Execução de Título Extrajudicial 5072163-62.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072163-62.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5072163-62.2025.8.09.0074Promovente(s): Lucas Do AmaralPromovido(s): Julio Cesar Borges Dantas DECISÃO Em análise da peça chave e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora pleiteia a assistência judiciária, porém, anexa somente Declaração do INSS atestando que recebe benefício no importe de R$ 2.861,48 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), faturas de cartão de crédito e Declaração de Hipossuficiência.Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tal dispositivo veio regulamentado nos artigos 98 e 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Apesar de que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, o novel estatuto processual impõe a obrigatoriedade de se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.A declaração de pobreza, ela, por si só, estabelece mera presunção de hipossuficiência, que pode ser afastada ante outros elementos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais.Ademais, em pesquisa ao SISBAJUD é possível constatar que a autora possui vínculo em 10 (dez) instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Cooperativa Centro Norte Brasileiro, Banco Sicoob, Banco Cooperativo Sicredi, Cielo, Cooperativa Sicredi Planalto Central e Banco Bradesco), sendo que não juntou nenhum extrato.Ainda em pesquisa na Receita Federal, verifica-se que o autor efetuou Declaração de Imposto de Renda no exercício 2024, a qual encontra-se com imposto a pagar.Igualmente não juntou a guia de custas para fazer o comparativo entre o valor dela e as possibilidades de pagamento.A pretensão do legislador de 2015, que erigiu o Código de Processo Civil, mirou no sentido de que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra.Diante disso, verifico que não há nada que comprove a hipossuficiência da parte autora, o que não pode ser aceito por este Juízo, ainda mais considerando a ausência de outras informações a respeito da condição financeira da requerente.A respeito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I – O benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, estreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II – Não demonstrados a alegada hipossuficiência e o comprometimento financeiro para arcar com as custas do processo, imperativa a confirmação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, com o consequente desprovimento do agravo interno, mormente se não apresentados argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 0604303-96.2020.8.09.0000, Relator: Des. NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021).Assim sendo, intime-se a parte autora para comprovar a necessidade da assistência judiciária de forma cabal, inclusive acostando o espelho das custas iniciais, ou recolher estas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como o cancelamento da distribuição do feito, com base nos artigos 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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