Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5123765-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5123765-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

14/04/2026, 12:42

Confirmada

07/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 DECISÃO Considerando a inconsistência da pauta de audiências deste Juízo, DETERMINO que os autos aguardem a redesignação de nova data para momento oportuno, com a devida intimação das partes. Promova a Escrivania todas as comunicações necessárias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES Juiz de Direito-assinado digitalmente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 DECISÃO Considerando a inconsistência da pauta de audiências deste Juízo, DETERMINO que os autos aguardem a redesignação de nova data para momento oportuno, com a devida intimação das partes. Promova a Escrivania todas as comunicações necessárias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES Juiz de Direito-assinado digitalmente

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 18:41

Outras Decisões

31/03/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:58

Documento

30/03/2026, 10:20

Petição

30/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 18:10

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 15:21

Confirmada

25/03/2026, 13:26

Expedição de documento

25/03/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAAUDITORIA MILITARAvenida Anhanguera, esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário, Goiânia-GO. CEP: 74435-300 - Fone: (62) 3216-7650Processo n.: 5123765-06.2021.8.09.0051Natureza: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Vinicius Monici Lima André Pereira da Silva A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O O Ministério Público denunciou os Policiais Militares Cabo *4.87* Vinicius Monici Lima e Soldado *6.70* André Pereira da Silva pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 209 do Código Penal Militar (lesão corporal), contra a vítima Ian Lima de Souza (civil), aos 1º/01/2021, na cidade de Padre Bernardo/GO.A denúncia foi recebida aos 17/02/2023 (evento 62).Os Acusados foram devidamente qualificados ao início da instrução processual (evento 84). A vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público - Ian Lima de Souza (vítima), Orlando Almeida da Silva Júnior (civil) e Hugo Monteiro de Morais (civil) - foram devidamente inquiridas nas audiências dos eventos 114 e 152 (mídias eventos 117 e 156). Proferida sentença extinguindo a punibilidade em razão de prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual (evento 161), havendo interposição de recurso em sentido estrito pela Procuradora da vítima (eventos 176 e 177), o qual foi provido e a sentença cassada (evento 232).É o breve relato.Decido.Tendo em vista o Acórdão do evento 232, DETERMINO a retomada da marcha processual. Dessa forma, seguindo o rito processual, DESIGNO o dia 27 de MAIO de 2026, às 16h00 para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ainda não inquiridas - Wilker Pires Teixeira (civil) e Fábio da Silva Ramos (civil).A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais prefiram, poderão participar do ato mediante plataforma ZOOM, cujo endereço eletrônico de acesso à audiência é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802 (lD 787 977 0802).Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone.Embora o ato ocorra de forma online ou híbrida, trata-se de EVENTO SOLENE, realizado conforme o rito processual penal militar.Assim, todos os participantes devem estar devidamente trajados, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso dos Militares, com indicação do respectivo posto ou graduação.INTIMEM-SE:os Acusados por meio de seus Advogados constituídos e por meio da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás.o Ministério Público.INTIMEM-SE as testemunhas civis por meio de mandado de intimação e notificação, fazendo constar a observação de que deverão comparecer ao ato designado, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, de lhes serem aplicadas multa, sem prejuízo de incidirem nas penas do crime de desobediência.JUNTEM-SE certidão atualizada de antecedentes criminais e ficha funcional dos Acusados.Por fim, DETERMINO que seja juntado aos autos a resposta da solicitação do evento 136, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilização do responsável em caso de descumprimento da ordem, nos termos dos artigos 349 (desobediência a decisão judicial) e 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar. Providenciem-se as diligências necessárias e a expedição dos devidos documentos para o efetivo cumprimento desta decisão, fazendo-se constar nos respectivos documentos que os Policiais Militares devem estar devidamente fardados (se no serviço ativo) e se portarem de modo solene ao ato a ser realizado.Cumpra-se.Goiânia.FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5123765-06.