Execução Extrajudicial de Alimentos 5656580-61.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5656580-61.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 5656580-61.2023.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de execução de alimentos proposta por FRG, representado por sua mãe Francisca Gonzaga da Silva, em face de Misael Neves Negreiro, todos qualificados na inicial.No curso processual, as partes entabularam acordo com relação ao objeto da ação, pugnando pela sua homologação, conforme termo inserido no ev. 92.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, cabe ressaltar que as condições da ação e os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. Além disso, o Ministério Público, em cumprimento ao disposto no artigo 698, manifestou pela homologação do acordo entabulado.As partes são legítimas, o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Com base no exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ev. nº 92), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “b”, inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que houve transação antes da prolação da sentença, com base no § 3º, do art. 90, § 3º do CPC, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seu procurador constituído. Concedo a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita.Outrossim, expeça-se ofício ao empregador do executado MMN - CPF: 202.473.201-10, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], ou outro canal institucional, para viabilizar os descontos acordados no ev. 92, transferindo da MATRÍCULA GEBAP nº 7.205.630, Espécie Benefício 42/01893436249, Agência 7404, Conta Corrente 7205630-4, CPF 202.473.201-10, para a Conta de titularidade da representante legal Francisca Gonzaga da Silva: Conta nª 43806-5, agência 2973-4, Banco do Brasil e CPF 545.703.281-72. Encaminhe as cópias necessárias para o cumprimento da determinação.Atribuo à presente decisão valor de ofício, devendo a parte, via procurador, extrair cópia e apresentar pessoalmente perante a empresa.Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITOEm substituição automática

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdificio do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5656580-61.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosDECISÃOTrata-se de ação de execução de alimentos proposta por FRG, representado por FGS, em face de MNN.Extrai-se dos autos após inúmeras tentativas de recebimento do débito alimentar por meio da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, a parte exequente requereu o arbitramento de astreinte pelo descumprimento dos ofícios encaminhados à instituição, e posterior conversão da multa em execução. Ao final, se não houverem valores a serem recebidos da fonte pagadora, pugnou pelo prosseguimento da execução.Instado, o Ministério Público manifestou que o imbróglio acerca da PREVI deverá ser dirimido em via adequada, pugnando pelo prosseguimento regular do feito, com a intimação do executado para o adimplemento do débito, sob pena de penhora.Diante do exposto, acolho parecer ministerial e indefiro os pedidos de mov. 58, e determino a intimação da parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, intime-se a parte executada, pela última vez, facultando-lhe, efetuar o pagamento do valor devido, em 15 (quinze) dias, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposição do art. 523, caput e §1º, do CPC.Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Caso não haja o pagamento, deverá o exequente apresentar a planilha de débito atualizada no mesmo prazo.Não havendo a quitação integral do débito alimentar, venham-me os autos conclusos imediatamente.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica. Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(113)