Procedimento Comum Cível 5528772-87.2022.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5528772-87.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5528772-87.2022.8.09.0176 Autor (s): João Paulo De Almeida Nogueira Requerido (s): Espólio de Raul Machado de Mendonça/ REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE DORACI MACHADO DE MENDONÇA DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de matrícula e registro imobiliário ajuizada por JOÃO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRA em face do ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA, representado por sua inventariante, DORACI MACHADO DE MENDONÇA. Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas as tentativas de citação da inventariante, inclusive por oficial de justiça, constando certidões no sentido de que, em razão da idade avançada e do estado de saúde, a citanda não mais responderia pessoalmente por seus atos. Posteriormente, no evento 67, a parte autora noticiou fato novo relevante, informando que, em outro processo envolvendo o mesmo espólio, foi juntada procuração pública outorgada por Doraci Machado de Mendonça em favor de Alexandre Machado de Mendonça, com poderes para representação judicial do espólio, inclusive para receber citações e intimações, requerendo, assim, a expedição de mandado citatório em nome do referido procurador, no endereço indicado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Por sua vez, o art. 242 do CPC dispõe que a citação será pessoal, podendo, contudo, ser feita ao representante legal ou ao procurador do réu. Já o art. 105 do mesmo diploma exige poderes especiais para o recebimento de citação. No caso concreto, as sucessivas tentativas de citação pessoal da inventariante mostraram-se inócuas, conforme se extrai das certidões lavradas nos autos. Sobreveio, porém, a petição de evento 67, acompanhada de documentos destinados a demonstrar a constituição de mandatário apto a representar judicialmente o espólio. Da análise da procuração pública juntada, verifica-se que Doraci Machado de Mendonça outorgou a Alexandre Machado de Mendonça poderes para representação judicial em foro geral, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive para receber intimações e citações. Embora o instrumento também faça menção expressa à Ação de Bloqueio de Matrícula nº 5593072-92.2021.8.09.0176, sua redação não evidencia limitação exclusiva àquele feito, veiculando, ao revés, mandato judicial amplo, suficiente, em princípio, para o recebimento da citação nestes autos. Com efeito, a referência a processo específico não afasta, por si só, a amplitude dos poderes anteriormente outorgados de forma geral, sobretudo quando o instrumento contempla expressamente a possibilidade de representação em juízo para o foro em geral e de recebimento de citações e intimações. Assim, à luz dos arts. 105 e 242 do CPC, reputo juridicamente viável a realização da citação do espólio na pessoa do mandatário indicado. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado no evento 67 e determino a expedição de mandado de citação do ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA, a ser cumprido na pessoa de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA, no endereço indicado na referida petição, com as advertências legais. Não sendo localizado o destinatário no endereço indicado, ou frustrado o cumprimento do mandado, certifique o Sr. Oficial de Justiça as circunstâncias verificadas no local, observando-se, caso concretamente presentes os requisitos do art. 252 do CPC, a possibilidade de citação por hora certa, na forma legal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nova Crixás - Vara Cível Praça dos Três Poderes, Setor Aeroporto, Nova Crixás/GO, CEP: 76520000, Tel. (62) 3385-3552 Processo: 5528772-87.2022.8.09.0176 ATO ORDINATORIO Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada em evento retro. NOVA CRIXÁS, 24 de setembro de 2025. RENATA SANTOS COUTINHO Analista Judiciário

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 19:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2025, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 17:28

Retificação de Classe Processual

16/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Provimento - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de NOVA CRIXÁS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seus advogados(as), via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, emitir no sistema PJD, guia referente às locomoções do oficial de justiça, de acordo com a distância a ser percorrida, em consonância com o ítem 6 do Provimento 31/2019, da CGJ - TJGO, para cumprir a decisão do evento retro. No mesmo prazo, juntar o comprovante de pagamento nos autos. NOVA CRIXÁS, 29 de maio de 2025. RENATA SANTOS COUTINHO Analista Judiciário *Número do Processo » Consulta Locomoção Por Processo  INFORME O NÚMERO DO PROCESSO PROCESSO Número: 5528772.87.2022.8.09.0176 Serventia: Nova Crixás - Vara Cível Tipo de Custas: Com Custas GUIAS DO PROCESSO Número da Guia Tipo Status Data Emissão Valor Locomocao 7412130-8/50 AGUARDANDO PAGAMENTO 12/02/2025 16:13:17 R$ 0,00 3905304-0/50 PAGO 24/05/2022 16:57:15 R$ 0,00 5089639-3/50 PAGO 07/08/2023 14:40:56 R$ 96,51 6563327-1/50 PAGO 30/07/2024 08:40:02 R$ 96,51 7413179-6/50 PAGO 12/02/2025 16:31:01 R$ 102,90 7777217-2/50 COMPL PAGO 30/04/2025 14:10:49 R$ 212,19 Valor Total Locomoções Pagas R$ 508,11 ORDEM DE PAGAMENTO Número Valor Pago 2619725 PROJUDI ENVIADO 07/06/2024 R$ 96,51 3177638 PROJUDI ENVIADO 16/09/2024 R$ 96,51 Valor Total Ordem Pagamento R$ 193,02 SALDO DISPONÍVEL PARA LOCOMOÇÕES Valor Saldo Remanescente SPG: (Guia de Saldo) R$ 212,19 Valor Saldo das guias após implantação da CEM: R$ 102,90 LOCOMOÇÕES DISPONÍVEIS POR BAIRRO Quantidade Valor Bairro Cidade Zona Firefox https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=775994&a2=4... 1 of 2 29/05/2025, 17:281 102.9 SETOR MARISTA (id: 203) GOIÂNIA URBANA II Firefox https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=775994&a2=4... 2 of 2 29/05/2025, 17:28

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 22:42

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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