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IAN LIMA DE SOUZA RECORRIDOS: VINICIUS MONICI LIMA ANDRÉ PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de VINÍCIUS MONICI LIMA, nascido no dia 12.03.1983 e ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, nascido em 29.04.1992, qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. Consta na denúncia (mov. 58) que: […] 1. No dia 1º de janeiro de 2021, por volta de 1h30min, em via pública, na Praça Central da cidade de Padre Bernardo-GO, VINÍCIUS MONICI LIMA (CABO VINICIUS), e ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (SOLDADO ANDRÉ), consciente e voluntariamente, mediante agressão física, ofenderam a integridade corporal da vítima Ian Lima de Souza, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico (págs. 193/198) e Laudo de Exame de Corpo de Delito (págs. 348/357). 2. Isso porque o CABO VINICIUS deferiu chutes no rosto da vítima Ian quando ele ainda estava caído no chão e o SOLDADO ANDRÉ, mesmo ciente de que Ian estava caído ao chão, desferiu, contra ele, quatro golpes, utilizando-se do cassetete. 3. Conforme apurado, no dia dos fatos, os investigados se encontravam regularmente escalados no serviço policial militar pela 36ª Companhia Policial Militar, na urbe de Padre Bernardo, com o serviço iniciando às 8:00 horas do dia 31/12/2020 e término às 8:00 horas do dia 1º/1/2021. 4. Ocorre que, contrariando as orientações das autoridades sanitárias do município de Padre Bernardo e do estado de Goiás, várias pessoas se aglomeravam na praça central de Padre Bernardo, com o intuito de comemorar a passagem do ano, estando alguns empreendimentos comerciais abertos, entre eles a Distribuidora de Bebidas Gold, localizada em frente à referida praça. 5. Tendo em vista a pandemia da COVID-19, bem como a grande quantidade de pessoas presentes na referida praça, por volta de 1:00 hora da manhã, a viatura da GPT composta pelo denunciado CBPM 34.870 Vinícius Monici Lima e por SDPM 34.960 Davidson da Conceição Costa, além dos policiais Soldado Adarlan e Soldado Rafael Viana se encontrava estacionada em ponto de estacionamento em frente à Distribuidora de Bebidas Gold, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, a fim de promover a segurança do local e manter a ordem. 6. Em frente à distribuidora Gold, porém do outro lado da avenida, encontravam-se dois veículos estacionados, com o som ligado, momento em que a equipe da GPT orientou que desligassem o som, sendo atendida a referida determinação. 7. Passados alguns instantes, aproximaram-se mais duas viaturas, sendo a equipe da CPU, VTR 11216, composta pelo 1º Sargento Amadeu Ferreira da Silva e pela Soldado Adriane Sena Silva e a equipe da sede, VTR 11213, composta pelo Soldado Mairon e pelo denunciado Soldado André Pereira da Silva. 8. Dado o horário avançado, as equipes se deslocaram às distribuidoras de bebidas e determinaram o fechamento, o que foi de pronto atendido pelos proprietários, permanecendo as equipes policiais no posto de estacionamento, nas proximidades da distribuidora Gold. 9. Por volta de 1h30min, iniciou-se uma discussão entre os proprietários dos carros de som, momento em que o Sargento Amadeu Ferreira da Silva determinou às equipes que se aproximassem do local e que cessasse a discussão. Além disso, a equipe policial determinou também o desligamento do som, o que foi acatado pela maioria das pessoas. 10. Ocorre que algumas pessoas, já bastante alcoolizadas, negaram-se a sair da praça e começaram a hostilizar os policiais, o que causou um novo tumulto, sendo necessário, por parte dos policiais, o uso do gás de pimenta para dispersão da população. 11. Salienta-se que, após o uso do gás de pimenta pelo Sargento Amadeu Ferreira da Silva, algumas pessoas se revoltaram e começaram a desacatar os policiais, com diversos xingamentos, além de atirarem objetos contra a equipe policial, sendo, possível, nesse momento, identificar como um dos rebelados, a vítima Ian Lima de Souza que, além de proferir ofensas em desfavor dos policiais, incitava as demais pessoas a enfrentarem a equipe policial. 1 2. Posteriormente, Hugo Monteiro, irmão de Ian, rebelou-se também contra os policiais, incitando as pessoas a expulsarem a equipe policial da praça central, proferindo frases como "vamos escorraçá-los". Nesse momento, bastante alterado, Ian caminhou em direção aos policiais, ocasião em que o denunciado Cabo Vinícius disparou um tiro de bala de borracha em sua direção, acertando-lhe na virilha e, mesmo após ser atingido, continuou a desafiar os policiais, momento em que foram disparados os demais tiros, atingindo Ian no tórax do lado esquerdo e um na região superior do abdômen. 