Execução de Título Extrajudicial 5236888-57.2021.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236888-57.2021.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA Parte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF: 022.515.601-65) S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de acordo, conforme consta em evento n. 99, requerendo a sua homologação. Pois bem. O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos avençados, o que faço com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Com fulcro no art. 90, § 3º do CPC, aplicável igualmente às execuções, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Procedam-se à eventuais baixas nas demais restrições de bens e valores que tenham sido determinadas por este juízo e ainda estejam vigentes, o que deverá ser realizado pela própria Serventia. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Dada a renúncia de prazo, desde logo, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA Parte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF: 022.515.601-65) S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de acordo, conforme consta em evento n. 99, requerendo a sua homologação. Pois bem. O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos avençados, o que faço com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Com fulcro no art. 90, § 3º do CPC, aplicável igualmente às execuções, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Procedam-se à eventuais baixas nas demais restrições de bens e valores que tenham sido determinadas por este juízo e ainda estejam vigentes, o que deverá ser realizado pela própria Serventia. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Dada a renúncia de prazo, desde logo, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA Parte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF: 022.515.601-65) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito. Adoto o relatório constante da mov. 72, até o referido momento processual, sendo que na oportunidade foi determinada a regularização processual da parte executada, a expedição de alvará dos valores penhorados, em favor da parte exequente e a busca junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Juntados os resultados das pesquisas realizadas (mov. 81 – RENAJUD, 86 – INFOJUD e 87 – SNIPER), a parte exequente pugnou pela aplicação de medidas atípicas em relação a pessoa física da devedora (mov. 94). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Nada obstante o requerimento de aplicação de medidas atípicas, do compulso dos autos, vislumbro que, na petição colacionada no evento 94, a parte exequente indicou que a devedora é Rosalia Fernandes Gomes, pessoa estranha ao feito. Para além disso, a parte executada é pessoa física, não havendo eventual CNPJ vinculado a executada, conforme resultado da busca junto ao sistema SNIPER. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 quinze dias, retifique a petição de mov. 94, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Desde logo, atente-se a parte exequente à possibilidade de suspensão da presente, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

Confirmada

09/12/2025, 11:33

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:28

Mero expediente

08/12/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Piracanjuba, 1 de setembro de 2025. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 11:50

Expedida/certificada

25/09/2025, 11:44

Decurso de Prazo

25/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Piracanjuba, 1 de setembro de 2025. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA Parte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF: 022.515.601-65) S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de acordo, conforme consta em evento n. 99, requerendo a sua homologação. Pois bem. O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos avençados, o que faço com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Com fulcro no art. 90, § 3º do CPC, aplicável igualmente às execuções, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Procedam-se à eventuais baixas nas demais restrições de bens e valores que tenham sido determinadas por este juízo e ainda estejam vigentes, o que deverá ser realizado pela própria Serventia. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Dada a renúncia de prazo, desde logo, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA Parte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF: 022.515.601-65) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito. Adoto o relatório constante da mov. 72, até o referido momento processual, sendo que na oportunidade foi determinada a regularização processual da parte executada, a expedição de alvará dos valores penhorados, em favor da parte exequente e a busca junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Juntados os resultados das pesquisas realizadas (mov. 81 – RENAJUD, 86 – INFOJUD e 87 – SNIPER), a parte exequente pugnou pela aplicação de medidas atípicas em relação a pessoa física da devedora (mov. 94). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Nada obstante o requerimento de aplicação de medidas atípicas, do compulso dos autos, vislumbro que, na petição colacionada no evento 94, a parte exequente indicou que a devedora é Rosalia Fernandes Gomes, pessoa estranha ao feito. Para além disso, a parte executada é pessoa física, não havendo eventual CNPJ vinculado a executada, conforme resultado da busca junto ao sistema SNIPER. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 quinze dias, retifique a petição de mov. 94, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Desde logo, atente-se a parte exequente à possibilidade de suspensão da presente, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5236888-57.2021.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDAParte ré/Executada(o): VANIA MARTINS ALVES (CPF/CNPJ: 022.515.601-65)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA, em desfavor de Vânia Martins Alves, todos devidamente qualificados no feito.Por decisão lançada à mov. 04, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte devedora para quitar o débito, entre outras medidas de praxe, tendo sido certificada a citação à mov. 15.Em seguida, à mov. 18, foi juntado o resultado parcialmente frutífero da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (datada de agosto de 2022), no valor de R$ 1.064,72, sendo, após intimação da parte executada (mov. 36), expedido o respectivo alvará (mov. 38).Intimada, a parte exequente requereu novas buscas junto ao sistema SISBAJUD, sendo os resultados acostados nos eventos 48 e 57 (datados de agosto e dezembro de 2024).À mov. 56, a parte autora juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes.No evento 64, foi juntada a intimação da executada quanto a penhora realizada, sendo certificada a sua inércia (mov. 67).Após, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores penhorados e pela realização de novas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, BACENJUD e INFOJUD. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido. 1. Inicialmente, em relação ao substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 56), convém destacar que Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante. Se não, vejamos:“art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. (grifo nosso)”Assim, depreende-se que a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos não é suficiente para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo, de modo que permanece o substabelecente como advogado da parte executada para todos os efeitos, sujeitando-se ainda, a todos os ônus de seu dever profissional.1.1. Por isso, DETERMINO a intimação do procurador da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação.2. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora realizada e, mesmo assim, permaneceu inerte (mov. 64/67), defiro a expedição de Alvará de transferência do valor penhorado (mov. 57 – R$ 605,90 – seiscentos e cinco reais e noventa centavos e acréscimos legais), em nome da parte exequente com autorização de recebimento/levantamento por procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, atentando-se, desde logo, ao cumprimento do comando exarado no item anterior.3. Apenas após o cumprimento da determinação contida no “item 1”, o que deverá ser certificado pela serventia, e após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Escrivania deste juízo através de meio eletrônico, desde que inexistam indicações de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (CPC, art. 837 e art. 845, §1º, do CPC).3.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.3.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC).4. Prosseguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo.Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo.4.1. Sendo assim, caso reste infrutífero o comando anterior, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda de cada um dos executados.4.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC).5. Como as medidas constritivas já realizada restaram parcialmente infrutíferas, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022.6. Com os detalhamentos das pesquisas (SNIPER e INFOJUD), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a exequente deverá requerer o que entender oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.7. Indefiro o pedido de nova busca junto ao sistema SISBAJUD/BACENJUD, pois a última busca foi realizada em dezembro de 2024 (mov. 57) e não são admitidas sucessivas buscas sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito nas novas diligências, como é o caso dos autos.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(96)