Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5581671-17.2023.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5581671-17.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5581671-17.2023.8.09.0115 Requerente: Sebastiao Messias Alves Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Classe: 1PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Verifico que a parte exequente foi intimada entretanto deixou de dar andamento ao feito, Assim, remeta-se os autos imediatamente ao arquivo, ressaltando a possibilidade de desarquivamento independentemente do pagamento de custas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito Tipo 01

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:32

Confirmada

13/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 18:21

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:54

Expedição de documento (Alvará)

02/10/2025, 16:16

Expedição de documento (Alvará)

02/10/2025, 16:16

Expedição de documento (Alvará)

02/10/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:40

Confirmada

11/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ORIZONA NÚMERO: 5581671-17.2023.8.09.0115 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SEBASTIAO MESSIAS ALVES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador(a) do CPF nº e RG nº, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 28 de maio de 2025. ANNA MARIA DE ARRUDA CAMPOS Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2386113410 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 28-05-2025 16:44. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 233.268.530-2 JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Rural Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: (x ) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) simulação de RMI (benefício administrativo ativo) ( ) outro: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 986f715e-bdff-423c-af8e-3247059ba4ad, Instância: 1, Nome do Titular: SEBASTIAO MESSIAS ALVES DA SILVA, Id do Comunicado Sapiens: 15388488, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - APOSENTADORIAS NÃO INCAPACITANTES, NUP Sapiens: 00459094147202379, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: f55b237f, Órgão Julgador: VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ORIZONA, Data Inicio Prazo: 26/05/2025 20:52, Data Fim Prazo: 10/06/2025 20:52, NB: 233.268.530-2, RMI: R$ 1.320,00, Status da Conclusão da Tarefa: CUMPRIDO Respeitosamente,

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5581671-17.2023.8.09.0115Polo ativo: Sebastiao Messias Alves Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (even. 75 e 76), tendo em vista que preenche os requisitos legais. Quanto a obrigação de fazer:DETERMINO a intimação da Autarquia requerida para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a implantação do benefício, nos termos da sentença anteriormente proferida.Em caso negativo, deverá cumprir a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência.Em caso de descumprimento, FIXO a multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.Ressalte-se que conforme remansosa jurisprudência do STJ, a multa não faz coisa julgada, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Quanto a obrigação de pagar:Tendo em vista que a parte exequente apresentou planilha de débito, determino a intimação da Fazenda Pública indicada como executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, conforme dispõe o art. 535 do CPC.Havendo concordância, expressa, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado em evento 76.Ainda, não havendo impugnação ou em caso de concordância, expeça-se precatório e/ou RPV (§ 3º do artigo 535), conforme o valor da execução.Expedido o Precatório/RPVs, intime-se as partes dando-lhes ciência quanto ao número de autuação destes.Com a informação do depósito, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(ais), intimando-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que os alvarás poderão ser expedidos em nome do causídico, devendo-se observar os poderes constantes na Procuração. Por outro lado, caso seja impugnado o cálculo apresentado, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de ter sido apresentado de memória de cálculo pelo executado, e, não havendo concordância expressa do exequente quanto a este, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer, intimando-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do parecer desta. I. Cumpra-se. Diligencie-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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