13. Após, bastante enfurecido, Ian partiu para cima dos policiais, momento em que o Soldado Davidson acerta um murro no rosto de Ian que, dada a sua força, cai desacordado ao chão, atitude que, embora violenta, representou a defesa contra uma agressão injusta perpetrada por Ian. 14. Ato contínuo, o denunciado CABO VINÍCIUS desferiu chutes no rosto de Ian, no momento em que ainda estava desacordado e, em seguida, denunciado SOLDADO ANDRÉ, mesmo ciente de que Ian estava caído ao chão, desfere contra ele quatro golpes, utilizando-se do cassetete. Nesse sentido, o vídeo acostado no 39 evidencia a forma como ocorreram as agressões: […]. 15. Na sequência, o indiciado Sargento Amadeu Ferreira da Silva se aproximou de Hugo para fazer a sua detenção, momento em que Hugo ofereceu resistência e empreendeu fuga, no entanto foi capturado pelos indiciados Sargento Amadeu Ferreira da Silva e pelo Soldado Mairon Rodrigues Galvão, bem como pelo denunciado Soldado André Pereira da Silva. 16. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia o CBPM 34.870 VINÍCIUS MONICI LIMA, e o SDPM 36.702 ANDRÉ PEREIRA DA SILVA imputando-lhes a prática delituosa descrita no 209, caput, do Código Penal Militar. […]. A Denúncia foi recebida no dia 17.02.2023 (mov. 62). Decorrida instrução do processo, sobreveio a sentença por meio da qual o magistrado singular julgou extinta a punibilidade dos acusados reconhecendo a prescrição antecipada quanto ao crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar e, consequentemente, determinou o arquivamento do feito (mov. 161). O assistente à acusação opôs embargos de declaração, os quais, contudo, foram desacolhidos pelo magistrado singular (mov. 173). Inconformado com a decisão, o assistente de acusação interpõe recurso em sentido estrito (mov. 176), por meio do qual, nas razões recursais apresentadas (mov. 177), pleiteia a reforma da sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela chamada prescrição virtual. Sustenta, em síntese, a nulidade da decisão, alegando: (i) ausência de intimação oportuna acerca da possível ocorrência de prescrição, o que lhe teria impedido de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa; e (ii) que o feito não se encontrava em estado de prolação de sentença, haja vista a existência de prova requerida e ainda não produzida, a qual, segundo sustenta, possuiria aptidão para modificar a capitulação jurídica dos fatos imputados, influenciando diretamente na dosimetria da pena eventualmente aplicável aos acusados. Em contrarrazões, os acusados postularam o desprovimento do recurso (mov. 191 e 194). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 197). Em sede de juízo de retratação, o magistrado singular manteve a sentença recorrida (mov. 200). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 106). É o relatório. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 04 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5123765-06.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IAN LIMA DE SOUZA RECORRIDOS: VINICIUS MONICI LIMA ANDRÉ PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. Depreende-se dos autos que os acusados VINÍCIUS MONICI LIMA e ANDRÉ PEREIRA DA SILVA foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, fato este ocorrido em 01 de janeiro de 2021. Nos termos do preceito secundário da referida norma penal, a infração em comento comina pena de detenção de três meses a um ano, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á no prazo de quatro anos, conforme disciplina o art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar. Considerando que a denúncia foi regularmente recebida em 17 de fevereiro de 2023 (mov. 62), verifica-se, de modo inequívoco, que o referido lapso temporal não havia se consumado, tornando, portanto, prematuro e indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo juízo a quo. Com efeito, a chamada prescrição antecipada ou virtual não tem sido albergada pelos Tribunais Superiores, tanto que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (Dje de 18.12.09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição antecipada ou em perspectiva por ausência de previsão legal. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula 438, do seguinte teor: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. A propósito, os precedentes desta Corte: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. Observado o Enunciado da Súmula 438 do STJ e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, considerando ainda que não há amparo legal para a prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em pena hipotética, a decisão que extingue a punibilidade do recorrido deve ser anulada, para que o feito retome seu curso regular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0176387-05.2012.