Execução de Título Extrajudicial 5546900-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5546900-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2025, 09:37

Desarquivamento

17/12/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 13:34

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:34

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5546900-11.2023.8.09.0051 Parte Autora: Mara Lucia Barbosa Machado Longo Parte Ré: Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que o executado Diego Estrela Dourado Rodrigues promoveu a imediata devolução da quantia recebida indevidamente por meio de alvará judicial (devolução no evento n° 306), DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento/transferências dos valores depositados (extrato evento n° 290 e depósito no evento n° 306). Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário (Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado), bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5546900-11.2023.8.09.0051 Parte Autora: Mara Lucia Barbosa Machado Longo Parte Ré: Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que o executado Diego Estrela Dourado Rodrigues promoveu a imediata devolução da quantia recebida indevidamente por meio de alvará judicial (devolução no evento n° 306), DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento/transferências dos valores depositados (extrato evento n° 290 e depósito no evento n° 306). Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário (Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado), bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5546900-11.2023.8.09.0051 Parte Autora: Mara Lucia Barbosa Machado Longo Parte Ré: Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que o executado Diego Estrela Dourado Rodrigues promoveu a imediata devolução da quantia recebida indevidamente por meio de alvará judicial (devolução no evento n° 306), DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento/transferências dos valores depositados (extrato evento n° 290 e depósito no evento n° 306). Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário (Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado), bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

