Apelação / Remessa Necessária 5269702-76.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5269702-76.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ICMS - DIFAL Evento: Pedido de levantamento de valores Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... 1. Oficie-se a instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais efetuados pela parte impetrante nos autos, ao longo da demanda, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao feito. 2. Anexa a resposta ao ofício, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o extrato da conta judicial, em 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia ou concordância das partes, autorizo o levantamento de valores, por meio da expedição do respectivo alvará. 4. À UPJ para alterar a classe e fase processual. Intimem-se via DJe. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ICMS - DIFAL Evento: Pedido de levantamento de valores Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... 1. Oficie-se a instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais efetuados pela parte impetrante nos autos, ao longo da demanda, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao feito. 2. Anexa a resposta ao ofício, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o extrato da conta judicial, em 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia ou concordância das partes, autorizo o levantamento de valores, por meio da expedição do respectivo alvará. 4. À UPJ para alterar a classe e fase processual. Intimem-se via DJe. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5269702-76.2023.8.09.0051 Ato ordinatório Nos termos do art. 130, XXII, do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de desarquivamento e juntar o respectivo comprovante de pagamento aos autos. Goiânia, 11 de dezembro de 2025. Amanda Alcides da Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 01

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5269702-76.2023.8.09.0051 Ato ordinatório Nos termos do art. 130, XXII, do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de desarquivamento e juntar o respectivo comprovante de pagamento aos autos. Goiânia, 11 de dezembro de 2025. Amanda Alcides da Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 01

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5269702-76.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5269702-76.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2025, 09:37

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5269702-76.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTES: ELETRO MURI MOVEIS LTDA MEEDDY MÓVEIS LTDA.IMPETRADO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUALLIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: ELETRO MURI MOVEIS LTDA MEEDDY MÓVEIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL 9.194/2017. LEI 22.424/2023. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Não merece prosperar o pleito do ente público recorrente no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio dos Temas n. 517 e 1284, é possível a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas contribuintes do SIMPLES NACIONAL, desde que haja previsão em lei estadual em sentido estrito. No âmbito do Estado de Goiás, todavia, a regulamentação da cobrança do tributo em questão se deu por meio do Decreto Estadual n. 9.104/2017, o que deslegitima a sua exigência, conforme reiteradamente vem decidindo a própria Corte Suprema, em sede de julgamento de Reclamações Constitucionais. 3. O entendimento ora adotado não implica invalidação do Decreto Estadual n. 9.104/2017, uma vez que o próprio enunciado de Súmula n. 78, desta Corte declarou a sua regularidade, mas sim, condicionar sua incidência à existência de lei ordinária estadual que preveja o fato gerador em discussão. 4. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data. 5. Diante do pagamento indevido do diferencial de alíquotas de ICMS e do consequente direito ao ressarcimento do indébito, consideradas as particularidades do procedimento do mandado de segurança, é cabível a declaração do direito à restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, em via judicial própria (Súmula 271/STF), vedada a via administrativa (Tema 1.262/STF), observada a atualização pela taxa Selic e a prescrição quinquenal (EREsp 1.770.495/STJ e Tema 1.262/STF). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL, esta interposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ELETRO MURI MOVEIS LTDA ME e EDDY MÓVEIS LTDA, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS Na petição inicial (mov. 1), narrou, em síntese, que o Estado de Goiás, com base no Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, instituiu a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre a alíquota interna e a interestadual nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional. Expôs que, em setembro de 2023, o STF, ao julgar o Tema 1.284, que discutia a constitucionalidade da cobrança por meio de decreto estadual, reafirmou a necessidade de lei em sentido estrito para a exigência do referido tributo. Assim, requereu, no mérito, a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS-DIFAL instituído pelo Decreto nº 9.104/17, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Colacionou documentos com a exordial (mov. 1, arqs. 2-6), incluindo o Relatório de Situação Fiscal das impetrantes e o comprovante de pagamento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9) sob o fundamento da ausência de probabilidade do direito. Regularmente citado, o Estado de Goiás ofereceu contestação (mov. 23), oportunidade em que pugnou pela suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e, no mérito, pela denegação da segurança. Após a tramitação regular dos autos concedeu-se a segurança, com fundamento nos seguintes argumentos (mov. 53): “Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284) do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança, pelo Estado de Goiás, dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas aquisições interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, ressalvando-se que somente