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Águas Lindas de Goiás – 2ª Vara Criminal, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Portanto, diante do enunciado sumular e da inexistência de previsão legal, é inadmissível a extinção da punibilidade com base em prescrição com pena hipotética, pois viola os princípios do devido processo legal, da reserva de lei penal e da indisponibilidade da ação penal. Cumpre ressaltar, ademais, que o reconhecimento da prescrição se revelou precipitado e juridicamente indevido, não apenas por se amparar na repudiada tese da denominada “prescrição virtual” — a qual não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente —, mas, sobretudo, em razão da existência de diligência processual ainda pendente de cumprimento, voltada à elucidação da extensão das lesões infligidas à vítima. Com efeito, conforme se extrai das movimentações de nº 129, 131 e 135, o Ministério Público requereu a realização de exame médico-oftalmológico na vítima, pleito que foi expressamente deferido pelo juízo de origem. Referida diligência possui relevante finalidade instrutória, pois destina-se à apuração de elementos capazes de ensejar eventual requalificação jurídico-penal dos fatos para a figura típica prevista no §1º do art. 209 do Código Penal Militar, cuja pena máxima cominada é de três anos. Diante de tais premissas — violação ao contraditório e à ampla defesa, além de evidente prejuízo à instrução criminal —, a cassação da sentença proferida pelo magistrado singular mostra-se providência imperativa, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida complementação da instrução e regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença vergastada e, de consequência, determinar o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 04 Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por assistente de acusação contra sentença que julgou extinta a punibilidade dos policiais militares Vinícius Monici Lima (Cabo) e André Pereira da Silva (Soldado), denunciados pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, em razão de agressões físicas cometidas contra a vítima Ian Lima de Souza durante serviço de contenção de aglomeração em praça pública na cidade de Padre Bernardo-GO, na madrugada de 1º de janeiro de 2021. A sentença recorrida reconheceu a prescrição virtual com base em pena hipotética. O recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação sobre a possibilidade de extinção da punibilidade e pela existência de diligência pendente apta a requalificar o delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual); (ii) verificar se a existência de diligência instrutória pendente impede a prolação de sentença extintiva da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 602.527/RS), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438/STJ) veda o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena meramente hipotética, por ausência de previsão legal, violando-se, assim, o devido processo legal, a reserva legal e a indisponibilidade da ação penal. 4. O Código Penal Militar estabelece, no art. 125, VI, o prazo de prescrição de quatro anos para crimes cominados com pena máxima de até um ano de detenção, como no caso do art. 209, caput. Contudo, a denúncia foi recebida em 17.02.2023, e os fatos ocorreram em 01.01.2021, não tendo transcorrido o prazo legal. 5. A decisão que extingue a punibilidade com base em prescrição antecipada revela-se prematura e indevida, sobretudo quando existente diligência probatória pendente — no caso, exame médico-oftalmológico requerido pelo Ministério Público e deferido judicialmente —, apta a reclassificar o delito para a forma qualificada do art. 209, § 1º, do CPM, com pena de até três anos, o que afasta o fundamento da prescrição. 6. A ausência de intimação do assistente de acusação sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição configura violação ao contraditório e à ampla defesa, implicando nulidade da sentença por cerceamento do exercício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em prescrição virtual fundada em pena hipotética, por ausência de previsão legal. 2. A existência de diligência instrutória pendente impede a prolação de sentença extintiva da punibilidade, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato decisório. 3. A ausência de intimação do assistente de acusação quanto à possível extinção da punibilidade configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 125, VI, e 209, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 602.527/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.12.2009; STJ, Súmula 438; TJGO, RSE nº 0176387-05.2012.8.09.0168, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 20.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por assistente de acusação contra sentença que julgou extinta a punibilidade dos policiais militares Vinícius Monici Lima (Cabo) e André Pereira da Silva (Soldado), denunciados pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, em razão de agressões físicas cometidas contra a vítima Ian Lima de Souza durante serviço de contenção de aglomeração em praça pública na cidade de Padre Bernardo-GO, na madrugada de 1º de janeiro de 2021. A sentença recorrida reconheceu a prescrição virtual com base em pena hipotética. O recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação sobre a possibilidade de extinção da punibilidade e pela existência de diligência pendente apta a requalificar o delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual); (ii) verificar se a existência de diligência instrutória pendente impede a prolação de sentença extintiva da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 602.527/RS), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438/STJ) veda o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena meramente hipotética, por ausência de previsão legal, violando-se, assim, o devido processo legal, a reserva legal e a indisponibilidade da ação penal. 