09/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5546900-11.2023.8.09.0051 Parte Autora: Mara Lucia Barbosa Machado Longo Parte Ré: Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Mara Lúcia Barbosa Machado Longo, em desfavor de Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado, Diego Estrela Dourado Rodrigues e Max Melo Machado, ambas as partes devidamente qualificadas. Iniciada a execução em 21/08/2023, pelo saldo devedor de R$ 10.653,66. Citação Diego Estrela (evento 21) e Sara Gabriela (evento 23). Atualização saldo devedor para R$ 10.942,77 (evento 31). Pedido de Sara Gabriela para desbloqueio de valores penhorados (evento 35). Resultado Sisbajud (evento 49). Proferida decisão na movimentação de nº. 50, na qual fora rejeitada a alegação de nulidade de citação e determinada a penhora de percentual de salário da executada Sara Gabriela, no importe de 30%, até o cumprimento integral da obrigação, determinando-se o seguinte: a) expedição de alvará judicial em favor da parte Exequente no valor de R$ 1.348,53; b) liberação dos valores de R$ 2.213,14 e R$ 2.541,17, em favor da Sara e; c) manutenção da penhora da quantia de R$ 4.266,84 do executado Diego, com fins de garantia do juízo. Certidão no evento de nº. 53, informando a insuficiência de valores penhorados, prejudicando o cumprimento da decisão judicial. Despacho exarado no evento de nº. 56, corrigindo-se os valores a serem transferidos e desbloqueados. Chamamento do feito à ordem pelo executado Diego (evento 59). Na movimentação de nº. 65, foi reconhecida e declarada a nulidade de citação do executado Diego, contudo, foi determinada a penhora de percentual de salário do devedor, importe de 30%, resultando na liberação da quantia de R$ 2.991,43 em favor do credor e liberação do saldo remanescente ao devedor. Juntada de cópia do mandado de segurança impetrado pelo executado Diego (evento 71). Ante a liminar concedida no mandado de segurança foi determinada a suspensão do feito em relação ao devedor Diego, bem como sobrestado o levantamento do alvará em favor da credora (evento 79). Pedido da executada Sara Gabriela para modificação do percentual da penhora de salário (evento 81), o qual foi deferido na movimentação de nº. 83, reduzindo-se de 30% para 20% de seu salário. Requerimento da exequente e atualização do saldo devedor para R$ 11.138,47 (evento 95). Determinada a expedição de ofício ao empregador da executada Sara Gabriela para realização da penhora de percentual de salário, bem como a expedição de alvará judicial em favor da credora da quantia de R$ 948,49 e intimação do executado Diego para manifestar acerca da penhora (evento 98). Exarado decisão no evento de nº. 118, esclarecendo a dúvida da Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, referente ao percentual da penhora de salário da executada Sara Gabriela, além de intimação da parte Exequente para apresentação de planilha atualizada de débito. Despacho saneador (evento 129). Juntada dos saldos das contas judiciais junto ao Banco do Brasil – Siscondj (evento 136). A parte Exequente anexou nova planilha de débitos atualizada, apontando como saldo devedor a quantia de R$ 10.146,26 (evento 140). Determinação de nova penhora online nas contas do executado Diego, no importe de R$ 7.157,83, considerando o débito indicado pela credora de R$ 10.149,26 com o abatimento do alvará R$ 2.991,43 (já autorizado anteriormente), conforme se observa da movimentação de nº. 142. Nova juntada dos saldos das contas judiciais junto ao Banco do Brasil – Siscondj, após o levantamento da quantia (primitiva) de R$ 2.991,43 pela credora, cujo documento apontava a existência de um saldo residual (principal) de R$ 1.335,84 em favor do devedor Diego (evento 144). Anexação do resultado de penhora junto ao Sisbajud (evento 157), na qual demonstra o resultado frutífero da constrição da quantia de R$ 7.157,83, das contas do executado Diego. Impugnação à penhora apresentada pelo executado Diego (evento 164). Réplica da exequente (evento 170). Rejeitada a impugnação à penhora, com a determinação de expedição de alvará em favor da parte Exequente, no valor de R$ 7.218,60 (evento 173). Expedido alvará em favor da parte Exequente, no importe de R$ 7.157,83 (evento 178). Juntada dos saldos das contas judiciais junto ao Banco do Brasil – Siscondj, cujo documento reiterou a existência de um saldo residual (principal) de R$ 1.335,84 em favor do devedor Diego (evento 191). Anexados os extratos das contas judiciais abertas junto à CEF, os quais indicaram um saldo atualizado e disponível de R$ 1.622,15, após as transferências dos valores de R$ 6.679,38, R$ 40,89, R$ 417,68, R$ 19,63 e R$ 0,25, e levantamento da quantia de R$ 5.990,27 pela credora (parte esta do levantamento do valor de R$ 7.157,83). Acrescenta-se ainda que, em referidas contas judiciais houve a realização de um depósito judicial no importe de R$ 402,22, referente à penhora de percentual do salário da executada Sara. Proferida sentença no evento de nº. 193, extinguindo-se a execução ante a satisfação da obrigação pela parte Executada, após o levantamento dos alvarás (R$ 948,49, R$ 2.991,43 e R$ 7.157,83). Por conseguinte, fora determinada a expedição de ofício ao empregador da executada Sara, para proceder a imediata interrupção dos descontos, além de alvará judicial em favor do executado Diego e remoção das restrições judiciais inseridas no sistema Renajud. Expedido alvará judicial em favor do executado Diego, no importe de R$ 1.607,21 (evento 206). Na movimentação de nº. 213, foi anexada a resposta do empregador ao ofício encaminhado para interrupção dos descontos, o qual comunicou que procedeu o desconto do montante total de R$ 2.011,10 no período de janeiro a maio de 2025. Requerimento da executada Sara Gabriela para restituição da quantia de R$ 804,44, oriunda da penhora de percentual de seu salário ocorrida após a quitação integral da obrigação, consoante petição jungida no evento de nº. 217. Juntada dos extratos das contas judiciais junto aos bancos (evento 227). Determinação de expedição de alvará judicial em favor do executado Diego, por entender que não havia saldo bloqueado da executada Sara (evento 237). Considerando a manifestação da parte Executada, foi determinada a expedição de ofício à fonte pagadora, para que fossem restituídos à executada os valores descontados nos meses de abril e maio de 2025, conforme decisão exarada na movimentação de nº. 253. Resposta da empregadora (evento 267). Nova determinação judicial de expedição de ofício à empregadora, para que, procedesse a emissão de Documento de Arrecadação (DARE) no valor de R$ 804,44, efetuando o respectivo recolhimento em conta judicial vinculada a este processo nº 5546900-11.2023.8.09.0051, para posterior repasse à executada Sara Gabriela (evento 273). Juntada dos extratos das contas judiciais junto aos bancos (evento 290), cujos documentos apontam a existência de um saldo residual de R$ 415,62 para levantamento. Anexado no evento de