Monitória 6130495-44.2024.8.09.0137 - TJGO

Monitória 6130495-44.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6130495-44.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> TAParte Autora: Goiás Logística De Medicamentos Ltda.Parte Requerida: F Mendes Martins LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Do compulso aos autos, observo que foram realizadas pesquisas de endereços com retorno frutífero (mov. 17) e, que o endereço encontrado ainda não foi diligenciado, qual seja: AV BEIJA FLOR, n. 629, QD 13, LT 01, PQ DOM MIGUEL - RIO VERDE/GO - CEP: 75910 0300. Porquanto, não há que se falar, ainda, em citação por meio do aplicativo WhatsApp. Ressalto que devem ser diligenciados TODOS os endereços encontrados juntos aos sistemas conveniados.Tratando-se o réu de pessoa física, todos os endereços devem ser diligenciados, devendo o A.R. necessariamente ser assinado pelo réu para fins de validade da citação.Sendo pessoa jurídica, a citação será válida se enviada ao endereço localizado nos sistemas e fora citada nos termos do art. 248, § 2º, CPC, cujo ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica ré. Havendo pedido de citação por edital, sem que tenham sido esgotados os endereços localizados junto aos sistemas conveniados, sem nova conclusão, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte acerca dos endereços faltantes, bem como para providenciar o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento da diligência. Diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas, sem que tenha sido possível a citação, o que será certificado, sem nova conclusão, desde já, DEFIRO a realização de citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, devendo, após escoado o prazo sem resposta, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) nomear curador especial listado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, providenciando-se a intimação da parte para recolhimento das custas necessárias sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, a título de honorários ao curador especial, arbitro o máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria nº 293/2003 da PGE, quantia que deverá ser paga pelo Estado de Goiás, devendo, após esgotado o prazo de recurso, ser expedida certidão.Não havendo recolhimento das custas do edital, ou das diligências necessárias, sem nova conclusão, a intimação deverá ser pessoal em 05 dias, sob a mesma penalidade, encaminhando-se os autos à conclusão, em caso de descumprimento. Caso não seja aceito o encargo, a UPJ escolherá outro profissional do supracitado banco de dados até que o encargo seja aceito.Em seguida, a UPJ cumprirá as normas do Manual de Procedimentos Ordinatórios pertinentes ao caso.Oportunamente, nova conclusão.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6130495-44.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Goiás Logística De Medicamentos Ltda.Parte Requerida: F Mendes Martins Ltda DECISÃO Visando a celeridade e efetividade processual e evitando o retardamento do curso do processo, informo que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e INFOSEG devem ser realizadas concomitantemente. Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais/complementar as custas judicias relativas para as pesquisas mencionadas, por ato e por executado. De outro lado, a parte não está obrigada a requerer a realização de pesquisas em todos os sistemas acima referidos (pagando, por consequência, todas as custas); mas, como faculdade processual, caso opte pelo não recolhimento dos demais ou de algum dos sistemas, ser-lhe-á vedado posterior requerimento - em prazo razoável -, em razão de embaraçamento do rito executivo.DEFIRO a busca de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e INFOSEG, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser certificado pela escrivania nos autos.Comprovado o pagamento/a complementação das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: PROMOVIDO: F MENDES MARTINS LTDACNPJ: 37.031.627/0001-10 Ressalto que devem ser diligenciados TODOS os endereços encontrados juntos aos sistemas conveniados. Sendo pessoa jurídica, a citação será válida se enviada ao endereço localizado nos sistemas e fora citada nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, cujo ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica ré. Com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, que efetuou alterações no art. 921 do CPC, restou impossibilitada a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial). Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do CPC.Esse entendimento alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à suspensão das execuções fiscais. Veja-se, a respeito, o teor do seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. (...). (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e INFOSEG, sem que tenha sido possível a localização do executado, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC.Por fim, consigno que a eficácia da presente decisão está condicionada ao regular e integral recolhimento das guias de custas devidas.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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