4. O Código Penal Militar estabelece, no art. 125, VI, o prazo de prescrição de quatro anos para crimes cominados com pena máxima de até um ano de detenção, como no caso do art. 209, caput. Contudo, a denúncia foi recebida em 17.02.2023, e os fatos ocorreram em 01.01.2021, não tendo transcorrido o prazo legal. 5. A decisão que extingue a punibilidade com base em prescrição antecipada revela-se prematura e indevida, sobretudo quando existente diligência probatória pendente — no caso, exame médico-oftalmológico requerido pelo Ministério Público e deferido judicialmente —, apta a reclassificar o delito para a forma qualificada do art. 209, § 1º, do CPM, com pena de até três anos, o que afasta o fundamento da prescrição. 6. A ausência de intimação do assistente de acusação sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição configura violação ao contraditório e à ampla defesa, implicando nulidade da sentença por cerceamento do exercício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em prescrição virtual fundada em pena hipotética, por ausência de previsão legal. 2. A existência de diligência instrutória pendente impede a prolação de sentença extintiva da punibilidade, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato decisório. 3. A ausência de intimação do assistente de acusação quanto à possível extinção da punibilidade configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 125, VI, e 209, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 602.527/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.12.2009; STJ, Súmula 438; TJGO, RSE nº 0176387-05.2012.8.09.0168, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 20.03.2023.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5123765-06.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IAN LIMA DE SOUZA RECORRIDOS: VINICIUS MONICI LIMA ANDRÉ PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de VINÍCIUS MONICI LIMA, nascido no dia 12.03.1983 e ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, nascido em 29.04.1992, qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. Consta na denúncia (mov. 58) que: […] 1. No dia 1º de janeiro de 2021, por volta de 1h30min, em via pública, na Praça Central da cidade de Padre Bernardo-GO, VINÍCIUS MONICI LIMA (CABO VINICIUS), e ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (SOLDADO ANDRÉ), consciente e voluntariamente, mediante agressão física, ofenderam a integridade corporal da vítima Ian Lima de Souza, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico (págs. 193/198) e Laudo de Exame de Corpo de Delito (págs. 348/357). 2. Isso porque o CABO VINICIUS deferiu chutes no rosto da vítima Ian quando ele ainda estava caído no chão e o SOLDADO ANDRÉ, mesmo ciente de que Ian estava caído ao chão, desferiu, contra ele, quatro golpes, utilizando-se do cassetete. 3. Conforme apurado, no dia dos fatos, os investigados se encontravam regularmente escalados no serviço policial militar pela 36ª Companhia Policial Militar, na urbe de Padre Bernardo, com o serviço iniciando às 8:00 horas do dia 31/12/2020 e término às 8:00 horas do dia 1º/1/2021. 4. Ocorre que, contrariando as orientações das autoridades sanitárias do município de Padre Bernardo e do estado de Goiás, várias pessoas se aglomeravam na praça central de Padre Bernardo, com o intuito de comemorar a passagem do ano, estando alguns empreendimentos comerciais abertos, entre eles a Distribuidora de Bebidas Gold, localizada em frente à referida praça. 5. Tendo em vista a pandemia da COVID-19, bem como a grande quantidade de pessoas presentes na referida praça, por volta de 1:00 hora da manhã, a viatura da GPT composta pelo denunciado CBPM 34.870 Vinícius Monici Lima e por SDPM 34.960 Davidson da Conceição Costa, além dos policiais Soldado Adarlan e Soldado Rafael Viana se encontrava estacionada em ponto de estacionamento em frente à Distribuidora de Bebidas Gold, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, a fim de promover a segurança do local e manter a ordem. 6. Em frente à distribuidora Gold, porém do outro lado da avenida, encontravam-se dois veículos estacionados, com o som ligado, momento em que a equipe da GPT orientou que desligassem o som, sendo atendida a referida determinação. 