nº. 292, o alvará judicial pago ao executado Diego, no importe de R$ 1.420,69, referente ao valor principal de R$ 1.336,24 que estava depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 consagra, em seus pilares estruturais, os princípios da boa-fé processual e da cooperação. O artigo 5º do CPC dispõe que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Ademais, o artigo 6º reforça que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". A executada Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado, por diversas vezes, requereu nos autos a restituição de quantias descontadas de seus salários após a extinção da execução. Tendo em vista os vários requerimentos formalizados nos autos, este juízo, resolveu efetuar uma análise mais aprofundada dos atos e fatos ocorridos durante a marcha processual do feito executivo. Os valores efetivamente penhorados/descontados e transferidos para contas judiciais foram os seguintes: a) da executada Sara= R$ 948,49 (ev. 60) e R$ 2.011,10 (ev. 213) e; b) do executado Diego= R$ 10,12 (ev. 70), R$ 50,71 (ev. 70), R$ 4.088,59 (ev. 70), R$ 140,81 (ev. 70), R$ 26,34 (ev. 70), R$ 11,10 (ev. 70), R$ 6.679,38 (ev. 157), R$ 40,89 (ev. 157), R$ 417,68 (ev. 157), R$ 19,63 (ev. 157) e, R$ 0,25 (ev. 157). Após a sentença de extinção da obrigação, sobrevieram fatos que indicaram descompasso na distribuição dos valores remanescentes, eis que ficou consignado que os valores deveriam ser restituídos ao executado de direito, ou seja, aquele que havia sofrido constrição. Especificamente, foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do executado Diego Estrela Dourado Rodrigues na importância de R$ 1.607,21 (um mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos). Entretanto, uma análise detida dos fluxos financeiros e das destinações dos alvarás expedidos, em face da extinção do feito por satisfação, revela que o montante levantado pelo executado Diego excedeu o seu direito patrimonial, abrangendo valores que, de fato e de direito, deveriam ser creditados à executada Sara. Imperioso, pois, sanar a mácula e corrigir a destinação do patrimônio, restabelecendo-se a isonomia processual e a higidez da prestação jurisdicional. Verifica-se que o executado Diego Estrela Dourado Rodrigues teve o montante total de R$ 11.485,50 penhorado em suas contas. Desse valor, a exequente levantou R$ 10.149,26, restando em favor do executado o saldo de R$ 1.336,24, correspondente à quantia já depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil, após o levantamento anterior de R$ 2.991,43 pela credora. No curso do processo, o executado obteve a expedição de dois alvarás judiciais, nos valores de R$ 1.607,21 (evento 206) e R$ 1.336,24 (evento 292). Observa-se, contudo, que o levantamento de R$ 1.607,21 foi realizado a maior, porquanto os valores depositados nas contas judiciais junto à Caixa Econômica Federal eram oriundos dos descontos salariais da executada Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado. Por sua vez, a executada Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado teve o total de R$ 2.959,59 penhorado/descontado de seus vencimentos, mas a exequente recebeu apenas R$ 948,49, restando, portanto, crédito em favor da executada no valor de R$ 2.011,10. Da análise dos extratos bancários das contas judiciais junto à CEF, constata-se a existência de saldo residual de R$ 415,62 disponível para levantamento. A manutenção de valores levantados a maior, sob o conhecimento do executado, implica em conduta que destoa da lealdade e da probidade que se espera de todos os sujeitos processuais. A retenção de quantia pertencente a terceiro, ainda que oriunda de erro judicial na destinação, configura enriquecimento sem causa e grave desrespeito à eticidade processual. Portanto, é inarredável o dever do executado Diego restituir o valor indevidamente levantado, permitindo que a Justiça proceda à correta alocação dos recursos. Tendo a execução sido extinta pela satisfação integral (total de R$ 11.097,75), qualquer valor remanescente em conta judicial, ou levantado indevidamente por um dos executados, deve ser corrigido. A expedição do alvará em favor do executado Diego no importe de R$ 1.607,21 (evento 206) ocorreu em desfavor dos créditos remanescentes da executada Sara, que, inclusive, teve descontos salariais após a quitação da dívida. A correção do erro material e a restituição do valor por quem o recebeu são medidas de irretorquível justiça e conformidade legal. Desta feita, o Executado Diego deve ser compelido a devolver a quantia total que levantou por meio do alvará de R$ 1.607,21, para que o saldo seja novamente vinculado à conta judicial, restando o valor à disposição para a devida reparação da Executada Sara e eventual acerto final de contas. Lado outro, considerando que a determinação de restituição recai agora sobre o executado Diego, torna−se superada e ineficiente a manutenção da determinação anterior à Secretaria de Estado da Economia de Goiás para que emita Documento de Arrecadação (DARE). Em observância ao princípio da eficiência e da economia processual (Art. 8º do CPC), a ordem de devolução integral por parte de Diego engloba e simplifica a correção da situação financeira da Executada Sara perante o Juízo. A tramitação administrativa solicitada à Secretaria da Economia representa um dispêndio desnecessário de tempo e recursos, podendo ser substituída pela presente determinação. Diante o exposto, DECIDO da seguinte forma: a) DETERMINO que o executado Diego Estrela Dourado Rodrigues promova a imediata devolução da quantia recebida indevidamente através do alvará judicial no valor de R$ 1.607,21 (evento 206), devidamente atualizado desde a data do efetivo levantamento, até a data do depósito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em conta judicial vinculada a este processo (5546900-11.2023.8.09.0051), junto à Caixa Econômica Federal (CEF), agência e conta de nº. 2535 / 040 / 02004870-3, sob pena de penhora online (Sisbajud/Teimosinha) sobre seus ativos financeiros e/ou penhora de salário junto ao seu empregador; b) DISPENSO a Secretaria de Estado da Economia de Goiás do cumprimento da determinação judicial prévia (evento 273), que solicitava a emissão de Documento de Arrecadação (DARE) e o respectivo recolhimento em conta judicial vinculada a este processo, dada a primazia da presente ordem de restituição pelo executado Diego, a qual deverá ser comunicada imediatamente acerca da presente decisão e; c) POSTERGO a expedição de alvará judicial em favor da executada Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado, para após o recebimento do valor constante no item “a” da presente decisão, quando ocorrerá a deliberação de expedição de um único alvará, visando o levantamento do saldo total existente em conta judicial. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 13 de novembro de 2025. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) 233 1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

