Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175055-94.2017.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175055-94.2017.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0175055-94.2017.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃOTrata-se de ação de aposentadoria por idade rural em fase de cumprimento de sentença promovido por ODILIA ROSA DOURADO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 39), o executado foi devidamente intimado para apresentar impugnação, entretanto, permaneceu inerte (evento 44).Após remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (evento 53), o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 54), o que foi rejeitada (evento 62).O executado apresentou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente contêm excesso, haja vista que o benefício previdenciário foi implantado desde 07/11/2018, data em que o executado afirma ser o termo final para fins dos cálculos do valor executado (evento 72).Instado a manifestar-se o exequente a preclusão do prazo do executado para apresentar impugnação (evento 77).Houve remessa à Contadoria Judicial (evento 81).Planilha de cálculos apresentada no evento 86.Intimadas as partes, apenas a parte exequente requer a homologação dos cálculos e a expedição da RPV (evento 89).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Desse modo, ante inércia da parte executada (evento 91) e pedido formulado pela exequente no evento 89, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 86) para que surta seus legais e jurídicos efeitos.Com preclusão, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV.Com o depósito, expeçam-se alvarás conforme RPVs/Precatório.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Havendo pedido e mediante procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará quanto ao principal e honorários de sucumbência em nome do advogado.Consigno que a Central de Controle fica autorizada a assinar, por ordem, os documentos necessários para a expedição do requisitório.Sem impugnação do executado, não haverá honorários para esta fase.Nada mais sendo requerido, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 0175055-94.2017.8.09.0178Requerente/Exequente: Odilia Rosa Dourado de OliveiraRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃOTrata-se de ação de aposentadoria por idade rural em fase de cumprimento de sentença promovido por ODILIA ROSA DOURADO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas.Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 39), o executado foi devidamente intimado para apresentar impugnação, entretanto, permaneceu inerte (evento 44).Após remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (evento 53), o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 54), o que foi rejeitada (evento 62).O executado apresentou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente contêm excesso, haja vista que o benefício previdenciário foi implantado desde 07/11/2018, data em que o executado afirma ser o termo final para fins dos cálculos do valor executado (evento 72).Instado a manifestar-se o exequente a preclusão do prazo do executado para apresentar impugnação (evento 77).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Ao examinar os autos, verifica-se que o executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento sentença sob o argumento de que os valores apresentados pelo exequente contêm excesso de execução (evento 72).A parte exequente afirmou que prazo para o executado apresentar impugnação precluiu e pugnou pelo regular andamento do feito (evento 77).O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se o excesso de execução apontado, no caso, está fulminado pelo instituto da preclusão.Isso porque, o executado foi intimado para apresentar a impugnação aos cálculos, contudo, foi certificado o transcurso in albis (evento 44). Posteriormente, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, de forma intempestiva, fundado em excesso de execução (evento 72).Ocorre que, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Justiça de Goiás, a alegação de excesso de execução por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo constitui matéria de ordem pública, de modo que o magistrado, ao identificá-la – como in casu, inclusive porque delineada pelo executado, embora intempestivamente –, pode determinar a sua revisão, ainda que de ofício.A verificação da extensão e limites do título judicial não se sujeita aos efeitos da preclusão, cuidando-se de matéria de ordem pública. Soma-se a isso o fato de o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa.Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.1. Ainda que intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, não se sujeita à preclusão temporal o excesso de execução por discrepância aos parâmetros do título executivo, em respeito à coisa julgada. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo. (…).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233557 12.2024.8.09.0172, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECISÃO CASSADA. I. Conquanto o Estado de Goiás tenha apresentado sua impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente, não há falar-se em preclusão temporal da questão por ele aventada, concernente ao excesso de execução por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, uma vez que cuida-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5008185 20.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). GrifeiEmbora o executado tenha apresentado sua impugnação de maneira intempestiva, não se pode falar em preclusão da questão por ele suscitada – excesso de execução por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo –, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada, inclusive de ofício pelo julgador. Deve-se considerar, no presente caso, a possibilidade de danos ao erário e de enriquecimento sem causa legítima do credor.Ante alegação de excesso de execução e para melhor esclarecimentos do juízo, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos devido ao exequente, observando rigorosamente os termos da sentença proferida no evento 3, arquivo 0015 e a data da efetiva implantação do benefício (07/11/2018) comprovado no evento 72.Com esclarecimentos, ouçam-se às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.Escoado o prazo, independente de manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

24/02/2025, 00:00

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