7. Passados alguns instantes, aproximaram-se mais duas viaturas, sendo a equipe da CPU, VTR 11216, composta pelo 1º Sargento Amadeu Ferreira da Silva e pela Soldado Adriane Sena Silva e a equipe da sede, VTR 11213, composta pelo Soldado Mairon e pelo denunciado Soldado André Pereira da Silva. 8. Dado o horário avançado, as equipes se deslocaram às distribuidoras de bebidas e determinaram o fechamento, o que foi de pronto atendido pelos proprietários, permanecendo as equipes policiais no posto de estacionamento, nas proximidades da distribuidora Gold. 9. Por volta de 1h30min, iniciou-se uma discussão entre os proprietários dos carros de som, momento em que o Sargento Amadeu Ferreira da Silva determinou às equipes que se aproximassem do local e que cessasse a discussão. Além disso, a equipe policial determinou também o desligamento do som, o que foi acatado pela maioria das pessoas. 10. Ocorre que algumas pessoas, já bastante alcoolizadas, negaram-se a sair da praça e começaram a hostilizar os policiais, o que causou um novo tumulto, sendo necessário, por parte dos policiais, o uso do gás de pimenta para dispersão da população. 11. Salienta-se que, após o uso do gás de pimenta pelo Sargento Amadeu Ferreira da Silva, algumas pessoas se revoltaram e começaram a desacatar os policiais, com diversos xingamentos, além de atirarem objetos contra a equipe policial, sendo, possível, nesse momento, identificar como um dos rebelados, a vítima Ian Lima de Souza que, além de proferir ofensas em desfavor dos policiais, incitava as demais pessoas a enfrentarem a equipe policial. 1 2. Posteriormente, Hugo Monteiro, irmão de Ian, rebelou-se também contra os policiais, incitando as pessoas a expulsarem a equipe policial da praça central, proferindo frases como "vamos escorraçá-los". Nesse momento, bastante alterado, Ian caminhou em direção aos policiais, ocasião em que o denunciado Cabo Vinícius disparou um tiro de bala de borracha em sua direção, acertando-lhe na virilha e, mesmo após ser atingido, continuou a desafiar os policiais, momento em que foram disparados os demais tiros, atingindo Ian no tórax do lado esquerdo e um na região superior do abdômen. 13. Após, bastante enfurecido, Ian partiu para cima dos policiais, momento em que o Soldado Davidson acerta um murro no rosto de Ian que, dada a sua força, cai desacordado ao chão, atitude que, embora violenta, representou a defesa contra uma agressão injusta perpetrada por Ian. 14. Ato contínuo, o denunciado CABO VINÍCIUS desferiu chutes no rosto de Ian, no momento em que ainda estava desacordado e, em seguida, denunciado SOLDADO ANDRÉ, mesmo ciente de que Ian estava caído ao chão, desfere contra ele quatro golpes, utilizando-se do cassetete. Nesse sentido, o vídeo acostado no 39 evidencia a forma como ocorreram as agressões: […]. 15. Na sequência, o indiciado Sargento Amadeu Ferreira da Silva se aproximou de Hugo para fazer a sua detenção, momento em que Hugo ofereceu resistência e empreendeu fuga, no entanto foi capturado pelos indiciados Sargento Amadeu Ferreira da Silva e pelo Soldado Mairon Rodrigues Galvão, bem como pelo denunciado Soldado André Pereira da Silva. 16. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia o CBPM 34.870 VINÍCIUS MONICI LIMA, e o SDPM 36.702 ANDRÉ PEREIRA DA SILVA imputando-lhes a prática delituosa descrita no 209, caput, do Código Penal Militar. […]. A Denúncia foi recebida no dia 17.02.2023 (mov. 62). Decorrida instrução do processo, sobreveio a sentença por meio da qual o magistrado singular julgou extinta a punibilidade dos acusados reconhecendo a prescrição antecipada quanto ao crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar e, consequentemente, determinou o arquivamento do feito (mov. 161). O assistente à acusação opôs embargos de declaração, os quais, contudo, foram desacolhidos pelo magistrado singular (mov. 173). Inconformado com a decisão, o assistente de acusação interpõe recurso em sentido estrito (mov. 176), por meio do qual, nas razões recursais apresentadas (mov. 177), pleiteia a reforma da sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela chamada prescrição virtual. Sustenta, em síntese, a nulidade da decisão, alegando: (i) ausência de intimação oportuna acerca da possível ocorrência de prescrição, o que lhe teria impedido de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa; e (ii) que o feito não se encontrava em estado de prolação de sentença, haja vista a existência de prova requerida e ainda não produzida, a qual, segundo sustenta, possuiria aptidão para modificar a capitulação jurídica dos fatos imputados, influenciando diretamente na dosimetria da pena eventualmente aplicável aos acusados. Em contrarrazões, os acusados postularam o desprovimento do recurso (mov. 191 e 194). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 197). Em sede de juízo de retratação, o magistrado singular manteve a sentença recorrida (mov. 200). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 106). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 04