na via administrativa e em ação ordinária poderá ser debatida e decidida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Registre-se que, sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei Ordinária Estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º, do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual nº 21.004/21. Condeno o ESTADO DE GOIÁS ao ressarcimento das custas processuais, porventura adiantadas pela parte impetrante, no percentual de 40% (quarenta por cento), ante o acolhimento parcial do pedido. Expeça-se ofício à Autoridade Impetrada, transmitindo-lhe o inteiro teor desta sentença, para os fins preconizados no art. 13 da Lei nº 12.016/09.” Opostos embargos de declaração (mov. 58), estes foram rejeitados (mov. 64). Inconformado, o ente público interpôs apelação cível (mov. 70), por meio do qual defende a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5323777-24.2023.8.09.000, sob pena de obrigar o Estado de Goiás a interpor vários recursos, bem como a ajuizar ação rescisória, com a finalidade de reformar/rescindir os pronunciamentos judiciais eventualmente proferidos em sentido contrário ao acórdão proferido. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença ou suspender sua eficácia Ausente de preparo, ex vi legis (artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 75), pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença impugnada. Encaminhado os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta apresentou parecer pela conversão do feito em diligência, a fim de intimar o apelante a manifestar-se sobre o conhecimento ou não do recurso, diante do julgamento definitivo dos embargos declaratórios nos autos da ADI n. 5323777.24.2023.8.09.0000 (mov. 87). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, constata-se que os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. O princípio evocado destaca que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio da dialeticidade, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Solucionada a questão preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheço e da remessa necessária, passando ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Essa medida se justifica diante do entendimento consolidado sobre a matéria em exame, firmando-se no Tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal e respaldado por sólida jurisprudência deste Egrégio Tribunal Estadual, em observância ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Consoante relatado, a controvérsia em apreço circunscreve-se à legalidade da exigência do DIFAL-ICMS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com fundamento no Decreto nº 9.104/2017 do Estado de Goiás, bem como à determinação de suspensão dos feitos que versam sobre a matéria até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. Inicialmente, não se sustenta a pretensão do ente público de sobrestar o trâmite processual até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, uma vez que a mera existência da referida ação não enseja, por si só, a suspensão automática de demandas individuais fundamentadas no preceito normativo impugnado. Verifica-se que inexiste, na mencionada ação de controle de constitucionalidade, qualquer determinação expressa que imponha a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Outrossim, da análise dos referidos autos, verifica-se que ao decidir os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Goiás (mov. 161), o Órgão Especial modulou os efeitos do decisum de modo a assegurar que as ações aforadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024) sejam preservadas. Ademais, em contrapartida, há precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 1284 da Repercussão Geral, dotado de efeito vinculante e apto a nortear o deslinde da controvérsia ora em exame. Para corroborar o entendimento declinado, trago julgados prolatados em casos análogos, nos quais este Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de suspensão dos recursos em tramitação nesta esfera recursal. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. AFASTADO. 1. O acórdão embargado não possui a contradição apontada, porque a fundamentação do decisum é claro ao declarar a impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL por meio de decreto Estadual, mas apenas em virtude de lei em sentido estrito.2. Não merece prosperar o pleito do ente público/embargante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5618466-25.2020.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.284 DO STF. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI ESTADUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados.2. Ante a necessidade de efetiva prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 4º e 6º do CPC), associada à existência de acórdão do Plenário do STF com repercussão geral (Tema 1.284), não há que falar em suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5423696-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. INAPLICABILIDADE DO TEMA 517 DO STF. DISTINGUINSHING. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO A SER FORMULADO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PRÓPRIA. OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece em parte o embargante.2. No caso concreto, o julgado embargado incorreu em omissão por ter deixado de analisar matéria acerca da suspensão do processo até o julgamento de mérito da ADI estadual n. º 5323777-24.2023.8.09.0003. 3. Desse modo, o acolhimento dos declaratórios, é medida que se impõe, para sanar a omissão apontada, mas a fim de indeferir a suspensão do processo até o julgamento de mérito da ADI estadual n. º 5323777-24.2023.8.09.000.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5220261-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não merece prosperar o pleito do ente público/apelante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado.2. Em razão da presença de contradição, uma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015, o caso é de conhecimento dos embargos de declaração.3. Possível a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento será submetido à verificação pelo Fisco, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, a contar da data do pedido administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5634400-23.2020.