Execução de Título Extrajudicial 5356518-85.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5356518-85.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5356518-85.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Provedor Brcentralnet Ltda Polo Passivo: Luciene Nunes Alvares Ghossi SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PROVEDOR BRCENTRALNET LTDA em face de LUCIENE NUNES ALVARES GHOSSI. Iniciada a execução, foram deferidas e implementadas diversas medidas constritivas e de busca patrimonial, incluindo: (i) bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o qual restou parcialmente frutífero, ensejando o levantamento e transferência do valor consolidado de R$ 309,13 (mov. 62); (ii) buscas de veículos via RENAJUD; e (iii) inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 71). As demais diligências de busca patrimonial restaram infrutíferas. Diante da não localização de novos bens penhoráveis para a satisfação do saldo devedor remanescente, na movimentação 82 o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (mov. 89). Em manifestação na movimentação 92, a exequente informou não possuir conhecimento de outros bens passíveis de constrição pertencentes à executada e requereu o arquivamento provisório do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ausência de bens penhoráveis Verifica-se que, no presente caso, foram implementadas as medidas de busca patrimonial disponíveis por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, as quais resultaram apenas no adimplemento parcial do débito, restando infrutíferas as buscas subsequentes para a localização de outros bens ou ativos passíveis de constrição. O esgotamento dos meios executivos e a manifestação da própria credora evidenciam a atual insuficiência patrimonial da executada para a integral satisfação do crédito exequendo. Considerando que o feito tramita desde junho de 2023, cumpre ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Por essa razão, revela-se incompatível com o rito especial a adoção da suspensão indefinida da execução ou o arquivamento provisório do feito sem baixa, própria do procedimento comum do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o microssistema da Lei nº 9.099/1995 prevê a imediata extinção do feito caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, § 4º, do referido diploma legal. Dessa forma, constatada a ausência de bens penhoráveis, a extinção imediata do processo deve ser pronunciada de ofício, dispensando-se nova intimação prévia das partes, uma vez que a continuidade de diligências infrutíferas atenta contra a razoável duração do processo e contra a própria utilidade da atividade jurisdicional executiva. No caso concreto, além do insucesso das buscas sistêmicas, a própria exequente, intimada para indicar bens sob pena de extinção, manifestou expressamente na movimentação 92 que não possui conhecimento de ativos de propriedade da devedora, vindo a requerer o arquivamento provisório. Diante da impossibilidade de suspensão da marcha processual no rito especial, o feito deve ser extinção por ausência de bens, ressalvando-se, contudo, a expedição da respectiva certidão de crédito para salvaguardar o direito material da credora. Além disso, esclarece-se que a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, por não resolver o mérito da lide, não produz coisa julgada material. Como a obrigação não foi satisfeita, não há impedimento para que a parte exequente requeira, em momento oportuno, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da ação, caso localize bens da executada sujeitos à constrição judicial, desde que a pretensão executiva não tenha sido alcançada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, bem como de sua indicação no prazo assinalado, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. DETERMINO: a) a expedição de certidão de crédito judicial em favor da parte exequente, no valor do saldo devedor remanescente atualizado, deduzidos os valores efetivamente levantados nos autos (mov. 62); b) o levantamento de eventuais bloqueios e restrições remanescentes que tenham sido lançados por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. c) o arquivamento dos autos com as devidas baixas de estilo, após o trânsito em julgado desta sentença e a expedição da certidão de crédito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil) e, após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, em se tratando de sentença de procedência ou procedência parcial, intime-se apenas a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; em se tratando de sentença de improcedência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 17:25

Petição

20/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:10

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:37

Expedição de documento

09/03/2026, 15:36

Documento

09/03/2026, 13:05

Expedição de documento

24/02/2026, 12:04

Documento

23/02/2026, 20:54

Expedição de documento

13/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (64) 3679-1157 / E-mail: [email protected] Processo:5356518-85.2023.8.09.0140 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Provedor Brcentralnet Ltda Polo Passivo:Luciene Nunes Alvares Ghossi DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Promova-se a penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), sobre valores eventualmente existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC e do Enunciado nº 147 do FONAJE. Caso sejam encontrados valores, determino que se proceda na forma prevista no artigo 854 do CPC. Intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Valores excedentes ou irrisórios (inferiores a 2% do valor da dívida) deverão ser desbloqueados automaticamente. Caso infrutífera a penhora de valores, defiro a pesquisa e inclusão de restrição via RENAJUD, com o objetivo de identificar eventual veículo registrado em nome da parte executada. Caso seja localizado bem móvel de propriedade do executado, promova-se, de imediato, a restrição quanto à sua transferência, por ser medida suficiente à preservação do patrimônio necessário à satisfação do crédito exequendo. Havendo a restrição de bem móvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à viabilidade de penhora ou adjudicação. Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens ou direitos passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). I. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

Confirmada

26/11/2025, 17:22

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:27

deferimento

26/11/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (64) 3679-1157 / E-mail: [email protected] Processo:5356518-85.2023.8.09.0140 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Provedor Brcentralnet Ltda Polo Passivo:Luciene Nunes Alvares Ghossi DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Promova-se a penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), sobre valores eventualmente existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC e do Enunciado nº 147 do FONAJE. Caso sejam encontrados valores, determino que se proceda na forma prevista no artigo 854 do CPC. Intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Valores excedentes ou irrisórios (inferiores a 2% do valor da dívida) deverão ser desbloqueados automaticamente. Caso infrutífera a penhora de valores, defiro a pesquisa e inclusão de restrição via RENAJUD, com o objetivo de identificar eventual veículo registrado em nome da parte executada. Caso seja localizado bem móvel de propriedade do executado, promova-se, de imediato, a restrição quanto à sua transferência, por ser medida suficiente à preservação do patrimônio necessário à satisfação do crédito exequendo. Havendo a restrição de bem móvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à viabilidade de penhora ou adjudicação. Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens ou direitos passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). I. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

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