n.º 103/07 e no inciso VI do art. 14 da Lei Municipal n.º 106/07, cujo percentual pode alcançar até 10% (dez por cento) sobre a referência. (4.8). Ocorre que o juízo de origem, ao condenar o ente municipal ao pagamento de gratificação no referido percentual, não distinguiu adequadamente entre o adicional de regência de classe — limitado a 5% (cinco por cento) — e o adicional de regência especial e alfabetização, de natureza e finalidade distintas. (4.9). Assim, ao condenar a parte recorrente no pagamento de 10% (dez por cento) a título de gratificação de regência de classe, o juízo de origem violou a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da legalidade, pois não há previsão legal para pagamento do percentual almejado em relação ao adicional de regência de classe, limitado a 5% (cinco por cento). (4.10). Ademais, ainda que se considere tratar de mero equívoco quanto à interpretação, incumbiria à parte recorrida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar fazer jus ao adicional de regência especial e alfabetização, o que não ocorreu no presente caso. (4.11). Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. 06. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 24 de novembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator (Assinado Digitalmente) 05-PJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5236632-41.2024.8.09.0178Requerido (a): Municipio De Maurilândia DESPACHOTrata-se de ação de cobrança de diferenças salariais proposta por HERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Assim, RECEBO o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei n° 9.099/95) (movimentação n. 89).Desta sorte, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões.Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Julgadora Recursal, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5236632-41.2024.8.09.0178Requerido (a): Municipio De Maurilândia DESPACHOTrata-se de ação de cobrança de diferenças salariais proposta por HERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Assim, RECEBO o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei n° 9.099/95) (movimentação n. 89).Desta sorte, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões.Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Julgadora Recursal, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 17:13

Confirmada

13/10/2025, 17:13

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:01

Mero expediente

13/10/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 18:42

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°.: 5236632-41.2024.8.09.0178 Comarca de Origem: Maurilândia – Juizado das Fazendas Públicas Magistrado (a) sentenciante: Grymã Guerreiro Caetano Bento Recorrente (s): Município de Maurilândia Recorrido (s): Hérika Barbosa de Oliveira Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES N.º 103 E 106 DE 2007. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PERCENTUAL NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. DA PEÇA INICIAL. (1.1). Em breve resumo, narrou a parte autora ter sido admitida em 13/02/2001, para ocupar o cargo de professora, com carga horária de 30 h semanais, tendo alcançado o Nível P-IV, Referência E. Ressaltou que as Leis Complementares n.º 103 e 106 de 2007, além do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos definem o seu pedido por meio da presente ação. Por tais fundamentos, requereu a condenação do Município no pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e da gratificação de regência em 10% (dez por cento) (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O(A) magistrado(a) de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda (…). (ev. 84). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando que o adicional de regência em classe de alfabetização constitui uma vantagem de natureza propter laborem, ou seja, uma gratificação de serviço concedida em razão das condições especiais e transitórias em que o trabalho é prestado. Ressaltou que as locuções que remetem ao adicional de regência especial e alfabetização, estabelecem um teto, mas não conferem ao servidor o direito de receber o percentual máximo. Salientou que o valor do percentual se insere no campo do mérito administrativo, cuja reavaliação é vedada ao Poder Judiciário. Reforçou que não há nos autos ato normativo que tenha fixado o adicional pleiteado no percentual de 10% (Dez por cento). Por tais razões, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência do pedido em relação ao adicional de regência (ev. 89). (1.4). Intimada, a parte autora não apresentou as contrarrazões (ev. 96). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço. II. Questão em discussão 03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS. (3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de regência de especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). III. Razões de decidir 04. DO MÉRITO. (4.1). A Lei Municipal n.º 103/07, que dispõe sobre o Estatuto do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 65, incisos V e VI, estabelece distintas gratificações, veja-se: Art. 65. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (…) (4.2). No mesmo sentido, é o que preconiza o art. 14, incisos V e VI, da Lei Municipal n.