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 5323777-24.2023.8.09.0000. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000 não influenciará no resultado da presente demanda. Conquanto a ação do controle abstrato seja julgada improcedente e declarada a constitucionalidade do Decreto estadual nº 9.104/2017, o aludido ato normativo não consiste, por consectário lógico, em lei em sentido estrito. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, via repercussão geral (ARE nº 1.460.254/RG - Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de norma estadual em sentido estrito. O acórdão supracitado transitou em julgado em 06.02.2024, sendo pacificada a questão no âmbito do Pretório Excelso. O presente julgamento da Suprema Corte consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC/15), de observância obrigatória pelos tribunais. 3. Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida rigorosa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5646562-84.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Por conseguinte, a pretensão carece de fundamento, uma vez que o julgamento da referida ADI estadual nº 5323777-24, não é capaz de contrariar os precedentes vinculantes emanados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente no que se refere ao Tema 1284, de Repercussão Geral. Posto isso, sobre a possibilidade da exigência do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é pacífico que essa exação corresponde à diferença de alíquota incidente sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto, situado em outra unidade da Federação, em que sua cobrança encontra amparo na Constituição Federal, desde que observada a edição da correspondente lei complementar, conforme preceituam os artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 155, inciso II, § 2º, incisos VII e XII, do texto constitucional1. Por sua vez, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorizou a incidência do diferencial de alíquota de ICMS nos Estados e Distrito Federal, quando a empresa adquire bens de outro Estado sem estar na qualidade de contribuinte final. A propósito: “Artigo 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(…)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(…).XIII - ICMS devido:(…).g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.” À luz dessas balizas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral de Tema n° 517 (RE n° 970.821/RS), fixou a seguinte tese, transcrevo: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Por outro lado, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, também em sede de repercussão geral, a Corte Suprema reconheceu que o convênio interestadual não tem aptidão para suprir a ausência de lei complementar que delibere sobre a obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS, como feito nas cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015. Registrou, ainda, o Excelso Sodalício, que a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que autorizou a extensão do ICMS-DIFAL aos optantes do Simples Nacional, infringiu o campo material de incidência da LC nº 123/06, a qual sistematiza as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, em atenção ao artigo 146, inciso III, alínea “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese (Tema 1093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Conforme se extrai dos citados precedentes com repercussão geral, é possível a cobrança do DIFAL/ICMS de empresas contribuintes do SIMPLES quando houver antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, desde que haja previsão legal, não se mostrando possível a exação quando não houver lei estadual que a institua. Sucede que no âmbito do Estado de Goiás, a regulamentação da cobrança do tributo em questão se deu por meio do Decreto Estadual n. 9.104/2017, o qual estabeleceu: “Artigo 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:I – apurado a cada operação;II – totalizado mensalmente pelo destinatário;III – pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502”. Ora, conforme facilmente se constata do cotejo dos precedentes vinculantes acima citados, com o instrumento de regulamentação do imposto existente nesse ente federativo, há um distinguishing do presente caso em relação ao Tema 517, do STF, uma vez que naquele paradigma, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, havia lei em sentido estrito disciplinando a hipótese do artigo 13, inciso XIII, letra ‘g’, da lei do SIMPLES, enquanto na hipótese vertente, que versa sobre empresa localizada no Estado de Goiás, a exigência do diferencial de alíquota de ICMS por optante do SIMPLES tem como fundamento legal apenas um decreto do Poder Executivo (Decreto n. 9.104/2017). Importa ressaltar que não se está, aqui, a invalidar o instrumento normativo citado, até mesmo porque o próprio enunciado de Súmula n. 78, desta Corte2, declarou a sua regularidade, mas sim, condicionar sua incidência à existência de lei ordinária estadual, que preveja o fato gerador em discussão. Nesse sentido, tem sido o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em diversas Reclamações Constitucionais que vem sendo instauradas perante aquela Suprema Corte, justamente para perquirir acerca do ponto de distinção ora destacado3. A fim de encerrar o assunto, a Corte Suprema julgou sob o rito de Repercussão Geral, no dia 20/11/2023, o ARE 1460254 (tema 1284), por meio do qual definiu: “Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser ‘constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’ (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário” - grifei. (ARE 1460254 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, DJe-269 DIVULG 24-11-2023, PUBLIC 27-11-2023). Consigne-se que referida decisão já transitou em julgado. Seguindo a orientação da Excelsa Corte, essa colenda Corte já se posicionou em diversas oportunidades, verbis: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Conforme