17/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5546900-11.2023.8.09.0051Parte Exequente: Mara Lucia Barbosa Machado LongoParte Executada: Sara Gabriela Lopes Vieira DouradoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, visando o recebimento do objeto correspondente.A Exequente comparece nos autos (ev. 189), momento em que apresenta a planilha atualizada do débito no valor de R$ 11.123,92, informando a satisfação total do débito exequendo e requerendo a extinção da execução.Pois bem.Verifica-se que foram expedidos alvarás em favor da parte Exequente nos eventos nº 104, 143 e 178, respectivamente, nos valores de R$ 977,66, R$ 3.115,40, R$ 7.157,83, totalizando a importância de R$ 11.250,89 (onze mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove reais), logo, verifica-se a satisfação do objeto da presente execução, não havendo mais razões para a sua continuidade.Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, inclusive em relação a audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei nº 9099/95) e nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, em face do crédito recebido, julgo extinto o processo de execução, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Antes do arquivamento definitivo, determino as seguintes providências: EXPEÇA-SE ofício à fonte pagadora da Executada Sara Gabriela Lopes Vieira Dourado, qual seja, a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, para que PROCEDA imediata a interrupção dos abatimentos salariais nos rendimentos da executada, ante a satisfação integral da obrigação exequenda, ainda, consigno nos autos o meu agradecimento pela presteza demonstrada, que se coaduna com os princípios da boa-fé e da cooperação processual; Ressalto que eventuais valores depositados DEVEM ser restituídos a quem de direito, isto é, à parte Executada que sofreu a restrição; Quanto ao valor remanescente, este deverá ser restituído ao Executado Diego Estrela Dourado Rodrigues também através de Alvará, conforme extratos apresentados ev. 191 e 192, visto que os valores contidos nos extratos (CEF e BB) estão em consonância com os relatórios da penhora sisbajud, de ev. 157. A secretaria para que RETIRE as restrições veiculares impostas nos veículos dos executados no ev. 34, via RENAJUD.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 29 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

30/05/2025, 00:00

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