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5123765-06.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PUBLICORéu(s): Vinicius Monici Lima André Pereira Da Silva DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Assistente de Acusação em face da sentença proferida ao movimento 161, que declarou extinta a punibilidade dos réus Vinícius Monici Lima e André Pereira da Silva, com base na prescrição antecipada da pretensão punitiva. A Embargante alega, em síntese, (i) a intempestividade da decisão em razão da ausência de intimação da assistente de acusação, (ii) a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante a ausência de vista para manifestação sobre a prescrição, e (iii) a irregularidade na análise da prescrição, em virtude da não realização do exame médico-oftalmológico na vítima requerido pelo Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o artigo o Art. 382 do CPP (In Verbis): “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.” A alegação de ausência de intimação da assistente de acusação, embora pertinente, não impede a análise dos presentes embargos. A própria interposição do recurso demonstra o conhecimento da decisão, suprindo a necessidade de intimação para fins de tempestividade recursal. No que se refere à alegação de que não foi oportunizada manifestação da assistente de acusação sobre a prescrição, verifico que, de fato, no termo de audiência (mov. 154) determinou vista ao Ministério Público, mas não fez menção expressa à assistente de acusação. Contudo, a ausência de intimação específica da assistente nesta fase processual não configura, por si só, nulidade insanável. Embora o assistente possa, com a aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público, propor meios de prova (art. 65, a, CPPM) e arrazoar os recursos do Ministério Público (art. 65, e, CPPM), o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não se inserindo diretamente no âmbito de atuação probatória ou recursal do assistente. A ausência de oportunidade para opinar especificamente sobre a prescrição, neste caso, não configura cerceamento de defesa que invalide a decisão, uma vez que a matéria prescricional é aferida objetivamente, com base nos prazos legais e nos fatos narrados na denúncia. Ademais é fundamental destacar que o próprio Ministério Público, em sua manifestação sobre a possível prescrição( Mov. nº 159) não mencionou a necessidade de realização do exame como condição para sua análise. Ao contrário, o órgão ministerial expressamente manifestou pela ocorrência da prescrição com base nos elementos já constantes nos autos Por fim, o artigo 65 do CPPM, ao elencar os direitos do assistente, não lhe confere poder de veto sobre a análise de questões processuais de ordem pública, como a prescrição. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No presente caso, as alegações da Embargante, embora levantem questões relevantes, não se enquadram nas hipóteses que autorizam o acolhimento deste recurso. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, visto que não há na decisão combatida qualquer ponto a ser aclarado. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5123765-06.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PUBLICORéu(s): Vinicius Monici Lima SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor dos policiais militares Cabo QPPM Vinícius Monici Lima e Soldado QPPM André Pereira da Silva, os quais foram denunciados como incurso no crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar. O Ministério Público, no evento nº 159, pugnou pelo reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva in perspectiva do crime referido. É o relatório. DECIDO. A prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária. A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Verifica-se que a pena privativa de liberdade cominada ao crime de lesão leve (CPM, art. 209) é de no máximo 01 (um) ano de detenção, perfazendo o prazo prescricional na modalidade real em 04 (quatro) anos, segundo o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar. E sendo a pena aplicada inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CPM, art. 125, inciso VII). Na dicção do artigo 125, § 5º, do Código Penal Militar, o curso da prescrição se interrompe: I – pela instauração do processo; II – pela sentença condenatória recorrível. No vertente caso, a última causa interruptiva do prazo prescricional se deu com o recebimento da denúncia em 17/02/2023 (evento nº 62). Desta data até a de hoje, transcorreu mais de 02 (dois) anos. Destarte, conclui-se que apenas a imposição da pena máxima em abstrato ensejaria a eliminar a possibilidade de decretação da prescrição em perspectiva. Sopesando os dados de atribuição de pena, inexistindo circunstâncias ou elementos que poderiam levar à aplicação de pena máxima em abstrato para o tipo penal, vislumbra-se que a pena a ser aplicada ao caso concreto não ultrapassaria o limite de 01 (um) ano. Ante o exposto, acolho in totum o parecer ministerial, e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vinícius Monici Lima e Soldado e André Pereira da Silva, dada a ocorrência da prescrição antecipada da pretensão punitiva (Art. 123, inciso IV e Art. 125, inciso VII ambos do Código Penal Militar), considerando-se a pena em perspectiva, com referência ao delito previsto no Artigo 209, caput do Código Penal Militar (CPM), e, em consequência, determino o arquivamento do feito. Após o trânsito em julgado, oficie o Cartório à Corregedoria da PM informando da presente decisão de arquivamento do procedimento para que sejam providenciadas as baixas devidas pelo órgão correicional, arquivando os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia- GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

21/03/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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