o Tema 1284 do excelso STF, a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. II. Somente em 1º de dezembro de 2023 foi promulgada a Lei Estadual nº 22.424/2023, cujo teor consiste na incidência do ICMS-DIFAL àqueles optantes pelo Simples Nacional e MEI, incluindo o inciso XI ao § 1º do artigo 11, e o inciso XVI ao artigo 13, do CTE. Portanto, indevida a exigência do tributo em relação aos fatos geradores do ICMS/DIFAL que foram antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei estadual nº 22.424/2023. III. Observada a indevida exação do DIFAL-ICMS, deve ser declarado o direito da impetrante/apelante à restituição e/ou compensação tributária dos valores eventualmente pagos indevidamente. Todavia, a efetiva restituição/compensação deve ser postulada pela contribuinte na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido, e respeitada a prescrição quinquenal (súmula 213 e Tema 118, STJ).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5300706-34.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TJGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 E TEMA 118 AMBOS DO STJ. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa dada a inexistência de lei ordinária estadual própria, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29/02/2024, em respeito à anterioridade nonagesimal, considerando-se indevidos os pagamentos correspondentes aos fatos geradores antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. 4. Sendo indevida a exação, deve ser declarado o direito da parte impetrante à compensação tributária dos eventuais valores pagos indevidamente (Súmula 213 e Tema 118 ambos do STJ), devendo a efetiva restituição/compensação ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Precedentes deste TJGO. 5. Inaplicável o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, haja vista inexistir condenação em honorários sucumbenciais na hipótese em apreço (art. 25, Lei n.º 12.016/09). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5069702-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 STF. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 21.11.2023, procedeu ao julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.460.254/GO (Tema n.° 1.284), assentando que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 2. Com a tese fixada no Tema 1.284/STF, resta suprimida a possibilidade de cobrança do DIFAL ICMS das empresas optantes do Simples Nacional mediante as disposições contidas no Decreto Estadual n.° 9.104/2017. 3. Consoante as Súmulas n.º 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não admite a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, de modo que, resta assegurado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos após a data da impetração. 4. Duplo Grau de Jurisdição e Recursos de Apelação conhecidos, porém, desprovidos. Sentença confirmada.” (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5597683-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento.2.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa dada a inexistência de lei ordinária estadual própria, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF.3.A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior.4.A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data.5.Diante do pagamento indevido do diferencial de alíquotas de ICMS e do consequente direito ao ressarcimento do indébito, consideradas as particularidades do procedimento do mandado de segurança, é cabível a declaração do direito à restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, em via judicial própria (Súmula 271/STF), vedada a via administrativa (Tema 1.262/STF), observada a atualização pela taxa Selic e a prescrição quinquenal (EREsp 1.770.495/STJ e Tema 1.262/STF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com efeito, a instituição do tributo exige lei em sentido estrito, sendo incabível a exigência do DIFAL incidente nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás, com fundamento no Decreto nº 9.104/2017. Em atenção à decisão proferida pelo STF no Tema 1.284, o Estado de Goiás editou a Lei Estadual n. 22.424, de 1º de dezembro de 2023, alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO) para instituir a referida exação tributária. Esse diploma normativo previu expressamente sua entrada em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, ocorrida em 1º.12.2023. Desse modo, a exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Para fins de contagem do prazo, observa-se a regra inscrita no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 95/1998, bem como se recorda o fato de 2024 ser ano bissexto. Assim, consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a 29.02.2024. Por essas razões, impõe-se a manutenção da sentença, que concedeu a segurança vindicada na exordial, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização até 29.02.2024, em atenção ao art. 2º da Lei Estadual n. 22.424/2023. Por consequência, imperioso o reconhecimento do direito da autora à restituição dos créditos tributários dos valores porventura adimplidos, com observância dos índices aplicados pela sentença, mediante a comprovação cabal da efetivação do pagamento indevido, e com observância ao prazo prescricional incidente sobre as cobranças em face da Fazenda Pública. Dessarte, merece ser integralmente mantida a sentença. Ao teor do exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo e do reexame necessário, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Não há falar em majoração da verba honorária, eis que sequer arbitrada na instância a quo. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 1Art. 146. Cabe à lei complementar:(…)III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(…) II - operações relativas à circulação de mercadorias (…)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto;2Súmula nº 78 do TJGO. Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior.3Vide Reclamações Constitucionais n. 57003/GO, 57237/GO e 58168/GO.

14/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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