º 106/07, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia, veja-se: Art. 14. O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (4.3). Portanto, nota-se que apesar da nomenclatura semelhante, tratam-se de dois adicionais distintos, com percentual máximo distinto. (4.4). No caso dos autos, analisando os fatos extraídos da inicial e a tabela 2 (evento 1, arquivo 7), tem-se que a parte recorrida requereu o pagamento do adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). (4.5). Por outro lado, assim fundamentou o juízo de origem: (…). No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento. Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização. (…). (4.6). Entretanto, diferentemente do que dispôs o juízo de origem, o adicional pago à parte recorrida em setembro de 2023 refere-se à regência de classe, e não regência especial e alfabetização, conforme rubrica constante no contracheque (evento 1, arquivo 15, página 9; evento 1, arquivo 16). (4.7). Diante do exposto, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora na inicial restringe-se ao adicional de regência especial e alfabetização, previsto no inciso VI do art. 65 da Lei Municipal n.º 103/07 e no inciso VI do art. 14 da Lei Municipal n.º 106/07, cujo percentual pode alcançar até 10% (dez por cento) sobre a referência. (4.8). Ocorre que o juízo de origem, ao condenar o ente municipal ao pagamento de gratificação no referido percentual, não distinguiu adequadamente entre o adicional de regência de classe — limitado a 5% (cinco por cento) — e o adicional de regência especial e alfabetização, de natureza e finalidade distintas. (4.9). Assim, ao condenar a parte recorrente no pagamento de 10% (dez por cento) a título de gratificação de regência de classe, o juízo de origem violou a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da legalidade, pois não há previsão legal para pagamento do percentual almejado em relação ao adicional de regência de classe, limitado a 5% (cinco por cento). (4.10). Ademais, ainda que se considere tratar de mero equívoco quanto à interpretação, incumbiria à parte recorrida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar fazer jus ao adicional de regência especial e alfabetização, o que não ocorreu no presente caso. (4.11). Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. 06. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal 05-PJ. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES N.º 103 E 106 DE 2007. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PERCENTUAL NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. DA PEÇA INICIAL. (1.1). Em breve resumo, narrou a parte autora ter sido admitida em 13/02/2001, para ocupar o cargo de professora, com carga horária de 30 h semanais, tendo alcançado o Nível P-IV, Referência E. Ressaltou que as Leis Complementares n.º 103 e 106 de 2007, além do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos definem o seu pedido por meio da presente ação. Por tais fundamentos, requereu a condenação do Município no pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e da gratificação de regência em 10% (dez por cento) (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O(A) magistrado(a) de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda (…). (ev. 84). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando que o adicional de regência em classe de alfabetização constitui uma vantagem de natureza propter laborem, ou seja, uma gratificação de serviço concedida em razão das condições especiais e transitórias em que o trabalho é prestado. Ressaltou que as locuções que remetem ao adicional de regência especial e alfabetização, estabelecem um teto, mas não conferem ao servidor o direito de receber o percentual máximo. Salientou que o valor do percentual se insere no campo do mérito administrativo, cuja reavaliação é vedada ao Poder Judiciário. Reforçou que não há nos autos ato normativo que tenha fixado o adicional pleiteado no percentual de 10% (Dez por cento). Por tais razões, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a improcedência do pedido em relação ao adicional de regência (ev. 89). (1.4). Intimada, a parte autora não apresentou as contrarrazões (ev. 96). 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço. II. Questão em discussão 03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS. (3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se a parte autora faz jus à percepção do adicional de regência de especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). III. Razões de decidir 04. DO MÉRITO. (4.1). A Lei Municipal n.º 103/07, que dispõe sobre o Estatuto do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 65, incisos V e VI, estabelece distintas gratificações, veja-se: Art. 65. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (…) (4.2). No mesmo sentido, é o que preconiza o art. 14, incisos V e VI, da Lei Municipal n.º 106/07, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia, veja-se: Art. 14. O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – adicional de regência de classe, 5% (cinco por cento) sobre a referência; VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência; (4.3). Portanto, nota-se que apesar da nomenclatura semelhante, tratam-se de dois adicionais distintos, com percentual máximo distinto. (4.4). No caso dos autos, analisando os fatos extraídos da inicial e a tabela 2 (evento 1, arquivo 7), tem-se que a parte recorrida requereu o pagamento do adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento). (4.5). Por outro lado, assim fundamentou o juízo de origem: (…). No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento. Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização. (…). (4.6). Entretanto, diferentemente do que dispôs o juízo de origem, o adicional pago à parte recorrida em setembro de 2023 refere-se à regência de classe, e não regência especial e alfabetização, conforme rubrica constante no contracheque (evento 1, arquivo 15, página 9; evento 1, arquivo 16). (4.7). Diante do exposto, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora na inicial restringe-se ao adicional de regência especial e alfabetização, previsto no inciso VI do art. 65 da Lei Municipal n.º 103/07 e no inciso VI do art. 14 da Lei Municipal n.º 106/07, cujo percentual pode alcançar até 10% (dez por cento) sobre a referência. (4.8). Ocorre que o juízo de origem, ao condenar o ente municipal ao pagamento de gratificação no referido percentual, não distinguiu adequadamente entre o adicional de regência de classe — limitado a 5% (cinco por cento) — e o adicional de regência especial e alfabetização, de natureza e finalidade distintas. (4.9). Assim, ao condenar a parte recorrente no pagamento de 10% (dez por cento) a título de gratificação de regência de classe, o juízo de origem violou a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da legalidade, pois não há previsão legal para pagamento do percentual almejado em relação ao adicional de regência de classe, limitado a 5% (cinco por cento). (4.10). Ademais, ainda que se considere tratar de mero equívoco quanto à interpretação, incumbiria à parte recorrida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar fazer jus ao adicional de regência especial e alfabetização, o que não ocorreu no presente caso. (4.11). Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento do adicional de regência de classe. 06. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 24 de novembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator (Assinado Digitalmente) 05-PJ.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5236632-41.2024.8.09.0178Requerente/Exequente: Herika Barbosa de OliveiraRequerido(a)/Executado: Município de Maurilândia SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de diferenças salariais proposta por HERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILANDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Deixo de proceder o relatório em respeito aos princípios instituídos no art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como artigos 2º e 38 da Lei n. 9.099/95, que permitiram a supressão do relatório.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifica-se que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Piso Salarial do MagistérioA Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, incisos V e VIII, que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da valorização dos profissionais da educação, sendo garantidos a eles planos de carreira e piso salarial profissional nacional, na forma da lei federal, dentre outros direitos.Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:[...]V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;[...]VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.[...]Observa-se que o piso salarial do profissional da educação tem garantia constitucional o que ressalta a importância dada ao tema pela Carta Magna que visa a priorização e efetivação da educação que, na condição de direito social, tratou de garantir e promover a valorização do profissional que a exerce e por conseguinte a fixação do piso salarial, haja vista o caráter fundamental desse direito.A fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais da educação, o legislador ordinário editou a Lei Federal n. 11.738/2008 que dispõe em seu artigo 2º o seguinte:Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.O diploma normativo determinou que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro (a partir do ano de 2009). Os entes federados devem elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, com vistas ao cumprimento da referida norma (artigos 5º e 6º).Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou súmula sobre o tema: Súmula 71 - O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011).Observa-se que a garantia constitucional dos profissionais do magistério em receber a remuneração correspondente ao piso salarial nacional é entendimento pacífico.Importa ainda consignar que a Lei 11.738/08 (Lei do Piso) foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167. O STF reconheceu a constitucionalidade da referida lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu que para fins de observância do referido piso, deve ser levado em conta o vencimento básico do professor e não sua remuneração global. No entanto, a decisão resguardou os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida, que considerava a remuneração global do servidor para fins de cumprimento do piso, determinando que o novo parâmetro somente seria aplicado a partir de sua edição, que correspondeu com a data da revogação da liminar outrora concedida, ou seja, 27/04/2011.Em resumo, estabeleceu que a partir de 1º/1/2009, até o julgamento da ADI (27/04/2011), o piso salarial deveria ser observado com base na remuneração global do servidor, sendo que, a partir de 27/04/2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico para fins de cumprimento do piso.Para fins de aplicação do piso salarial nacional deve ser considerado o salário-base do servidor e não sua remuneração total, de forma que o valor do piso deve repercutir e atualizar os demais acréscimos e gratificações (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF).EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Não cumprindo o requerido o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5340537-60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023).Vale consignar que para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser observados:a) Necessário que o servidor ocupe cargo de profissional do magistério público da educação básica;b) Possua formação em nível médio, na modalidade normal e;c) Tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.738/08.Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora atende os requisitos citados, uma vez que ocupa o cargo de professora desde 13-02-2001 e, conforme verifica-se dos contracheques juntados aos autos (evento 1, arquivos 13, 14 e 16) realiza a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme instituído pela Lei n. 11.738/08, entretanto, observa-se que não faz jus à cobrança perpetrada, uma vez que desde 2019 percebe valores superiores ao piso nacional do magistério.Da simples extração das informações apresentadas na inicial em confronto aos contracheques juntados: No ano de 2019 recebeu R$ 2.890,39, enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 1.918,31; No ano de 2020 recebeu R$ 2.561,49 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.164,68; No ano de 2021 recebeu R$ 2.890,39 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.154,68; No ano de 2022 recebeu R$ 2.944,92 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.884,22; No ano de 2023 recebeu R$ 3475,01 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 3.315,41.Em que pese ter demonstrado a existência dos requisitos necessários ao pleito do recebimento do piso salarial do magistério, não restou demonstrado o recebimento inferior ao piso nacional em questão, o que enseja a improcedência do pleito referente ao recebimento de valores a título de diferença de piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC.2. Gratificação de RegênciaEm análise aos autos verifica-se que parte autora pleiteou o reconhecimento ao direito de receber a gratificação de regência de classe, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista sua atuação em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério.A gratificação de regência está prevista na Lei Complementar Municipal n. 103/07 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Maurilândia e dá outras providências, no artigo 65, VI que dispõe:Art. 65 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais:[...]VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência;[...]No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal n. 106/07, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 14, VI, afirma que:Art. 14 – O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:[...]VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência;[...]No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento.Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização.Em análise aos contracheques juntados pela parte autora, é possível inferir que não houve qualquer alteração no exercício de suas funções, bem como, devidamente citada, parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela parte autora, de modo a concluir pelo reconhecimento do direito da parte autora em receber a referida gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil para:a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério.;b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda;Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Deixo de submeter a presente demanda ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5236632-41.2024.8.09.0178Requerido (a): Municipio De Maurilandia DESPACHOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c AÇÃO DE COBRANÇA movida pela HERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, ambos qualificados.Extrai-se dos autos que a parte autora foi intimada para esclarecer com precisão qual período é objeto de cobrança no presente feio, bem como juntar planilha de cálculos do valor que entende devido em relação ao referido período, observando eventual prescrição (movimentação n. 52).Intimada, a parte autora apresentou petição e fez juntada de novos documentos (movimentação n. 56).Após, o requerido foi intimado para se manifestar acerca da petição e documentos juntados na movimentação n. 56 (movimentação n. 58), contudo, apresentou renúncia ao mandato, requerendo que seja determinada a intimação da parte representada para que constitua novo procurador (movimentação n. 61). O requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como requerer o que lhe aprouver (movimentação n. 64 e 69), todavia, se manteve inerte (movimentação n. 70). Vieram-me os autos conclusos.Como citado, o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como requerer o que lhe aprouver (movimentação n. 64 e 69), todavia, se manteve inerte (movimentação n. 70). Assim, com fito de evitar arguições de nulidade, REITERE-SE a intimação do Município de Maurilândia-GO pessoalmente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob penalidades da lei.Havendo habilitação do Município, INTIME-SE a parte ré para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados na movimentação n. 56.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00