Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5426560-24.2024.8.09.0109 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5426560-24.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 09:46

Confirmada

22/09/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5426560-24.2024.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de processo criminal em que Osmar da Silva Neto figura como acusado pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo o Ministério Público do Estado de Goiás e Taeny Purificação Silva como partes no polo ativo. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o processo tramitou regularmente em todas as suas fases. Foi interposto recurso de apelação, o qual transitou em julgado em 10/06/2025, conforme certificado pelo Escrevente Judiciário. A defesa técnica do acusado foi exercida pela advogada Rayane Gomes Pires (OAB/GO n.º 74.949), nomeada como defensora dativa, tendo sido devidamente arbitrados os honorários dativos no valor correspondente a três (3) Unidades de Honorários Dativos UHDs em favor da referida causídica, conforme despacho já proferido. Encontra-se nos autos a competente certidão expedida em (Evento 97), atestando a conclusão do processo com o trânsito em julgado. 3. Relatados. Decido. 2. Da Conclusão 4. Ao teor do exposto, considerando que o processo já teve seu desfecho definitivo com o trânsito em julgado do acórdão em sede recursal, e havendo sido cumpridas todas as determinações judiciais, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários dativos, determino o arquivamento dos presentes autos. 5. Arquivem-se os presentes autos. 6. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Juiz William Fabian Juiz de Direito em substituição automática (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Sanclerlândia - Av. X, 2-170, Sanclerlândia - GO, 76160-000 - telefone: (62) 3679-1157

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 09:30

Expedida/certificada

18/09/2025, 09:24

Expedida/certificada

18/09/2025, 09:24

Arquivamento

17/09/2025, 19:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 10:30

Expedida/certificada

28/08/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5426560-24.2024.8.09.0109 D E S P A C H O 1. Considerando a atuação da advogada Rayane Gomes Pires na defesa técnica do acusado Osmar Ferreira Neto, arbitro-lhe o montante correspondente a três (3) Unidades de Honorários Dativos – UHDs. 2. Ressalte-se que o presente despacho servirá como documento hábil para comprovar o arbitramento dos honorários dativos fixados. 3. Intime-se Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Alexandre BizzottoApelação Criminal nº 5426560-24.2024.8.09.01091ª Câmara CriminalComarca: Mossâmedes Apelante: Ministério Público do Estado de GoiásApelado: Osmar da Silva NetoRelator: Alexandre Bizzotto Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás atuante na Vara Criminal da comarca de Mossâmedes contra decisão de mov. 23, que fixou medidas protetivas de urgência em desfavor de Osmar da Silva Neto.Em suas razões, buscou a reforma da decisão, a fim de que as medidas protetivas de urgência não apresentem o prazo máximo de vigência de 180 dias, perdurando enquanto se mostrarem necessárias (mov. 30).Em sede de contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 60).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mesmo sentido (mov. 64).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código do Processo Civil, conforme autoriza a previsão do art. 3º do Código Penal.As medidas protetivas de urgência têm como finalidade principal resguardar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima de violência doméstica e de seus dependentes. Seu deferimento imediato é indispensável para atender à gravidade e urgência da situação, não possuindo prazo de validade previamente estabelecido. Essas medidas permanecem vigentes por tempo indeterminado, enquanto houver risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, conforme disposto no artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06.Nesse sentido, incabível a fixação de prazo predefinido ou de revisão periódica, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, em que fixadas as seguintes teses:“I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal;II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.”Importante frisar que o ônus e, principalmente, o interesse de provar a cessação e/ou inexistência de risco à mulher, cabe ao suposto agressor. Vejamos, nesse sentido, trecho do voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que culminou na edição das aludidas teses:"A fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá, evidentemente, provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva, o que não nos parece adequado, e muito menos conforme o desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. Não poderíamos exigir que a vítima a cada três meses, a cada seis meses, se submeta-se novamente ao constrangimento e todas as cerimônias degradantes de um ambiente institucional para revitimizar-se com uma nova narrativa que justificasse a permanência da medida. Isso cabe ao próprio interessado, se entender que cessou qualquer tipo de risco ou sobreveio algum fato novo, e caberá ao juiz, portanto, decidir". (STJ. REsp nº 2070717 / MG)É dizer, portanto, que a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, impõe-se que o juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, vigorando por tempo indeterminado.Nesse toar, merece reforma a decisão recorrida, a fim de que as medidas protetivas em favor de T.P.S. vigorem sem prazo determinado, enquanto persistir situação de risco para a vítima, bem como declarar que não se subordinam à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal, em conformidade com o art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.249).Ante ao exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e dou provimento ao recurso de apelação. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator08

30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(74)